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norma nº 28/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaRESOLVE: Art. 1° Revogar a Portaria n.º 026/2020, expedida em 22 de abril de 2.020. Art. 2° Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 04 de maio de 2020, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras
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(UA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Subindo
Aa
» ESTADO DO PARANÁ Presidência
| (
Piraquara, em 30 de abril de 2020.
PORTARIA n.º 028/2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do-Munisípio-de Piraquara,
Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais,
e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever da Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06
de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de
março de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de
que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia
do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março
de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo
Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de
evitar a propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos
sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da
saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal
de Piraquara;
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabinete de
- ESTADO DO PARANÁ | Presidência
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de retorno do atendimento ao público nas
repartições públicas, seguindo orientações do governo do Estado do Paraná, conforme
Resolução nº 108/20 da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 026/2020, expedida em 22 de abril de 2.020.
Art. 2º Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara
Municipal de Piraquara, a partir de 04 de maio de 2020, devendo obrigatoriamente ser
. atendidas as seguintes regras:
| utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial
de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o
prédio da Câmara Municipal;
Il — distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção
ou, na parte externa, inclusive;
IIl — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho;
IV — apenas 01(um) visitante, por vez, nos gabinetes.
Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento
Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam
acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de
acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas
as seguintes restrições:
| — utilização de máscara e álcool em gel;
Il — distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de
assento;
II — número máximo limitado a 50 (cinquenta) pessoas simultaneamente no plenário.
Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que:
| - Se enquacrem no grupo de risco;
II - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14 (quatorze) dias;
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
(f (3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gobinaas dio
Na VE / » ESTADO DO PARANÁ | Presidência
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Ill — maior de 60 anos;
IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica.
8 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a
apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou
declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das
seguintes doenças:
| - Doenças respiratórias crônicas: »
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave);
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
c) Bronquiectasia;
d) Fibrose Cística;
e) Doenças Instersticiais do Pulmão;
f) Displasia Broncopulmonar; 9) Hipertensão Arterial Pulmonar.
Il — Doença Renal Crônica:
a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5;
b) Síndrome Nefrótica;
c) Paciente em diálise.
Ill - Doença Hepática Crônica:
a) Atresia biliar,
b) Hepatites crônicas;
c) Cirrose.
IV — Doenças Neurológicas Crônicas:
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença
neurológica.
V— Diabetes:
a) Diabetes Mellitus | e Il em uso de medicamentos.
VI — Imunossupressão:
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida;
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
VII — Obesidade:
a) Obeso Grau Ill.
VIII — Transplantados:
a) Órgãos sólidos;
b) Medula óssea.
IX — Portadores de Trissomias:
a) Sindrome de Klinefelter;
3
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabineto da
- ESTADO DO PARANÁ Presidência
b) Sindrome Je Wakany.
X — Hipertensão arterial crônica
$ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos
servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de
suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
8 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda
a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro
que venha a ser acordado com a chefia.
8 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público
ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos,
fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua
natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
8 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas
entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta
Casa Legislativa.
8 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá
ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
Art. 5º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de
evitar o contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o
registro de ponto manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico
imediato.
Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará
suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar
o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo
Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer
momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública
decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de 30 de abril de 2020.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8 100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ora
ESTADO DO PARANÁ | Presidência
tg
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q
Respeitosamente,
Leonel de Barros Castro
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (4 1) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
) j CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sstinete da
4 - ESTADO DO PARANÁ | Presidência
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo
subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em
anexo.
Sala do Plenário, 30 de abril de 2020.
Gana ásé Santos
Vice-Presidente; Vereador
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osé Eugênio Huller
Vereador
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Cícero Soares de Oliveira Valdeci de Ruaiada
Vereador Vereador
LA LER
Evandro da Rocha
Vereador
oares Maciel
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
Paraná , 04 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 2001
Parágrafo único. Inexistindo penalidade específica para o
descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica
estabelecido o valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a gravidade da
infração, observando-se na fixação da penalidade as dimensões do
estabelecimento, o grau a culpa do representante legal, a atividade
desenvolvida, o volume de pessoas aglomeradas ou potencialmente
aglomeradas no local, o grau de risco à saúde pública, as condições de
higiene e os cuidados eventualmente adotados, a razoabilidade e a
proporcionalidade, segundo análise pela Secretaria Municipal de
Saúde, a ser imposta à pessoa jurídica e ao responsével legal pelo
estabelecimento individual e cumulativamente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26º A Administração poderá solicitar ao Estado a
disponibilização, em regime de urgência, dos servidores lotados no
Municipio de Pinhal de São Bento para auxiliar na fiscalização e
conscientização.
Art. 27º O Município poderá solicitar auxílio das forças de segurança,
em regime de colaboração mútua, para acompanhar e garantir a ordem
durante a vigência deste Decreto.
Art. 28º O não atendimento às determinações dos servidores
investidos nas funções de fiscalização caracterizará crime de
desobediência, na forma do Art. 330, do Código Penal, sujeitando o
infrator à pena de detenção e multa.
Art. 29º Poderão ser editados regulamentos para complementar as
—Neterminações constantes deste Decreto.
art. 30º Revogam-se as disposições em contrário, em especial
Decreto Municipal n.º 916 de 16 de abril de 2020.
Art. 31º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando e substituindo o Decreto Municipal nº 916/2020 e
eventuais as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO
BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2020.
PUBLIQUE-SE
JAIME ERNESTO CARNIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:2E778865
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
O Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná,
TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação
omplementar, EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
* TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2019.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL
DE SÃO BENTO
CONTRATADA: EDILSON FRANÇA E CIA LTDA ME.
CLAUSULA PRIMEIRA:
DO PRAZO DE EXECUÇÃO passa a ter a seguinte redação:
O período para a execução do objeto contratado fica aditivado até
17/04/2021 a contar a partir de 18/04/2020, conforme Pregão nº
13/2019 e Contrato nº 23/2019 firmado em 19/04/2019.
CLAUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato
original.
Pinhal de São Bento - PR, em 18/04/2020.
JAIME ERNESTO CARNIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Argeu Antonio Geittenes
Código Identificador:654673ED
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIÁRIA Nº 51/2020
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2020
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: Paulo Sergio de Lima Matrícula: 434-1
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde Cargo ou função:
Motorista
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM
Data da Viagem: 04/05/2020 (saída as 10:00 horas — retorno as 17:00)
Destino: Cascavel/Pr
Valor de diárias: 85,00
Transporte utilizado: carro oficial
Finalidade da viagem: Levar pacientes Fermino Ladislau Richik e
Selso Falcade de Oliveira no CEONC de Cascavel para fazer
Tomografias.
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária: 33.90.14.00.00 F:
303 Cta: 2470
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº
727/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para
todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras,
nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais
equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de
pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao
erário.
Informações Complementares:
Pinhal de São Bento , 30 de abril de 2020.
Solicitante da viagem: Paulo Sergio de Lima
(X) Autorizado () Não autorizado
Titular da Pasta: Adelio Pozzobon
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:56E46394
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 028/2020
Dispõe sobre as medidas temporárias
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional de corrente do Corona
vírus — COVID19 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara,
Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições
legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
www.diariomunicipal.com.br/amp 214
Paraná , 04 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 2001
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus - COVIDI9;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção
Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde,
Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas
e privadas de evitar a propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para
mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação
da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e
demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de
Piraquara;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de retomo do
atendimento ao público nas repartições públicas, seguindo orientações
do governo do Estado do Paraná, conforme Resolução nº 108/20 da
Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 026/2020, expedida em 22 de abril de
2.020.
A
rt. 2º Fica reestabelecido o atendimento ao público nas
dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 04 de
maio de 2020, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes
regras:
1 — utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da
Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou
qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal;
II — distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de
espera na recepção ou, na parte externa, inclusive;
II — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de
trabalho;
IV — apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes.
Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos
do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em
tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas
pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua
página junto a plataforma “Youtube”.
a
arágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde
que obedecidas as seguintes restrições:
I — utilização de máscara e álcool em gel;
HI — distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro
nos locais de assento;
ll — número máximo limitado a 50 (cinquenta) pessoas
simultaneamente no plenário.
Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e
vereadores que:
1 - Se enquadrem no grupo de risco;
H - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14
(quatorze) dias;
III — maior de 60 anos;
IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica.
$ 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de
risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico
contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o
servidor é portador de uma das seguintes doenças:
1 - Doenças respiratórias crônicas:
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou
grave);
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
e) Bronquiectasia;
d) Fibrose Cística;
e) Doenças Instersticiais do Pulmão;
f) Displasia Broncopulmonar; g) Hipertensão Arterial Pulmonar.
Hi — Doença Renal Crônica:
a) Doença renal nos estágios 3, 4e 5;
b) Síndrome Nefrótica;
c) Paciente em diálise.
TI — Doença Hepática Crônica:
a) Atresia biliar;
b) Hepatites crônicas;
c) Cirrose.
IV — Doenças Neurológicas Crônicas:
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida
pela doença neurológica.
V — Diabetes:
a) Diabetes Mellitus I e Il em uso de medicamentos.
VI — Imunossupressão:
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida;
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
VII — Obesidade:
a) Obeso Grau III.
VIII — Transplantados:
a) Órgãos sólidos;
b) Medula óssea.
IX — Portadores de Trissomias:
a) Sindrome de Klinefelter;
b) Sindrome de Wakany.
X — Hipertensão arterial crônica
$ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho
remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os
mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da
remuneração ou subsídio.
$ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar
disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato
telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que venha a ser
acordado com a chefia.
$ 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por
servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da
Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos
termos desta Portaria.
$ 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período
serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente
autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.
$ 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito
adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da
Presidência desta Câmara.
www.diariomunicipal.com.br/amp 215

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