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sessao nº 18

Tipo Ordinária 2º Período Ordinário
Número / Ano 18
Date 2022-12-06
native_id248

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANA
ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA, realizada hoje, dia seis de dezembro de 2022,
às dez horas, horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob Presidência
do Vereador Valmir Nanico, Vice-presidente Vereador Guanair, com o 1º secretário
Vereador Professor Pedro, 2º secretário vereador Weliton e a presença dos demais
vereadores: Srs, Amilton Lima, Cicero da Terraplanagem, Vandinho, Professor Gilmar,
Eugênio, Lúcio Renato, Maguila, Marcelinho da Saúde e Marildo Gomes. Verificada a
existência de quórum regimental, o Sr. Presidente invoca as bênçãos de Deus, e declara
aberta a sessão. A Ata da sessão anterior está publicada no Diário da Câmara e no site
para conhecimento dos vereadores e foi aprovada por unanimidade.
PEQUENO EXPEDIENTE O Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para que faça a
leitura das publicações, ofícios, requerimentos, pedidos de informação e
correspondência recebidos pela mesa das quais terão encaminhamento regimental, que
assim o fez.
No GRANDE EXPEDIENTE, o Sr. Presidente passa a palavra aos senhores vereadores.
Passamos à ORDEM DO DIA na qual o 1º secretário faz a chamada dos vereadores
constatando a presença de 13 vereadores. O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que
faça a leitura dos processos:
1. PROCESSO Nº 115/2022 PROJETO DE LEI Nº 075/2022 Iniciativa: Ver. Guanair
Dispõe sobre: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO AMOR MAIOR
ACOLHIMENTO”. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão:
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º DISCUSSÃO APROVADO
POR UNANIMIDADE
2. PROCESSO Nº 139/2022 PROJETO DE LEI Nº 091/2022 Iniciativa: Ver. Prof, Gilmar
Dispõe sobre: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, LEI JÉSSYCA FIGUEIRO.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º DISCUSSÃO APROVADO POR
UNANIMIDADE
4. PROCESSO Nº 140/2022 PROJETO DE LEI Nº 092/2022 Iniciativa: Executivo
Municipal Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO — PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 511,99 (QUINHENTOS
E ONZE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º DISCUSSÃO APROVADO POR
UNANIMIDADE 2 €
4AN3- ue
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
5. PROCESSO Nº 141/2022 PROJETO DE LEI Nº 093/2022 Iniciativa: Executivo
Municipal Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO — PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões Técnicas
competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º
DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
6. PROCESSO Nº 142/2022 PROJETO DE LEI Nº 094/2022 Iniciativa: Executivo
Municipal Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO — PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 781,58 (SETECENTOS
E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão:
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º DISCUSSÃO APROVADO
POR UNANIMIDADE
7. PROCESSO Nº 143/2022 PROJETO DE LEI Nº 095/2022 Iniciativa: Executivo
Municipal Dispõe sobre: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões
Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA
SIMPLES 1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
8. PROCESSO Nº 150/2022 PROJETO DE LEI Nº 101/2022 Iniciativa: Executivo
Municipal Dispõe sobre: ACRESCENTA TIPOS DE EDIFICAÇÕES AO 8 1º DO ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 572/2001 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão:
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º DISCUSSÃO . O vereador
Vandinho pediu vistas do projeto, mas foi reprovado pelos demais pares, tendo a seu
favor os vereadores Lucio Renato, Marcelinho da Saúde e Weliton Figueiredo.
APROVADO COM TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS (VANDINHO, MARCELINHO, LÚCIO
RENATO).
9. PROCESSO Nº 151/2022 PROJETO DE LEI Nº 102/2022 Iniciativa: Executivo
Municipal Dispõe sobre: DENOMINA DE JOSÉ ANTONIO CORDEIRO, A SEDE DO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL - DESPP, DO
MUNCÍPIO DE PIRAQUARA-PR. Parecer favorável das Comissões Técnicas
competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 4º
DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
10. PROCESSO Nº 152/2022 PROJETO DE LEI Nº 103/2022 Iniciativa: Executivo
Municipat Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO —- PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS
MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer
favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO
SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
Passamos às EXPLICAÇÕES PESSOAIS nas quais o Sr. Presidente passa a palavra
aos vereadores.
A Sessão na sua integra está disponível em vídeo no canal da Câmara Municipal no
YouTube e registrada também em áudio. Não havendo mais nada para tratar, o Sr.
Presidente declara encerrada a presente sessão. Eu, Marlon do Valle, lavrei esta ata.
NUA

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 084/2022 
DATA: 06/12/2022 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES:
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/723E-4F5E-6477-38D5 e informe o código 723E-4F5E-6477-38D5
Sessão Plenária 084/2022 | Anexo: emissao_723E4F5E647738D57A70B2D1_sessao-plenaria-084-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (3/5) 2/6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 084/2022 
DATA: 06/12/2022 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
06/12/2022 – 10h00min Assessoria Técnica 
18ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2º PERÍODO ORDINÁRIO 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 18ª. LEGISLATURA 
PUBLICAÇÕES 
MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA 
Mensagem nº 080 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL 
AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 
Executivo Municipal 
ORDEM DO DIA 
1. PROCESSO Nº 149/2022 PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 043/2022 
Iniciativa: Ver. Lucio Renato 
Dispõe sobre: HOMENAGEM AO SENHOR FABRÍCIO DE LIMA, CONSIGNANDO 
VOTOS DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS.
Discussão: ÚNICA 
VOTAÇÃO: ÚNICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 
2. PROCESSO Nº 115/2022 PROJETO DE LEI Nº 075/2022 
Iniciativa: Ver. Guanair 
Dispõe sobre: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO AMOR MAIOR 
ACOLHIMENTO”.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 4 artigos -) 
3. PROCESSO Nº 139/2022 PROJETO DE LEI Nº 091/2022 
Iniciativa: Ver. Prof. Gilmar 
Dispõe sobre: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, LEI JESSYCA 
FIGUEIRO.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 4 artigos -) 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/723E-4F5E-6477-38D5 e informe o código 723E-4F5E-6477-38D5
Sessão Plenária 084/2022 | Anexo: emissao_723E4F5E647738D57A70B2D1_sessao-plenaria-084-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (4/5) 3/6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 084/2022 
DATA: 06/12/2022 
4. PROCESSO Nº 140/2022 PROJETO DE LEI Nº 092/2022 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 511,99 (QUINHENTOS E 
ONZE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 6 artigos -) 
 
5. PROCESSO Nº 141/2022 PROJETO DE LEI Nº 093/2022 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS 
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 6 artigos -) 
6. PROCESSO Nº 142/2022 PROJETO DE LEI Nº 094/2022 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 781,58 (SETECENTOS E 
OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 6 artigos -) 
7. PROCESSO Nº 143/2022 PROJETO DE LEI Nº 095/2022 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 11 artigos -) 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/723E-4F5E-6477-38D5 e informe o código 723E-4F5E-6477-38D5
Sessão Plenária 084/2022 | Anexo: emissao_723E4F5E647738D57A70B2D1_sessao-plenaria-084-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (5/5) 4/6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 084/2022 
DATA: 06/12/2022 
8. PROCESSO Nº 150/2022 PROJETO DE LEI Nº 101/2022 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: ACRESCENTA TIPOS DE EDIFICAÇÕES AO § 1º DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 572/2001 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 3 artigos -) 
9. PROCESSO Nº 151/2022 PROJETO DE LEI Nº 102/2022 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: DENOMINA DE JOSÉ ANTONIO CORDEIRO, A SEDE DO 
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL - DESPP, DO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA-PR.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 2 artigos -) 
10. PROCESSO Nº 152/2022 PROJETO DE LEI Nº 103/2022 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS 
MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 6 artigos -) 
GABINETE DA PRESIDENCIA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) 
PRESIDENTE 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/723E-4F5E-6477-38D5 e informe o código 723E-4F5E-6477-38D5
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