| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Art. 1° Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal. Parágrafo Único: Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. Art. 2° O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao@camarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https://www. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo@camarapiraquara.pr.gov.br. Art. 3º Ficam suspensos todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Parágrafo único: As Sessões Plenárias ficarão suspensas ao público em geral, mas continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 4º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato. |
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es, É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | . Sabincioca -- ESTADO DO PARANÁ | Presidência Piraquara, em 31 de julho de 2020. PORTARIA n.º 045/2020. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; . CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; RESOLVE: Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fox: [41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&comarapiraquara.pr.gov.br em, 18 $ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da + ESTADO DO PARANÁ | Presidência Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal. Parágrafo Único: Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. Art. 2º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao)camarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Avww. http:/Amww.camarapiraquara.pr.gov.br/). O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocoloG)camarapiraquara.pr.gov.br. Art. 3º Ficam suspensos todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Parágrafo único: As Sessões Plenárias ficarão suspensas ao público em geral, mas continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 4º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus. Art. 5º Fica regulamentada a realização de atividades de teletrabalho e revezamento dos servidores desta Casa Legislativa em decorrência do enfrentamento da emergência de saúde pública da infecção humana pelo COVID-19, que deverão observar às disposições desta Portaria. | — Fica autorizado a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8447/2020, mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas. Il - Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e Vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. HI - Os servidores em regime de teletrabalho e/ou revezamento deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara. Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaticamorapiraquara.pr.gov.br sm, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinato cia + ESTADO DO PARANÁ | Presidência IV - As atividades desenvolvidas pelo servidor em regime de teletrabalho e/ou revezamento demandam autorização prévia do supervisor imediato, que analisará o pedido de acordo com as funções desempenhadas pelo servidor e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. V - As atividades que dependam de scanner, impressão, telefone e/ou outro material disponível na Câmara, poderão/deverão ser desempenhadas presencialmente pelo servidor, a fim de não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública, ainda que estes estejam em regime de teletrabalho e/ou revezamento. VI - O revezamento será permitido após a elaboração de escala semanal pelos servidores de cada departamento, a qual deverá ser assinada e encaminhada a Coordenadora de Gestão de Pessoas, até a sexta-feira da semana que antecede a escala, durante o período que permanecer o regime de flexibilização da jornada presencial. VII - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 6º Fica autorizado desde já, o regime de teletrabalho e/ou afastamento à todos os servidores e Vereadores desta Casa Legislativa, em caso do aumento do número de infectados no Município de Piraquara/PR ou mediante eventual Decreto que determine a suspensão de atividades, com a finalidade, única e exclusiva de preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara. Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de Agosto de 2020. Respeitosamente, “.. Leonel de Barros Castro ” Presidente Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - Piraquora/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [41] 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciatcamarapiraquara.pr.gov.br esmas sr