| Tipo | Ordinária 1º Período Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2025-05-20 |
| native_id | 301 |
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Ato oficial 068/2025 De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria Data: 20/05/2025 às 13:32:25 Setores envolvidos: Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete Ata da 13° Sessão Ordinária ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 19ª LEGISLATURA Anexos: ATA_13_SESSAO_ORDINARIA_1_PERIODO_ORDINARIO.pdf Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, JONAS ARAUJO FAUSTO, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/38ED-D5FD-FF49-F5A1 e informe o código 38ED-D5FD-FF49-F5A1 Ato oficial 068/2025 1/4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ 1 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, realizada hoje, vinte de maio de 2025, às dez horas, horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob a Presidência do Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, Vice-presidente Vereador Sr. Cicero da Terraplanagem, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2ª secretária Sra. Vereadora Professora Sonia, e a presença dos demais vereadores: Srs. Amilton Lima, Pastor Andreis, Professor Gilmar, Negão da Calha, Lairton do Posto, Marildo Gomes, Matheus do Projeto e Valmir Nanico. E com a ausência justificada do vereador Zezinho da Pizza. Verificada a existência de quórum regimental, o Sr. Presidente invoca as bençãos de Deus, e declara aberta a sessão. O Presidente da mesa executiva convidou o Sr. Lairton do Posto para fazer a leitura da passagem da bíblia, que assim o fez. O Sr. Presidente informa que a ata da sessão anterior está publicada no diário da câmara para conhecimento dos senhores vereadores, colocou a ata em votação a qual foi aprovada pelos vereadores. Iniciado o EXPEDIENTE o Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para que faça a leitura das publicações, ofícios, requerimentos, pedidos de informação e correspondência recebidos pela mesa das quais terão encaminhamento regimental, que assim o fez. Na ORDEM DO DIA, o 1º Secretario fez a chamada dos vereadores. Em seguida foram votados os seguintes processos. 1.PROCESSO Nº 039/2025 PROJETO DE VETO PARCIAL Nº001/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI Nº009/2025.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA, DISCUSSÃO ÚNICA: APROVADO COM 12 VOTOS. 2.PROCESSO Nº 037/2025 PROJETO DE LEI Nº032/2025 Iniciativa: Vereador Guanair Dispõe sobre: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO: APROVADO COM 11 VOTOS. 3.PROCESSO Nº 038/2025 PROJETO DE LEI Nº033/2025 Iniciativa: Vereador Guanair / Vereador Pastor Andreis Dispõe sobre: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A SEMANA DO AVIVAMENTO (SDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO: APROVADO COM 11 VOTOS. 4.PROCESSO Nº 040/2025 PROJETO DE LEI Nº034/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO: APROVADO COM 11 VOTOS. Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, JONAS ARAUJO FAUSTO, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/38ED-D5FD-FF49-F5A1 e informe o código 38ED-D5FD-FF49-F5A1 Ato oficial 068/2025 2/4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ 2 5.PROCESSO Nº 041/2025 PROJETO DE LEI Nº035/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.398.349,11 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO APROVADO COM 11 VOTOS. 6.PROCESSO Nº 045/2025 PROJETO DE LEI Nº039/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1491/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO: APROVADO COM 11 VOTOS. Terminada a ordem do dia. O Sr. Presidente inicia as EXPLICAÇÕES PESSOAIS passando a palavra aos vereadores inscritos. O Sr. Presidente faz o lembrete que quinta-feira 22/05/2025 às 14h da manhã teremos sessão extraordinária. E não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declara encerrada a presente sessão. Esta sessão está disponível em sua íntegra no canal da Câmara Municipal no Youtube. Eu, Luiz Fernando Struginski, lavrei esta ata. Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, JONAS ARAUJO FAUSTO, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/38ED-D5FD-FF49-F5A1 e informe o código 38ED-D5FD-FF49-F5A1 Ato oficial 068/2025 3/4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 38ED-D5FD-FF49-F5A1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI (CPF 084.XXX.XXX-44) em 20/05/2025 13:36:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 20/05/2025 14:03:17 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 20/05/2025 14:29:51 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 20/05/2025 15:24:45 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 20/05/2025 15:52:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/38ED-D5FD-FF49-F5A1 4/4
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 030/2025 DATA: 20/05/2025 ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SESSÕES: 1. ORDEM DO DIA 2. EXPEDIENTE RECEBIDO 3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 4. ASSESSORIA TÉCNICA ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/54EC-DBC8-FC07-7D25 e informe o código 54EC-DBC8-FC07-7D25 Sessão Plenária 030/2025 | Anexo: emissao_54ECDBC8FC077D250485712C_sessao-plenaria-030-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/5) 2/6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 030/2025 DATA: 20/05/2025 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 20/05/2025 – 10h00min Assessoria Técnica 13ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º PERÍODO ORDINÁRIO 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA PUBLICAÇÕES MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA Mensagem nº021 (em regime de urgência) 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Projeto de Lei 2025 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº2556/2025, CONFORME ESPECIFÍCA. Mesa Executiva Projeto de Lei 2025 DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E RESTRIÇÃO PEDAGÓGICA DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES INADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Pastor Andreis Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/54EC-DBC8-FC07-7D25 e informe o código 54EC-DBC8-FC07-7D25 Sessão Plenária 030/2025 | Anexo: emissao_54ECDBC8FC077D250485712C_sessao-plenaria-030-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/5) 3/6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 030/2025 DATA: 20/05/2025 ORDEM DO DIA 1.PROCESSO Nº 039/2025 PROJETO DE VETO PARCIAL Nº001/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI Nº009/2025.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA DISCUSSÃO UNICA 2.PROCESSO Nº 037/2025 PROJETO DE LEI Nº032/2025 Iniciativa: Vereador Guanair Dispõe sobre: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO 3.PROCESSO Nº 038/2025 PROJETO DE LEI Nº033/2025 Iniciativa: Vereador Guanair / Vereador Pastor Andreis Dispõe sobre: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A SEMANA DO AVIVAMENTO (SDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/54EC-DBC8-FC07-7D25 e informe o código 54EC-DBC8-FC07-7D25 Sessão Plenária 030/2025 | Anexo: emissao_54ECDBC8FC077D250485712C_sessao-plenaria-030-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/5) 4/6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 030/2025 DATA: 20/05/2025 4.PROCESSO Nº 040/2025 PROJETO DE LEI Nº034/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO 5.PROCESSO Nº 041/2025 PROJETO DE LEI Nº035/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.398.349,11 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO 6.PROCESSO Nº 045/2025 PROJETO DE LEI Nº039/2025 Iniciativa: Executivo Municipal (em regime de urgência) Dispõe sobre: “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1491/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 20 DE MAIO DE 2025. Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/54EC-DBC8-FC07-7D25 e informe o código 54EC-DBC8-FC07-7D25 Sessão Plenária 030/2025 | Anexo: emissao_54ECDBC8FC077D250485712C_sessao-plenaria-030-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (4/5) 5/6