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norma nº 41/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaRESOLVE: Art. 1° A Câmara Municipal de Piraquara, em respeito ao Decreto Estadual n.º 4942 de 30/06/2020, vai adotar as novas medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19. Art. 2°Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas), audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo, inclusive os eventos que seriam realizados nas suas dependências. Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal serão realizadas de maneira remota.
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- ESTADO DO PARANÁ | Presidência
' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , cutneico
Piraquara, em 08 de julho de 2020.
PORTARIA n.º 041/2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus —- COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de
Barros Castro, usando de suas atribuições. legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus, “
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona
vírus; E
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a
propagação do Coronavírus; n '
CONSIDERANDO, o artigo 1º do Decreto Estadual n.º 4942 de 30/06/2020 que dispõe sobre
as medidas restritivas regionalizadas para q enfrentamento da COVID-19;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de preservação da saúde dos agentes públicos e
demais envolvidos com as atividades legislativas; j
RESOLVE:
Art. 1º A Câmara Municipal de Piraquara, em respeito ao Decreto Estadual n.º 4942 de
30/06/2020, vai adotar as novas medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da
COVID-19. i
Art. 2ºFicam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara,
compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas),
audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam
matéria de competência deste Legislativo, inclusive os eventos que seriam realizados
nas suas dependências.
Art. 3º As atividades legislativas e “administrativas da Câmara Municipal serão
realizadas de maneira remota. '
3 ,
Av. Getúlio vargas. 15) - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (4 1) 3589-8100 - Fox: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camorapiraquara.pr.gov.br
Pi
aim,
[) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | ,, seeds
-———« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
81º Está disponibilizado os e-mails protocolo()Dcamarapiraquara.pr.gov.br para aqueles
que necessitarem protocolar documentos e administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br
para solicitarem qualquer informação.
82º Suspende-se os prazos legislativos e administrativos da Câmara Municipal
enquanto vigorar esta Portaria, com exceção aos casos de urgência : e
imprescindibilidade. i
83º A Presidência definirá, de acordo com as necessidades dos órgãos internos, as
atividades que serão mantidas em plantão presencial durante o horário regular de
funcionamento da Câmara Municipal;
84º Os servidores permanecerão em regime de sobreaviso podendo ser convocados à
comparecer para executar atividades “presenciais com antecedência mínima de 2
horas. o
8 5º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos
servidores e Vereadores relacionados ho parágrafo anterior, os mesmos deverão ser
afastados de suas atividades sem prejuizo da remuneração ou subsídio.
8 6º Os servidores e Vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante
toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou
qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia.
8 7º As metas e atividades a serem désempenhadas nesse período serão acordadas
entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta
Casa Legislativa.
8 8º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá
ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
Art. 4º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Sessão Plenária Extraordinária.
$1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido
acesso ao público de forma presencial.
82º As Sessões Plenárias Extraordinárias, serão transmitidas e disponibilizadas pelo
site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma
“Youtube”. i
$3º No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a
entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado.
Art. 5º Fica dispensado o controle de jornada de trabalho aos servidores, devendo a
chefia imediata certificar a execução das tarefas designadas.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada:
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-016 = Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www. comarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail; presidenciaBcamarapirequara.pr.gov.br
pm,
* CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabincte ca
* ESTADO DO PARANÁ | Presidência
I- a prorrogar o prazo de vigências das:medidas previstas nesta Resolução;
ll — suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se
houverem, de modo a evitar o prolongamento das sessões;
Art. 7º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo
Ministério da Saúde e da SESA/PR, poderão responder Processo Disciplinar e demais
sanções administrativas.
Art. 8º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo
Presidente ou Mesa Executiva. f
Art. 9º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer
momento. É
Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 09 de julho de 2020 à 14 de julho de
2020, podendo ser prorrogada por mais é sete dias, de acordo com o Decreto Estadual
n.º 4942 de 30/06/2020.
Respeitosamente,
: =
o Leonel de Barros Castro
Presidente
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
DE LI —
Av. Getúlio Vargas, 151 - CEP: 83301-016 - Piraquara/PR - CNPJ; 17.757.258 - 0001/30
ww w.comaropiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fox: (41) 3589-811 - E-moil: presidenciotcamarapiraquara,pr.gov.br
&)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sstinetece
— ESTADO DO PARANÁ | Presidência
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo
subscrevem, APROVAM,as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue
em anexo.
Sala do Plenário, 08 de julho de 2020.
Marcelo Marçal Morini Guanair dos Santos
Vice-Presidente ; Vereador
Weliton Santos Figueiredo É Jeremias Pereira
1º Secretário : Vereador
Ghiovanny Lorusso ; José Eugênio Huller
2º Secretário E Vereador
Amilton Lima Jean Galvão
Vereador : Vereador
Cícero Soares de Oliveira Valdeci de Andrade
Vereador : Vereador
Evandro da Rocha Valmir Soares Maciel
Vereador ; Vereador
Av. Getúlio Vargas, 15H - CEP; 83301-0]6 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (45) 3589-811] - E-mail: presidencia&icamarapiraquara.pr.gov.br

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