| Tipo | Ordinária 1º Período Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-04-11 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA, realizada hoje, dia 11 de abril de 2023, às 10h, horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob Presidência do Vereador Valmir Nanico, Vice Presidência do Vereador Guanair, com o 1º secretário Vereador Professor Pedro, 2º secretário Vereador Professor Gilmar e a presença dos demais vereadores: Srs. Amilton Lima, Cicero da Terraplanagem, Adriano Cordeiro, Eugênio, Negão da Calha, Lúcio Renato, Maguila, Marcelinho da Saúde e Marildo Gomes. Verificada a existência de quórum regimental, o Sr. Presidente invoca as bênçãos de Deus, e declara aberta a sessão. PEQUENO EXPEDIENTE O Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para que faça a leitura das publicações, ofícios, requerimentos, pedidos de informação e correspondência recebidos pela mesa das quais terão encaminhamento regimental, que assim o fez. No GRANDE EXPEDIENTE, o Sr. Presidente passa a palavra aos senhores vereadores. Passamos à ORDEM DO DIA na qual o 1º secretário faz a chamada constatando a presença dos vereadores. O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura dos processos: 1. PROCESSO Nº 017/2023 PROJETO DE LEI Nº 013/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE 2. PROCESSO Nº 018/2023 PROJETO DE LEI Nº 014/2023 Iniciativa: Ver. Maguila , Dispõe sobre: Denomina de Rua " JOSE VALOES SOARES VIEIRA " a rua sem denominação oficial localizada na Planta Jardim Água Clara ", conforme especifica. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Dido q 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE 3. PROCESSO Nº 019/2023 PROJETO DE LEI Nº 015/2023 Iniciativa: Ver. Marildo Dispõe sobre: Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Piraquara ao Senhor Doutor Marco Antonio Caron, conforme especifica. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE 4. PROCESSO Nº 021/2023 PROJETO DE LEI Nº 017/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2.927.733,55 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE 5. PROCESSO Nº 022/2023 PROJETO DE LEI Nº 018/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 30.001,00 (trinta mil e um reais), e dá outras providências. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES ( 1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE NAN 6. PROCESSO Nº 023/2023 PROJETO DE LEI Nº 019/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 1.341.241,06 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e seis centavos), e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE 7. PROCESSO Nº 024/2023 PROJETO DE LEI Nº 020/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura do pedido do Conselho de Etica e Decoro Parlamentar: O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, orienta pela prorrogação da medida de afastamento temporário do Vereador Evandro da Rocha (Vandinho), pelo prazo de 30 dias, visto que ainda não se encerrou a fase instrutória da investigação. O Sr. Presidente pergunta se algum vereador é contrário a decisão. Nenhum vereador mostrou objeção ao parecer. Sendo assim, o Sr. Presidente deferiu pela prorrogação da medida de afastamento. Terminada a Ordem do Dia, passamos ao Horário das Lideranças. Passamos às EXPLICAÇÕES PESSOAIS nas quais o Sr. Presidente passa a >. palavra aos vereadores. A Sessão na sua integra está disponível em vídeo no canal da Câmara Municipal no YouTube e registrada também em áudio. Não havendo mais nada er Ea N x À É Y CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ para tratar, o Sr. Presidente declara encerr: Guilherme Quadros, lavrei esta ata. a pri ente sessão. Eu, 0 VA (/ A ( CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR o Vercador Presidente Valmir Soares Maciel (Nanico) ENTE COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, em o. a0 disposto no parágrafo 1º do artigo 21 da Resolução nº 004/2020 de o Slovermbro de 2020, orientar pela prorrogação da medida de afastamento temporano do Vereador Evandro da Rocha (Vandinho), pelo prazo de 30 dias nsidorando que apesar dos esforços empreendidos ainda não se encerrou a juse instrutora da investigação sendo necessário o acréscimo de prazo, ida esta que se revela necessária á obtenção de justa decisão e (otircade do princípio do contraditório e ampla defesa nos termos do artigo 5º | iv da Constituição Federal, Ressalte-se ainda, que persistem os motivos io atastamento temporário anteriormente decretado. IG OrES ( osamente Piraquara, dia 10 de Abril de 2023. Professor Pedro Vereador Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR Marildo Gomes Vereador Relator LA 0a q em (Lado Professor Gilmar Vereador Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 017/2023 DATA: 11/04/2023. ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SESSÕES: 1. ORDEM DO DIA 2. EXPEDIENTE RECEBIDO 3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 4. ASSESSORIA TÉCNICA ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/962E-E7EF-62DF-E655 e informe o código 962E-E7EF-62DF-E655 Sessão Plenária 017/2023 | Anexo: emissao_962EE7EF62DFE655ACF111B0_sessao-plenaria-017-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (3/6) 2/7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 017/2023 DATA: 11/04/2023. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 11/04/2023 – 10h00min Assessoria Técnica 6ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º PERÍODO ORDINÁRIO 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 18ª. LEGISLATURA PUBLICAÇÕES MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA Mensagem nº 008 2023 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 797/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Mensagem nº 012 2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 295.563,15 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Mensagem nº 014 2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Mensagem nº 015 2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 27.000.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Mensagem nº 016 2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 673.539,58 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/962E-E7EF-62DF-E655 e informe o código 962E-E7EF-62DF-E655 Sessão Plenária 017/2023 | Anexo: emissao_962EE7EF62DFE655ACF111B0_sessao-plenaria-017-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (4/6) 3/7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 017/2023 DATA: 11/04/2023. Projeto de Lei 2023 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE MUNICIPAL E CERCANIAS. Ver. Marcelinho da Saúde Projeto de Lei 2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA MUNICIPAL POPULAR SOLIDÁRIA. Ver. Prof. Pedro ORDEM DO DIA 1.PROCESSO Nº 017/2023 PROJETO DE LEI Nº 013/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 16 artigos -) 2.PROCESSO Nº 018/2023 PROJETO DE LEI Nº 014/2023 Iniciativa: Ver. Maguila Dispõe sobre: DENOMINA DE RUA “JOSÉ VALOES SOARES VIEIRA” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA PLANTA JARDIM ÁGUA CLARA, CONFORME ESPECIFICA. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 2 artigos -) 3.PROCESSO Nº 019/2023 PROJETO DE LEI Nº 015/2023 Iniciativa: Marildo Gomes Dispõe sobre: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA AO SENHOR DOUTOR MARCO ANTONIO CARON, CONFORME ESPECIFICA. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 1ª DISCUSSÃO Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/962E-E7EF-62DF-E655 e informe o código 962E-E7EF-62DF-E655 Sessão Plenária 017/2023 | Anexo: emissao_962EE7EF62DFE655ACF111B0_sessao-plenaria-017-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (5/6) 4/7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 017/2023 DATA: 11/04/2023. 4.PROCESSO Nº 021/2023 PROJETO DE LEI Nº 017/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.927.733,55 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO 5.PROCESSO Nº 022/2023 PROJETO DE LEI Nº 018/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 30.001,00 (TRINTA MIL E UM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO 6.PROCESSO Nº 023/2023 PROJETO DE LEI Nº 019/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.341.241,06 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/962E-E7EF-62DF-E655 e informe o código 962E-E7EF-62DF-E655 Sessão Plenária 017/2023 | Anexo: emissao_962EE7EF62DFE655ACF111B0_sessao-plenaria-017-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (6/6) 5/7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 017/2023 DATA: 11/04/2023. 7.PROCESSO Nº 024/2023 PROJETO DE LEI Nº 020/2023 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.450.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO GABINETE DA PRESIDENCIA EM 11 DE ABRIL DE 2023. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/962E-E7EF-62DF-E655 e informe o código 962E-E7EF-62DF-E655 6/7