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sessao nº 2

Tipo Ordinária 1º Período Ordinário
Número / Ano 2
Date 2025-02-25
native_id281

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ato oficial 011/2025
De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria da Mesa Executiva 
Data: 25/02/2025 às 15:57:35
Setores envolvidos:
Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete
ATA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º PERÍODO ORDINÁRIO 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA
Anexos:
ATA_2_SESSAO_ORDINARIA_1_periodo_25_02_2025.pdf
Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7AB9-B338-0356-7962 e informe o código 7AB9-B338-0356-7962
Ato oficial 011/2025 1/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, realizada hoje, dia vinte e cinco de fevereiro de 
2025, às dez horas, horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob a 
Presidência do Vereador Sr.Guanair D. G. Dos Santos, Vice-presidente Vereador Sr. 
Cicero da Terraplanagem, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2º secretário 
Sr. Professora Sonia presença dos demais vereadores: Srs. Amilton Lima, Pastor 
Andreis, Professor Gilmar, Zezinho da Pizza, Negão da Calha, Lairton do Posto, Marildo 
Gomes, Matheus do Projeto e Valmir Nanico. Verificada a existência de quórum 
regimental, o Sr. Presidente invoca as bençãos de Deus, e declara aberta a sessão. O 
Presidente da mesa executiva convidou o Sr. Pastor Andreis para fazer a leitura da 
passagem da bíblia que assim o fez. O Sr Presidente informa que a ata da sessão 
anterior está publicada no diário da câmara para conhecimento dos senhores vereadores, 
colocou a ata em votação a qual foi aprovada pelos vereadores. Iniciado o EXPEDIENTE 
O Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para que faça a leitura das publicações, ofícios, 
requerimentos, pedidos de informação e correspondência recebidos pela mesa das quais 
terão encaminhamento regimental, que assim o fez. Terminado a leitura dos expedientes 
recebidos o Sr. Presidente passa a palavra aos vereadores inscritos. Na ORDEM DO 
DIA, o 1º Secretario fez a chamada dos vereadores. Em seguida foram votados os 
seguintes processos. 1. PROCESSO Nº 001/2025 EMENDA A LEI ORGÂNICA 
Nº001/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ALTERA O ARTIGO Nº20, 
CAPUT E O ARTIGO Nº 65, CAPUT DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.” Parecer 
favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: 
SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 1º DISCUSSÃO APROVADA COM 12 
VOTOS. COM UM VOTO CONTRARIO: Vereador Cicero da Terraplanagem 2. 
PROCESSO Nº002/2025 PROJETO DE LEI Nº001/2025 Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 
1210/2012 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1268/2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 1º DISCUSSÃO APROVADA 
COM 12 VOTOS. COM UM VOTO CONTRARIO: Vereador Cicero da Terraplanagem 
3.PROCESSO Nº003/2025 PROJETO DE LEI Nº002/2025 Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das 
Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL, VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, 
MAIORIA ABSOLUTA 1ª DISCUSSÃO (o projeto recebeu uma emenda substitutiva
geral que foi aprovada pelo plenário) APROVADA COM 12 VOTOS. COM UM VOTO 
CONTRARIO: Vereador Professor Gilmar. 4. PROCESSO Nº004/2025 PROJETO DE 
LEI Nº003/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões 
Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL, VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA 
SIMPLES 1ª DISCUSSÃO APROVADA COM 11 VOTOS. COM UM VOTO CONTRARIO: 
Vereador Professor Gilmar 5.PROCESSO Nº005/2025 PROJETO DE LEI Nº004/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair. Dispõe sobre: “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ES￾PORTE E CULTURA EM PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer fa￾vorável das Comissões Técnicas competentes. 
Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7AB9-B338-0356-7962 e informe o código 7AB9-B338-0356-7962
Ato oficial 011/2025 2/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO 
APROVADA COM 11 VOTOS. COM UM VOTO CONTRARIO: Vereador Professor 
Gilmar. 6. PROCESSO Nº006/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº007/2024, QUE 
“INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
COM ALTERAÇÃO NO § 1º DO ART. 103." Parecer favorável das Comissões Técnicas 
competentes. Discussão: GLOBAL, VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
1ª DISCUSSÃO, APROVADA COM 13 VOTOS. 7.PROCESSO Nº007/2025 PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº002/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “A FIXA￾ÇÃO DE VALORES E ESTABELECE NORMAS PARA A REGULAMENTAÇÃO 
DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDA￾GEM E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável 
das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, 
MAIORIA SIMPLES. 1ª DISCUSSÃO, APROVADA COM 10 VOTOS. COM DOIS VO￾TOS CONTRARIOS: Vereador Cicero da Terraplanagem e Vereador Professor Gilmar 
8. PROCESSO Nº009/2025 PROJETO DE LEI Nº006/2025 Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS A LEI 
Nº1212/2012, CONFORME ESPECIFICA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas 
competentes. Discussão: GLOBAL, VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 1ª 
DISCUSSÃO, APROVADA COM 13 VOTOS. Terminada a ordem do dia. O Sr. Presi￾dente inicia as EXPLICAÇÕES PESSOAIS passando a palavra aos vereadores inscritos. 
O Sr Presidente informa que amanhã dia 26/02/2025 (quarta-feira) às 09:00 teremos 
audiência pública prestação de contas Secretaria Municipal de Saúde às 14:00 Sessão 
Extraordinária. E dia 27/02/2025 (quinta-feira) às 09:00 teremos audiência pública pres￾tação de contas secretaria municipal de finanças. Não havendo mais nada para tratar, o 
Sr. Presidente declara encerrada a presente sessão. Eu, Luiz Fernando Struginski, lavrei 
esta ata. 
Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
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Ato oficial 011/2025 3/4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7AB9-B338-0356-7962
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 25/02/2025 15:59:45
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 25/02/2025 16:08:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 25/02/2025 17:05:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 26/02/2025 09:03:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 006/2025 
DATA: 25/02
/2025 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES: 
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 006/2025 
DATA: 25/02
/2025 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
25/02/2025 
– 10h00min Assessoria Técnica
2ª SESSÃO ORDINÁRIA 
– 1º PERÍODO ORDINÁRIO 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA 
PUBLICAÇÕES 
MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA 
Parecer Prévio 
TCE/PR
 
2025 
PARECER PRÉVIO - PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023. 
Tribunal do Contas Estado do Paraná
ORDEM DO DIA 
1. PROCESSO Nº 001/2025 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº001/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre:” ALTERA O ARTIGO Nº20, CAPUT E O ARTIGO Nº 65, CAPUT DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 
1º DISCUSSÃO 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/5519-D77A-1A93-C296 e informe o código 5519-D77A-1A93-C296
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 006/2025 
DATA: 25/02
/2025 
2. PROCESSO Nº002/2025 PROJETO DE LEI Nº001/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 
1210/2012 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1268/2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
1º DISCUSSÃO 
3.PROCESSO Nº003/2025 PROJETO DE LEI Nº002/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
1ª DISCUSSÃO (o projeto possui substitutivo geral) 
 
4.PROCESSO Nº004/2025 PROJETO DE LEI Nº003/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
5.PROCESSO Nº005/2025 PROJETO DE LEI Nº004/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair 
Dispõe sobre: “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E CULTURA EM 
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/5519-D77A-1A93-C296 e informe o código 5519-D77A-1A93-C296
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 006/2025 
DATA: 25/02
/2025 
6.PROCESSO Nº006/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº007/2024, QUE “INSTITUI O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA COM 
ALTERAÇÃO NO § 1º DO ART. 103."
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
1ª DISCUSSÃO
7.PROCESSO Nº007/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº002/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “A FIXAÇÃO DE VALORES E ESTABELECE NORMAS PARA A 
REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM 
ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
8.PROCESSO Nº009/2025 PROJETO DE LEI Nº006/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva (regime de urgência) 
Dispõe sobre: “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS A LEI 
Nº1212/2012, CONFORME ESPECIFICA.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
1ª DISCUSSÃO 
 GABINETE DA PRESIDENCIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/5519-D77A-1A93-C296 e informe o código 5519-D77A-1A93-C296

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