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sessao nº 15

Tipo Extraordinária 2º Período
Número / Ano 15
Date 2023-12-07
native_id88

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA, realizada hoje, dia 07 de
dezembro de 2023, às 14h horário de Brasília, com a presença da mesa
executiva sob Presidência do Vereador Valmir Nanico, Vice Presidência do
Vereador Guanair, com o 1º secretário Vereador Professor Pedro, 2º secretário
Vereador Professor Gilmar e a presença dos demais vereadores: Srs. Amilton
Lima, Cicero da Terraplanagem, Vandinho, Eugênio, Negão da Calha, Maguila,
Marcelinho da Saúde, Marildo Gomes e Tico. Verificada a existência de quórum
regimental, o Sr. Presidente invoca as bênçãos de Deus, e declara aberta a
sessão.
Passamos a ORDEM DO DIA na qual o 1º secretário faz a chamada dos
vereadores. O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura dos
processos:
1. PROCESSO Nº 180/2023 MOÇÃO DE APOIO Nº 021/2023
Iniciativa: Ver. Eugênio
Dispõe sobre: MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da Ação de Descumprimento
de Preceito Fundamental - ADPF 442.
Discussão: ÚNICA
VOTAÇÃO: ÚNICA, MAIORIA QUALIFICADA
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
2. PROCESSO Nº 153/2023 PROJETO DE LEI Nº 127/2023
Iniciativa: Ver. Guanair .
Dispõe sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A INCLUSÃO DA
TAÇA PIRAQUARA DE JIU JITSU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICIPIO.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
3. PROCESSO Nº 154/2023 PROJETO DE LEI Nº 128/2023
Iniciativa: Ver. Guanair .
Dispõe sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A INCLUSÃO DA
TAÇA PIRAQUARA DE HAPKIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
|
DA dá
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
4. PROCESSO Nº 161/2023 PROJETO DE LEI Nº 135/2023
Iniciativa: Ver. Maguila — .
Dispõe sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A INCLUSÃO DA
TAÇA PIRAQUARA DE CAPOEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
5. PROCESSO Nº 163/2023 PROJETO DE LEI Nº 137/2023
Iniciativa: Pres. Mesa Executiva
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei nº 1127 de 14 de junho de 2011 e da
outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
6. PROCESSO Nº 166/2023 PROJETO DE LEI Nº 140/2023
Iniciativa: Ver. Prof. Gilmar
Dispõe sobre: Denomina de "Parque Inclusivo Geovana Cristina Malaquias"
o conjunto de equipamentos inclusivos situado dentro da Praça José de
Freitas, localizada no bairro São Cristóvão, conforme especifica.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
7. PROCESSO Nº 167/2023 PROJETO DE LEI Nº 141/2023
Iniciativa: Ver. Nanico
Dispõe sobre: DENOMINA DE NELSON SCARANTE, O ARMAZÉM DA
FAMÍLIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADO NA PLANTA SANTA
LÚCIA, NESTE MUNICÍPIO.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
8. PROCESSO Nº 172/2023 PROJETO DE LEI Nº 142/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL e dá
outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
9. PROCESSO Nº 173/2023 PROJETO DE LEI Nº 143/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa Vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais), e dá outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
10. PROCESSO Nº 174/2023 PROJETO DE LEI Nº 144/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa Vigente, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta
mil reais), e dá outras providências.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
2º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
11. PROCESSO Nº 176/2023 PROJETO DE LEI Nº 146/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE RECURSOS PARA
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO aa UNANIMIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
12. PROCESSO Nº 177/2023 PROJETO DE LEI Nº 147/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei nº1.222/2013, que dispõe sobre o
Fundo Descentralizado de Recursos para Manutenção da Rede Municipal
de Ensino.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes.
Discussão: GLOBAL
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES
1º DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
Não havendo mais nada para tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a
presente sessão. Eu, Guilherme Quadros lavrei esta ata.

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 099/2023 
DATA: 07/12/2023. 
 
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
SESSÕES:
1. ORDEM DO DIA 
2. EXPEDIENTE RECEBIDO 
3. ATOS DA MESA EXECUTIVA 
4. ASSESSORIA TÉCNICA 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/3608-4EEA-08BB-EC10 e informe o código 3608-4EEA-08BB-EC10
Sessão Plenária 099/2023 | Anexo: emissao_36084EEA08BBEC10F52D1E86_sessao-plenaria-099-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (1/6) 2/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 099/2023 
DATA: 07/12/2023. 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
07/12/2023 – 14h00min Assessoria Técnica 
15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 2º PERÍODO ORDINÁRIO 
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 18ª. LEGISLATURA 
ORDEM DO DIA 
1. PROCESSO Nº 180/2023 MOÇÃO DE APOIO N° 021/2023 
Iniciativa: Ver. EUGÊNIO 
Dispõe sobre: MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA 
TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA AÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF442. 
Discussão: ÚNICA 
VOTAÇÃO: ÚNICA, MAIORIA QUALIFICADA 2/3 
2. PROCESSO Nº 153/2023 PROJETO DE LEI Nº 127/2023 
Iniciativa: Ver. Guanair 
Dispõe sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A INCLUSÃO DA TAÇA 
PIRAQUARA DE JIU JITSU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (-o projeto contém 5 artigos-) 
 
3. PROCESSO Nº 154/2023 PROJETO DE LEI Nº 128/2023 
Iniciativa: Ver. Guanair 
Dispõe sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A INCLUSÃO DA TAÇA 
PIRAQUARA DE HAPKIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (-o projeto contém 5 artigos-) 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/3608-4EEA-08BB-EC10 e informe o código 3608-4EEA-08BB-EC10
Sessão Plenária 099/2023 | Anexo: emissao_36084EEA08BBEC10F52D1E86_sessao-plenaria-099-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (2/6) 3/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 099/2023 
DATA: 07/12/2023. 
4. PROCESSO Nº 161/2023 PROJETO DE LEI Nº 135/2023 
Iniciativa: Ver. Maguila 
Dispõe sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A INCLUSÃO DA TAÇA 
PIRAQUARA DE CAPOEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (-o projeto contém 4 artigos-) 
5. PROCESSO Nº 163/2023 PROJETO DE LEI Nº 137/2023 
Iniciativa: Presidente da Mesa Executiva 
Dispõe sobre: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1127 DE 14 DE JUNHO DE 2011 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (-o projeto contém 3 artigos-) 
6. PROCESSO Nº 166/2023 PROJETO DE LEI Nº 140/2023 
Iniciativa: Ver. Prof. Gilmar 
Dispõe sobre: DENOMINA COMO PARQUE INCLUSIVO GEOVANA CRISTINA 
MALAQUIAS, O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS INCLUSIVOS SITUADO DENTRO 
DA PRAÇA JOSÉ DE FREITAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, 
CONFORME ESPECIFICA.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (-o projeto contém 2 artigos-) 
7. PROCESSO Nº 167/2023 PROJETO DE LEI Nº 141/2023 
Iniciativa: Ver. Nanico 
Dispõe sobre: DENOMINA DE NELSON SCARANTE, O ARMAZÉM DA FAMÍLIA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADO NA PLANTA SANTA LÚCIA, NESTE 
MUNICÍPIO.
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (-o projeto contém 2 artigos-) 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/3608-4EEA-08BB-EC10 e informe o código 3608-4EEA-08BB-EC10
Sessão Plenária 099/2023 | Anexo: emissao_36084EEA08BBEC10F52D1E86_sessao-plenaria-099-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (3/6) 4/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 099/2023 
DATA: 07/12/2023. 
8. PROCESSO Nº 172/2023 PROJETO DE LEI Nº 142/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal (regime de urgência) 
Dispõe sobre: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL 
É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (-o projeto contém 18 artigos-) 
 
9. PROCESSO Nº 173/2023 PROJETO DE LEI Nº 143/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal (regime de urgência) 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA 
MIL REAIS), É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (-o projeto contém 6 artigos-) 
10. PROCESSO Nº 174/2023 PROJETO DE LEI Nº 144/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal (regime de urgência) 
Dispõe sobre: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS 
E TRINTA MIL REAIS), É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: ARTIGO POR ARTIGO 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
2ª DISCUSSÃO (-o projeto contém 6 artigos-) 
11. PROCESSO Nº 176/2023 PROJETO DE LEI Nº 146/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal (regime de urgência) 
Dispõe sobre: INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO 
DAS UNIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/3608-4EEA-08BB-EC10 e informe o código 3608-4EEA-08BB-EC10
Sessão Plenária 099/2023 | Anexo: emissao_36084EEA08BBEC10F52D1E86_sessao-plenaria-099-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (4/6) 5/7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
 DIÁRIO DA CÂMARA N.º: 099/2023 
DATA: 07/12/2023. 
12. PROCESSO Nº 177/2023 PROJETO DE LEI Nº 147/2023 
Iniciativa: Executivo Municipal (regime de urgência) 
Dispõe sobre: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°1.222/2013, QUE DISPÕE SOBRE 
O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO. 
Parecer favorável das Comissões Técnicas competentes. 
Discussão: GLOBAL 
VOTAÇÃO: SIMBÓLICA, MAIORIA SIMPLES 
1ª DISCUSSÃO 
 
GABINETE DA PRESIDENCIA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) 
PRESIDENTE 
Assinado por 1 pessoa: VALMIR SOARES MACIEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/3608-4EEA-08BB-EC10 e informe o código 3608-4EEA-08BB-EC10
Sessão Plenária 099/2023 | Anexo: emissao_36084EEA08BBEC10F52D1E86_sessao-plenaria-099-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (5/6) 6/7

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