sessao nº 20

Ato oficial 210/2025
De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria 
Data: 16/12/2025 às 14:20:21
Setores envolvidos:
Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA.
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
Anexos:
ATA_20_SESSAO_ORDINARIA_2_PERIODO_ORDINARIO.pdf
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/39B4-6091-B0C1-5952 e informe o código 39B4-6091-B0C1-5952
Ato oficial 210/2025 1/3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
1 
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA. Realizada hoje, quinze de dezembro de 2025, 
às quinze horas horário de Brasília, com a presença da mesa executiva sob a 
Presidência do Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, Vice Presidente Cicero da 
Terraplanagem com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2ª secretária Sra. 
Vereadora Professora Sonia. Também estiveram presentes os seguintes vereadores: 
Amilton Lima, Pastor Andreis, Professor Gilmar, Lairton do Posto, Marildo Gomes,
Matheus do Projeto e Zezinho da Pizza. E com ausência justificada dos Vereadores 
Valmir Nanico e Negão da Calha. Verificada a existência de quórum regimental, o Sr. 
Presidente invoca as bênçãos de Deus, e declarou aberta a sessão. O Presidente da 
mesa executiva convidou o Vereador Pastor Andreis para realizar a leitura da passagem 
da bíblia que assim o fez. Na ORDEM DO DIA foi registrada a presença dos Senhores 
Vereadores. Em seguida foi votado os seguintes processos. 1. PROCESSO Nº 174/2025 
PROJETO DE LEI Nº 116/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “INSTITUI 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E À PESQUISA 
CIENTÍFICA NO AMBIENTE PRODUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL Nº 10.973 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS FUTURAS 
ALTERAÇÕES.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO, APROVADO 
COM 10 VOTOS. 2. PROCESSO Nº 175/2025 PROJETO DE LEI Nº 117/2025 Iniciativa: 
Executivo Municipal Dispõe sobre: “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA), PARA DISCIPLINAR O PARCELAMENTO E O 
REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas 
competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 1ª 
DISCUSSÃO, APROVADO COM 11 VOTOS. 3. PROCESSO Nº 176/2025 PROJETO 
DE LEI Nº 118/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA 
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 55.228,90 (CINQUENTA E CINCO MIL DUZENTOS E 
VINTE E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 1ª DISCUSSÃO, APROVADO COM 10 
VOTOS. O Sr. Presidente faz o lembrete que amanhã dia 15/12/2025 (terça-feira) às 
09:00h, teremos Sessão Extraordinária. E não havendo mais nada a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão. A íntegra desta sessão encontra-se 
disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. Eu, Luiz Fernando 
Struginski, lavrei a presente ata. 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/39B4-6091-B0C1-5952 e informe o código 39B4-6091-B0C1-5952
Ato oficial 210/2025 2/3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 39B4-6091-B0C1-5952
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO STRUGINSKI (CPF 084.XXX.XXX-44) em 16/12/2025 14:20:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 16/12/2025 14:28:04
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 16/12/2025 15:40:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 17/12/2025 08:49:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 17/12/2025 10:54:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 084/2025 
DATA: 15/12/2025 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES: 
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DBB4-A071-27D3-1165 e informe o código DBB4-A071-27D3-1165
Sessão Plenária 084/2025 | Anexo: emissao_DBB4A07127D311657E5F8104_sessao-plenaria-084-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/3) 2/4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 084/2025 
DATA: 15/12/2025 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
15/12/2025 – 15h00min Assessoria Técnica 
20ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2º PERÍODO ORDINÁRIO 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA 
ORDEM DO DIA 
1. PROCESSO Nº 174/2025 PROJETO DE LEI Nº 116/2025
Iniciativa: Executivo Municipal ( em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA E À PESQUISA CIENTÍFICA NO AMBIENTE PRODUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, CONFORME O 
DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.973 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS FUTURAS 
ALTERAÇÕES.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
2. PROCESSO Nº 175/2025 PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Iniciativa: Executivo Municipal ( em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 573/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA), PARA 
DISCIPLINAR O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
1ª DISCUSSÃO 
3. PROCESSO Nº 176/2025 PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Iniciativa: Executivo Municipal ( em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 55.228,90 (CINQUENTA E 
CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DBB4-A071-27D3-1165 e informe o código DBB4-A071-27D3-1165
Sessão Plenária 084/2025 | Anexo: emissao_DBB4A07127D311657E5F8104_sessao-plenaria-084-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/3) 3/4