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norma nº 23/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaArt.1º CONCEDER Licença à Gestante, no período de 11 de março de 2019 até 06 de setembro de 2019, à servidora efetiva JULIANA MAZEPA ARTIGAS SCHUARTZ, portadora do RG n° 8995890-3 PR e inscrita no CPF sob n° 056.901.3xx-46 , nos termos do artigo 86 da Lei Municipal nº 863/2006 – Estatuto dos Servidores do Município de Piraquara (Redação dada pela Lei Municipal nº 927/2007).
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? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
- ESTADO DO PARANÁ
| PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
i | MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
O
|
Portaria N.º 023/2019 |
| DE DA 10 19204.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença à Gestante, no período de 11 de março de 2019 até 06 de
setembro de 2019, à servidora efetiva JULIANA MAZEPA ARTIGAS SCHUARTZ,
portadora do RG nº 8995890-3 PR e inscrita no CPF sob nº 056.901.3xx-46 , nos termos
do artigo 86 da Lei Municipal nº 863/2006 — Estatuto dos Servidores do Município de
Piraquara (Redação dada pela Lei Municipal nº 927/2007).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar
de 11 de março de 2019.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei Municipal
N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro
de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de março de 2019.
LEGRELDE ROB BASF &
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
Paraná , 22 de Março de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VIII |Nº 1720
c) A efetiva materialização dos gastos e sua pertinência quanto ao
enquadramento no contexto da manutenção e desenvolvimento da
educação básica;
d) As movimentações financeiras bancárias e a aplicação financeira
das disponibilidades ultrapassaram em 0,56% o total de recursos do
FUNDEB em 2018.
IV) Com relação ao saldo máximo, de até 5%, cuja aplicação na
programação orçamentária do primeiro trimestre do exercício seguinte
é admitida, verifica-se que a execução de despesas referidas nos itens
V e VI, deste parecer, cumpre o mínimo de 95% dos recursos do
FUNDESB, cuja aplicação dentro do próprio exercício é obrigatória.
Constatou-se que foi aplicado 0,56% acima dos recursos do FUNDEB
recebidos em 2018.
3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não
detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos
encaminhamentos administrativos e legais que caso ensejarem.
É o Parecer.
Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB e demais membros
Pinhal de São Bento, 25 de Fevereiro de 2019.
SIDINEI BERNARDELLI
ROSANGELA R. W. KNIPHOFE
|
|
MARILENE S. BLAUTH DOS SANTOS
|
|
MARIZETE MARIA BLAUTH SILSO IRINEU SAVOLDI
TEREZA PILAR ROSELY TAVARES.
Publicado por:
Marcio Silvino Beppler
Código Identificador:6EAS08D4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 023/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º CONCEDER Licença à Gestante, no período de 11 de março
de 2019 até 06 de setembro de 2019, à servidora efetiva JULIANA
MAZEPA ARTIGAS SCHUARTZ, portadora do RG nº 8995890-3
PR e inscrita no CPF sob nº 056.901.3xx-46 , nos termos do artigo 86
da Lei Municipal nº 863/2006 — Estatuto dos Servidores do
Município de Piraquara (Redação dada pela Lei Municipal nº
927/2007).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 11 de março de 2019.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e
Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de março de 2019.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Noísa Jeana Domingues
Código Identificador:FDC76339
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 7.370/2019
Concede título de qualificação como Organização
Social de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, com base nos termos da Lei Orgânica
do Município de Piraquara,
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificada como Organização Social de Saúde, no
âmbito do Município de Piraquara, a entidade nominada “ISEC —
Instituto de Saúde, Educação e Comércio”, em conformidade com a
Lei Municipal nº 1.565/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal
nº 5.009/2016.
Art. 2º Ficam Negados os Pedidos de Qualificação das entidades:
INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde não cumpre os
requisitos editalícios, bem como da Lei Municipal nº 1.565/2016 e
Decreto Municipal nº 5.009/2016 nos seguintes pontos:
Não apresentou ata de eleição do Conselho de Administração,
descumprindo assim o art. 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº
5.009/2016;
Não apresentou declaração de que os membros eleitos ou indicados
para compor o conselho não são parentes consanguíneos ou afins até o
3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Deputados Estaduais
ou Federais, descumprindo assim o art. 1º, inciso VI, do Decreto
Municipal nº 5.009/2016;
Não apresentou declaração de que a entidade é “idônea
administrativamente e judicialmente, descumprindo assim o art. 1º,
inciso IX, do Decreto Municipal nº 5.009/2016;
Seu estatuto não prevê que os membros eleitos ou indicados para
compor o Conselho de Administração não poderão ser servidores
públicos detentores de cargo de provimento em comissão, função
comissionada ou gratificada, no âmbito do poder público municipal,
descumprindo assim o art. 3º, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº
1.565/2016;
ABRADES - Associação Brasileira de Educação e Saúde não cumpre
os requisitos editalícios, bem como da Lei Municipal nº 1.565/2016 e
Decreto Municipal nº 5.009/2016 nos seguintes pontos:
Apresentou cópias simples das declarações de que trata o art. 1º, caput
e incisos IV, VI, e IX, bem como do Requerimento de Qualificação de
que trata o art. 2º, inciso IV, descumprindo assim o art. 1º, caput, do
Decreto Municipal nº 5.009/2016;
Seu estatuto não prevê que os membros eleitos ou indicados para
compor o Conselho de Administração não poderão ser parentes
consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Deputados Estaduais ou Federais; ou servidores públicos
detentores de cargo de provimento em comissão, função comissionada
ou gratificada, no âmbito do Poder Público Municipal descumprindo
assim o art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.565/2016;
Não apresentou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do
exercício anterior, descumprindo assim o art. 1º, inciso III do Decreto
Municipal nº 5.009/2016;
INSAUDE - Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde não
cumpre os requisitos editalícios, bem como da Lei Municipal nº
1.565/2016 e Decreto Municipal nº 5.009/2016 nos seguintes pontos:
Seu estatuto não prevê que os membros eleitos ou indicados para
compor o Conselho de Administração não poderão ser parentes
consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Deputados Estaduais ou Federais; ou servidores públicos
detentores de cargo de provimento em comissão, função comissionada
ou gratificada, no âmbito do Poder Público Municipal, descumprindo
assim o art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.565/2016;
Seu estatuto não prevê a deliberação, por parte da Assembleia Geral,
sobre a dissolução da entidade, descumprindo assim o art. 2º, inciso 1,
alínea “c” do Decreto Municipal nº 5.009/2016.
Art. 3º A qualificação da entidade “ISEC — Instituto de Saúde,
Educação e Comércio” terá vigência de dois anos, nos termos do art.
º do Decreto Municipal 5.009/2016, que regulamenta a Lei Municipal
nº 1.565/2016.

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