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sessao nº 13

Tipo Ordinária 1º Período Ordinário
Número / Ano 13
Date 2025-05-20
native_id301

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ato oficial 068/2025
De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria 
Data: 20/05/2025 às 13:32:25
Setores envolvidos:
Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete
Ata da 13° Sessão Ordinária
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 19ª LEGISLATURA
Anexos:
ATA_13_SESSAO_ORDINARIA_1_PERIODO_ORDINARIO.pdf
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, JONAS ARAUJO FAUSTO, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/38ED-D5FD-FF49-F5A1 e informe o código 38ED-D5FD-FF49-F5A1
Ato oficial 068/2025 1/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
1 
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, realizada hoje, vinte de maio de 2025, às dez 
horas, horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob a Presidência do 
Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, Vice-presidente Vereador Sr. Cicero da 
Terraplanagem, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2ª secretária Sra. 
Vereadora Professora Sonia, e a presença dos demais vereadores: Srs. Amilton Lima, 
Pastor Andreis, Professor Gilmar, Negão da Calha, Lairton do Posto, Marildo Gomes, 
Matheus do Projeto e Valmir Nanico. E com a ausência justificada do vereador Zezinho 
da Pizza. Verificada a existência de quórum regimental, o Sr. Presidente invoca as 
bençãos de Deus, e declara aberta a sessão. O Presidente da mesa executiva convidou 
o Sr. Lairton do Posto para fazer a leitura da passagem da bíblia, que assim o fez. O Sr. 
Presidente informa que a ata da sessão anterior está publicada no diário da câmara para 
conhecimento dos senhores vereadores, colocou a ata em votação a qual foi aprovada 
pelos vereadores. Iniciado o EXPEDIENTE o Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para 
que faça a leitura das publicações, ofícios, requerimentos, pedidos de informação e 
correspondência recebidos pela mesa das quais terão encaminhamento regimental, que 
assim o fez. Na ORDEM DO DIA, o 1º Secretario fez a chamada dos vereadores. Em 
seguida foram votados os seguintes processos. 1.PROCESSO Nº 039/2025 PROJETO 
DE VETO PARCIAL Nº001/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre:
“COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI Nº009/2025.” Parecer 
favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: 
SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA, DISCUSSÃO ÚNICA: APROVADO COM 12 
VOTOS. 2.PROCESSO Nº 037/2025 PROJETO DE LEI Nº032/2025 Iniciativa: Vereador
Guanair Dispõe sobre: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E 
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO 
DECORRER DA APRESENTAÇÃO APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO 
USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das 
Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, 
MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO: APROVADO COM 11 VOTOS. 3.PROCESSO Nº 
038/2025 PROJETO DE LEI Nº033/2025 Iniciativa: Vereador Guanair / Vereador Pastor 
Andreis Dispõe sobre: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE PIRAQUARA A SEMANA DO AVIVAMENTO (SDA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO: APROVADO 
COM 11 VOTOS. 4.PROCESSO Nº 040/2025 PROJETO DE LEI Nº034/2025 Iniciativa: 
Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 90.000,00 
(NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das 
Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, 
MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO: APROVADO COM 11 VOTOS. 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, JONAS ARAUJO FAUSTO, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/38ED-D5FD-FF49-F5A1 e informe o código 38ED-D5FD-FF49-F5A1
Ato oficial 068/2025 2/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
2 
5.PROCESSO Nº 041/2025 PROJETO DE LEI Nº035/2025 Iniciativa: Executivo 
Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 2.398.349,11 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, 
TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO APROVADO 
COM 11 VOTOS. 6.PROCESSO Nº 045/2025 PROJETO DE LEI Nº039/2025 Iniciativa: 
Executivo Municipal Dispõe sobre: “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A 
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI 
Nº 1491/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.” Parecer favorável das Comissões Técnicas 
competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° 
DISCUSSÃO: APROVADO COM 11 VOTOS. Terminada a ordem do dia. O Sr. 
Presidente inicia as EXPLICAÇÕES PESSOAIS passando a palavra aos vereadores 
inscritos. O Sr. Presidente faz o lembrete que quinta-feira 22/05/2025 às 14h da manhã 
teremos sessão extraordinária. E não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente 
declara encerrada a presente sessão. Esta sessão está disponível em sua íntegra no 
canal da Câmara Municipal no Youtube. Eu, Luiz Fernando Struginski, lavrei esta ata. 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, JONAS ARAUJO FAUSTO, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/38ED-D5FD-FF49-F5A1 e informe o código 38ED-D5FD-FF49-F5A1
Ato oficial 068/2025 3/4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 38ED-D5FD-FF49-F5A1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO STRUGINSKI (CPF 084.XXX.XXX-44) em 20/05/2025 13:36:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 20/05/2025 14:03:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 20/05/2025 14:29:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 20/05/2025 15:24:45
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 20/05/2025 15:52:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 030/2025 
DATA: 20/05/2025 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES: 
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/54EC-DBC8-FC07-7D25 e informe o código 54EC-DBC8-FC07-7D25
Sessão Plenária 030/2025 | Anexo: emissao_54ECDBC8FC077D250485712C_sessao-plenaria-030-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/5) 2/6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 030/2025 
DATA: 20/05/2025 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
20/05/2025 – 10h00min Assessoria Técnica 
13ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º PERÍODO ORDINÁRIO 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA 
PUBLICAÇÕES 
MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA 
Mensagem nº021
(em regime de 
urgência) 
2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO 
DE IMÓVEIS AO ESTADO DO PARANÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Executivo 
Municipal 
Projeto de Lei 2025 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 66 DA LEI Nº2556/2025, 
CONFORME ESPECIFÍCA. 
Mesa Executiva 
Projeto de Lei 2025 
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E 
RESTRIÇÃO PEDAGÓGICA DA 
EXECUÇÃO DE MÚSICAS E 
VIDEOCLIPES INADEQUADOS AO 
DESENVOLVIMENTO 
INFANTOJUVENIL NAS UNIDADES 
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Ver. Pastor 
Andreis 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/54EC-DBC8-FC07-7D25 e informe o código 54EC-DBC8-FC07-7D25
Sessão Plenária 030/2025 | Anexo: emissao_54ECDBC8FC077D250485712C_sessao-plenaria-030-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/5) 3/6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 030/2025 
DATA: 20/05/2025 
ORDEM DO DIA 
1.PROCESSO Nº 039/2025 PROJETO DE VETO PARCIAL Nº001/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI 
Nº009/2025.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
DISCUSSÃO UNICA 
2.PROCESSO Nº 037/2025 PROJETO DE LEI Nº032/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair 
Dispõe sobre: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E 
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, 
NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO APOLOGIA AO CRIME 
ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1° DISCUSSÃO 
 
 
3.PROCESSO Nº 038/2025 PROJETO DE LEI Nº033/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair / Vereador Pastor Andreis 
Dispõe sobre: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A SEMANA DO AVIVAMENTO (SDA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1° DISCUSSÃO 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/54EC-DBC8-FC07-7D25 e informe o código 54EC-DBC8-FC07-7D25
Sessão Plenária 030/2025 | Anexo: emissao_54ECDBC8FC077D250485712C_sessao-plenaria-030-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/5) 4/6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 030/2025 
DATA: 20/05/2025 
4.PROCESSO Nº 040/2025 PROJETO DE LEI Nº034/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 90.000,00 
(NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1° DISCUSSÃO 
 
5.PROCESSO Nº 041/2025 PROJETO DE LEI Nº035/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.398.349,11 
(DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E 
QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1° DISCUSSÃO 
 
6.PROCESSO Nº 045/2025 PROJETO DE LEI Nº039/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal (em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 
1491/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1° DISCUSSÃO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 20 DE MAIO DE 2025. 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/54EC-DBC8-FC07-7D25 e informe o código 54EC-DBC8-FC07-7D25
Sessão Plenária 030/2025 | Anexo: emissao_54ECDBC8FC077D250485712C_sessao-plenaria-030-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (4/5) 5/6

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