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norma nº 65/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaRESOLVE: Art. 1º Nomear CLEITON DA ROSA MOREIRA, portador do RG n.º 13.972994-3 e inscrito no CPF sob n.º 108.353.459-98, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar – AP-1.
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| » CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
-» ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
Portaria N.º 065/2020 MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº2/.50
ce Do 4 2 12020.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de dezembro
de 2012 e N.º 1502/2015, de 28 de julho des 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear CLEITON DA ROSA MOREIRA, portador do RG n.º 13.972994-3 e
inscrito no CPF sob n.º 108.353.459-98, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor
Parlamentar — AP-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 24 de novembro de
2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 01 de dezembro de 2020.
pes CASTRO
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
Paraná , 02 de Dezembro de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná +
ANO IX | Nº 2150
Publicado por:
Patricia Aparecida Trojanovski
Código Identificador:F 5652810
ESTADO DO PARANÁ Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 758/2020
Lei Municipal nº 758/2020
Cria gratificação temporária e transitória aos
servidores efetivos municipais «que exercem
atividades presenciais no Departamento de Saúde
durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus
- COVID 19.
ARA MUNICIPALDE VEREADORES DE PINHAL DE
são
TO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art; 1º - Fica instituída, a partir da edição desta Lei, gratificação
emporária e transitória aos servidores efetivos deste Município que
exercém atividades presenciais durante o atendimento da situação de
enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID 19, junto ao
Departamento Municipal de Saúde e/ou alistados por este.
$ 1º - Será concedida a gratificação, de que trata a presente Lei, aos
servidores de outros departamentos da administração que. mediante
convocação do departamento de saúde, atuarem no atendimento
descrito no caput deste artigo, ainda que transitoriamente, respeitada a
proporção de sua atuação.
$2º- A gratificação deixará de ser paga ao servidor caso este deixe de
atuar nas condições descritas no caput deste artigo, ressalvadas as
exceções previstas nesta Lêi.
$ 3º - Não farão jus a presente gratificação os servidores que, por
integrarem grupo de risco, estiverem afastados do exercício das
funções de seus cargos.
g 4º - Não farão jus a presente gratificação os servidores que
estiverem atuando em situação de tele trabalho.
Art. 2º - A gratificação de que trata a presente Lei poderá ser
acumulável com outros benefícios, gratificações ou demais vantagens.
Art. 3º - O benefício, ora instituído, poderá ser adimplido aos
servidores enquadrados nas condições do artigo 1º, independente de
carga horária ou do cargo exercido, pelo período vindouro de quatro
—neses, mediante disponibilidade financeira e orçamentária.
rt. 4º - O valor mensal da gratificação temporária e transitória é da
ordem de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 5º - A gratificação de que trata a presente Lei não será
incorporada aos vencimentos dos servidores beneficiários,
independentemente do regime jurídico mantido com a Administração
Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo
do 13º salário, do adicional de férias e dos benefícios previdenciários,
bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título
for.
Art. 6º - O benefício será igualmente atribuído ao serv idor que. em
função de atuação direta no combate à pandemia, tenha sido afastado
por ter contraído a enfermidade COVIDI9, a partir da entrada em
vigor desta Lei.
Art. 7º - O servidor que, no mês de referência, faltar ao trabalho por
03 (três) dias ou mais, integral ou parcialmente, de forma contínua ou
ada, sem justificativa, não fará jus a gratificação, ora instituída.
& Único - Os dias de afastamento, independente do motivo e ainda que
justificados, serão deduzidos do pagamento da gratificação ora
instituída.
Art. 8º - O Departamento Municipal de Saúde, até o dia 20 de cada
mês, encaminhará ao setor municipal de recursos humanos relação
nominal, firmada pela direção do departamento, dos servidores
efetivos que farão jus à gratificação, ora instituída.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos que se
fizerem necessários à regulamentação e implementação do contido
nesta Norma.
www. dinriomunicipal.com.br/amp
pn epa eli
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário, gerando seus efeitos a 01
de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO
BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 DE DEZEMBRO DE
2020.
JAIME ERNESTO CARNIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador: 14E746BF
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
AVISO DE CANCELAMENTO DE ITEM PRE
ELETRÔNICO Nº 006/2020 SISTEMA DE RE
PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N
3ÃO
021/2020
A Câmara Municipal de Piraquara, UASG N. 927599. por meio do
Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados. O
cancelamento do Item 42 do Pregão Eletrônico Nº 06/2020 — (Lousa
de vidro branca, medida 1 20x90cm, vidro temperado ómm, 4
prolongadores com acabamento cromado de 2,5 cm, parafusos e
buchas para a instalação, suporte para apagador, laterais lapidadas
e cantos arredondados) devido ao item ter legislação ambiental
especifica que não foi observada no presente instrumento
convocatório. Posteriormente o item será relançado separadamente em
novo edital de licitação.
O Pregoeiro informa ainda, que os demais itens do Pregão Eletrônico
06/2020 permanecem inalterados. bem como a data final de
recebimento das propostas que permanece dia 04/12/2020 as 09:00 no
Portal de Compras do Governo Federal —
www.comprasgovernamentais.gov.br.
Piraquara, 01 de dezembro de 2020.
GUILHERME VINICIUS KLUPPELL
Pregoeiro - Portaria nº 47/2020
Publicado por:
Fabio Eduardo Beetz Zielonka
Código Identificador: | 0D0363€C
PORTARIA N.º 065/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Es
uso de suas atribuições legais e considerando «
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012 e N.º 1502/2015, de 28 de
julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Cleiton da rosa moreira, portador do RG nº
13.972994-3 e inscrito no CPF sob n.º 108.353.459-98, para exercer.
em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar — AP-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Par:
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 01 de dezembro de 2020.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
188

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