sessao nº 11

Ato oficial 211/2025
De: Luiz S. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Assessoria da Mesa Executiva - Assessoria 
Data: 16/12/2025 às 14:33:42
Setores envolvidos:
Gabinete da Presidência, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Gabinete, Gabinete
ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA .
ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
Anexos:
ATA_11_SESSAO_EXTRAORDINARIA_2_PERIODO_ORDINARIO.pdf
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/8CED-5681-21B4-F179 e informe o código 8CED-5681-21B4-F179
Ato oficial 211/2025 1/3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
1 
ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA. Realizada hoje, Dezesseis de 
Dezembro de 2025, às nove horas horário de Brasília. Com a presença da mesa 
executiva sob a Presidência do Vereador Sr. Guanair D. G. Dos Santos, Vice-Presidente 
Vereador Cicero da Terraplanagem, com o 1º secretário Vereador Sr. Jonas Fausto, 2ª 
secretária Sra. Vereadora Professora Sonia. Também estiveram presentes os seguintes 
vereadores: Amilton Lima, Pastor Andreis, Professor Gilmar, Negão da Calha, Lairton do 
Posto, Marildo Gomes, Matheus do Projeto e Zezinho da Pizza. E com a ausência 
justificada do Vereador Valmir Nanico. Verificada a existência de quórum regimental, o 
Sr. Presidente invoca as bênçãos de Deus, e declarou aberta a sessão. O Presidente da 
mesa executiva convidou a Vereador Pastor Andreis para realizar a leitura da passagem 
da bíblia que assim o fez. Na ORDEM DO DIA foi registrada a presença dos Senhores 
Vereadores. Em seguida foi votado os seguintes processos.1. PROCESSO Nº 174/2025 
PROJETO DE LEI Nº 116/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “INSTITUI 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E À PESQUISA 
CIENTÍFICA NO AMBIENTE PRODUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL Nº 10.973 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS FUTURAS 
ALTERAÇÕES.” Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: 
GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO, APROVADO 
COM 11 VOTOS.2. PROCESSO Nº 175/2025 PROJETO DE LEI Nº 117/2025 Iniciativa: 
Executivo Municipal Dispõe sobre: “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA), PARA DISCIPLINAR O PARCELAMENTO E O 
REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.” Parecer favorável das Comissões Técnicas 
competentes. Discussão: GLOBAL VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 2ª 
DISCUSSÃO, APROVADO COM 12 VOTOS. 3. PROCESSO Nº 176/2025 PROJETO 
DE LEI Nº 118/2025 Iniciativa: Executivo Municipal Dispõe sobre: “AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA 
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 55.228,90 (CINQUENTA E CINCO MIL DUZENTOS E 
VINTE E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 2ª DISCUSSÃO, APROVADO COM 11 
VOTOS. E não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente sessão. A íntegra desta sessão encontra-se disponível no canal oficial da 
Câmara Municipal no YouTube. Eu, Luiz Fernando Struginski, lavrei a presente ata. 
Assinado por 5 pessoas: LUIZ FERNANDO STRUGINSKI, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, JONAS ARAUJO FAUSTO, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/8CED-5681-21B4-F179 e informe o código 8CED-5681-21B4-F179
Ato oficial 211/2025 2/3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8CED-5681-21B4-F179
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO STRUGINSKI (CPF 084.XXX.XXX-44) em 16/12/2025 14:34:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 16/12/2025 15:26:13
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 16/12/2025 15:39:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 17/12/2025 08:50:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 17/12/2025 10:54:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/8CED-5681-21B4-F179
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 085/2025 
DATA: 16/12/2025 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES: 
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/70C7-B4D6-8AD1-5963 e informe o código 70C7-B4D6-8AD1-5963
Sessão Plenária 085/2025 | Anexo: emissao_70C7B4D68AD159638FB19FDA_sessao-plenaria-085-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/3) 2/4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 085/2025 
DATA: 16/12/2025 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
16/12/2025 – 09h00min Assessoria Técnica 
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 2º PERÍODO ORDINÁRIO 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 19ª. LEGISLATURA 
ORDEM DO DIA 
1. PROCESSO Nº 174/2025 PROJETO DE LEI Nº 116/2025
Iniciativa: Executivo Municipal ( em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA E À PESQUISA CIENTÍFICA NO AMBIENTE PRODUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, CONFORME O 
DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.973 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS FUTURAS 
ALTERAÇÕES.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO 
2. PROCESSO Nº 175/2025 PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Iniciativa: Executivo Municipal ( em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 573/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA), PARA 
DISCIPLINAR O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA ABSOLUTA 
2ª DISCUSSÃO 
3. PROCESSO Nº 176/2025 PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Iniciativa: Executivo Municipal ( em regime de urgência) 
Dispõe sobre: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 55.228,90 (CINQUENTA E 
CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/70C7-B4D6-8AD1-5963 e informe o código 70C7-B4D6-8AD1-5963
Sessão Plenária 085/2025 | Anexo: emissao_70C7B4D68AD159638FB19FDA_sessao-plenaria-085-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/3) 3/4