| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | Art. 1º Fica designado o servidor efetivo Mário Sérgio do Nascimento, inscrito no CPF sob n.º 028.135.5xx-65, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar como Pregoeiro Administrativo, encarregado de processar as licitações sob modalidade Pregão. Art. 2º Fica designada a servidora efetiva Sandra de Paula Soares, inscrita no CPF sob n.º 007.548.1xx-09, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar como Pregoeira Substituta na falta e impedimento da primeiro designada. |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº Portaria N.º 047/2019 SUMULA: Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Piraquara/PR. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 3º da Lei Federal N.º 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor efetivo Mário Sérgio do Nascimento, inscrito no CPF sob n.º 028.135.5xx-65, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar como Pregoeiro Administrativo, encarregado de processar as licitações sob modalidade Pregão. Art. 2º Fica designada a servidora efetiva Sandra de Paula Soares, inscrita no CPF sob n.º 007.548.1xx-09, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar como Pregoeira Substituta na falta e impedimento da primeiro designada. Art. 3º Compete ao Pregoeiro Administrativo: I. Elaborar os instrumentos convocatórios; | Il. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; HI. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes; Iv. Prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações apresentadas; V. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas; VI. Realizar as diligências que se fizerem necessárias; Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA —— + ESTADO DO PARANÁ VIl. Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recursos), informados, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos; VIII. Conduzir as sessões e trabalhos realizados. Art. 4º Ficam designados (as) como equipe de apoio os (as) servidores (as) efetivos (as) Gerson Gomes Veloso, inscrito no CPF sob n.º 019.598.4xx-89 e Simone Selenko, inscrita no CPF sob N.º 014.724.9xx-10, os quais têm a incumbência de prestarem assistência ao pregoeiro. Art. 5º Compete à equipe de apoio: |. A formalização dos atos processuais; Il. Realizar diligências diversas; Ill. Assessorar o pregoeiro nas sessões de certame; IV. Redigir atas, relatórios e parecer. Art. 6º Conceder gratificação especial, conforme art. 47 da Lei Municipal N.º 1739/2017, de 01 de setembro de 2017, aos servidores de carreira que compõem esta Comissão de Pregão. Art. 7º Revogar a Portaria N.º 018/2019, dz 28 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial dos Munícipios do Paraná, edição n.1706, em 01 de março de 2019. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Piraquara, em 31 de julho de 2019 &S 3 fas A 2» ÁRROS CASTRO Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-019 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 Paraná, 01 de Agosto de 2019 * Diário Oficial dos Municipios do Paranã * AINU vill jin d611 ESTADO DO PARANÁ | - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D'OESTE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL 51-2019. ) DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO Nº 51/2019 — TIPO PRESENCIAL O MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE Estado do Paraná, por seu Prefeito Municipal, Senhor NILSON ENGELS, e o Senhor Delesio Defante, Pregoeiro, designado pela Portaria de nº 14/2019 de 29/01/2019, no uso de suas atribuições legais, faz saber e TORNA PÚBLICO aos interessados, que encontra-se aberto o presente Edital de Licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que será regido pela Lei Federal de nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal de nº 65/2007 de 03/07/2007, Lei Complementar nº 123, de 14/02/2006, regulamentada pela Lei Municipal nº 521/2008, de 26/02/2008 e subsidiariamente pela Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e legislação correlata; para a finalidade abaixo especificada: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 51/2019. E. DO OBJETO DA LICITAÇÃO: A presente licitação do tipo menor preço por lote tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de levantamento topográfico e planialtimétrico em diversas áreas, para as medições necessárias na realização e execução de projetos diversos realizados pela prefeitura municipal de Pérola D'Oeste/PR, (demais especificações constantes no edital e anexos). 2. PREÇO MÁXIMO DO LOTE: R$ 124.300,00 (cento e vinte quatro mil e trezentos reais). 3. DATA DE ABERTURA: No dia 15/08/2019 às 08:00 horas. 4. LOCAL DA ABERTURA: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com o Pregoeiro e Equipe de Apoio. O Edital e anexos poderá ser retirado gratuitamente e diretamente com o Pregoeiro na Prefeitura Municipal, localizada à Rua Presidente Costa e Silva, 290, em horário comercial (8:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas), de segunda a sexta feira ou pelo Telefone-Fax: (0xx46) 3556-1223, onde também serão prestadas todas as informações a respeito do certame licitatório. Pérola |" Oeste/PR, 01 de agosto e 2019. NILSON ENG: Prefeito Municipal DELESIO DEFANTE Pregoeiro Publicado por: Delesio Defante Código Identificador:B9E93329 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO RESULTADO DE LICITAÇÕES -TOMADA DE PREÇO 004/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 27/06/2019 1 [mon ALIDADE / Nº DA LICITAÇÃO/ [DATA DE INSTAURAÇÃO DATA DE ABERTURA JULGAMENTO 17/07/2019 [DATA DE ENTREGA / EXECUÇÃO OBJETO 31/07/2019 120 (CENTO E VINTE) DIAS, Local: Região Central do município; Objeto: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ com área de 2.495,50 mê, incluindo os serviços kenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, paisagismo e urbanismo, de trânsito, iluminação pública, drenagem e ensaios tecnológicos. is - trecho entre Rua Diadema e pavimentação existente (110,29m) trecho entre Rua Ceará + 0,3 tm até Rua Manaus (140,3 lim) tada: 2.495,50 m? cus de comunicação visual VENCEDOR VALOR TOTAL TAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPI nº pg 448.426,80 U3.620.927/00U1-12 Item | Descrição Produto Unidade Valor Unitário | Valor Total [7 Jrimodear unidade | R$ 141,51 RS 141,51 E STE ESTA Filtro de óleo Unidade [1 R$ 58,56 R$ 5856 [4 |Fihiro do ar condicionado Unidade [1 R$147,79 R$ 147,79 Unidade [1 [RSE76 [6 [Limpador do para-brisa [Unidade [1 [R$7,67 Fuel Creaner Unidade [1 R$ 117,26 R$ 417.26 [8 [Oleo do motor (9 LITROS) Unidade R$ 268,44 R$ 265,44 [9 [Mão deobra Serviço [1 [R$220,00 RS 220,00 TOTAL RS 1.104,00 Publicado por: Doroti de Fatima Pieckocz Código Identificador:B48C7404 SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2019 PROCESSO Nº 1388/2019 Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVI da Lei 8.666/93, e suas alterações, a despesa abaixo especificada: INTERESSADA: Secretaria de Saúde. OBJETO: Segunda revisão do veículo L200, placa BCI 7784, para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, conforme planilha abaixo: Contratado: LTDA CNPJ: 14.153.227/0001-81 Endereço: Rua Antônio Kaesemodel, nº 460, Boehmerwald, São Bento do Sul/ SC, CEP: 89287-580, (47) 3633-4551 /(47) 3633-3045 Valor: R$ 1.104,00 (Um mi,l cento e quatro reais). Dotações Orçamentárias: 11.001.10.301.0014.2029-3390303900 E 11.001.10.301.0014.2029-3390391900 Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias após a realização da revisão. Prazo de execução: Imediato. DIENER CONCESSIONARIA DE VEICULOS Piên/PR, 31 de julho de 2019 JOÃO OSMAR MENDES Prefeito Publicado por: Doroti de Fatima Preckocz Código Identificador:8418C982 ESTADO DO PARANÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 047/2019 SÚMULA: Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Piraquara/PR. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 3º da Lei Federal N.º 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor efetivo Mário Sérgio do Nascimento, inscrito no CPF sob n.º 028.135.5xx-65, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar como Pregoeiro Administrativo, encarregado de processar as licitações sob modalidade Pregão. Art. 2º Fica designada a servidora efetiva Sandra de Paula Soares, inscrita no CPF sob n.º 007.548.1xx-09, componente da: estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar como Pregoeira Substituta na falta e impedimento da primeiro designada Paraná, 01 de Agostode 2012 * VRHOVILM COL Do pes | Sal Art. 3º Compete ao Pregoeiro Administrativo: [. Elaborar os instrumentos convocatórios; IL. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil, Hi. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes; IV. Prestar informações aos interessados é responder às eventuais impugnações apresentadas; v. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas; VI. Realizar as diligências que se fizerem necessárias; vil. Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recursos), informados, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos; VIII. Conduzir as sessões e trabalhos realizados. Art. 4º Ficam designados (as) como equipe de apoio os (as) servidores (as) efetivos (as) Gerson Gomes Veloso, inscrito no CPF sob n.º 019.598.4xx-89 e Simone Selenko, inscrita no CPF sob N. 014.724.9xx-10, os quais têm a incumbência de prestarem assistência ao pregoeiro. Art. 5º Compete à equipe de apoio: 1. A formalização dos atos processuais; 1. Realizar diligências diversas; HIT. Assessorar o pregoeiro nas sessões do certame; IV. Redigir atas, relatórios e parecer. Art. 6º Conceder gratificação especial, conforme art. 47 da Lei Municipal N.º 1739/2017, de 01 de setembro de 2017, aos servidores de carreira que compõem esta Comissão de Pregão. Art. 7º Revogar a Portaria N.º 018/2019, de 28 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial dos Munícipios do Paraná, edição n.1706, em 01 de março de 2019. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Piraquara, em 31 de julho de 2019 LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Sandra de Paula Soares Código Identificador:3FSCADS3 PIRAQUARAPREV PORTARIA Nº 002/2019 Concede aposentaria na Regra de Transição, baseada no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003 (Magistério) a servidora pública do Município de Piraquara. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o Memorando nº 36.157/2019, do Instituto de Previdência do Município de Piraquara- PIRAQUARAPREV, e conforme Parecer Consultivo nº 367/2019 da Procuradoria Geral do Município de Piraquara, e considerando o requerimento de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, protocolado em 24/06/2019, resolve: Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (Magistério) à servidora municipal, DULCINEIA MARCIA PIRES MACHADO, portadora da CI/RG nº 4.511.683-2 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 716.858.399-91 e matrícula funcional nº 361881 (1º Padrão), pertencente ao quadro de servidores do Município de Piraquara, Grupo Ocupacional Magistério, cargo efetivo de Professora Nível II - ESPECIALIZAÇÃO, nos termos do artigo 40, $ 5º da Constituição Federal, clc os artigos 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 12, 14 e 23 da Lei Municipal nº 862/2006, * a partir de 1º de agosto de 2019; Art, 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 4.796,15 (quatro mil setecentos e noventa € seis reais e quinze centavos), conforme demonstrativo de cálculo acostados aos autos do processo nº 033/2019. Art. 3º A aposentadoria voluntária — Especial de Professor, com fundamento legal no art. 6º da EC nº 41/2003, dá direito a isonomia € paridade, ou seja, a servidora terá seus proventos corrigidos na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de agosto de 2019. Piraquara, 31 de julho de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Sergio Luiz Borato Vilar Código Identificador:27DI 35B5 PIRAQUARAPREV PORTARIA Nº 005/2019 Concede Aposentaria Voluntária por Idade, baseada no Artigo 40 $ 1º, inciso II, alinea “b” da Constituição Federal a servidora pública do Município de Piraquara. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 862/2006, tendo em vista o Memorando nº 37.472/2019, do Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, para parecer jurídico, e conforme parecer consultivo nº 379/2019, da Procuradoria Geral do Município de Piraquara, e considerando o requerimento de Aposentadoria Voluntária por Idade, protocolado dia 02/07/2019, resolve: Art, 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora municipal ISABEL PAULINA CAMARGO FERREIRA, portadora do CIRG nº 5.233.060-2 SESP/PR, inscrita no CPE/ME nº 745.553.089-72 e matrícula funcional nº 495651, ocupante do cargo efetivo de Agente Profissional de Nível Elementar, na função de Assistente Operacional, nos termos do artigo 40, 8 1º, inciso HI, “b” da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, c/c os artigos 2º, 13 e 25 da Lei Municipal 862/2006, a partir de 1º de agosto de 2019. Art. 2º - Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 843,63 (oitocentos e quarenta é três reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo acostado aos autos do processo nº 037/19; Art. 3º - Para efeito de recebimento fica estipulado um salário mínimo como proventos mensais de sua aposentadoria no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e a garantia de que a mesma não perceberá menos que o salário mínimo fixado em Lei, nacionalmente unificado, conforme preconiza o art. 7, inc. IV e art. 39 83º da Constituição federal; Art. 4º - De acordo com o Artigo 40, $8 1º,3º e 8º da CF/88, com redação dada pela EC. 41/03, a qual foi regulamentada pela Lei Federal nº 10.887/04, a aposentadoria por idade concedida com base na regra permanente, não dá direito a isonomia e paridade, ou seja, a servidora terá seus proventos corrigidos anualmente, pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), apenas para preservar o valor real da moeda; Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de agosto de 2019. Piraquara, 31 de julho de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Sergio Luiz Borato Vilar Código Identificador:B2394ADA