sessao nº 3

Ato oficial 119/2025
De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria 
Data: 19/08/2025 às 12:00:23
Setores envolvidos:
Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA.
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
Anexos:
ATA_3_SESSAO_ORDINARIA_2_PERIODO_ORDINARIO.pdf
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA e JONAS ARAUJO FAUSTO
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Ato oficial 119/2025 1/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA. Realizada hoje, dezenove de agosto de 2025, às 
dez horas horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob a Presidência do 
Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 
2ª secretária Sra. Vereadora Professora Sonia. Também estiveram presentes os 
seguintes vereadores: Amilton Lima, Professor Gilmar, Negão da Calha, Lairton do Posto, 
Pastor Andreis, Marildo Gomes, Zezinho da Pizza, Matheus do Projeto e Valmir Nanico. 
E com a ausência justificada do Vereador Sr. Cicero da Terraplanagem. Verificada a 
existência de quórum regimental, o Sr. Presidente invoca as bênçãos de Deus, e 
declarou aberta a sessão. O Presidente da mesa executiva convidou o Vereador Amilton 
Lima para realizar a leitura da passagem da bíblia que assim o fez. Foi concedido pelo 
Gabinete da Vereadora Sonia, votos de pesar ao senhor Valdir Antônio da Costa. Na 
ORDEM DO DIA, o 1º Secretario fez a chamada dos vereadores. Em seguida foi votado 
os seguintes processos. 1.PROCESSO Nº 082/2025 PROJETO DE LEI Nº 055/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE 
JUVENTUDE, O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PIRAQUARA –
COMJUPI, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PIRAQUARA – FUMJUMPI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO 
APROVADO COM 11 VOTOS. 2.PROCESSO Nº 084/2025 PROJETO DE LEI Nº 
057/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “INSTITUI O FUNDO ROTATIVO 
DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO 
APROVADO COM 11 VOTOS. 3.PROCESSO Nº 085/2025 PROJETO DE LEI Nº 
058/2025 Iniciativa: Vereador Guanair Dispõe sobre: “ALTERA O ART. 1° DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.688/2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1850/2018, 
CONFORME ESPECIFICA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª 
DISCUSSÃO APROVADO COM 11 VOTOS. 4. PROCESSO Nº 086/2025 PROJETO DE 
LEI Nº 059/2025 Iniciativa: Vereador Jonas Fausto Dispõe sobre: “CONCEDE O TÍTULO 
DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA AO SENHOR 
EDILBERTO MAZON FILHO”. Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 
2/3 2ª DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS. 5.PROCESSO Nº 087/2025 
PROJETO DE LEI Nº 060/2025 Iniciativa: Vereador Guanair Dispõe sobre: “INSTITUI A 
FESTA DO PINHÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PIRAQUARA E SUA REALIZAÇÃO ANUAL NO MÊS DE JUNHO.” Parecer favorável 
das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: 
SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO APROVADO COM 11 VOTOS. 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA e JONAS ARAUJO FAUSTO
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Ato oficial 119/2025 2/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
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6.PROCESSO Nº 088/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 Iniciativa: Mesa 
Executiva Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 149 DA 
RESOLUÇÃO Nº 01/2025- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRAQUARA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 2ª DISCUSSÃO 
APROVADO COM 12 VOTOS. 7.PROCESSO Nº 089/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 005/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ESTABELECE CRITÉRIOS E 
PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS ESTÁVEIS E EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PIRAQUARA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas 
competentes Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA 
ABSOLUTA 2ª DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS. 8.PROCESSO Nº 090/2025 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “O 
PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO E ESTABELECE 
PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.” Parecer favorável 
das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: 
SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 2ª DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS.
9.PROCESSO Nº 095/2025 PROJETO DE LEI Nº 065/2025 Iniciativa: Executivo 
Municipal Dispõe sobre: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 953/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO 
APROVADO COM 11 VOTOS. 10.PROCESSO Nº 096/2025 PROJETO DE LEI Nº 
066/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.773/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões 
Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA 
SIMPLES 1ª DISCUSSÃO APROVADO COM 11 VOTOS. 11.PROCESSO Nº 097/2025 
PROJETO DE LEI Nº 067/2025 Inciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - 
PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 590.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA 
MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões 
Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA 
SIMPLES 1ª DISCUSSÃO APROVADO COM 11 VOTOS. O Sr. Presidente faz o 
lembrete de que o Regimento Interno passará por alterações quanto à entrega das 
moções de aplausos. Por isso, solicita aos senhores vereadores que protocolem suas 
moções o quanto antes. O Sr. Presidente faz o lembrete que amanhã quarta-feira 
20/08/2025 às 14h haverá Sessão Extraordinária. E não havendo mais nada a tratar, o
Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão. A íntegra desta sessão encontra￾se disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. Eu, Luiz Fernando 
Struginski, lavrei a presente ata. 
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Ato oficial 119/2025 3/4
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GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 19/08/2025 13:51:31
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Papel: Parte
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CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 19/08/2025 14:15:05 GMT-03:00
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JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 20/08/2025 07:58:57 GMT-03:00
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 051/2025 
DATA: 19/08/2025 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES: 
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 051/2025 
DATA: 19/08/2025 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
19/08/2025 – 10h00min Assessoria Técnica
3ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2º PERÍODO ORDINÁRIO 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA 
PUBLICAÇÕES 
MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA 
Mensagem n°040 
 
2025 
INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL 
“RIACHO DE HISTÓRIAS” PARA 
INCENTIVO À LEITURA, À CULTURA 
E À INCLUSÃO POR MEIO DA 
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS 
LITERÁRIOS NOS EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS DE PIRAQUARA E DISPÕE 
SOBRE SUA EXECUÇÃO. 
Executivo Municipal 
Mensagem 041 2025 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO 
PROTOCOLO E ENCAMINHAMENTO 
DIGITAL DE GUIAS E LIBERAÇÕES 
DE EXAMES EMITIDOS PELAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE POR 
MEIO DO SISTEMA 1DOC, VISANDO 
OTIMIZAR O ATENDIMENTO E 
REDUZIR O FLUXO PRESENCIAL NAS 
UBS. 
Executivo Municipal 
Mensagem 042 2025 
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE 
POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL, 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
ÉTNICO-RACIAL, INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Executivo Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 051/2025 
DATA: 19/08/2025 
Projeto de Lei 
 
2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA 
MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISMO 
E DA CULTURA AUTOMOTIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ver. Marildo 
Projeto de Lei 2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
SEMANA ESCOLAR DE COMBATE A 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 
Ver. Prof.ª Sonia 
Projeto de lei 2025 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À 
ADULTIZAÇÃO INFANTIL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. 
Ver. Prof. 
 Gilmar 
Projeto de lei 2025 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PIRAQUARA A “FESTA DA CAPITAL 
DAS ÁGUAS”, A SER REALIZADA 
ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ver. Nanico 
Projeto de lei 2025 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
PIRAQUARA AO SENHOR 
FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES 
NETO. 
Ver. Nanico 
ORDEM DO DIA 
1.PROCESSO Nº 082/2025 PROJETO DE LEI Nº 055/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, O CONSELHO 
MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PIRAQUARA – COMJUPI, INSTITUI A 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL 
DA JUVENTUDE DE PIRAQUARA – FUMJUMPI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 27 artigos) Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DE51-D530-3FDA-252B e informe o código DE51-D530-3FDA-252B
Sessão Plenária 051/2025 | Anexo: emissao_DE51D5303FDA252BD96586B9_sessao-plenaria-051-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/8) 4/9
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 051/2025 
DATA: 19/08/2025 
2.PROCESSO Nº 084/2025 PROJETO DE LEI Nº 057/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE RECURSOS PARA 
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 09 artigos) 
 
3.PROCESSO Nº 085/2025 PROJETO DE LEI Nº 058/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair 
Dispõe sobre: “ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2017, COM 
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1850/2018, CONFORME ESPECIFICA.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 02 artigos) 
4.PROCESSO Nº 086/2025 PROJETO DE LEI Nº 059/2025 
Iniciativa: Vereador Jonas Fausto 
Dispõe sobre: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA AO SENHOR EDILBERTO MAZON FILHO”.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 02 artigos) 
 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 051/2025 
DATA: 19/08/2025 
 
5.PROCESSO Nº 087/2025 PROJETO DE LEI Nº 060/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair 
Dispõe sobre: “INSTITUI A FESTA DO PINHÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E SUA REALIZAÇÃO ANUAL NO 
MÊS DE JUNHO.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 05 artigos) 
6.PROCESSO Nº 088/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 149 DA RESOLUÇÃO 
Nº 01/2025- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRAQUARA.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 02 artigos) 
 
 
7.PROCESSO Nº 089/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E 
EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRAQUARA.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 18 artigos) Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DE51-D530-3FDA-252B e informe o código DE51-D530-3FDA-252B
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ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 051/2025 
DATA: 19/08/2025 
8.PROCESSO Nº 090/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE 
ADIANTAMENTO E ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 23 artigos) 
9.PROCESSO Nº 095/2025 PROJETO DE LEI Nº 065/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 953/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
10.PROCESSO Nº 096/2025 PROJETO DE LEI Nº 066/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal (em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DE51-D530-3FDA-252B e informe o código DE51-D530-3FDA-252B
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ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 051/2025 
DATA: 19/08/2025 
11.PROCESSO Nº 097/2025 PROJETO DE LEI Nº 067/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal (em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 590.000,00 
(QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
GABINETE DA PRESIDENCIA, EM 19 DE AGOSTO DE 2025. 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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