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sessao nº 14

Tipo Ordinária 1º Período Ordinário
Número / Ano 14
Date 2025-05-27
native_id304

Documents (2)

ata #

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Ato oficial 074/2025
De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria 
Data: 27/05/2025 às 14:12:23
Setores envolvidos:
Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete
Ata da 14° Sessão Ordinária
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA,
Anexos:
ATA_14_SESSAO_ORDINARIA_1_PERIODO_ORDINARIO.pdf
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/AFA1-AF65-6ECC-11B4 e informe o código AFA1-AF65-6ECC-11B4
Ato oficial 074/2025 1/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
1 
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, realizada hoje, vinte e sete de maio de 2025, às 
dez horas, horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob a Presidência do 
Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, Vice-presidente Vereador Sr. Cicero da 
Terraplanagem, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2ª secretária Sra. 
Vereadora Professora Sonia, e a presença dos demais vereadores: Srs. Amilton Lima, 
Pastor Andreis, Professor Gilmar, Negão da Calha, Lairton do Posto, Marildo Gomes, 
Zezinho da Pizza, Matheus do Projeto e Valmir Nanico. Verificada a existência de quórum 
regimental, o Sr. Presidente invoca as bençãos de Deus, e declara aberta a sessão. O 
Presidente da mesa executiva convidou o Sr. Matheus do Projeto para fazer a leitura da
passagem da bíblia, que assim o fez. O Sr. Presidente informa que a ata da sessão 
anterior está publicada no diário da câmara para conhecimento dos senhores vereadores, 
colocou a ata em votação a qual foi aprovada pelos vereadores. Iniciado o EXPEDIENTE 
o Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para que faça a leitura das publicações, ofícios, 
requerimentos, pedidos de informação e correspondência recebidos pela mesa das quais 
terão encaminhamento regimental, que assim o fez. Foram registrados Votos de Pesar 
pelo falecimento do Sr. Eloir Zorzi Rodrigues pai do colaborador da Câmara Municipal 
de Piraquara, Sr. Giovanni Cidral Rodrigues. Na ORDEM DO DIA, o 1º Secretario fez a 
chamada dos vereadores. Em seguida foram votados os seguintes processos. 
1.PROCESSO Nº 037/2025 PROJETO DE LEI Nº032/2025 Iniciativa: Vereador Guanair 
Dispõe sobre: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS 
ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA 
APRESENTAÇÃO APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas 
competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA 
SIMPLES 2° DISCUSSÃO. APROVADO COM 12 VOTOS. 2.PROCESSO Nº 038/2025 
PROJETO DE LEI Nº033/2025 Iniciativa: Vereador Guanair / Vereador Pastor Andreis 
Dispõe sobre: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PIRAQUARA A SEMANA DO AVIVAMENTO (SDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR 
ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO, APROVADO 
COM 12 VOTOS. 3.PROCESSO Nº 040/2025 PROJETO DE LEI Nº034/2025 Iniciativa: 
Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 90.000,00 
(NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das 
Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: 
SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO, APROVADO COM 12 VOTOS.
4.PROCESSO Nº 041/2025 PROJETO DE LEI Nº035/2025 Iniciativa: Executivo 
Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 2.398.349,11 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, 
TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO, 
APROVADO COM 12 VOTOS. 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/AFA1-AF65-6ECC-11B4 e informe o código AFA1-AF65-6ECC-11B4
Ato oficial 074/2025 2/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
2 
5.PROCESSO Nº 035/2025 PROJETO DE LEI Nº030/2025 Iniciativa: Vereador Prof. 
Gilmar Dispõe sobre: “ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO E 
DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO, 
APROVADO COM 12 VOTOS. 6.PROCESSO Nº 048/2025 PROJETO DE LEI 
Nº042/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 66 DA LEI Nº2556/2025, CONFORME ESPECIFICA.” Parecer favorável 
das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, 
MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS. Terminada a ordem 
do dia. O Sr. Presidente inicia as EXPLICAÇÕES PESSOAIS passando a palavra aos 
vereadores inscritos. O Sr. Presidente faz o lembrete que terça-feira 27/05/2025 às 14h 
da manhã teremos sessão extraordinária. E não havendo mais nada a tratar o Sr. 
Presidente declara encerrada a presente sessão. Esta sessão está disponível em sua 
íntegra no canal da Câmara Municipal no Youtube. Eu, Luiz Fernando Struginski, lavrei 
esta ata. 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
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Ato oficial 074/2025 3/4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFA1-AF65-6ECC-11B4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO STRUGINSKI (CPF 084.XXX.XXX-44) em 27/05/2025 14:19:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 27/05/2025 14:35:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 27/05/2025 14:37:25
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 27/05/2025 15:52:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 28/05/2025 08:13:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 033/2025 
DATA: 27/05/2025 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES: 
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A72B-63E6-D9ED-F29E e informe o código A72B-63E6-D9ED-F29E
Sessão Plenária 033/2025 | Anexo: emissao_A72B63E6D9EDF29E62946FB7_sessao-plenaria-033-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/5) 2/6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 033/2025 
DATA: 27/05/2025 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
27/05/2025 – 10h00min Assessoria Técnica 
14ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º PERÍODO ORDINÁRIO 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA 
PUBLICAÇÕES 
MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA 
Mensagem nº022 2025 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº1.858/2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Executivo 
Municipal 
Mensagem nº023 2025 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº1.889/2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo 
Municipal 
Mensagem nº024 2025 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO – PROGRAMA 
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 
63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL 
REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Executivo 
Municipal 
Projeto De 
Resolução 
2025 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO 
DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL CONSIDERADOS 
INSERVÍVEIS - TRANSFERÊNCIA 
AO PODER EXECUTIVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Mesa Executiva 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A72B-63E6-D9ED-F29E e informe o código A72B-63E6-D9ED-F29E
Sessão Plenária 033/2025 | Anexo: emissao_A72B63E6D9EDF29E62946FB7_sessao-plenaria-033-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/5) 3/6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 033/2025 
DATA: 27/05/2025 
ORDEM DO DIA 
1.PROCESSO Nº 037/2025 PROJETO DE LEI Nº032/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair 
Dispõe sobre: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E 
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, 
NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO APOLOGIA AO CRIME 
ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2° DISCUSSÃO (O projeto possui 8 artigos) 
 
 
2.PROCESSO Nº 038/2025 PROJETO DE LEI Nº033/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair / Vereador Pastor Andreis 
Dispõe sobre: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A SEMANA DO AVIVAMENTO (SDA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2° DISCUSSÃO (O projeto possui 4 artigos) 
3.PROCESSO Nº 040/2025 PROJETO DE LEI Nº034/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 90.000,00 
(NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2° DISCUSSÃO (O projeto possui 6 artigos) 
 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A72B-63E6-D9ED-F29E e informe o código A72B-63E6-D9ED-F29E
Sessão Plenária 033/2025 | Anexo: emissao_A72B63E6D9EDF29E62946FB7_sessao-plenaria-033-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/5) 4/6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 033/2025 
DATA: 27/05/2025 
4.PROCESSO Nº 041/2025 PROJETO DE LEI Nº035/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.398.349,11 
(DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E 
QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2° DISCUSSÃO (O projeto possui 6 artigos) 
 
5.PROCESSO Nº 035/2025 PROJETO DE LEI Nº030/2025 
Iniciativa: Vereador Prof. Gilmar 
Dispõe sobre: “ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO E 
DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1° DISCUSSÃO 
6.PROCESSO Nº 048/2025 PROJETO DE LEI Nº042/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI 
Nº2556/2025, CONFORME ESPECIFICA.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1° DISCUSSÃO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 27 DE MAIO DE 2025. 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A72B-63E6-D9ED-F29E e informe o código A72B-63E6-D9ED-F29E
Sessão Plenária 033/2025 | Anexo: emissao_A72B63E6D9EDF29E62946FB7_sessao-plenaria-033-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (4/5) 5/6

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