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← Piraquara (PR)

norma nº 47/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaArt. 1º Fica designado o servidor efetivo Mário Sérgio do Nascimento, inscrito no CPF sob n.º 028.135.5xx-65, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar como Pregoeiro Administrativo, encarregado de processar as licitações sob modalidade Pregão. Art. 2º Fica designada a servidora efetiva Sandra de Paula Soares, inscrita no CPF sob n.º 007.548.1xx-09, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar como Pregoeira Substituta na falta e impedimento da primeiro designada.
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
Portaria N.º 047/2019
SUMULA: Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio da
Câmara Municipal de Piraquara/PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 3º da Lei Federal N.º
10.520/2002, de 17 de julho de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor efetivo Mário Sérgio do Nascimento, inscrito no CPF
sob n.º 028.135.5xx-65, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Piraquara, para atuar como Pregoeiro Administrativo, encarregado de processar as
licitações sob modalidade Pregão.
Art. 2º Fica designada a servidora efetiva Sandra de Paula Soares, inscrita no CPF sob
n.º 007.548.1xx-09, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Piraquara, para atuar como Pregoeira Substituta na falta e impedimento da primeiro
designada.
Art. 3º Compete ao Pregoeiro Administrativo:
I. Elaborar os instrumentos convocatórios; |
Il. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
HI. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
Iv. Prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações
apresentadas;
V. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas,
procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação
ou desclassificação das propostas;
VI. Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
—— + ESTADO DO PARANÁ
VIl. Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recursos), informados,
quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
VIII. Conduzir as sessões e trabalhos realizados.
Art. 4º Ficam designados (as) como equipe de apoio os (as) servidores (as) efetivos (as)
Gerson Gomes Veloso, inscrito no CPF sob n.º 019.598.4xx-89 e Simone Selenko,
inscrita no CPF sob N.º 014.724.9xx-10, os quais têm a incumbência de prestarem
assistência ao pregoeiro.
Art. 5º Compete à equipe de apoio:
|. A formalização dos atos processuais;
Il. Realizar diligências diversas;
Ill. Assessorar o pregoeiro nas sessões de certame;
IV. Redigir atas, relatórios e parecer.
Art. 6º Conceder gratificação especial, conforme art. 47 da Lei Municipal N.º 1739/2017,
de 01 de setembro de 2017, aos servidores de carreira que compõem esta Comissão de
Pregão.
Art. 7º Revogar a Portaria N.º 018/2019, dz 28 de fevereiro de 2019, publicada no Diário
Oficial dos Munícipios do Paraná, edição n.1706, em 01 de março de 2019.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piraquara, em 31 de julho de 2019
&S 3 fas A 2»
ÁRROS CASTRO
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-019 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
Paraná, 01 de Agosto de 2019 * Diário Oficial dos Municipios do Paranã * AINU vill jin d611
ESTADO DO PARANÁ |
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D'OESTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL 51-2019.
) DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO Nº 51/2019 — TIPO PRESENCIAL
O MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE Estado do Paraná, por seu
Prefeito Municipal, Senhor NILSON ENGELS, e o Senhor Delesio
Defante, Pregoeiro, designado pela Portaria de nº 14/2019 de
29/01/2019, no uso de suas atribuições legais, faz saber e TORNA
PÚBLICO aos interessados, que encontra-se aberto o presente Edital
de Licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR
PREÇO POR LOTE, que será regido pela Lei Federal de nº 10.520 de
17 de julho de 2002, Decreto Municipal de nº 65/2007 de 03/07/2007,
Lei Complementar nº 123, de 14/02/2006, regulamentada pela Lei
Municipal nº 521/2008, de 26/02/2008 e subsidiariamente pela Lei nº
8666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e legislação
correlata; para a finalidade abaixo especificada:
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 51/2019.
E. DO OBJETO DA LICITAÇÃO: A presente licitação do tipo
menor preço por lote tem por objeto a contratação de empresa
para prestação de serviços de levantamento topográfico e
planialtimétrico em diversas áreas, para as medições necessárias
na realização e execução de projetos diversos realizados pela
prefeitura municipal de Pérola D'Oeste/PR, (demais especificações
constantes no edital e anexos).
2. PREÇO MÁXIMO DO LOTE: R$ 124.300,00 (cento e vinte quatro
mil e trezentos reais).
3. DATA DE ABERTURA: No dia 15/08/2019 às 08:00 horas.
4. LOCAL DA ABERTURA: Sala de Reuniões da Prefeitura
Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com o Pregoeiro e
Equipe de Apoio.
O Edital e anexos poderá ser retirado gratuitamente e diretamente com
o Pregoeiro na Prefeitura Municipal, localizada à Rua Presidente
Costa e Silva, 290, em horário comercial (8:00 às 11:30 e das 13:00 às
17:00 horas), de segunda a sexta feira ou pelo Telefone-Fax: (0xx46)
3556-1223, onde também serão prestadas todas as informações a
respeito do certame licitatório.
Pérola |" Oeste/PR, 01 de agosto e 2019.
NILSON ENG:
Prefeito Municipal
DELESIO DEFANTE
Pregoeiro
Publicado por:
Delesio Defante
Código Identificador:B9E93329
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
RESULTADO DE LICITAÇÕES -TOMADA DE PREÇO
004/2019
TOMADA DE PREÇOS Nº
004/2019
27/06/2019 1
[mon ALIDADE / Nº DA LICITAÇÃO/
[DATA DE INSTAURAÇÃO
DATA DE ABERTURA
JULGAMENTO
17/07/2019
[DATA DE ENTREGA / EXECUÇÃO
OBJETO
31/07/2019
120 (CENTO E VINTE) DIAS,
Local: Região Central do município;
Objeto: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ com área de 2.495,50 mê, incluindo os serviços
kenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, paisagismo e urbanismo,
de trânsito, iluminação pública, drenagem e ensaios tecnológicos.
is - trecho entre Rua Diadema e pavimentação existente (110,29m)
trecho entre Rua Ceará + 0,3 tm até Rua Manaus (140,3 lim)
tada: 2.495,50 m?
cus de comunicação visual
VENCEDOR VALOR TOTAL
TAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPI nº pg 448.426,80
U3.620.927/00U1-12
Item | Descrição Produto Unidade Valor Unitário | Valor Total
[7 Jrimodear unidade | R$ 141,51 RS 141,51
E STE ESTA
Filtro de óleo Unidade [1 R$ 58,56 R$ 5856
[4 |Fihiro do ar condicionado Unidade [1 R$147,79 R$ 147,79
Unidade [1 [RSE76
[6 [Limpador do para-brisa [Unidade [1 [R$7,67
Fuel Creaner Unidade [1 R$ 117,26 R$ 417.26
[8 [Oleo do motor (9 LITROS) Unidade R$ 268,44 R$ 265,44
[9 [Mão deobra Serviço [1 [R$220,00 RS 220,00
TOTAL RS 1.104,00
Publicado por:
Doroti de Fatima Pieckocz
Código Identificador:B48C7404
SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2019
PROCESSO Nº 1388/2019
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVI da Lei 8.666/93,
e suas alterações, a despesa abaixo especificada:
INTERESSADA: Secretaria de Saúde.
OBJETO: Segunda revisão do veículo L200, placa BCI 7784, para
manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de
peças e serviços, conforme planilha abaixo:
Contratado:
LTDA
CNPJ: 14.153.227/0001-81
Endereço: Rua Antônio Kaesemodel, nº 460, Boehmerwald, São
Bento do Sul/ SC, CEP: 89287-580, (47) 3633-4551 /(47) 3633-3045
Valor: R$ 1.104,00 (Um mi,l cento e quatro reais).
Dotações Orçamentárias:
11.001.10.301.0014.2029-3390303900 E
11.001.10.301.0014.2029-3390391900
Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias após a realização da
revisão.
Prazo de execução: Imediato.
DIENER CONCESSIONARIA DE VEICULOS
Piên/PR, 31 de julho de 2019
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito
Publicado por:
Doroti de Fatima Preckocz
Código Identificador:8418C982
ESTADO DO PARANÁ
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 047/2019
SÚMULA: Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio da
Câmara Municipal de Piraquara/PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso
IV, do art. 3º da Lei Federal N.º 10.520/2002, de 17 de julho de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor efetivo Mário Sérgio do
Nascimento, inscrito no CPF sob n.º 028.135.5xx-65, componente da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar
como Pregoeiro Administrativo, encarregado de processar as
licitações sob modalidade Pregão.
Art. 2º Fica designada a servidora efetiva Sandra de Paula Soares,
inscrita no CPF sob n.º 007.548.1xx-09, componente da: estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para atuar como
Pregoeira Substituta na falta e impedimento da primeiro designada
Paraná, 01 de Agostode 2012 * VRHOVILM COL Do pes
| Sal
Art. 3º Compete ao Pregoeiro Administrativo:
[. Elaborar os instrumentos convocatórios;
IL. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil,
Hi. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
IV. Prestar informações aos interessados é responder às eventuais
impugnações apresentadas;
v. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou
inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das
propostas;
VI. Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
vil. Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação
(recursos), informados, quando for o caso, à autoridade superior os
recursos interpostos;
VIII. Conduzir as sessões e trabalhos realizados.
Art. 4º Ficam designados (as) como equipe de apoio os (as)
servidores (as) efetivos (as) Gerson Gomes Veloso, inscrito no CPF
sob n.º 019.598.4xx-89 e Simone Selenko, inscrita no CPF sob N.
014.724.9xx-10, os quais têm a incumbência de prestarem assistência
ao pregoeiro.
Art. 5º Compete à equipe de apoio:
1. A formalização dos atos processuais;
1. Realizar diligências diversas;
HIT. Assessorar o pregoeiro nas sessões do certame;
IV. Redigir atas, relatórios e parecer.
Art. 6º Conceder gratificação especial, conforme art. 47 da Lei
Municipal N.º 1739/2017, de 01 de setembro de 2017, aos servidores
de carreira que compõem esta Comissão de Pregão.
Art. 7º Revogar a Portaria N.º 018/2019, de 28 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial dos Munícipios do Paraná, edição n.1706,
em 01 de março de 2019.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piraquara, em 31 de julho de 2019
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:3FSCADS3
PIRAQUARAPREV
PORTARIA Nº 002/2019
Concede aposentaria na Regra de Transição, baseada
no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003
(Magistério) a servidora pública do Município de
Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
o Memorando nº 36.157/2019, do Instituto de Previdência do
Município de Piraquara- PIRAQUARAPREV, e conforme Parecer
Consultivo nº 367/2019 da Procuradoria Geral do Município de
Piraquara, e considerando o requerimento de Aposentadoria
Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, protocolado em
24/06/2019, resolve:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de
Contribuição (Magistério) à servidora municipal, DULCINEIA
MARCIA PIRES MACHADO, portadora da CI/RG nº 4.511.683-2
SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 716.858.399-91 e matrícula funcional
nº 361881 (1º Padrão), pertencente ao quadro de servidores do
Município de Piraquara, Grupo Ocupacional Magistério, cargo efetivo
de Professora Nível II - ESPECIALIZAÇÃO, nos termos do artigo
40, $ 5º da Constituição Federal, clc os artigos 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003 e 12, 14 e 23 da Lei Municipal nº 862/2006, *
a partir de 1º de agosto de 2019;
Art, 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria
o valor de R$ 4.796,15 (quatro mil setecentos e noventa € seis reais e
quinze centavos), conforme demonstrativo de cálculo acostados aos
autos do processo nº 033/2019.
Art. 3º A aposentadoria voluntária — Especial de Professor, com
fundamento legal no art. 6º da EC nº 41/2003, dá direito a isonomia €
paridade, ou seja, a servidora terá seus proventos corrigidos na
mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de agosto de 2019.
Piraquara, 31 de julho de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Luiz Borato Vilar
Código Identificador:27DI 35B5
PIRAQUARAPREV
PORTARIA Nº 005/2019
Concede Aposentaria Voluntária por Idade, baseada
no Artigo 40 $ 1º, inciso II, alinea “b” da
Constituição Federal a servidora pública do
Município de Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, de
acordo com o disposto na Lei Municipal nº 862/2006, tendo em vista
o Memorando nº 37.472/2019, do Instituto de Previdência do
Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, para parecer jurídico,
e conforme parecer consultivo nº 379/2019, da Procuradoria Geral do
Município de Piraquara, e considerando o requerimento de
Aposentadoria Voluntária por Idade, protocolado dia 02/07/2019,
resolve:
Art, 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora
municipal ISABEL PAULINA CAMARGO FERREIRA, portadora
do CIRG nº 5.233.060-2 SESP/PR, inscrita no CPE/ME nº
745.553.089-72 e matrícula funcional nº 495651, ocupante do cargo
efetivo de Agente Profissional de Nível Elementar, na função de
Assistente Operacional, nos termos do artigo 40, 8 1º, inciso HI, “b”
da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, c/c os artigos 2º, 13 e 25 da Lei
Municipal 862/2006, a partir de 1º de agosto de 2019.
Art. 2º - Fica estipulado como proventos mensais de sua
aposentadoria o valor de R$ 843,63 (oitocentos e quarenta é três reais
e sessenta e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo
acostado aos autos do processo nº 037/19;
Art. 3º - Para efeito de recebimento fica estipulado um salário mínimo
como proventos mensais de sua aposentadoria no valor de R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais), e a garantia de que a mesma não
perceberá menos que o salário mínimo fixado em Lei, nacionalmente
unificado, conforme preconiza o art. 7, inc. IV e art. 39 83º da
Constituição federal;
Art. 4º - De acordo com o Artigo 40, $8 1º,3º e 8º da CF/88, com
redação dada pela EC. 41/03, a qual foi regulamentada pela Lei
Federal nº 10.887/04, a aposentadoria por idade concedida com base
na regra permanente, não dá direito a isonomia e paridade, ou seja, a
servidora terá seus proventos corrigidos anualmente, pelo RGPS
(Regime Geral de Previdência Social), apenas para preservar o valor
real da moeda;
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de agosto de 2019.
Piraquara, 31 de julho de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Luiz Borato Vilar
Código Identificador:B2394ADA

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