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sessao nº 9

Tipo Ordinária 1º Período Ordinário
Número / Ano 9
Date 2023-05-02
native_id34

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 32
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA, realizada hoje, dia 02 de maio
de 2023, às 10h, horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob
Presidência do Vereador Valmir Nanico, Vice Presidência do Vereador Guanair,
com o 1º secretário Vereador Professor Pedro, 2º secretário Vereador Professor
Gilmar e a presença dos demais vereadores: Srs. Amilton Lima, Cicero da
Terraplanagem, Vandinho, Eugênio, Negão da Calha, Lúcio Renato, Maguila,
Marcelinho da Saúde e Marildo Gomes. Verificada a existência de quórum
regimental, o Sr. Presidente invoca as bênçãos de Deus, e declara aberta a
sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE O Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para que
faça a leitura das publicações, ofícios, requerimentos, pedidos de informação e
correspondência recebidos pela mesa das quais terão encaminhamento
regimental, que assim o fez.
No GRANDE EXPEDIENTE, o Sr. Presidente passa a palavra aos senhores
vereadores.
Passamos à ORDEM DO DIA na qual o 1º secretário faz a chamada
constatando a presença dos vereadores. O Sr. Presidente solicita ao 1º.
Secretário que faça a leitura dos processos:
1. PROCESSO Nº 025/2023 PROJETO DE LEI Nº 021/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 797/2005,
alterada pela Lei Municipal nº 2.192/2021, e dá outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
2. PROCESSO Nº 026/2023 PROJETO DE LEI Nº 022/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento
- Programa vigente, no valor de R$ 295.563,15 (duzentos e noventa e cinco
mil, quinhentos e sessenta e três reais e quinze centavos), e dá outra
providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
3. PROCESSO Nº 027/2023 PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento
- Programa vigente, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e dá outras
providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
4. PROCESSO Nº 028/2023 PROJETO DE LEI Nº 024/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento
- Programa vigente, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões
reais), e dá outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
9. PROCESSO Nº 029/2023 PROJETO DE LEI Nº 025/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento
- Programa vigente, no valor de R$ 673.539,58 (seiscentos e setenta e três
mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), e dá
outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
6. PROCESSO Nº 031/2023 PROJETO DE LEI Nº 027/2023
Iniciativa: Ver. Prof. Pedro
Dispõe sobre: Institui a Política Municipal de fomento à Economia Municipal
Popular Solidária.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
q
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Fa ESTADO DO PARANÁ
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
7. PROCESSO Nº 033/2023 PROJETO DE LEI Nº 029/2023
Iniciativa: Ver. Maguila
Dispõe sobre: Denomina de Rua " Gilberto Rosa de Brito " a rua sem
denominação oficial localizada na Planta Jardim Agua Clara ", conforme
especifica.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
8. PROCESSO Nº 034/2023 PROJETO DE LEI Nº 030/2023
Iniciativa: Ver. Nanico
Dispõe sobre: Denomina de Rua " Vera Onice Pedroso Krupa " a rua sem
denominação oficial localizada na Planta Parque Borda do Campo ",
conforme especifica.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
Terminada a Ordem do Dia, passamos ao Horário das Lideranças.
Passamos às EXPLICAÇÕES PESSOAIS nas quais o Sr. Presidente passa a
palavra aos vereadores.
A Sessão na sua integra está disponível em vídeo no canal da Câmara
Municipal no YouTube e registrada também em áudio. Não havendo mais nada
para tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a presente sessão. Eu,
RS Quadros, lavrei esta ata.
;
MY

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 021/2023 
DATA: 02/05/2023. 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES:
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/00FF-7563-3645-5888 e informe o código 00FF-7563-3645-5888
Sessão Plenária 021/2023 | Anexo: emissao_00FF756336455888AA3605A9_sessao-plenaria-021-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (3/6) 2/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 021/2023 
DATA: 02/05/2023. 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
02/05/2023 – 10h00min Assessoria Técnica 
9ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º PERÍODO ORDINÁRIO 
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 18ª. LEGISLATURA 
PUBLICAÇÕES 
MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA 
Mensagem nº 018 
(regime de urgência)
2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
– PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 1.595.000,00 (UM MILHÃO, 
QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL 
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Executivo Municipal 
Mensagem nº 019 
(regime de urgência)
2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
– PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Executivo Municipal 
Mensagem nº 020 
(regime de urgência)
2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
– PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 1.662.190,85 (UM MILHÃO, 
SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, 
CENTO E NOVENTA REAIS E OITENTA E 
CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Executivo Municipal 
Projeto de Lei 2023
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE 
FUNÇÃO, FIXA VALORES E 
REGULAMENTA A FORMA DE 
CONCESSÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO 
DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Presidente da Mesa 
Executiva 
Projeto de Lei 2023
DENOMINA DE RUA “MARCIO ANTONIO 
RIBEIRO BAPTISTA”, A RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA 
ENTRE O BAIRRO PLANTA SUBURBANA 
E PARQUE BORDA DO CAMPO, 
CONFORME ESPECIFICA. 
Ver. Valmir Nanico 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/00FF-7563-3645-5888 e informe o código 00FF-7563-3645-5888
Sessão Plenária 021/2023 | Anexo: emissao_00FF756336455888AA3605A9_sessao-plenaria-021-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (4/6) 3/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 021/2023 
DATA: 02/05/2023. 
Parecer prévio do 
Tribunal de Contas 
2023
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS REFERENTE AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Presidente da Mesa 
Executiva 
ORDEM DO DIA 
1.PROCESSO Nº 025/2023 PROJETO DE LEI Nº 021/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
797/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 4 artigos -) 
2.PROCESSO Nº 026/2023 PROJETO DE LEI Nº 022/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 295.563,15 (DUZENTOS 
E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE 
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 6 artigos -) 
3.PROCESSO Nº 027/2023 PROJETO DE LEI Nº 023/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 6 artigos -) 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/00FF-7563-3645-5888 e informe o código 00FF-7563-3645-5888
Sessão Plenária 021/2023 | Anexo: emissao_00FF756336455888AA3605A9_sessao-plenaria-021-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (5/6) 4/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 021/2023 
DATA: 02/05/2023. 
4.PROCESSO Nº 028/2023 PROJETO DE LEI Nº 024/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 27.000.000,00 (VINTE E 
SETE MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 6 artigos -) 
5.PROCESSO Nº 029/2023 PROJETO DE LEI Nº 025/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 673.539,58 (SEISCENTOS 
E SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E 
OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
6.PROCESSO Nº 031/2023 PROJETO DE LEI Nº 027/2023 
Iniciativa: Ver. Prof. Pedro 
Dispõe sobre: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA 
MUNICIPAL POPULAR SOLIDÁRIA.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
7.PROCESSO Nº 033/2023 PROJETO DE LEI Nº 029/2023 
Iniciativa: Ver. Maguila 
Dispõe sobre: DENOMINA DE RUA “GILBERTO ROSA DE BRITO” A RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA PLANTA JARDIM ÁGUA CLARA, 
CONFORME ESPECIFICA.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/00FF-7563-3645-5888 e informe o código 00FF-7563-3645-5888
Sessão Plenária 021/2023 | Anexo: emissao_00FF756336455888AA3605A9_sessao-plenaria-021-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (6/6) 5/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 021/2023 
DATA: 02/05/2023. 
8.PROCESSO Nº 034/2023 PROJETO DE LEI Nº 030/2023 
Iniciativa: Ver. Nanico 
Dispõe sobre: DENOMINA DE RUA “VERA ONICE PEDROSO KRUPA” A RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA PLANTA PARQUE BORDA DO CAMPO, 
CONFORME ESPECIFICA.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO.
GABINETE DA PRESIDENCIA EM 02 DE MAIO DE 2023. 
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) 
PRESIDENTE 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/00FF-7563-3645-5888 e informe o código 00FF-7563-3645-5888
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