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norma nº 13/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaArt. 1º Nomear FELIPE WESLEY TEODORO BISCAIA, portador do RG n.º 12666822-8 PR e inscrito no CPF sob n.º 086.958.439-12, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar – AP-2.
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gÀ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
————— ——* ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS)
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
/04
DE /g ! ox,
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
Portaria N.º 013/2019
atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de dezembro
de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de
2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear FELIPE WESLEY TEODORO BISCAIA, portador do RG n.º 12666822-8
PR e inscrito no CPF sob n.º 086.958.439-12, para exercer, em comissão, o cargo de
Assessor Parlamentar — AP-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de
2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 18 de fevereiro de 2019.
LeoNEcDE re SSTão? ”
Presidente
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Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
Paraná , 19 de Fevereiro de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VII |Nº 1698
ORA AJUSTADA
O — CONTRATO
FICA ACRESCIDO]
EM MAIS R$
438.000,00
(QUATROCENTO
S E TRINTA E
OITO MIL REAIS),
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Doroti de Fatima Pieckocz
Código Identificador:F767C991
ij ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 013/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, N.º 1268/2013, de 23 de
agosto de 2013 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear FELIPE WESLEY TEODORO BISCAIA,
portador do RG n.º 12666822-8 PR e inscrito no CPF sob n.º
086.958.439-12, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor
Parlamentar — AP-2,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 18 de fevereiro de 2019.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador: AOD9775E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 7.292/2019
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação de pleno domínio, o imóvel que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Marcus Mauricio de
Souza Tesserolli, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo
com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea “i”, e 6º, ambos do Decreto-
Lei Federal nº 3.365/1941, com redação dada pela Lei Federal nº
9.785/1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo
ou judicialmente, parte ideal de imóvel a ser desmembrado,
perfazendo uma área de interesse de 187,50m? (cento e oitenta e sete
virgula cinquenta metros quadrados), o qual integra uma área maior,
constituído pelo lote colonial nº 174-A da Planta Guarituba, situado
no lugar denominado Guarituba, neste Município e Comarca, com as
divisas e metragens constantes da Matrícula nº 32.613, do Cartório de
Registro de Imóveis de Piraquara/PR, conforme memorial descritivo
anexo, assim delimitado:
“Lote 174A-2, oriundo da subdivisão do lote colonial 174A da planta
Fazenda Guarituba, município de Piraquara-PR, destinado ao
alargamento da Rua Gerhard Von Scheidt. Mede 37,50 metros de
frente para a Rua Gerhard Von Scheidt (antiga estrada). Pelo lado
direito mede 5,00 metros e confronta com parte do lote 174-B. Pelo
lado esquerdo mede 5,00 metros e confronta com o lote 140-B. Nos
fundos mede 37,50 metros e confronta com o lote 174A-1, da mesma
subdivisão, perfazendo uma área total de 187,50 metros quadrados”.
Art, 2º O objetivo da desapropriação é permitir que a Municipalidade
promova o alargamento da Rua Gerhard Von Scheidt, constituindo-se
obra de relevante interesse público.
Art, 3ºA desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada
de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em
processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941,
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da
dotação especifica consignada em orçamento próprio.
Art. 5º Considerando o novo levantamento e alteração nas
dimensões, este decreto revoga e substitui as disposições do
Decreto Municipal de nº 5.450/2016.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de fevereiro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:36367CD6
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 7.293/2019
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação de pleno domínio, o imóvel que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Marcus Mauricio de
Souza Tesserolli, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo
com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea “?”, e 6º, ambos do Decreto-
Lei Federal nº 3.365/1941, com redação dada pela Lei Federal nº
9.785/1999,
DECRETA: :
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo
ou judicialmente, parte ideal de imóvel a ser desmembrado,
perfazendo uma área de interesse de 625,00m? (seiscentos e vinte e
cinco metros quadrados), o qual integra uma área maior, constituído
pelo lote colonial nº 140 da Planta Guarituba, situado no lugar
denominado Guarituba, neste Município e Comarca, com as divisas e
metragens constantes da Matrícula nº 32612, do Cartório de Registro
de Imóveis de Piraquara/PR, conforme memorial descritivo anexo,
assim delimitado:
“Lote 140B, oriundo da subdivisão do lote colonial 140 da planta
Fazenda Guarituba, município de Piraquara-PR, destinado ao
alargamento da Rua Gerhard Von Scheidt. Mede 125,00 metros de
frente para a Rua Gerhard Von Scheidt. Pelo lado direito mede 5,00
metros e confronta com o lote 174A-2. Pelo lado esquerdo mede 5,00
metros e confronta com parte do lote 138. Nos fundos mede 125,00
metros e confronta com parte do lote 141, perfazendo uma área total
de 625,00 metros quadrados”.
Art. 2ºO objetivo da desapropriação é permitir que a Municipalidade
promova o alargamento da Rua Gerhard Von Scheidt, constituindo-se
obra de relevante interesse público.
Art. 3ºA desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada
de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em
processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Art, 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da
dotação especifica consignada em orçamento próprio.
Art. 5º Considerando o novo levantamento e alteração nas
dimensões, este decreto revoga e substitui as disposições do
Decreto Municipal de nº 5.455/2016.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de fevereiro de 2019.

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