| Tipo | Ordinária 1º Período Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2025-05-27 |
| native_id | 304 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ato oficial 074/2025 De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria Data: 27/05/2025 às 14:12:23 Setores envolvidos: Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete Ata da 14° Sessão Ordinária ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, Anexos: ATA_14_SESSAO_ORDINARIA_1_PERIODO_ORDINARIO.pdf Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO e CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/AFA1-AF65-6ECC-11B4 e informe o código AFA1-AF65-6ECC-11B4 Ato oficial 074/2025 1/4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ 1 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, realizada hoje, vinte e sete de maio de 2025, às dez horas, horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob a Presidência do Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, Vice-presidente Vereador Sr. Cicero da Terraplanagem, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2ª secretária Sra. Vereadora Professora Sonia, e a presença dos demais vereadores: Srs. Amilton Lima, Pastor Andreis, Professor Gilmar, Negão da Calha, Lairton do Posto, Marildo Gomes, Zezinho da Pizza, Matheus do Projeto e Valmir Nanico. Verificada a existência de quórum regimental, o Sr. Presidente invoca as bençãos de Deus, e declara aberta a sessão. O Presidente da mesa executiva convidou o Sr. Matheus do Projeto para fazer a leitura da passagem da bíblia, que assim o fez. O Sr. Presidente informa que a ata da sessão anterior está publicada no diário da câmara para conhecimento dos senhores vereadores, colocou a ata em votação a qual foi aprovada pelos vereadores. Iniciado o EXPEDIENTE o Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para que faça a leitura das publicações, ofícios, requerimentos, pedidos de informação e correspondência recebidos pela mesa das quais terão encaminhamento regimental, que assim o fez. Foram registrados Votos de Pesar pelo falecimento do Sr. Eloir Zorzi Rodrigues pai do colaborador da Câmara Municipal de Piraquara, Sr. Giovanni Cidral Rodrigues. Na ORDEM DO DIA, o 1º Secretario fez a chamada dos vereadores. Em seguida foram votados os seguintes processos. 1.PROCESSO Nº 037/2025 PROJETO DE LEI Nº032/2025 Iniciativa: Vereador Guanair Dispõe sobre: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO. APROVADO COM 12 VOTOS. 2.PROCESSO Nº 038/2025 PROJETO DE LEI Nº033/2025 Iniciativa: Vereador Guanair / Vereador Pastor Andreis Dispõe sobre: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A SEMANA DO AVIVAMENTO (SDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO, APROVADO COM 12 VOTOS. 3.PROCESSO Nº 040/2025 PROJETO DE LEI Nº034/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO, APROVADO COM 12 VOTOS. 4.PROCESSO Nº 041/2025 PROJETO DE LEI Nº035/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.398.349,11 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO, APROVADO COM 12 VOTOS. Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO e CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/AFA1-AF65-6ECC-11B4 e informe o código AFA1-AF65-6ECC-11B4 Ato oficial 074/2025 2/4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ 2 5.PROCESSO Nº 035/2025 PROJETO DE LEI Nº030/2025 Iniciativa: Vereador Prof. Gilmar Dispõe sobre: “ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO E DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO, APROVADO COM 12 VOTOS. 6.PROCESSO Nº 048/2025 PROJETO DE LEI Nº042/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº2556/2025, CONFORME ESPECIFICA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS. Terminada a ordem do dia. O Sr. Presidente inicia as EXPLICAÇÕES PESSOAIS passando a palavra aos vereadores inscritos. O Sr. Presidente faz o lembrete que terça-feira 27/05/2025 às 14h da manhã teremos sessão extraordinária. E não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declara encerrada a presente sessão. Esta sessão está disponível em sua íntegra no canal da Câmara Municipal no Youtube. Eu, Luiz Fernando Struginski, lavrei esta ata. Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO e CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/AFA1-AF65-6ECC-11B4 e informe o código AFA1-AF65-6ECC-11B4 Ato oficial 074/2025 3/4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AFA1-AF65-6ECC-11B4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI (CPF 084.XXX.XXX-44) em 27/05/2025 14:19:26 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 27/05/2025 14:35:47 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 27/05/2025 14:37:25 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 27/05/2025 15:52:48 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 28/05/2025 08:13:30 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/AFA1-AF65-6ECC-11B4 4/4
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 033/2025 DATA: 27/05/2025 ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SESSÕES: 1. ORDEM DO DIA 2. EXPEDIENTE RECEBIDO 3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 4. ASSESSORIA TÉCNICA ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A72B-63E6-D9ED-F29E e informe o código A72B-63E6-D9ED-F29E Sessão Plenária 033/2025 | Anexo: emissao_A72B63E6D9EDF29E62946FB7_sessao-plenaria-033-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/5) 2/6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 033/2025 DATA: 27/05/2025 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 27/05/2025 – 10h00min Assessoria Técnica 14ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º PERÍODO ORDINÁRIO 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA PUBLICAÇÕES MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA Mensagem nº022 2025 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.858/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Mensagem nº023 2025 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.889/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Mensagem nº024 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Projeto De Resolução 2025 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL CONSIDERADOS INSERVÍVEIS - TRANSFERÊNCIA AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Executiva Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A72B-63E6-D9ED-F29E e informe o código A72B-63E6-D9ED-F29E Sessão Plenária 033/2025 | Anexo: emissao_A72B63E6D9EDF29E62946FB7_sessao-plenaria-033-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/5) 3/6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 033/2025 DATA: 27/05/2025 ORDEM DO DIA 1.PROCESSO Nº 037/2025 PROJETO DE LEI Nº032/2025 Iniciativa: Vereador Guanair Dispõe sobre: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO (O projeto possui 8 artigos) 2.PROCESSO Nº 038/2025 PROJETO DE LEI Nº033/2025 Iniciativa: Vereador Guanair / Vereador Pastor Andreis Dispõe sobre: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A SEMANA DO AVIVAMENTO (SDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO (O projeto possui 4 artigos) 3.PROCESSO Nº 040/2025 PROJETO DE LEI Nº034/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO (O projeto possui 6 artigos) Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A72B-63E6-D9ED-F29E e informe o código A72B-63E6-D9ED-F29E Sessão Plenária 033/2025 | Anexo: emissao_A72B63E6D9EDF29E62946FB7_sessao-plenaria-033-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/5) 4/6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 033/2025 DATA: 27/05/2025 4.PROCESSO Nº 041/2025 PROJETO DE LEI Nº035/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.398.349,11 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO (O projeto possui 6 artigos) 5.PROCESSO Nº 035/2025 PROJETO DE LEI Nº030/2025 Iniciativa: Vereador Prof. Gilmar Dispõe sobre: “ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO E DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO 6.PROCESSO Nº 048/2025 PROJETO DE LEI Nº042/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº2556/2025, CONFORME ESPECIFICA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 27 DE MAIO DE 2025. Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A72B-63E6-D9ED-F29E e informe o código A72B-63E6-D9ED-F29E Sessão Plenária 033/2025 | Anexo: emissao_A72B63E6D9EDF29E62946FB7_sessao-plenaria-033-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (4/5) 5/6