| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1° Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal. Parágrafo Único: Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. |
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as ma, $? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | ,, cetnetedo ——+ ESTADO DO PARANÁ Presidência Piraquara, em 16 de julho de 2020. PORTARIA n.º 042/2020. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal, CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus, CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus, . CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavirus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de retorno do atendimento ao público nas repartições públicas, seguindo orientações do governo do Estado do Paraná, conforme Resolução nº 108/20 da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho; RESOLVE: Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - PiraquarasPR - CNES: 17.757.258 - 0001/30 www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciadcamorapiraquara.pr.gov.br mm, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | ,, Sebinenco — ESTADO DO PARANÁ | Presidência Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal. Parágrafo Único: Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. Art. 2º Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, após o recesso parlamentar, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras: | - O atendimento ao público poderá ser realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br e demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Avww. http://www .camarapiraquara.pr.gov.br/). Il - O protocolo: de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocoloQ)camarapiraquara.pr.gov.br. I!| - O atendimento ao público presencial ficará restrito à duas pessoas por vez, sendo obrigatório o agendamento prévio. IV - O atendimento ao público presencial será realizado somente na Sala das Comissões, conforme disponibilidade de horários e mediante agendamento prévio pelo Gabinete do Vereador interessado junto à recepção da Câmara Municipal. $ 1º Fica proibido o atendimento ao público em geral nos Gabinetes, a fim de evitar a propagação do Coronavirus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara. VI — Deverá ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção ou, na parte externa, inclusive. Art. 3º Ficam suspensos todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Parágrafo único: As Sessões Plenárias ficarão restritas ao público em geral, mas continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 4º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão nodem danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus. Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [4]) 2589-8100 - Fox: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br pes, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabineteda « ESTADO DO PARANÁ | Presidência Art. 5º Fica regulamentada a realização de atividades de teletrabalho e revezamento dos servidores desta Casa Legislativa em decorrência do enfrentamento da emergência de saúde pública da infecção humana pelo COVID-19, que deverão observar às disposições desta Portaria. | - Fica autorizado a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no grupo de risco, mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas. Paragrafo único: Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e Vereadores relacionados neste inciso, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. 1! — Enquanto durar o recesso parlamentar, todos os servidores desta Casa Legislativa poderão realizar o revezamento, a fim de diminuir a circulação de pessoas no ambiente e evitar a propagação do Covid-19. Ill — Após o recesso parlamentar, somente poderá ser realizado o revezamento entre os servidores que não disponham do distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as mesas e estações de trabalho na mesma sala. IV - Os servidores em regime de teletrabalho e/ou revezamento deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara. V - As atividades desenvolvidas pelo servidor em regime de teletrabalho e/ou revezamento demandam de autorização prévia do supervisor imediato, que analisará o pedido de acordo com as funções desempenhadas pelo servidor e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. VI - As atividades que dependam de scanner, impressão, telefone e/ou outro material disponível na Câmara, poderão/deverão ser desempenhadas presencialmente pelo servidor, a fim de não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública, ainda que estes estejam em regime de teletrabalho e/ou revezamento. VII - O revezamento será permitido após a elaboração de escala semanal pelos servidores de cada departamento, a qual deverá ser assinada e encaminhada a Coordenadora de Gestão de Pessoas, até a sexta-feira da semana que antecede a escala, durante o período que permanecer o regime de flexibilização da jornada presencial. vil - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituirdo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. |X- A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 6º Fica autorizado desde já, o regime de teletrabalho e/ou afastamento à todos os servidores e Vereadores desta Casa Legislativa, em caso do aumento do número de infectados no Município 3 Av. Getúlio Vargas, 151! - CEP: B3301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www. comarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [4)) 2589-8100 - Fox: [41] 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcar.arapiraquara.pr.gov.br pet, 1/4) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Séc » ESTADO DO PARANÁ | Presidência de Piraquara/PR ou mediante eventual Decreto que determine a suspensão de atividades, com a finalidade, única e exclusiva de preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara. Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. t Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 17 de julho de 2020. Respeitosamente, .-—eonel de Barros Castro Pá Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.25B - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811) - E-mail: presidenciadcamarapiraquara.pr.gov.br mr, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete ca + ESTADO DO PARANÁ | Presidência OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo Marcelo Marçal Morini Vice-Presidente Weliton Santos Figueiredo 1º Secretário Ghiovanny Lorusso 2º Secretário Amilton Lima Vereador Cícero Soares de Oliveira Vereador Evandro da Rocha Vereador subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDA9, cujo teor segue em Sala do Plenário, 17 de julho de 2020. Guanair dos Santos Vereador Jeremias Pereira Vereador José Eugênio Huller Vereador Jean Galvão Vereador Valdeci de Andrade Vereador Valmir Soares Maciel Vereador Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.Ccomoarapiraquora.pr.gov.br - Fone: [41] 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mait: presidenciaBcamarapiragquera.pr.gov.br