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norma nº 66/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaDispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências.
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pa
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
——+ ESTADO DO FARANÁ | Presidência
. Piraquara, em 17 de dezembro de 2020.
PORTARIA n.º 066/2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional.
decorrente do Corona vírus - COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador
Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal;
e
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de
2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente'do Corona vírus — COVID19;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus,
publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a
propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais ,
provocados pelo combate à propagação da Coronavirus e para preservação da saúde dos
agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara;
CONSIDERAI!DO principalmente, as recomendações dispostas no Decreto Estadual nº 6294,
de 03 de dezembro de 2020, artigo 4º, que dispõe sobre a colaboração no enfrentamento da
emergência de saúde pública da pandemia COVID-19;
CONSIDERANDO finalmente, a redução expressiva das atividades realizadas pelo Poder
Legislativo do Município de Piraquara em decorrência do recesso legislativo que iniciou em 15
de dezembro de 2020, bem como, com a conclusão da iegislatura atual,
RESOLVE:
Av. Getúlio Vargas, 1311 - CEP: 83301-D10 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811 1 - E-mail: presidenciaficamorapiraquara.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |, Setineteca
+ ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 060/2020, a partir da publicação da presente Portaria.
Art. 2º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a *
circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados.
81º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em
gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara
Municipal.
+
82º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou
àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o
estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
83º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do
e-mail: administracao(QDcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis
também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/www.
http:/Ayww.camarapiraquara.pr.gov.br/).
84º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail
institucional: protocoloGDcamarapiraquara.pr.gov.br :
Art. 3º Em caso de necessidade, as Sessões Plenárias Extraordinárias serão realizadas nos
termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público
em geral, mas continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos *
possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de
acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Art. 4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas
através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de
servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19.
| — Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-
mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas
atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas.
Il - Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes,
ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material
disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não
causar prejuízo ao bom andamento da administração pública.
Il — As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa
Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior
imediato e os demais servidores do setor.
IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista
dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara,
Av. Getúlio Vorgas, 151! - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
wrmew camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidencioBcamarapiraquara.pr.gov.br
w CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete ca
» ESTADO DO PARANÁ | Presidência
poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas
atribuições.
V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no
grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8447/2020, mediante protocolo de
documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de
Pessoas, com exceção daqueles que já comprovaram nos termos da Portaria 060/2020.
VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante
de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados
aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser
revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
MIll - Fica dispensado a utilização do registro de ponto biométrico.
e
Art. 5º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo
Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão
responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente
ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento,
mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 21 de dezembro de 2.020 e vigorará até o dia 31
de dezembro de 2.020.
. Respeitosamente, À
Av, Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
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, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
j + ESTADO DO PARANÁ | Presidência
, OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, DE PIRAQUARA, que abaixo -
subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em
anexo.
Weliton Santos'Figueiredo
1º Secretário
Ghiovanny Lorusso
2º Secretário
Amilton Lima
Vereador
Cícero Soares de Oliveira
Vereador
Evandro da Rocha
Vereador
Guanair dos Santos
Vereador
Sala do Plenário, 17 de dezembro de 2020.
/
f
Marcelo Marçal Morini
Vice-Presidente
Jeremias Pereira
Vereador
José Eugênio Huller
Vereador
Jean Galvão
Vereador
Valdeci de Andrade
Vereador
Valmir Soares Maciel
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www. camarapiraquaro.pr.gov.br - Fóne: (41) 3589-8100 - Fax: [41) 3589-811] - E-mail: presidenciacamarapiraqueara.pr.gov.br

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