sessao nº 8

Ato oficial 198/2025
De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria 
Data: 27/11/2025 às 15:11:45
Setores envolvidos:
Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete
ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
Anexos:
ATA_8_SESSAO_EXTRAORDINARIA_2_PERIODO_ORDINARIO.pdf
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, JONAS ARAUJO FAUSTO, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/D5F0-D551-2326-2C51 e informe o código D5F0-D551-2326-2C51
Ato oficial 198/2025 1/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
1 
ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA. Realizada hoje, vinte e sete de novembro de 
2025, às quatorze horas horário de Brasília. Com a presença da mesa executiva sob a 
Presidência do Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, Vice-Presidente Vereador Cicero 
da Terraplanagem, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2ª secretária Sra. 
Vereadora Professora Sonia. Também estiveram presentes os seguintes vereadores: 
Amilton Lima, Pastor Andreis, Professor Gilmar, Negão da Calha, Lairton do Posto, 
Marildo Gomes, Matheus do Projeto, Valmir Nanico e Zezinho da Pizza. Verificada a 
existência de quórum regimental, o Sr. Presidente invoca as bênçãos de Deus, e 
declarou aberta a sessão. O Presidente da mesa executiva convidou a Vereador Pastor 
Andreis para realizar a leitura da passagem da bíblia que assim o fez. Na ORDEM DO 
DIA foi registrada a presença dos Senhores Vereadores. Em seguida foi votado os 
seguintes processos. 1. PROCESSO Nº 154/2025 PROJETO DE LEI Nº 105/2025
Iniciativa: Vereador Guanair Dispõe sobre: “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ANTIGA 
AVENIDA SANTA CATARINA, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO CAMPO DE 
FORA, PARA RUA IVO SCHERMAK, NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.” Parecer 
favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 2ª DISCUSSÃO APROVADO 
COM 13 VOTOS. 2. PROCESSO Nº 157/2025 PROJETO DE LEI Nº 106/2025 Iniciativa: 
Vereador Valmir Nanico Dispõe sobre: “DENOMINA DE RUA BERNARDO DE 
OLIVEIRA FELIPE A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA PLANTA 
FAZENDA GUARITUBA, CONFORME ESPECIFICA.” Parecer favorável das 
Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: 
SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS. 3. 
PROCESSO Nº 158/2025 PROJETO DE LEI Nº 107/2025 Iniciativa: Vereador Valmir 
Nanico Dispõe sobre: “DENOMINA DE RUA VALDIR ANTONIO DA COSTA A RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA PLANTA FAZENDA GUARITUBA, 
CONFORME ESPECIFICA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª 
DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS. 4. PROCESSO Nº 161/2025 PROJETO DE 
LEI Nº 108/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “INSTITUI O DÉCIMO 
TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS 
SOCIAIS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª 
DISCUSSÃO APROVADO COM 10 VOTOS, E COM 2 VOTOS CONTRARIO DOS 
VEREADORES PROF° Gimar e Valmir Nanico. 5. PROCESSO Nº 162/2025 PROJETO 
DE LEI Nº 109/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe sobre: “ALTERA, ACRESCENTA 
E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.219/2021.” Parecer favorável das Comissões 
Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, 
MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO APROVADO COM 12 VOTOS. 6. PROCESSO Nº 
163/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2025 Iniciativa: Mesa Executiva Dispõe 
sobre: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A RESOLUÇÃO Nº 007/2024.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: ARTIGO POR 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, JONAS ARAUJO FAUSTO, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/D5F0-D551-2326-2C51 e informe o código D5F0-D551-2326-2C51
Ato oficial 198/2025 2/4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
2 
ARTIGO VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO APROVADO 
COM 12 VOTOS. 7. PROCESSO Nº 165/2025 PROJETO DE LEI Nº 110/2025 Iniciativa: 
Executivo Municipal Dispõe sobre: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E IV DA 
LEI MUNICIPAL Nº941/2007, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.092/2010, 
LEI Nº 1.345/2014, LEI Nº 1.557/2016, LEI Nº 1.881/2018, LEI Nº 2.281/2022, LEI Nº 
2.352/2023, LEI Nº 2.398/2023, LEI Nº 2.491/2024 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 
2.588/2025, QUE REGULAMENTAM O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 864/2006 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer favorável das Comissões Técnicas 
competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 1ª 
DISCUSSÃO APROVADO COM 13 VOTOS. O Sr. Presidente fez o lembrete, que 
amanhã dia 28/11/2025 (sexta-feira) às 10:00 horas teremos sessão extraordinária. E 
não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão. 
A íntegra desta sessão encontra-se disponível no canal oficial da Câmara Municipal no 
YouTube. Eu, Luiz Fernando Struginski, lavrei a presente ata. 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA, JONAS ARAUJO FAUSTO, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
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Ato oficial 198/2025 3/4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D5F0-D551-2326-2C51
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO STRUGINSKI (CPF 084.XXX.XXX-44) em 27/11/2025 15:12:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 27/11/2025 15:30:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 28/11/2025 08:19:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 28/11/2025 08:42:23
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 28/11/2025 08:46:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Sessão Plenária 075/2025
De: Mara V. - Diretoria Legislativa
Para:
Data: 27/11/2025 às 14:00:00
Setores envolvidos:
Diretoria Legislativa, Gabinete da Presidência
Sessão Extraordinária
Matérias do Expediente
 Matérias da Ordem do Dia
Anexos:
DIARIO_DA_CAMARA_N_075_2025_27_11_2025_08_Sessao_Extraordinaria.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Guanair Denilson Garcia Do... 26/11/2025 11:13:47 1Doc GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS CPF 080.X...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA Nº: 075/2025 
DATA: 27/11/2025 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES: 
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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Sessão Plenária 075/2025 | Anexo: emissao_A9F979FB307CD7E582658496_sessao-plenaria-075-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/4) 2/5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA Nº: 075/2025 
DATA: 27/11/2025 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
27/11/2025 – 14h00min Assessoria Técnica 
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 2º PERÍODO ORDINÁRIO 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA 
ORDEM DO DIA 
1. PROCESSO Nº 154/2025 PROJETO DE LEI Nº 105/2025 
Iniciativa: Vereador Guanair 
Dispõe sobre: “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ANTIGA AVENIDA SANTA 
CATARINA, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO CAMPO DE FORA, PARA 
RUA IVO SCHERMAK, NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 02 artigos) 
2. PROCESSO Nº 157/2025 PROJETO DE LEI Nº 106/2025 
Iniciativa: Vereador Valmir Nanico 
Dispõe sobre: “DENOMINA DE RUA BERNARDO DE OLIVEIRA FELIPE A RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA PLANTA FAZENDA GUARITUBA, 
CONFORME ESPECIFICA.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 02 artigos) 
 
3. PROCESSO Nº 158/2025 PROJETO DE LEI Nº 107/2025 
Iniciativa: Vereador Valmir Nanico 
Dispõe sobre: “DENOMINA DE RUA VALDIR ANTONIO DA COSTA A RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA PLANTA FAZENDA GUARITUBA, 
CONFORME ESPECIFICA.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 02 artigos) 
 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A9F9-79FB-307C-D7E5 e informe o código A9F9-79FB-307C-D7E5
Sessão Plenária 075/2025 | Anexo: emissao_A9F979FB307CD7E582658496_sessao-plenaria-075-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/4) 3/5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA Nº: 075/2025 
DATA: 27/11/2025 
4. PROCESSO Nº 161/2025 PROJETO DE LEI Nº 108/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS 
REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 07 artigos) 
5. PROCESSO Nº 162/2025 PROJETO DE LEI Nº 109/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
2.219/2021.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 03 artigos) 
 
6. PROCESSO Nº 163/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2025 
Iniciativa: Mesa Executiva 
Dispõe sobre: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A RESOLUÇÃO Nº 007/2024.”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (o processo possui 11 artigos) 
7. PROCESSO Nº 165/2025 PROJETO DE LEI Nº 110/2025 
Iniciativa: Executivo Municipal ( em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E IV DA LEI MUNICIPAL 
Nº941/2007, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.092/2010, LEI 
Nº 1.345/2014, LEI Nº 1.557/2016, LEI Nº 1.881/2018, LEI Nº 2.281/2022, LEI Nº 2.352/2023, 
LEI Nº 2.398/2023, LEI Nº 2.491/2024 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2025, QUE 
REGULAMENTAM O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 864/2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
1ª DISCUSSÃO 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A9F9-79FB-307C-D7E5 e informe o código A9F9-79FB-307C-D7E5
Sessão Plenária 075/2025 | Anexo: emissao_A9F979FB307CD7E582658496_sessao-plenaria-075-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/4) 4/5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A9F9-79FB-307C-D7E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 26/11/2025 11:13:45
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/A9F9-79FB-307C-D7E5
Sessão Plenária 075/2025 | Anexo: emissao_A9F979FB307CD7E582658496_sessao-plenaria-075-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (4/4) 5/5