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norma nº 38/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaRESOLVE: Art. 1º Exonerar Gabriele Luiza da Silva Gutierrez, portadora do RG n.º 14.618.610-6 PR e inscrita no CPF sob n.º 125.979.179-32, nomeada, para exercer, em comissão, o cargo de Assessora Parlamentar – AP-2, através da Portaria 021/2019 de 11 de março de 2019 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 1712 de 12 de março de 2019.
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À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
> * ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
Vô, n
DE D/ 1OL idodo,
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
Portaria N.º 038/2020
atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de dezembro
de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de
2015,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar Gabriele Luiza da Silva Gutierrez, portadora do RG n.º 14.618.610-6
PR e inscrita no CPF sob n.º 125.979.179-32, nomeada, para exercer, em comissão, o
cargo de Assessora Parlamentar — AP-2, através da Portaria 021/2019 de 11 de março de
2019 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 1712 de 12 de
março de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de
2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de junho de 2020
AÉONEL ED ROSTASTRO
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
Paraná, 01 de Julho de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX|Nº2042
HI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um
Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para
outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito
do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no
âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para
cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da
Constituição Federal).”.
a) Transposição - entende-se por Transposição a realocação de
recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão,
mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos;
b) Rêmanejamento - entende-se por remanejamento a realocação de
recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos,
independente da categoria econômica da despesa;
c) Transferência - entende-se por transferência a realocação de
recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo
Órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos;
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as
Modalidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2021
até o limite de um por cento do total da despesa fixada para cada
poder.
Art. 54. - O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
1 — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos
oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo Grupo de
natureza da Despesa;
Il — pagamentos de despesas decorrentes de precatórios judiciais;
II — despesas financiadas com operações de crédito.
a) - A contratação de operação de crédito dependerá de autorização
legislativa específica e deve atender as disposições de Resoluções do
Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV —'o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo
o mesmo ser suplementado por Decreto.
Art, 55.0 Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até
o mesmo limite fixado no art. 54, I, desta lei, mediante Resolução,
servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de
dotações do orçamento do Legislativo.
rt. 56. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 57. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 10Í, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes Anexos:
$ 1º = Anexo II - Metas Fiscais,
$ 2º = Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, 83º da LRF;
8 3º - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art.
45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art.58. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio
da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e
transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar,
normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 59. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº
101, de 2000:
1 — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II — no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 60. Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos,
unidades, classificação funcional e outro relacionado à previsão da
receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do
orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano
Plurianual 2018/2021, e com o layout do SIM-AM 2020 definidopelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, em 30 de
junho de 2020.
JAIME ERNESTO CARNIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:93EC6BA9
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 037/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de
agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar JAHYRA MIRNA DE OLIVEIRA DANTAS DE
PAULA portadora do RG n.º 14827805-9 PR e inscrita no CPF sob
n.º 861.954.171-49, nomeada para exercer, em comissão, o cargo de
Assessora Parlamentar — AP-1, através da Portaria 013/2018 de 02 de
abril de 2018 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
na sua edição 1476 de 03 de abril de 2018.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de junho de 2020
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:84648426
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 038/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de
agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar Gabriele Luiza da Silva Gutierrez, portadora do
RG n.º 14.618.610-6 PR e inscrita no CPF sob n.º 125.979.179-32,
nomeada, para exercer, em comissão, o cargo de Assessora
Parlamentar — AP-2, através da Portaria 021/2019 de 11 de março de
2019 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua
edição 1712 de 12 de março de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
www.diariomunicipal.com.br/amp 172
Paraná, 01 de Julho de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 2042
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de junho de 2020
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:171C2C76
PIRAQUARAPREV
PORTARIA Nº 055 /2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 862/2006, tendo em
vista o memorando nº 25.404 /2020, do Instituto de Previdência do
Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, e conforme parecer
nº1 16/2020, da Procuradoria Municipal do PIRAQUARAPREV, e, o
que mais consta do processo de Pensão por Morte, protocolado em
06/05/2020.
RESOLVE
Conceder 100% (cem) por cento, de pensão vitalícia por morte a
senhora CLEUZA ILÁRIA DOS SANTOS, portadora da CI/RG. nº
5.167.358-1/PR e inscrito no CPF/MF nº 722.874.629-53, na
qualidade de cônjuge, em razão do falecimento do servidor
GERALDO GOMES DOS SANTOS, portador da CIRG nº
1.650.294/MG, matrícula funcional nº 47759-1, pertencente ao quadro
de servidores do Município de Piraquara (Prefeitura Municipal),
ocupante do cargo efetivo de Profissional de Nível Elementar, na
função de Agente Operacional, no valor bruto mensal de R$
2.225,60 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta
centavos) com fundamento nos termos do artigo 40, $ 2º da
Constituição Federal de 1988, c/c. os artigos 2º (inciso II alínea “a”) e
18, inciso II, alínea “a, “ $ 1º, da Lei Municipal 862/2006, com
efeito retroativo a 08 de abril de 2020.
De acordo com o Artigo 40, $ 8º da CF, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 15 da Lei 10.887/2004,
o reajuste da pensão será apenas para preservar o valor real, sem
isonomia e paridade, em decorrência disso o benefício deverá ser
reajustado na mesma data base e índice do Regime Geral de
Previdência Social.
Piraquara, 24 de junho de 2020.
TARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Luiz Borato Vilar
PIRAQUARAPREV
PORTARIA Nº 053/2020
Concede aposentaria na Regra de Transição, baseada
no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003
(Magistério) a servidora pública do Município de
Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
o Memorando nº 18.349/2020, do Instituto de Previdência do
Município de Piraquara- PIRAQUARAPREV, e conforme Parecer
Consultivo nº 110/2020 da Procuradoria Geral do Município de
Piraquara, e considerando o requerimento de Aposentadoria
Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, protocolado em
05/05/2020, resolve:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de
Contribuição (Magistério) à servidora municipal DIONELI
CORREA DOS SANTOS, portadora da CI/RG nº 4.892.037-3
SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 838.851889-53 e matrícula funcional
nº 36072-1 (1º Padrão), pertencente ao quadro de servidores do
Município de Piraquara, Grupo Ocupacional Magistério, cargo efetivo
de Professora Nível IIl - ESPECIALIZAÇÃO, nos termos do artigo
40, $ 5º da Constituição Federal, c/c os artigos 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003 e 12,14 e 23 da Lei Municipal nº 862/2006,
a partir de 1º de Julho de 2020;
Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria
o valor de R$ 5.270,85 (cinco mil duzentos e setenta reais e oitenta e
cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculo acostados aos
autos do processo nº 016/2020.
Art. 3º A aposentadoria voluntária — Especial de Professor, com
fundamento legal no art. 6º da EC nº 41/2003, dá direito a isonomia e
paridade, ou seja, a servidora terá seus proventos corrigidos na
mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de Julho de 2020.
Piraquara, 23 de junho de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Luiz Borato Vilar
Código Identificador:06D9070B
PIRAQU ARAPREVO
PORTARIA Nº 056/2020
Altera o art.2º da Portaria nº 9.771/2017, publicada
no diário oficial dos municípios em 01 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre concessão de
aposentadoria voluntária por idade a servidora
pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, considerando o Despacho nº
2.661/2020, da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de
Gestão, e conforme Instrução nº 7.145/2020, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art.2º da Portaria nº 9.771/2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º Fica estipulado como proventos mensais de aposentadoria da
servidora Edite Lickfeld, portadora do CI/RG nº 945.837-9/PR e
inscrita no CPF/MF nº 317.060.299-34, com matricula funcional nº
754001, o valor de R$ 542,13 (quinhentos e quarenta e dois reais e
treze centavos), conforme demonstrativo de cálculo acostados aos
autos do processo nº 48/2017.”.
Art. 2º Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 01/12/2017.
Piraquara, 26 de junho 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Luiz Borato Vilar
Código Identificador:BIDAOFDF
PIRAQUARAPREV
PORTARIA Nº 054/2020
Concede aposentaria na Regra de Transição, baseada
no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003
(Magistério) a servidora pública do Município de
Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
o Memorando nº 23.388/2020, do Instituto de Previdência do
Município de Piraquara- PIRAQUARAPREV, e conforme Parecer
Consultivo nº 113/2020 da Procuradoria Geral do Município de
Piraquara, e considerando o requerimento de Aposentadoria
Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, protocolado em
01/06/2020, resolve:
www.diariomunicipal.com.br/amp 173

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