sessao nº 2

Ato oficial 114/2025
De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria 
Data: 12/08/2025 às 13:40:45
Setores envolvidos:
Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA.
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
Anexos:
ATA_2_SESSAO_ORDINARIA_2_PERIODO_ORDINARIO.pdf
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO e SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/613D-A4EC-02FF-BF56 e informe o código 613D-A4EC-02FF-BF56
Ato oficial 114/2025 1/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
1 
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA. Realizada hoje, doze de agosto de 2025, às dez 
horas horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob a Presidência do 
Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, Vice-presidente Vereador Sr. Cicero da 
Terraplanagem, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2ª secretária Sra. 
Vereadora Professora Sonia. Também estiveram presentes os seguintes vereadores: 
Amilton Lima, Professor Gilmar, Negão da Calha, Lairton do Posto, Pastor Andreis, 
Marildo Gomes, Zezinho da Pizza, Matheus do Projeto e Valmir Nanico. Verificada a 
existência de quórum regimental, o Sr. Presidente invoca as bênçãos de Deus, e 
declarou aberta a sessão. O Presidente da mesa executiva convidou o Vereador Pastor 
Andreis para realizar a leitura da passagem da bíblia que assim o fez. Foi concedido pelo 
Gabinete do Vereador Zezinho da Pizza, votos de pesar ao senhor Júlio César Vieira, 
bem como, pelo Gabinete do Vereador Prof. Gilmar, votos de pesar ao senhor Rafael 
Santos do Rosário. Na ORDEM DO DIA, o 1º Secretario fez a chamada dos vereadores. 
Em seguida foi votado os seguintes processos. 1.PROCESSO Nº 082/2025 PROJETO 
DE LEI Nº 055/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “CRIA O SISTEMA 
MUNICIPAL DE JUVENTUDE, O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE 
PIRAQUARA – COMJUPI, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PIRAQUARA – FUMJUMPI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO, 
APROVADO COM 12 VOTOS. 2.PROCESSO Nº 083/2025 PROJETO DE LEI Nº 
056/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “INSTITUI O SISTEMA 
MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer 
favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: 
SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO, APROVADO COM 12 VOTOS.
3.PROCESSO Nº 084/2025 PROJETO DE LEI Nº 057/2025 Iniciativa: Executivo 
Municipal Dispõe sobre: “INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE RECURSOS PARA 
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO APROVADO COM 12 
VOTOS. 4.PROCESSO Nº 085/2025 PROJETO DE LEI Nº 058/2025 Iniciativa: Vereador 
Guanair Dispõe sobre: “ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2017, COM 
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1850/2018, CONFORME ESPECIFICA.” Parecer 
favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: 
SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS.
5.PROCESSO Nº 086/2025 PROJETO DE LEI Nº 059/2025 Iniciativa: Vereador Jonas 
Fausto Dispõe sobre: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA AO SENHOR EDILBERTO MAZON FILHO”. Parecer 
favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: 
SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 1ª DISCUSSÃO APROVADO COM 13 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO e SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA
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Ato oficial 114/2025 2/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
2 
VOTOS. 6.PROCESSO Nº 087/2025 PROJETO DE LEI Nº 060/2025 Iniciativa: Vereador 
Guanair Dispõe sobre: “INSTITUI A FESTA DO PINHÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E SUA REALIZAÇÃO ANUAL NO 
MÊS DE JUNHO.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO APROVADO 
COM 12 VOTOS. 7.PROCESSO Nº 088/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 149 
DA RESOLUÇÃO Nº 01/2025- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRAQUARA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 1ª DISCUSSÃO APROVADO 
COM 13 VOTOS. 8.PROCESSO Nº 089/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ESTABELECE CRITÉRIOS E 
PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS ESTÁVEIS E EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PIRAQUARA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas 
competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª 
DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS. 9.PROCESSO Nº 090/2025 PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 006/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “O PAGAMENTO 
DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO E ESTABELECE 
PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.” Parecer favorável 
das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, 
MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS. Não havendo mais 
nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão. A íntegra desta 
sessão encontra-se disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. Eu, 
Luiz Fernando Struginski, lavrei a presente ata.
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO e SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA
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Ato oficial 114/2025 3/4
VERIFICAÇÃO DAS
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LUIZ FERNANDO STRUGINSKI (CPF 084.XXX.XXX-44) em 12/08/2025 13:41:10 GMT-03:00
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CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 12/08/2025 13:46:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 12/08/2025 13:52:38
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 13/08/2025 08:18:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 13/08/2025 13:01:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 049/2025 
DATA: 12/08/2025 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES: 
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 049/2025 
DATA: 12/08/2025 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
12/08/2025 – 10h00min Assessoria Técnica 
2ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2º PERÍODO ORDINÁRIO 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA 
PUBLICAÇÕES 
MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA 
Projeto de Lei 
 
2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CÓDIGO DA MULHER NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ver. Zezinho da 
Pizza 
Projeto de Lei 
 
2025 
DISPÕE SOBRE O DEVER DOS 
ESTABELECIMENTOS QUE 
COMERCIALIZAM PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS FORNECEREM, 
GRATUITAMENTE, AO CONSUMIDOR 
QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE 
PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM 
PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, 
PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À 
SUA ESCOLHA. 
Ver. Matheus do 
Projeto 
Projeto de Lei 
 
2025 
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO E A SEGURANÇA DAS 
MULHERES NO TRANSPORTE 
PUBLICO COLETIVO APÓS AS 22 
HORAS ATÉ AS 5H DO DIA SEGUINTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ver. Matheus do 
Projeto 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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Sessão Plenária 049/2025 | Anexo: emissao_4F78A03988F97804C0198F26_sessao-plenaria-049-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/6) 3/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 049/2025 
DATA: 12/08/2025 
Projeto de Lei 
 
2025 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA 
FIRMAR INSTRUMENTOS DE 
CREDENCIAMENTO COM PESSOAS 
JURÍDICAS PARA REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES, 
COM FINS DE EXPLORAÇÃO 
ECONÔMICA MEDIANTE USO DE 
ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Ver. Matheus do 
Projeto 
 
Mensagem 036 2025 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N°953/2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Executivo Municipal 
ORDEM DO DIA 
1.PROCESSO Nº 082/2025 PROJETO DE LEI Nº 055/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, O CONSELHO 
MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PIRAQUARA – COMJUPI, INSTITUI A 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE DE PIRAQUARA – FUMJUMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
2.PROCESSO Nº 083/2025 PROJETO DE LEI Nº 056/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, 
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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Sessão Plenária 049/2025 | Anexo: emissao_4F78A03988F97804C0198F26_sessao-plenaria-049-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/6) 4/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 049/2025 
DATA: 12/08/2025 
3.PROCESSO Nº 084/2025 PROJETO DE LEI Nº 057/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO 
DAS UNIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
 
4.PROCESSO Nº 085/2025 PROJETO DE LEI Nº 058/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair 
Dispõe sobre: “ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2017, COM REDAÇÃO 
DADA PELA LEI Nº 1850/2018, CONFORME ESPECIFICA.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
 
5.PROCESSO Nº 086/2025 PROJETO DE LEI Nº 059/2025 
Iniciativa: Vereador Jonas Fausto 
Dispõe sobre: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO 
DE PIRAQUARA AO SENHOR EDILBERTO MAZON FILHO”
. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 
1ª DISCUSSÃO 
 
6.PROCESSO Nº 087/2025 PROJETO DE LEI Nº 060/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair 
Dispõe sobre: “INSTITUI A FESTA DO PINHÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E SUA REALIZAÇÃO ANUAL NO MÊS 
DE JUNHO.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/4F78-A039-88F9-7804 e informe o código 4F78-A039-88F9-7804
Sessão Plenária 049/2025 | Anexo: emissao_4F78A03988F97804C0198F26_sessao-plenaria-049-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (4/6) 5/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 049/2025 
DATA: 12/08/2025 
7.PROCESSO Nº 088/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 149 DA RESOLUÇÃO Nº 
01/2025- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
1ª DISCUSSÃO
8.PROCESSO Nº 089/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO 
DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E EM ESTÁGIO 
PROBATÓRIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
9.PROCESSO Nº 090/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO 
E ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
GABINETE DA PRESIDENCIA, EM 12 DE AGOSTO DE 2025. 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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Sessão Plenária 049/2025 | Anexo: emissao_4F78A03988F97804C0198F26_sessao-plenaria-049-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (5/6) 6/7