| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1° A Câmara Municipal de Piraquara, em respeito ao Decreto Estadual n.º 4942 de 30/06/2020, vai adotar as novas medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19. Art. 2°Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas), audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo, inclusive os eventos que seriam realizados nas suas dependências. Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal serão realizadas de maneira remota. |
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- ESTADO DO PARANÁ | Presidência ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , cutneico Piraquara, em 08 de julho de 2020. PORTARIA n.º 041/2020. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus —- COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições. legais e regimentais, e, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus, “ CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; E CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; n ' CONSIDERANDO, o artigo 1º do Decreto Estadual n.º 4942 de 30/06/2020 que dispõe sobre as medidas restritivas regionalizadas para q enfrentamento da COVID-19; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades legislativas; j RESOLVE: Art. 1º A Câmara Municipal de Piraquara, em respeito ao Decreto Estadual n.º 4942 de 30/06/2020, vai adotar as novas medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19. i Art. 2ºFicam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas), audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo, inclusive os eventos que seriam realizados nas suas dependências. Art. 3º As atividades legislativas e “administrativas da Câmara Municipal serão realizadas de maneira remota. ' 3 , Av. Getúlio vargas. 15) - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (4 1) 3589-8100 - Fox: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camorapiraquara.pr.gov.br Pi aim, [) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | ,, seeds -———« ESTADO DO PARANÁ | Presidência 81º Está disponibilizado os e-mails protocolo()Dcamarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. 82º Suspende-se os prazos legislativos e administrativos da Câmara Municipal enquanto vigorar esta Portaria, com exceção aos casos de urgência : e imprescindibilidade. i 83º A Presidência definirá, de acordo com as necessidades dos órgãos internos, as atividades que serão mantidas em plantão presencial durante o horário regular de funcionamento da Câmara Municipal; 84º Os servidores permanecerão em regime de sobreaviso podendo ser convocados à comparecer para executar atividades “presenciais com antecedência mínima de 2 horas. o 8 5º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e Vereadores relacionados ho parágrafo anterior, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuizo da remuneração ou subsídio. 8 6º Os servidores e Vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. 8 7º As metas e atividades a serem désempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. 8 8º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 4º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Sessão Plenária Extraordinária. $1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao público de forma presencial. 82º As Sessões Plenárias Extraordinárias, serão transmitidas e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. i $3º No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 5º Fica dispensado o controle de jornada de trabalho aos servidores, devendo a chefia imediata certificar a execução das tarefas designadas. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada: Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-016 = Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www. comarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail; presidenciaBcamarapirequara.pr.gov.br pm, * CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabincte ca * ESTADO DO PARANÁ | Presidência I- a prorrogar o prazo de vigências das:medidas previstas nesta Resolução; ll — suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de modo a evitar o prolongamento das sessões; Art. 7º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas. Art. 8º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. f Art. 9º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento. É Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 09 de julho de 2020 à 14 de julho de 2020, podendo ser prorrogada por mais é sete dias, de acordo com o Decreto Estadual n.º 4942 de 30/06/2020. Respeitosamente, : = o Leonel de Barros Castro Presidente PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº DE LI — Av. Getúlio Vargas, 151 - CEP: 83301-016 - Piraquara/PR - CNPJ; 17.757.258 - 0001/30 ww w.comaropiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fox: (41) 3589-811 - E-moil: presidenciotcamarapiraquara,pr.gov.br &) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sstinetece — ESTADO DO PARANÁ | Presidência OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo subscrevem, APROVAM,as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em anexo. Sala do Plenário, 08 de julho de 2020. Marcelo Marçal Morini Guanair dos Santos Vice-Presidente ; Vereador Weliton Santos Figueiredo É Jeremias Pereira 1º Secretário : Vereador Ghiovanny Lorusso ; José Eugênio Huller 2º Secretário E Vereador Amilton Lima Jean Galvão Vereador : Vereador Cícero Soares de Oliveira Valdeci de Andrade Vereador : Vereador Evandro da Rocha Valmir Soares Maciel Vereador ; Vereador Av. Getúlio Vargas, 15H - CEP; 83301-0]6 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (45) 3589-811] - E-mail: presidencia&icamarapiraquara.pr.gov.br