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norma nº 37/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaRESOLVE: Art. 1º Exonerar JAHYRA MIRNA DE OLIVEIRA DANTAS DE PAULA portadora do RG n.º 14827805-9 PR e inscrita no CPF sob n.º 861.954.171-49, nomeada para exercer, em comissão, o cargo de Assessora Parlamentar – AP-1, através da Portaria 013/2018 de 02 de abril de 2018 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 1476 de 03 de abril de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUA RA
DO TT ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
4.
DE O! 104 dedo
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
Portaria N.º 037/2020
atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de dezembro
de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de
2015,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar JAHYRA MIRNA DE OLIVEIRA DANTAS DE PAULA portadora do
RG n.º 14827805-9 PR e inscrita no CPF sob n.º 861.954.171-49, nomeada para
exercer, em comissão, o cargo de Assessora Parlamentar — AP-1, através da Portaria
013/2018 de 02 de abril de 2018 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
na sua edição 1476 de 03 de abril de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de
2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de junho de 2020
(EoNEL DEERRROS ERSTAO
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
Paraná , 01 de Julho de 2020 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº2042
HI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um
Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para
outra; poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito
do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no
âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para
cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da
Constituição Federal).”.
a) Transposição - entende-se por Transposição a realocação de
recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão,
mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos;
b) Remanejamento - entende-se por remanejamento a realocação de
recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos,
independente da categoria econômica da despesa;
c) Transferência - entende-se por transferência a realocação de
recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo
órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos;
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as
Modilidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2021
até o limite de um por cento do total da despesa fixada para cada
poder.
Art. 54. - O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
| e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos
oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo Grupo de
natureza da Despesa;
Il — pagamentos de despesas decorrentes de precatórios judiciais;
III — despesas financiadas com operações de crédito.
a) - A contratação de operação de crédito dependerá de autorização
legislativa específica e deve atender as disposições de Resoluções do
Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV —to superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo
o mesmo ser suplementado por Decreto.
Art. 55.0 Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até
o mésmo limite fixado no art. 54, I, desta lei, mediante Resolução,
servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de
dotações do orçamento do Legislativo.
rt. 56. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. '57. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes Anexos:
$ 1º = Anexo II - Metas Fiscais,
$ 2º = Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, $ 3º da LRF;
$ 3º - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art.
45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art.58. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio
da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e
transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar,
normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 59. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº
101, de 2000:
1 — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II — no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 60. Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos,
unidades, classificação funcional e outro relacionado à previsão da
receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do
orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano
Plurianual 2018/2021, e com o layout do SIM-AM 2020 definido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, em 30 de
junho de 2020.
JAIME ERNESTO CARNIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:93EC6BA9
ESTADO DO PARANÁ :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 037/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de
agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar JAHYRA MIRNA DE OLIVEIRA DANTAS DE
PAULA portadora do RG n.º 14827805-9 PR e inscrita no CPF sob
n.º 861.954.171-49, nomeada para exercer, em comissão, o cargo de
Assessora Parlamentar — AP-1, através da Portaria 013/2018 de 02 de
abril de 2018 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
na sua edição 1476 de 03 de abril de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de junho de 2020
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:84648426
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 038/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de
agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar Gabriele Luiza da Silva Gutierrez, portadora do
RG n.º 14.618.610-6 PR e inscrita no CPF sob n.º 125.979.179-32,
nomeada, para exercer, em comissão, o cargo de Assessora
Parlamentar — AP-2, através da Portaria 021/2019 de 11 de março de
2019 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua
edição 1712 de 12 de março de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
t
www.diariomunicipal.com.br/amp 172

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