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norma nº 45/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaArt. 1° Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal. Parágrafo Único: Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. Art. 2° O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao@camarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https://www. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo@camarapiraquara.pr.gov.br. Art. 3º Ficam suspensos todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Parágrafo único: As Sessões Plenárias ficarão suspensas ao público em geral, mas continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 4º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato.
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es,
É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | . Sabincioca
-- ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Piraquara, em 31 de julho de 2020.
PORTARIA n.º 045/2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador
Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal; .
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de
2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Corona vírus — COVID19;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus,
publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a
propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais
provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos
agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara;
RESOLVE:
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fox: [41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&comarapiraquara.pr.gov.br
em,
18
$ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
+ ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool
em gel e medição de temperatura corporal, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra
pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção
facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando
constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
Art. 2º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através
do e-mail: administracao)camarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis
também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Avww.
http:/Amww.camarapiraquara.pr.gov.br/). O protocolo de documentos externos deverá ser
realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocoloG)camarapiraquara.pr.gov.br.
Art. 3º Ficam suspensos todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara
que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Parágrafo único: As Sessões Plenárias ficarão suspensas ao público em geral, mas continuarão
sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em
tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara
Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Art. 4º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o
contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto
manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato.
Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa,
uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar o sensor de leitura
e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus.
Art. 5º Fica regulamentada a realização de atividades de teletrabalho e revezamento dos
servidores desta Casa Legislativa em decorrência do enfrentamento da emergência de saúde
pública da infecção humana pelo COVID-19, que deverão observar às disposições desta
Portaria.
| — Fica autorizado a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem
no grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8447/2020, mediante protocolo de
documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de
Pessoas.
Il - Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e
Vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem
prejuízo da remuneração ou subsídio.
HI - Os servidores em regime de teletrabalho e/ou revezamento deverão acompanhar e responder
as demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara.
Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaticamorapiraquara.pr.gov.br
sm,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinato cia
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IV - As atividades desenvolvidas pelo servidor em regime de teletrabalho e/ou revezamento
demandam autorização prévia do supervisor imediato, que analisará o pedido de acordo com as
funções desempenhadas pelo servidor e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa
Legislativa.
V - As atividades que dependam de scanner, impressão, telefone e/ou outro material disponível
na Câmara, poderão/deverão ser desempenhadas presencialmente pelo servidor, a fim de não
causar prejuízo ao bom andamento da administração pública, ainda que estes estejam em
regime de teletrabalho e/ou revezamento.
VI - O revezamento será permitido após a elaboração de escala semanal pelos servidores de
cada departamento, a qual deverá ser assinada e encaminhada a Coordenadora de Gestão de
Pessoas, até a sexta-feira da semana que antecede a escala, durante o período que permanecer
o regime de flexibilização da jornada presencial.
VII - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante
de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados
aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser
revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
Art. 6º Fica autorizado desde já, o regime de teletrabalho e/ou afastamento à todos os servidores
e Vereadores desta Casa Legislativa, em caso do aumento do número de infectados no Município
de Piraquara/PR ou mediante eventual Decreto que determine a suspensão de atividades, com
a finalidade, única e exclusiva de preservação da saúde dos agentes públicos e demais
envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente
ou Mesa Executiva.
Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento,
mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente
do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de Agosto de 2020.
Respeitosamente,
“.. Leonel de Barros Castro
” Presidente
Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - Piraquora/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [41] 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciatcamarapiraquara.pr.gov.br
esmas sr

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