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sessao nº 16

Tipo Ordinária 2º Período Ordinário
Número / Ano 16
Date 2023-11-14
native_id81

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA, realizada hoje, dia 14 de
novembro de 2023, às 10h, horário de Brasília, com a presença da mesa
executiva sob Presidência do Vereador Valmir Nanico, Vice Presidência do
Vereador Guanair, com o 1º secretário Vereador Professor Pedro, 2º secretário
Vereador Professor Gilmar e a presença dos demais vereadores: Srs. Amilton
Lima, Cicero da Terraplanagem, Vandinho, Eugênio, Negão da Calha, Maguila,
Marcelinho da Saúde, Marildo Gomes e Tico. Verificada a existência de quórum
regimental, o Sr. Presidente invoca as bênçãos de Deus, e declara aberta a
sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE, O Sr. Presidente solicita ao 1º secretário para que
faça a leitura das publicações, ofícios, requerimentos, pedidos de informação e
correspondência recebidos pela mesa das quais terão encaminhamento
regimental, que assim o fez.
No GRANDE EXPEDIENTE, O Sr. Presidente passa a palavra aos senhores
vereadores.
Passamos à ORDEM DO DIA na qual o 1º secretário faz a chamada
constatando a presença dos vereadores. O Sr. Presidente solicita ao 1º
Secretário que faça a leitura dos processos:
1. PROCESSO Nº 145/2023 PROJETO DE LEI Nº 120/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa Vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões
de reais), e dá outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
2. PROCESSO Nº 146/2023 PROJETO DE LEI Nº 121/2023
Iniciativa: Ver. Cícero
Dispõe sobre: Denomina de Rua “Durvalina de Paula Martins” a rua sem
denominação oficial localizada nos bairros Plantas Jardim Caiçara, Itiberê
e Concórdia, conforme especifica.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO /
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES Z /
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA( JUARA
ESTADO DO PARANÁ
3. PROCESSO Nº 138/2023 PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Iniciativa: Ver. Prof. Gilmar
Dispõe sobre: Denomina de Rua “Estrada de Servidão Sérgio Jez" a
servidão sem denominação oficial localizado no bairro "Capoeira dos
Dinos", conforme especifica.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
4. PROCESSO Nº 149/2023 PROJETO DE LEI Nº 123/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa Vigente, no valor de R$ 1.556.338,05 (Um milhão e
quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco
centavos), e dá outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
5. PROCESSO Nº 150/2023 PROJETO DE LEI Nº 124/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa Vigente, no valor de R$ 1.201.800,00 (Um milhão,
duzentos e um mil e oitocentos reais), e dá outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
6. PROCESSO Nº 151/2023 PROJETO DE LEI Nº 125/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa Vigente, no valor de R$ 1.478.645,01 (Um milhão,
quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e um
centavo), e dá outras providências. e?”
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
4
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA( JUARA
ESTADO DO PARANÁ
7. PROCESSO Nº 152/2023 PROJETO DE LEI Nº 126/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Dispõe sobre a regulamentação e criação da Reserva
Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM no município de
Piraquara e dá outras providências - nº de 2023.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
8. PROCESSO Nº 155/2023 PROJETO DE LEI Nº 129/2023
Iniciativa: Ver. Nanico
Dispõe sobre: Revoga a lei nº2.435 de 26 de outubro de 2023
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
Terminada a Ordem do Dia, Terminada a Ordem do Dia, passamos ao Horário
das Lideranças.
Passamos às EXPLICAÇÕES PESSOAIS nas quais o Sr. Presidente passa a
palavra aos vereadores.
A Sessão na sua integra está disponível em vídeo no canal da Câmara
Municipal no YouTube e registrada também em áudio. Não havendo mais nada
para tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a presente sessão. Eu,
Guilherme Quadros, lavrei esta ata.

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 088/2023 
DATA: 14/11/2023. 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES:
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DB76-6587-5737-4F4A e informe o código DB76-6587-5737-4F4A
Sessão Plenária 088/2023 | Anexo: emissao_DB76658757374F4A8E411D42_sessao-plenaria-088-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (1/6) 2/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 088/2023 
DATA: 14/11/2023. 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
14/11/2023 – 10h00min Assessoria Técnica 
16ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2º PERÍODO ORDINÁRIO 
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 18ª. LEGISLATURA 
PUBLICAÇÕES 
MENSAGEM ANO EMENTA INICIATIVA 
Mensagem Nº 080 2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
– PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR R$ 
5.200.000,00 (CINCO MILHÕES E 
DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Executivo Municipal 
Projeto de Lei 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
PIRAQUARA O DIA DO CONSELHEIRO 
CRISTÃO, A SER COMEMORADO NO 
DIA 31 OUTUBRO. 
Ver. Guanair 
Projeto de Lei 2023
DENOMINA COMO CAMINHO 
SENSORIAL MARIA FERNANDA 
RIBEIRO DA SILVA, A TRILHA 
LOCALIZADA DENTRO DO PARQUE 
DAS ÁGUAS JACOB SIMIÃO, 
LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO 
CERRO AZUL, 265 – CENTRO –
PIRAQUARA/PR. 
Ver. Nanico e Ver. 
Guanair 
Projeto de Lei 2023
DENOMINA DE WELITON SANTOS 
FIGUEIREDO – VEREADOR WELITON, A 
CÂMARA MEMÓRIA DO LEGISLATIVO, 
LOCALIZADO AO LADO PLENÁRIO 
ZACARIAS VIEIRA. 
Ver. Nanico 
Projeto de Lei 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
PIRAQUARA, A INCLUSÃO DA TAÇA 
PIRAQUARA DE CAPOEIRA NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO. 
Ver. Maguila 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DB76-6587-5737-4F4A e informe o código DB76-6587-5737-4F4A
Sessão Plenária 088/2023 | Anexo: emissao_DB76658757374F4A8E411D42_sessao-plenaria-088-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (2/6) 3/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 088/2023 
DATA: 14/11/2023. 
ORDEM DO DIA 
1.PROCESSO Nº 145/2023 PROJETO DE LEI Nº 120/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS 
MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 6 artigos -) 
2.PROCESSO Nº 146/2023 PROJETO DE LEI Nº 121/2023 
Iniciativa: Ver. Cicero da Terraplanagem
Dispõe sobre: DENOMINA DE RUA “DURVALINA DE PAULA MARTINS” A RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NOS BAIRROS PLANTAS JARDIM 
CAIÇARA, ITIBERÊ E CONCÓRDIA, CONFORME ESPECIFICA. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (- o projeto contém 2 artigos -) 
3.PROCESSO Nº 138/2023 PROJETO DE LEI Nº 114/2023 
Iniciativa: Ver. Professor Gilmar 
Dispõe sobre: DENOMINA DE RUA “ESTRADA DE SERVIDÃO SÉRGIO JEZ” A 
SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADO NO BAIRRO “CAPOEIRA 
DOS DINOS”, CONFORME ESPECIFICA. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DB76-6587-5737-4F4A e informe o código DB76-6587-5737-4F4A
Sessão Plenária 088/2023 | Anexo: emissao_DB76658757374F4A8E411D42_sessao-plenaria-088-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (3/6) 4/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 088/2023 
DATA: 14/11/2023. 
4.PROCESSO Nº 149/2023 PROJETO DE LEI Nº 123/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.556.338,05 (UM 
MILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO 
REAIS E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
 
5.PROCESSO Nº 150/2023 PROJETO DE LEI Nº 124/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.201.800,00 (UM 
MILHÃO, DUZENTOS E UM MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
6.PROCESSO Nº 151/2023 PROJETO DE LEI Nº 125/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.478.645,01 (UM 
MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA 
E CINCO REAIS E UM CENTAVO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DB76-6587-5737-4F4A e informe o código DB76-6587-5737-4F4A
Sessão Plenária 088/2023 | Anexo: emissao_DB76658757374F4A8E411D42_sessao-plenaria-088-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (4/6) 5/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 088/2023 
DATA: 14/11/2023. 
7.PROCESSO Nº 152/2023 PROJETO DE LEI Nº 126/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal 
Dispõe sobre: A REGULAMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DA RESERVA PARTICULAR DO 
PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL – RPPNM NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
8.PROCESSO Nº 155/2023 PROJETO DE LEI Nº 129/2023 
Iniciativa: Ver. Nanico 
Dispõe sobre: REVOGA A LEI Nº 2.435 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO
GABINETE DA PRESIDENCIA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023. 
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) 
PRESIDENTE 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/DB76-6587-5737-4F4A e informe o código DB76-6587-5737-4F4A
Sessão Plenária 088/2023 | Anexo: emissao_DB76658757374F4A8E411D42_sessao-plenaria-088-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (5/6) 6/7

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