| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1° Revogar a Portaria n.º 026/2020, expedida em 22 de abril de 2.020. Art. 2° Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 04 de maio de 2020, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras |
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(UA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Subindo Aa » ESTADO DO PARANÁ Presidência | ( Piraquara, em 30 de abril de 2020. PORTARIA n.º 028/2020. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do-Munisípio-de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever da Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br ? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabinete de - ESTADO DO PARANÁ | Presidência CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de retorno do atendimento ao público nas repartições públicas, seguindo orientações do governo do Estado do Paraná, conforme Resolução nº 108/20 da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n.º 026/2020, expedida em 22 de abril de 2.020. Art. 2º Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 04 de maio de 2020, devendo obrigatoriamente ser . atendidas as seguintes regras: | utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal; Il — distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção ou, na parte externa, inclusive; IIl — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho; IV — apenas 01(um) visitante, por vez, nos gabinetes. Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas as seguintes restrições: | — utilização de máscara e álcool em gel; Il — distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de assento; II — número máximo limitado a 50 (cinquenta) pessoas simultaneamente no plenário. Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que: | - Se enquacrem no grupo de risco; II - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14 (quatorze) dias; Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br (f (3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gobinaas dio Na VE / » ESTADO DO PARANÁ | Presidência ve Ill — maior de 60 anos; IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica. 8 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: | - Doenças respiratórias crônicas: » a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave); b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); c) Bronquiectasia; d) Fibrose Cística; e) Doenças Instersticiais do Pulmão; f) Displasia Broncopulmonar; 9) Hipertensão Arterial Pulmonar. Il — Doença Renal Crônica: a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5; b) Síndrome Nefrótica; c) Paciente em diálise. Ill - Doença Hepática Crônica: a) Atresia biliar, b) Hepatites crônicas; c) Cirrose. IV — Doenças Neurológicas Crônicas: a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. V— Diabetes: a) Diabetes Mellitus | e Il em uso de medicamentos. VI — Imunossupressão: a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. VII — Obesidade: a) Obeso Grau Ill. VIII — Transplantados: a) Órgãos sólidos; b) Medula óssea. IX — Portadores de Trissomias: a) Sindrome de Klinefelter; 3 Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabineto da - ESTADO DO PARANÁ Presidência b) Sindrome Je Wakany. X — Hipertensão arterial crônica $ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. 8 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. 8 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. 8 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. 8 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 5º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de 30 de abril de 2020. Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8 100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ora ESTADO DO PARANÁ | Presidência tg “ye q Respeitosamente, Leonel de Barros Castro Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (4 1) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br ) j CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sstinete da 4 - ESTADO DO PARANÁ | Presidência OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em anexo. Sala do Plenário, 30 de abril de 2020. Gana ásé Santos Vice-Presidente; Vereador Mp ) | º Secr: a, Si ““Ghiovanny Lorusso- /N? Secretári osé Eugênio Huller Vereador Vereador Vereador 5.» 7] | ' bes? Doom aline À Mm Cícero Soares de Oliveira Valdeci de Ruaiada Vereador Vereador LA LER Evandro da Rocha Vereador oares Maciel Vereador Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br Paraná , 04 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 2001 Parágrafo único. Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica estabelecido o valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a gravidade da infração, observando-se na fixação da penalidade as dimensões do estabelecimento, o grau a culpa do representante legal, a atividade desenvolvida, o volume de pessoas aglomeradas ou potencialmente aglomeradas no local, o grau de risco à saúde pública, as condições de higiene e os cuidados eventualmente adotados, a razoabilidade e a proporcionalidade, segundo análise pela Secretaria Municipal de Saúde, a ser imposta à pessoa jurídica e ao responsével legal pelo estabelecimento individual e cumulativamente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26º A Administração poderá solicitar ao Estado a disponibilização, em regime de urgência, dos servidores lotados no Municipio de Pinhal de São Bento para auxiliar na fiscalização e conscientização. Art. 27º O Município poderá solicitar auxílio das forças de segurança, em regime de colaboração mútua, para acompanhar e garantir a ordem durante a vigência deste Decreto. Art. 28º O não atendimento às determinações dos servidores investidos nas funções de fiscalização caracterizará crime de desobediência, na forma do Art. 330, do Código Penal, sujeitando o infrator à pena de detenção e multa. Art. 29º Poderão ser editados regulamentos para complementar as —Neterminações constantes deste Decreto. art. 30º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Decreto Municipal n.º 916 de 16 de abril de 2020. Art. 31º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando e substituindo o Decreto Municipal nº 916/2020 e eventuais as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2020. PUBLIQUE-SE JAIME ERNESTO CARNIEL Prefeito Municipal Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:2E778865 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO O Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação omplementar, EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO. * TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2019. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO CONTRATADA: EDILSON FRANÇA E CIA LTDA ME. CLAUSULA PRIMEIRA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO passa a ter a seguinte redação: O período para a execução do objeto contratado fica aditivado até 17/04/2021 a contar a partir de 18/04/2020, conforme Pregão nº 13/2019 e Contrato nº 23/2019 firmado em 19/04/2019. CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Pinhal de São Bento - PR, em 18/04/2020. JAIME ERNESTO CARNIEL Prefeito Municipal Publicado por: Argeu Antonio Geittenes Código Identificador:654673ED SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIÁRIA Nº 51/2020 ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2020 SOLICITAÇÃO DE VIAGEM DADOS DO SOLICITANTE Nome: Paulo Sergio de Lima Matrícula: 434-1 Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde Cargo ou função: Motorista ACOMPANHANTES DADOS DA VIAGEM Data da Viagem: 04/05/2020 (saída as 10:00 horas — retorno as 17:00) Destino: Cascavel/Pr Valor de diárias: 85,00 Transporte utilizado: carro oficial Finalidade da viagem: Levar pacientes Fermino Ladislau Richik e Selso Falcade de Oliveira no CEONC de Cascavel para fazer Tomografias. Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária: 33.90.14.00.00 F: 303 Cta: 2470 Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº 727/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Informações Complementares: Pinhal de São Bento , 30 de abril de 2020. Solicitante da viagem: Paulo Sergio de Lima (X) Autorizado () Não autorizado Titular da Pasta: Adelio Pozzobon Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador:56E46394 CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 028/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de corrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; www.diariomunicipal.com.br/amp 214 Paraná , 04 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 2001 CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus - COVIDI9; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de retomo do atendimento ao público nas repartições públicas, seguindo orientações do governo do Estado do Paraná, conforme Resolução nº 108/20 da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n.º 026/2020, expedida em 22 de abril de 2.020. A rt. 2º Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 04 de maio de 2020, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras: 1 — utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal; II — distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção ou, na parte externa, inclusive; II — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho; IV — apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes. Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. a arágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas as seguintes restrições: I — utilização de máscara e álcool em gel; HI — distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de assento; ll — número máximo limitado a 50 (cinquenta) pessoas simultaneamente no plenário. Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que: 1 - Se enquadrem no grupo de risco; H - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14 (quatorze) dias; III — maior de 60 anos; IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica. $ 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: 1 - Doenças respiratórias crônicas: a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave); b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); e) Bronquiectasia; d) Fibrose Cística; e) Doenças Instersticiais do Pulmão; f) Displasia Broncopulmonar; g) Hipertensão Arterial Pulmonar. Hi — Doença Renal Crônica: a) Doença renal nos estágios 3, 4e 5; b) Síndrome Nefrótica; c) Paciente em diálise. TI — Doença Hepática Crônica: a) Atresia biliar; b) Hepatites crônicas; c) Cirrose. IV — Doenças Neurológicas Crônicas: a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. V — Diabetes: a) Diabetes Mellitus I e Il em uso de medicamentos. VI — Imunossupressão: a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. VII — Obesidade: a) Obeso Grau III. VIII — Transplantados: a) Órgãos sólidos; b) Medula óssea. IX — Portadores de Trissomias: a) Sindrome de Klinefelter; b) Sindrome de Wakany. X — Hipertensão arterial crônica $ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. $ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. $ 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. $ 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. $ 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. www.diariomunicipal.com.br/amp 215