| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1º Exonerar Gabriele Luiza da Silva Gutierrez, portadora do RG n.º 14.618.610-6 PR e inscrita no CPF sob n.º 125.979.179-32, nomeada, para exercer, em comissão, o cargo de Assessora Parlamentar – AP-2, através da Portaria 021/2019 de 11 de março de 2019 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 1712 de 12 de março de 2019. |
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À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA > * ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº Vô, n DE D/ 1OL idodo, O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas Portaria N.º 038/2020 atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Exonerar Gabriele Luiza da Silva Gutierrez, portadora do RG n.º 14.618.610-6 PR e inscrita no CPF sob n.º 125.979.179-32, nomeada, para exercer, em comissão, o cargo de Assessora Parlamentar — AP-2, através da Portaria 021/2019 de 11 de março de 2019 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 1712 de 12 de março de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de junho de 2020 AÉONEL ED ROSTASTRO Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 Paraná, 01 de Julho de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX|Nº2042 HI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).”. a) Transposição - entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos; b) Rêmanejamento - entende-se por remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa; c) Transferência - entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo Órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos; IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2021 até o limite de um por cento do total da despesa fixada para cada poder. Art. 54. - O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: 1 — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo Grupo de natureza da Despesa; Il — pagamentos de despesas decorrentes de precatórios judiciais; II — despesas financiadas com operações de crédito. a) - A contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa específica e deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria. IV —'o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser suplementado por Decreto. Art, 55.0 Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 54, I, desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. rt. 56. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente. Art. 57. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 10Í, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes Anexos: $ 1º = Anexo II - Metas Fiscais, $ 2º = Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, 83º da LRF; 8 3º - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF. Art.58. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 59. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 1 — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II — no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 60. Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades, classificação funcional e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2018/2021, e com o layout do SIM-AM 2020 definidopelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, em 30 de junho de 2020. JAIME ERNESTO CARNIEL Prefeito Municipal Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador:93EC6BA9 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 037/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Exonerar JAHYRA MIRNA DE OLIVEIRA DANTAS DE PAULA portadora do RG n.º 14827805-9 PR e inscrita no CPF sob n.º 861.954.171-49, nomeada para exercer, em comissão, o cargo de Assessora Parlamentar — AP-1, através da Portaria 013/2018 de 02 de abril de 2018 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 1476 de 03 de abril de 2018. Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de junho de 2020 LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Sandra de Paula Soares Código Identificador:84648426 CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 038/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Exonerar Gabriele Luiza da Silva Gutierrez, portadora do RG n.º 14.618.610-6 PR e inscrita no CPF sob n.º 125.979.179-32, nomeada, para exercer, em comissão, o cargo de Assessora Parlamentar — AP-2, através da Portaria 021/2019 de 11 de março de 2019 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 1712 de 12 de março de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. www.diariomunicipal.com.br/amp 172 Paraná, 01 de Julho de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 2042 Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de junho de 2020 LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Sandra de Paula Soares Código Identificador:171C2C76 PIRAQUARAPREV PORTARIA Nº 055 /2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 862/2006, tendo em vista o memorando nº 25.404 /2020, do Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, e conforme parecer nº1 16/2020, da Procuradoria Municipal do PIRAQUARAPREV, e, o que mais consta do processo de Pensão por Morte, protocolado em 06/05/2020. RESOLVE Conceder 100% (cem) por cento, de pensão vitalícia por morte a senhora CLEUZA ILÁRIA DOS SANTOS, portadora da CI/RG. nº 5.167.358-1/PR e inscrito no CPF/MF nº 722.874.629-53, na qualidade de cônjuge, em razão do falecimento do servidor GERALDO GOMES DOS SANTOS, portador da CIRG nº 1.650.294/MG, matrícula funcional nº 47759-1, pertencente ao quadro de servidores do Município de Piraquara (Prefeitura Municipal), ocupante do cargo efetivo de Profissional de Nível Elementar, na função de Agente Operacional, no valor bruto mensal de R$ 2.225,60 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) com fundamento nos termos do artigo 40, $ 2º da Constituição Federal de 1988, c/c. os artigos 2º (inciso II alínea “a”) e 18, inciso II, alínea “a, “ $ 1º, da Lei Municipal 862/2006, com efeito retroativo a 08 de abril de 2020. De acordo com o Artigo 40, $ 8º da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 15 da Lei 10.887/2004, o reajuste da pensão será apenas para preservar o valor real, sem isonomia e paridade, em decorrência disso o benefício deverá ser reajustado na mesma data base e índice do Regime Geral de Previdência Social. Piraquara, 24 de junho de 2020. TARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Sergio Luiz Borato Vilar PIRAQUARAPREV PORTARIA Nº 053/2020 Concede aposentaria na Regra de Transição, baseada no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003 (Magistério) a servidora pública do Município de Piraquara. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o Memorando nº 18.349/2020, do Instituto de Previdência do Município de Piraquara- PIRAQUARAPREV, e conforme Parecer Consultivo nº 110/2020 da Procuradoria Geral do Município de Piraquara, e considerando o requerimento de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, protocolado em 05/05/2020, resolve: Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (Magistério) à servidora municipal DIONELI CORREA DOS SANTOS, portadora da CI/RG nº 4.892.037-3 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 838.851889-53 e matrícula funcional nº 36072-1 (1º Padrão), pertencente ao quadro de servidores do Município de Piraquara, Grupo Ocupacional Magistério, cargo efetivo de Professora Nível IIl - ESPECIALIZAÇÃO, nos termos do artigo 40, $ 5º da Constituição Federal, c/c os artigos 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 12,14 e 23 da Lei Municipal nº 862/2006, a partir de 1º de Julho de 2020; Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 5.270,85 (cinco mil duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculo acostados aos autos do processo nº 016/2020. Art. 3º A aposentadoria voluntária — Especial de Professor, com fundamento legal no art. 6º da EC nº 41/2003, dá direito a isonomia e paridade, ou seja, a servidora terá seus proventos corrigidos na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de Julho de 2020. Piraquara, 23 de junho de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Sergio Luiz Borato Vilar Código Identificador:06D9070B PIRAQU ARAPREVO PORTARIA Nº 056/2020 Altera o art.2º da Portaria nº 9.771/2017, publicada no diário oficial dos municípios em 01 de dezembro de 2017, que dispõe sobre concessão de aposentadoria voluntária por idade a servidora pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o Despacho nº 2.661/2020, da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, e conforme Instrução nº 7.145/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, resolve: Art. 1º Fica alterado o art.2º da Portaria nº 9.771/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 2º Fica estipulado como proventos mensais de aposentadoria da servidora Edite Lickfeld, portadora do CI/RG nº 945.837-9/PR e inscrita no CPF/MF nº 317.060.299-34, com matricula funcional nº 754001, o valor de R$ 542,13 (quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos), conforme demonstrativo de cálculo acostados aos autos do processo nº 48/2017.”. Art. 2º Fica revogada as disposições em contrário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 01/12/2017. Piraquara, 26 de junho 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Sergio Luiz Borato Vilar Código Identificador:BIDAOFDF PIRAQUARAPREV PORTARIA Nº 054/2020 Concede aposentaria na Regra de Transição, baseada no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003 (Magistério) a servidora pública do Município de Piraquara. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o Memorando nº 23.388/2020, do Instituto de Previdência do Município de Piraquara- PIRAQUARAPREV, e conforme Parecer Consultivo nº 113/2020 da Procuradoria Geral do Município de Piraquara, e considerando o requerimento de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, protocolado em 01/06/2020, resolve: www.diariomunicipal.com.br/amp 173