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norma nº 42/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaRESOLVE: Art. 1° Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal. Parágrafo Único: Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
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$? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | ,, cetnetedo
——+ ESTADO DO PARANÁ Presidência
Piraquara, em 16 de julho de 2020.
PORTARIA n.º 042/2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de
Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus,
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de
2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Corona vírus — COVID19;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus,
publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a
propagação do Coronavírus, .
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais
provocados pelo combate à propagação da Coronavirus e para preservação da saúde dos
agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de retorno do atendimento ao público nas
repartições públicas, seguindo orientações do governo do Estado do Paraná, conforme
Resolução nº 108/20 da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho;
RESOLVE:
Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - PiraquarasPR - CNES: 17.757.258 - 0001/30
www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciadcamorapiraquara.pr.gov.br
mm,
4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | ,, Sebinenco
— ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool
em gel e medição de temperatura corporal, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra
pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção
facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando
constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
Art. 2º Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de
Piraquara, após o recesso parlamentar, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes
regras:
| - O atendimento ao público poderá ser realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou
através do e-mail: administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br e demais informações estarão
disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Avww.
http://www .camarapiraquara.pr.gov.br/).
Il - O protocolo: de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail
institucional: protocoloQ)camarapiraquara.pr.gov.br.
I!| - O atendimento ao público presencial ficará restrito à duas pessoas por vez, sendo obrigatório
o agendamento prévio.
IV - O atendimento ao público presencial será realizado somente na Sala das Comissões,
conforme disponibilidade de horários e mediante agendamento prévio pelo Gabinete do Vereador
interessado junto à recepção da Câmara Municipal.
$ 1º Fica proibido o atendimento ao público em geral nos Gabinetes, a fim de evitar a propagação
do Coronavirus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as
atividades da Câmara Municipal de Piraquara.
VI — Deverá ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de
espera na recepção ou, na parte externa, inclusive.
Art. 3º Ficam suspensos todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara
que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Parágrafo único: As Sessões Plenárias ficarão restritas ao público em geral, mas continuarão
sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em
tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara
Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Art. 4º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o
contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto
manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato.
Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa,
uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão nodem danificar o sensor de leitura
e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [4]) 2589-8100 - Fox: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
pes,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabineteda
« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 5º Fica regulamentada a realização de atividades de teletrabalho e revezamento dos
servidores desta Casa Legislativa em decorrência do enfrentamento da emergência de saúde
pública da infecção humana pelo COVID-19, que deverão observar às disposições desta
Portaria.
| - Fica autorizado a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem
no grupo de risco, mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica
junto à coordenadora de Gestão de Pessoas.
Paragrafo único: Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos
servidores e Vereadores relacionados neste inciso, os mesmos deverão ser afastados de suas
atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
1! — Enquanto durar o recesso parlamentar, todos os servidores desta Casa Legislativa poderão
realizar o revezamento, a fim de diminuir a circulação de pessoas no ambiente e evitar a
propagação do Covid-19.
Ill — Após o recesso parlamentar, somente poderá ser realizado o revezamento entre os
servidores que não disponham do distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as mesas e
estações de trabalho na mesma sala.
IV - Os servidores em regime de teletrabalho e/ou revezamento deverão acompanhar e
responder as demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo
as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara.
V - As atividades desenvolvidas pelo servidor em regime de teletrabalho e/ou revezamento
demandam de autorização prévia do supervisor imediato, que analisará o pedido de acordo com
as funções desempenhadas pelo servidor e devidamente autorizadas pelo Presidente desta
Casa Legislativa.
VI - As atividades que dependam de scanner, impressão, telefone e/ou outro material disponível
na Câmara, poderão/deverão ser desempenhadas presencialmente pelo servidor, a fim de não
causar prejuízo ao bom andamento da administração pública, ainda que estes estejam em
regime de teletrabalho e/ou revezamento.
VII - O revezamento será permitido após a elaboração de escala semanal pelos servidores de
cada departamento, a qual deverá ser assinada e encaminhada a Coordenadora de Gestão de
Pessoas, até a sexta-feira da semana que antecede a escala, durante o período que permanecer
o regime de flexibilização da jornada presencial.
vil - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante
de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituirdo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados
aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
|X- A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido
a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
Art. 6º Fica autorizado desde já, o regime de teletrabalho e/ou afastamento à todos os servidores
e Vereadores desta Casa Legislativa, em caso do aumento do número de infectados no Município
3
Av. Getúlio Vargas, 151! - CEP: B3301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www. comarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [4)) 2589-8100 - Fox: [41] 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcar.arapiraquara.pr.gov.br
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1/4) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Séc
» ESTADO DO PARANÁ | Presidência
de Piraquara/PR ou mediante eventual Decreto que determine a suspensão de atividades, com
a finalidade, única e exclusiva de preservação da saúde dos agentes públicos e demais
envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente
ou Mesa Executiva.
Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento,
mediante a ocorrência de fatos supervenientes. t
Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente
do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 17 de julho de 2020.
Respeitosamente,
.-—eonel de Barros Castro
Pá Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.25B - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811) - E-mail: presidenciadcamarapiraquara.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete ca
+ ESTADO DO PARANÁ | Presidência
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo
Marcelo Marçal Morini
Vice-Presidente
Weliton Santos Figueiredo
1º Secretário
Ghiovanny Lorusso
2º Secretário
Amilton Lima
Vereador
Cícero Soares de Oliveira
Vereador
Evandro da Rocha
Vereador
subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDA9, cujo teor segue em
Sala do Plenário, 17 de julho de 2020.
Guanair dos Santos
Vereador
Jeremias Pereira
Vereador
José Eugênio Huller
Vereador
Jean Galvão
Vereador
Valdeci de Andrade
Vereador
Valmir Soares Maciel
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.Ccomoarapiraquora.pr.gov.br - Fone: [41] 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mait: presidenciaBcamarapiragquera.pr.gov.br

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