| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Art.1º CONCEDER Licença à Gestante, no período de 11 de março de 2019 até 06 de setembro de 2019, à servidora efetiva JULIANA MAZEPA ARTIGAS SCHUARTZ, portadora do RG n° 8995890-3 PR e inscrita no CPF sob n° 056.901.3xx-46 , nos termos do artigo 86 da Lei Municipal nº 863/2006 – Estatuto dos Servidores do Município de Piraquara (Redação dada pela Lei Municipal nº 927/2007). |
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? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA - ESTADO DO PARANÁ | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS i | MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº O | Portaria N.º 023/2019 | | DE DA 10 19204. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença à Gestante, no período de 11 de março de 2019 até 06 de setembro de 2019, à servidora efetiva JULIANA MAZEPA ARTIGAS SCHUARTZ, portadora do RG nº 8995890-3 PR e inscrita no CPF sob nº 056.901.3xx-46 , nos termos do artigo 86 da Lei Municipal nº 863/2006 — Estatuto dos Servidores do Município de Piraquara (Redação dada pela Lei Municipal nº 927/2007). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 11 de março de 2019. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de março de 2019. LEGRELDE ROB BASF & Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 Paraná , 22 de Março de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VIII |Nº 1720 c) A efetiva materialização dos gastos e sua pertinência quanto ao enquadramento no contexto da manutenção e desenvolvimento da educação básica; d) As movimentações financeiras bancárias e a aplicação financeira das disponibilidades ultrapassaram em 0,56% o total de recursos do FUNDEB em 2018. IV) Com relação ao saldo máximo, de até 5%, cuja aplicação na programação orçamentária do primeiro trimestre do exercício seguinte é admitida, verifica-se que a execução de despesas referidas nos itens V e VI, deste parecer, cumpre o mínimo de 95% dos recursos do FUNDESB, cuja aplicação dentro do próprio exercício é obrigatória. Constatou-se que foi aplicado 0,56% acima dos recursos do FUNDEB recebidos em 2018. 3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que caso ensejarem. É o Parecer. Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB e demais membros Pinhal de São Bento, 25 de Fevereiro de 2019. SIDINEI BERNARDELLI ROSANGELA R. W. KNIPHOFE | | MARILENE S. BLAUTH DOS SANTOS | | MARIZETE MARIA BLAUTH SILSO IRINEU SAVOLDI TEREZA PILAR ROSELY TAVARES. Publicado por: Marcio Silvino Beppler Código Identificador:6EAS08D4 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 023/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º CONCEDER Licença à Gestante, no período de 11 de março de 2019 até 06 de setembro de 2019, à servidora efetiva JULIANA MAZEPA ARTIGAS SCHUARTZ, portadora do RG nº 8995890-3 PR e inscrita no CPF sob nº 056.901.3xx-46 , nos termos do artigo 86 da Lei Municipal nº 863/2006 — Estatuto dos Servidores do Município de Piraquara (Redação dada pela Lei Municipal nº 927/2007). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 11 de março de 2019. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de março de 2019. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Noísa Jeana Domingues Código Identificador:FDC76339 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 7.370/2019 Concede título de qualificação como Organização Social de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base nos termos da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA: Art. 1º Fica qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Município de Piraquara, a entidade nominada “ISEC — Instituto de Saúde, Educação e Comércio”, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.565/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.009/2016. Art. 2º Ficam Negados os Pedidos de Qualificação das entidades: INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde não cumpre os requisitos editalícios, bem como da Lei Municipal nº 1.565/2016 e Decreto Municipal nº 5.009/2016 nos seguintes pontos: Não apresentou ata de eleição do Conselho de Administração, descumprindo assim o art. 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 5.009/2016; Não apresentou declaração de que os membros eleitos ou indicados para compor o conselho não são parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Deputados Estaduais ou Federais, descumprindo assim o art. 1º, inciso VI, do Decreto Municipal nº 5.009/2016; Não apresentou declaração de que a entidade é “idônea administrativamente e judicialmente, descumprindo assim o art. 1º, inciso IX, do Decreto Municipal nº 5.009/2016; Seu estatuto não prevê que os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração não poderão ser servidores públicos detentores de cargo de provimento em comissão, função comissionada ou gratificada, no âmbito do poder público municipal, descumprindo assim o art. 3º, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 1.565/2016; ABRADES - Associação Brasileira de Educação e Saúde não cumpre os requisitos editalícios, bem como da Lei Municipal nº 1.565/2016 e Decreto Municipal nº 5.009/2016 nos seguintes pontos: Apresentou cópias simples das declarações de que trata o art. 1º, caput e incisos IV, VI, e IX, bem como do Requerimento de Qualificação de que trata o art. 2º, inciso IV, descumprindo assim o art. 1º, caput, do Decreto Municipal nº 5.009/2016; Seu estatuto não prevê que os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Deputados Estaduais ou Federais; ou servidores públicos detentores de cargo de provimento em comissão, função comissionada ou gratificada, no âmbito do Poder Público Municipal descumprindo assim o art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.565/2016; Não apresentou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício anterior, descumprindo assim o art. 1º, inciso III do Decreto Municipal nº 5.009/2016; INSAUDE - Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde não cumpre os requisitos editalícios, bem como da Lei Municipal nº 1.565/2016 e Decreto Municipal nº 5.009/2016 nos seguintes pontos: Seu estatuto não prevê que os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Deputados Estaduais ou Federais; ou servidores públicos detentores de cargo de provimento em comissão, função comissionada ou gratificada, no âmbito do Poder Público Municipal, descumprindo assim o art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.565/2016; Seu estatuto não prevê a deliberação, por parte da Assembleia Geral, sobre a dissolução da entidade, descumprindo assim o art. 2º, inciso 1, alínea “c” do Decreto Municipal nº 5.009/2016. Art. 3º A qualificação da entidade “ISEC — Instituto de Saúde, Educação e Comércio” terá vigência de dois anos, nos termos do art. º do Decreto Municipal 5.009/2016, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.565/2016.