| Tipo | Ordinária 1º Período Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2025-06-03 |
| native_id | 306 |
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Ato oficial 084/2025 De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria Data: 03/06/2025 às 13:28:20 Setores envolvidos: Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete Ata da 15° Sessão Ordinária ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA Anexos: ATA_15_SESSAO_ORDINARIA_1_PERIODO_ORDINARIO.pdf Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7263-F2C5-C3A0-F195 e informe o código 7263-F2C5-C3A0-F195 Ato oficial 084/2025 1/4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ 1 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, realizada hoje, três de junho de 2025, às dez horas, horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob a Presidência do Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, Vice-presidente Vereador Sr. Cicero da Terraplanagem, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2ª secretária Sra. Vereadora Professora Sonia, e a presença dos demais vereadores: Srs. Amilton Lima, Professor Gilmar, Negão da Calha, Lairton do Posto, Marildo Gomes, Zezinho da Pizza, Matheus do Projeto e Valmir Nanico. E com a ausência justificada do vereador Pastor Andreis. Verificada a existência de quórum regimental, o Sr. Presidente invoca as bençãos de Deus, e declara aberta a sessão. O Presidente da mesa executiva convidou o Sr. Matheus do Projeto para fazer a leitura da passagem da bíblia, que assim o fez. O Sr. Presidente informa que a ata da sessão anterior está publicada no diário da câmara para conhecimento dos senhores vereadores, colocou a ata em votação a qual foi aprovada pelos vereadores. Iniciado o EXPEDIENTE o Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para que faça a leitura das publicações, ofícios, requerimentos, pedidos de informação e correspondência recebidos pela mesa das quais terão encaminhamento regimental, que assim o fez. Foram registrados Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Luciane kluppell Francisco. Na ORDEM DO DIA, o 1º Secretario fez a chamada dos vereadores. Em seguida foram votados os seguintes processos. 1.PROCESSO Nº 054/2025 PROJETO DE MOÇÃO Nº002/2025 Iniciativa: Vereador Prof. Gilmar Dispõe sobre: “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A SENHORA JOSMARY GARRIDO CONSIGNADO VOTOS DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS.” Discussão: ÚNICA VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3, APROVADO COM 12 VOTOS. 2.PROCESSO Nº 055/2025 PROJETO DE MOÇÃO Nº003/2025 Iniciativa: Vereador Prof. Gilmar Dispõe sobre: “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A SENHORITA ANÁLIA DE ALMEIDA MUNIZ CONSIGNADO VOTOS DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS.” Discussão: ÚNICA VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3, APROVADO COM 12 VOTOS. 3.PROCESSO Nº 035/2025 PROJETO DE LEI Nº030/2025 Iniciativa: Vereador Prof. Gilmar Dispõe sobre: “ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO E DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO, Pedido de vistas feito pelo Vereador Prof° Gilmar por 15 dias aprovado com 11 votos favoráveis. 1 voto contrário, do Vereador Cicero. 4. PROCESSO Nº 048/2025 PROJETO DE LEI Nº042/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº2556/2025, CONFORME ESPECIFICA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO, APROVADO COM 11 VOTOS. 5.PROCESSO Nº 050/2025 PROJETO DE LEI Nº044/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.858/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO, APROVADO COM 11 VOTOS. Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7263-F2C5-C3A0-F195 e informe o código 7263-F2C5-C3A0-F195 Ato oficial 084/2025 2/4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ 2 6.PROCESSO Nº 051/2025 PROJETO DE LEI Nº045/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.889/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO, APROVADO COM 11 VOTOS. 7.PROCESSO Nº 052/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL CONSIDERADOS INSERVÍVEIS - TRANSFERÊNCIA AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO, APROVADO COM 11 VOTOS. 8.PROCESSO Nº 053/2025 PROJETO DE LEI Nº046/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO APROVADO COM 11 VOTOS. Terminada a ordem do dia. O Sr. Presidente inicia as EXPLICAÇÕES PESSOAIS passando a palavra aos vereadores inscritos. E não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declara encerrada a presente sessão. Esta sessão está disponível em sua íntegra no canal da Câmara Municipal no Youtube. Eu, Luiz Fernando Struginski, lavrei esta ata. Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7263-F2C5-C3A0-F195 e informe o código 7263-F2C5-C3A0-F195 Ato oficial 084/2025 3/4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7263-F2C5-C3A0-F195 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI (CPF 084.XXX.XXX-44) em 03/06/2025 13:28:54 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 03/06/2025 13:55:11 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 03/06/2025 13:56:05 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 03/06/2025 15:32:25 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 04/06/2025 13:46:50 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7263-F2C5-C3A0-F195 4/4
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 035/2025 DATA: 03/06/2025 ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SESSÕES: 1. ORDEM DO DIA 2. EXPEDIENTE RECEBIDO 3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 4. ASSESSORIA TÉCNICA ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2ED0-4345-9E6B-1692 e informe o código 2ED0-4345-9E6B-1692 Sessão Plenária 035/2025 | Anexo: emissao_2ED043459E6B16922B6DAFD1_sessao-plenaria-035-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/5) 2/6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 035/2025 DATA: 03/06/2025 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 03/06/2025 – 10h00min Assessoria Técnica 15ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º PERÍODO ORDINÁRIO 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA ORDEM DO DIA 1.PROCESSO Nº 054/2025 PROJETO DE MOÇÃO Nº002/2025 Iniciativa: Vereador Prof. Gilmar Dispõe sobre: “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A SENHORA JOSMARY GARRIDO CONSIGNADO VOTOS DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS.” Discussão: ÚNICA VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 2.PROCESSO Nº 055/2025 PROJETO DE MOÇÃO Nº003/2025 Iniciativa: Vereador Prof. Gilmar Dispõe sobre: “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A SENHORITA ANÁLIA DE ALMEIDA MUNIZ CONSIGNADO VOTOS DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS.” Discussão: ÚNICA VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 3.PROCESSO Nº 035/2025 PROJETO DE LEI Nº030/2025 Iniciativa: Vereador Prof. Gilmar Dispõe sobre: “ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO E DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO (O projeto possui 11 artigos) Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2ED0-4345-9E6B-1692 e informe o código 2ED0-4345-9E6B-1692 Sessão Plenária 035/2025 | Anexo: emissao_2ED043459E6B16922B6DAFD1_sessao-plenaria-035-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/5) 3/6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 035/2025 DATA: 03/06/2025 4. PROCESSO Nº 048/2025 PROJETO DE LEI Nº042/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº2556/2025, CONFORME ESPECIFICA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2° DISCUSSÃO (O projeto possui 2 artigos) 5.PROCESSO Nº 050/2025 PROJETO DE LEI Nº044/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.858/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO 6.PROCESSO Nº 051/2025 PROJETO DE LEI Nº045/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.889/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO 7.PROCESSO Nº 052/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL CONSIDERADOS INSERVÍVEIS - TRANSFERÊNCIA AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2ED0-4345-9E6B-1692 e informe o código 2ED0-4345-9E6B-1692 Sessão Plenária 035/2025 | Anexo: emissao_2ED043459E6B16922B6DAFD1_sessao-plenaria-035-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/5) 4/6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 035/2025 DATA: 03/06/2025 8.PROCESSO Nº 053/2025 PROJETO DE LEI Nº046/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1° DISCUSSÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE JUNHO DE 2025. Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2ED0-4345-9E6B-1692 e informe o código 2ED0-4345-9E6B-1692 Sessão Plenária 035/2025 | Anexo: emissao_2ED043459E6B16922B6DAFD1_sessao-plenaria-035-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (4/5) 5/6