materia nº 65/1997

Câmara Municipal de Pontal do Parané
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Apresantodo em B SO NDA Obs:
COMISSÕES TÉCNICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 058/97
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do
Municipio de Pontal do Paraná, para O exercisir
, financeiro de 1988".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 1997, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI,
Artigo 1.º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento do Municipio, relativo ao exercicio de
1998.
Artigo 2.º No anteprojeto da Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em setembro de 1997, podendo
. ser corrigidos em 1998, ao indice oficial do Governo Federal.
Artigo 3.º As despesas de custeio e investimentos serão especificadas e fixadas
com base no anexo desta Lei.
Artigo 4.º A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinarão
* recursos para a execução direta, pela Administração Pública
Municipal, de projetos e atividades típicos das Administração
Públicas Federal e Estadual, ressalvando-se aqueles autorizadas
especificamente por lei.
Artigo 5.º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes
de recursos.
a
Artigo 6º O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas.
Parágrafo ÚnicoAs despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer
do exercício, superar as receitas, desde que o excesso de
despesas seja financiado por operações de crédito, no
termos do artigo 167, III, da Constituição Federal.
Artigo 7.º Para efeito do disposto do artigo 169, Parágrafo Único, da
Constituição Federal, fica estabelecido o limite máximo de 60%
(sessenta por cento), para gastos com pessoal e encargos.
Artigo 8.º As transferências de auxílios financeiros a entidades privadas, serão
feitas na forma da Resolução do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Artigo 9º A proposta orçamentaria do Poder Legislativo obedecerá à
Legislação Federal e Municipal adotada, para fixação de seus
valores. .
Artigo 10. Na Lei Orçamentária Anual, à discriminação da receita e da despesa
far-se-á, obedecendo a disposição constante na Lei Federal 4.320 de
17 de março de 1964.
Artigo 1. À Lei Orçamentária incluirá, entre outros, demonstrativos:
L Da receita, que obedecerá ao previsto no artigo 2, parágrafo primeiro, da
Lei Federal 4,320 de 17 de março de 1964.
W. Da natureza da despesa para cada órgão e unidade, identificadas por
projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição que
caracterizem as respectivas metas ou ação pública esperada.
Artigo 12. As propostas de modificações no projeto de Lei Orçamentária, bem
como nos projetos de créditos adicionais a que se refere o art. 166 da
Constituição Federal, deverão ser apresentadas com o detalhamento
em demonstrativos, nas formas € níveis estabelecidos para O
orçamento nesta Lei.
Artigo 130 orçamento municipal para o FMAS- Fundo Municipal de
Assistência Secial, contemplará 10% (dez por cento) do orçamento
previsto para a Secretaria Municipal da Ação Social e do Trabalho.
Artigo 14, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes nas
remunerações dos servidores dentro das disponibilidades financeiras,
na forma da Lei. º
Artigo 15, Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio 20 de Dezembro em, 28 de novembro de 1997
DD ———
CÂMARA MMMICIDAL RE BONTAL DA DADANMÁ
GINO FERNA! V/A .ODAIR Êo
retário , Xe Sueretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N.º 058/97 -
ANEXO DO ARTIGO 3º
PODER LEGISLATIVO
Implantação da estrutura funcional,
Manutenção, conservação e reformas do prédio da Câmara Municipal,
Aquisição de equipamentos de sonorização:
Aquisição de equipamentos de eseritório;
Aquisição de equipamentos de informática;
Implantação do sistema de informatização,
Aquisição de veiculos;
Aquisição de biblioteca jurídica € qotetânea de fegislação pertinente;
Descentralização Contábil - Financeira,
Elaboração do regimento intemo;
Implantação da Ouvidoria Municipal.
PODER EXECUTIVO
Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito
sistema de Informatização e Documentos;
Participação em Congressos é Seminários;
Sistema de comunicação oficial e de interesse do Municipio;
Cerimonial Oficial; É
Nomeação de cargos comissionados;
Assessarias Especiais.
PROÇURADORIA GERAL
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do Sistema de Informação e Documentos Legais.
Bibfioteca jurídica o coletânea de legistação pertinente; convênios e assinaturas
com órgãos especializados,
Cv ama Evomitima Ficrais:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Manutenção da Procuradoria Técnica Legislativa;
Ações de reintegração de posse de imóveis municipais;
Assistência Jurídica a rmunicipes;
Desapropriações e cumprimento de precatórios reguisitórios.
PLANEJAMENTO E URBANISMO
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção de fluxo do sistema de informações e documentos.
Implantação de Estação de Geoprocessamento;
implantação de Plano Diretor,
Projetos para edificações públicas;
Regulamentação e identificação do sistema viário e dos logradouros públicos,
Projetos de ampliação do anel viário;
Ampliação do sistema ds água tratada em convênio;
Sistema de esgoto domiciliar em convênio;
Aplicação da tegistação relativa ad so e parcelamento do solo;
Estrutura Administrativa e Funcional da Administração Municipal;
Diretrizes e Planejamento Orçamentário Municipal
Manutenção do Cadastro Técnico Imobiliário Municipal;
Planejamento urbanístico do Município;
Numeração predial e emplacamento das vias e logradouros públicos;
Atualização cartográfica municipal;
Fiscalização de construções e desmembramentos de áreas;
Politicas dos transportes rodoviários urbano, municipal e metropolitano,
transportes hidroviários e especiais;
Administração de terminais municipais;
Fixação de preços, taxas e tarifas públicas;
Operação das áreas e locais de estacionamento público;
Concessões e permissões públicas municipais;
Assessoramento a conselhos municipais;
Manutenção de informática municipal;
Plano de Ação Integrada na Agricultura, Comércio, Indústria, Turismo e Serviços
visando q desenvolvimento sócio econômico do Município.
É
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
OBRAS
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Execução de edificações públicas;
Reforma e reparos em próprios municipais,
Manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública;
Manutenção e ampliação do sistema viário;
Manutenção do sistema rodoviário municipal;
Execução de obras de pavimentação;
Execução de obras de drenagem e calçamento;
Manutenção e ampliação do sistema de sinalização;
Controle e apoio ao sistema de trânsito municipal,
Limpeza e conservação de rodovias municipais;
Construção e manutenção de pontas e passarelas.
AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
SAÚDE
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão:
Acompanhamento e assessoramento nas atividades dos conselhos e
comunidades;
Coordenação e manutenção de centros de atendimento a crianças e adultos
portadoras ele deficiência fisica;
Programas de atendimento a terceira idade;
Acompanhamento no atendimento a criança de O a 6 anos mantidas em creches
municipais;
Campanhas e eventos;
Programas sociais com associações e fundações;
Manutenção do projeto formando cidadão;
Manutenção do cadastro social; “
Promoção e o incentivo ao desenvolvimento comunitário;
Sistema de informações e documentos;
Cursos profissionalizantes;
Firmar convênios com órgão da área social;
Planejamento e execução da politica do trabalho no Municipio.
Viabilização para a manutenção dos fundos municipais dos direitos da criança e
do adotescente e ação social.
emo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
e Sistema de telefonia, comunicação & transporte,
e Contratação das servidores,
e Treinamentos para servidores,
+ Manutenção do fluxo de papéis,
e Segurança e vigilância dos próprios municipais;
e Serviços de manutenção e limpeza do prédio da Administração Municipal;
« Realização de testes seletivos e concursos para os cargos, empregos & funções
públicas;
+ Cadastro e controle das bens municipais:
a Publicações de Atos Oficiais.
« Aquisições de Veiculos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários,
« Aquisições de Equipamentos € Material e Permanente;
« Controte do Sistema de Compras e Licitações;
« Aquisições de Materiais de uso da Administração Municipal,
« Controle do Almoxarifado da Administração Municipal,
» Manutenção da contribuição para a formação do PASEP,
« Coordenação de participação de servidores munigipais em exposições,
congressos e seminários.
FINANÇAS
« Mânutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
e Manutenção do Sistema de arrecadação é Fiscalização dos tributos municipais, )
e Inscrição de débitos tributários em divida ativa; o
e Manutenção do Sistema de Contabilidade, Tesouraria e Caixa, F
e Manutenção do fluxo de papéis; ,
» Estabelecimento da forma e rotina dos pagamentos,
+ Manutenção do Cadastro Tributário;
« Manutenção da legislação tributária, fiscal e financeira;
« Elaboração e execução orçamentária,
* Registros e controtes contábeis, financeiras e patrimoniais;
+ Controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Municipio;
» Auditoria das Operações Contábeis e Financeiras do Município;
a Assessoramento a criação, manutenção, operação e extinção de fundos
municipais;
Controls e prestação de contas de convênio;
EE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Manutenção do fluxo de sistemas de informações e documentos,
Equipamentos e material permanente;
Adaptação e reforma da rede fisica existente;
Ampliação e construção de unidades de saúde;
Manutenção do sistema municipal de saúde, em convênio com órgão estaduais
e federal na viabilização do Sistema Unico de Saúde (SUS) ;
Implantação de programas, projetos e atividades relativas a nutrição e a
assistência médico, odontológica a população rural e urbana;
Manutenção do sistema de vigilância e saúde;
Apreensão de animais;
Atendimento médico de urgência a poputação;
Fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e a saúde pública;
Promoção de campanhas de vacinação;
Inspeção de saúde dos servidores municipais para a admissão;
Articulação com à Secretaria Municipal da Educação para o pronto atendimento
médico odontológico des alunos da rede municipal de ensino;
Treinamento e capacitação de recursos humanos lotados no órgão;
Material de apoio; re
Formulação dos itens para aquisição de material de consumo e medicamentos,
Fimnar convênios com rede hospitalar pública e privada;
Elaboração de prajetas para convênias com q Estado e a União;
Viabilização para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do sistema da coleta e tratamento do lixo;
Controle da poluição atmosférica, hidrica, sonora e visual,
Carnpanhas preventivas sobre os problemas ambientais;
Estudo de criação e implantação de unidades de conservação;
Pesquisas e preservação da fauna e da flora;
Preservação das praias, costões e mata atlântica;
Cadastro e fiscalização das areas verdes e reservas naturais do Municipio;
Projetos paisagísticos e serviços de jardinagem e arborização;
Manutenção e administração de parques, praças e áreas de lazer,
Manutenção da limpeza pública urbana, em áreas públicas e particulares;
na LL ll Ba Cc ago ll Ger
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
« Em consonância com a Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
etaborar calendário de eventos;
» Promover intercâmbios com entidades governamentais e não governamentais
visando o planejamento, e execução de obras e serviços de preservação,
conservação e ampliação de caráter ambiental,
e Construção de viveiros de espécies florestais,
e Manejo e conservação de'vecursos hidricos e pesqueiros marinhos;
« Incentivo a atividade turistica;
+ Implantação de postas de informações turísticas,
e Construção «e centros de lazer, recreação e esportes,
e Construção de portais;
a Construção de mirantes,
e Construção de trapiche para pesca amadora;
» Turismo conservacionista organizado comunitariamente;
» Apoio a competições locais e regionais;
» Incentivo e apoio a ligas e agremiações de esporte amador,
« Projeto Eco — Verão em convênio cam o Estado;
. Acompanhamento e assessoramento nas atividades dos conselhos;
+ Viabilização e manutenção dos fundos do esporte e do meio ambiente & turismo.
EDUCAÇÃO E CULTURA
e Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
» Manutenção do fluxo de papéis e documentos;
+ Equipamentos escolares da área de informática e da TV Educativa;
« Implantação e manutenção da rede fisica para atendimentos de crianças na pré
escola;
e Implantação o manutenção de creches municipais,
s ievantamento para ampliações, construções e reformas de unidades escolares;
e Programas de municipalização do ensino, merenda escolas e transporte escolar,
e Material didático para atendimento da rede escolar,
e Treinamento e capacitação do corpo docente e administrativo do órgão;
a, Alfabetização de adultos,
* Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes,
» Viabilizar em consonância com a Secretaria Municipal da Saúde assistência
médica odontológica para os alunos da rede municipal de ensino;
e Viabilizar em consonância com a Secretaria Municipal da Ação Social e do
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
« Pesquisas didático — pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;
e Articulação com outros órgãos municipais, estaduais e entidades privadas para
programação de atividades com atunos da rede municipal,
e Implantação e manutenção do Fundo Municipal para o desenvolvimento e
valorização da educação fundamental,
a Articulação com os conselhos municipais da alimentação escolar e de
acompanhamento e controle social do fundo municipal da educação;
« Promoção de atividades culturais e festividades civicas,
e Planejamento e administração de museus, bibliotecas, teatros, galerias de arte,
corais e banda de música;
e Defesa do patrimônio municipal de valor artístico, fotelórico, cultural e histórico;
+ Acompanhamento e assessoramento nas atividades dos conselhos;
«e Viabilização e manutenção do fundo de valorização da educação.
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO
« Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
« Planejamento e execução de programas de habitação a população de baixa
renda, o
« Implantação de programas de lotes minimos populares;
+ Implantação de projetos comunitários e associativos de construção habitacional;
» Levantamento 6 regutamentação ds titularidade de áreas ocupadas por
população de baixa renda;
» Plãnejar e promover o assentamento de familias de baixa renda;
» Auxiliar nos critérios da função social da propriedade;
» Articular com órgão federais na politica de assuntos fundiários e da habitação,
+ Estimular a iniciativa privada na oferta de moradias,
« Opinar na aprovação de parcelamento do solo urbano,
+ Promover a regutarização dos loteamentos clandestinos e imegulares nos termos
da legislação federal, em consonância com a Secretaria Municipal do
Planejamento e Urbanismo;
« Executar 0 cadastramento e recadastramento imobiliário do Municipio,
e Promover o levantamento e a fiscalização das áreas públicas do Município;
* Acompanhamento e assessoramento nas atividades dos conselhos;
« "Viabilização e manutenção do fundo munisipal da habitação.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N.º 065/97
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais à apreciação da Câmara a seguinte Proposição
Câmara Municipai da
Pantal do Paraná "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do
PROTacCOLO Município de Pontal do Paraná, para O exercício
no LEI/G9 . * financeiro de 1998".
Artigo 1.º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento do Município, relativa ao exercício de 1958.
Artigo 2.º No anteprojeto da Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em setembro de 1997, podendo ses
corrigidos em 1998, ao indice oficial do Governo Federal.
Artigo 3.º As despesas de custeio e investimentos serão especificadas e fixadas
com base no anexo desta Lei.
Artigo 4.º A Lei Orçamentária, bem como suas altesações, não destinarão recursos
“ para a execução diseta, “Pela Administração Pública Municipal, de
projetos e atividades típicos das Administração Públicas Federal e
Estadual, ressalvando-se aqueles autorizadas especificamente por lei.
Artigo 5º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes
de recursos.
Artigo 6.º O montante das despesas não poderá ses superior ao das receitas.
Parágrafo Único As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do
exercígio, superar as receitas, desde que o excesso de
despesas seja financiado por operações de crédito, nos termos
do artigo 167, Ill, da Constituição Federal.
Artigo 7.º Para efeito do disposto do artigo 169, Parágrafo Único, da Constituição
Federal, fica estabelecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento),
para gastos com pessoal e encargos.
Artigo B.º As transferências de auxilios financeiros a entidades privadas, serão
feitas na forma da Resolução do Tribunal de Contas do Estado do
Parana.
Artigo 9.º A proposta orçamentaria do Podes Legislativo obedecerá à Legislação
Federal e Municipal adotada, para fixação de seus valores.
Artigo 10.º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação da receita e da despesa far-
se-4, obedesendo a disposição constante na Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964.
Astigo 11.º A Lei Orçamentária incluirá, entre outros, demonstrativos:
[ Da receita, que obedecerá ao previsto nO artigo 2, parágrafo primeiro, da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
1 Da natureza da despesa para cada órgão e unidade, identificadas por
. proietos e atividades, os quais serão integrados por titulos & descrição que
caracterizem as respectivas metas ou ação pública esperada.
Artigo 12.º As propostas de modificações no projeto de Lei Orçamentária, bem
como nos projetos de créditos adicionais a que se refere o ast. 166 da
Constituição Federal, deverão ser apresentadas com O detalhamento em
demonstrativos, nas formas e níveis estabetecisos para o orçamento
nesta Lei.
Astigo 13.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes nas
remunerações dos servidores dentro das disponibilidades financeiras, na
farma da Lei.
Artigo 14.º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as
disposições em contrário.
DONIZETE FERO
idente da C.F.O
EDSON AUGU BATISTA SALGUEIRO ODAIR SERAFIM DO NASCIMENTO
VereadoriRetator Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 065/97
ANEXO DO ARTIGO 3º
PODER LEGISLATIVO
implantação da estrutura funcional:
Manutenção, conservação e reformas do prédio da Câmara Municipal;
Aquisição de equipamentos de sonorização:
Aquisição de equipamentos de escritório;
Aquisição de equipamentos de informática;
Implantação do sistema de informatização;
Aquisição de veiculos;
Aquisição de biblioteca jurídica e coletânea de legislação pertinente;
Descentralização Contábil - Financeira:
Elaboração do regimento intemo;
Implantação da Quvidoria Municipal.
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL
Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito
Sistema de Informatização e Documentos:
Participação em Congressos e Seminários:
Sistema de comunicação oficial e de interesse do Município;
Cerimonial Oficial,
Nomeação de cargos comissionados;
Assessarias Especiais. co
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão:
Manutenção do Sistema de Informação e Documentos Legais;
Biblioteca jurídica e coletânea de tegistação pertinente; convânios e assinaturas
com órgãos especializados;
Manutenção da Procuradoria Fiscal com ajuizamento das Executivos Fiscais;
Manutenção da Procuradoria Judicial do Municipio;
Manutenção da Procuradoria Técnica Legislativa;
Ações de reintegração de posse de imóveis municipais;
Assistência Jurídica a municipes;
Desapropriações e cumprimento de precatórios reguisitórios.
PLANEJAMENTO E URBANISMO
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção de fluxo do sistema de infafmações e documentos.
Implantação de Estação de Geoprocessamento;
Implantação de Plano Diretor;
Projetos para edificações públicas;
Regulamentação e identificação do sisterna viário e dos logradouros públicos;
Projetos de ampliação do anel viário;
Ampliação do sistema de água tratada em convênio;
Ampliação do sistema de iluminação pública;
Ampliação do sistema viário;
Sistema de esgoto domiciliar em convênio,
Aplicação da legislação relativa ao uso e parcelamento do soto,
Diretrizes e Planejamento Orçamentário Municipal
Manutenção do Cadastro Técnico imobiliário Municipal,
Planejamento urbanistico do Município;
Numeração predial e emplacamento das vias e fogradouros públicos;
Atualização cartográfica municipal,
Fiscalização de construções e desmembramentos de áreas;
Politicas dos transportes rodoviários umano, municipal e metropolitano,
transportes hidroviários e especiais,
Administração de terminais municipais;
Opinar na fixação de pregas, taxas e tarifas públicas,
Operação das áreas e focais de estacionamento público;
Concessões e permissões públicas munisipaís;
Assessoramento a conselhos municipais,
Manutenção de informática municipal,
Piano de Ação Integrada na Agricultura, Comércio, Indústria, Turismo e Serviços
visando o desenvolvimento sécio econômico do Municipio.
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
* Manutenção das Atividades Administrativas do Orgão:
« Estrutura Administrativa e Funcional da Administração Municipal;
« Manutenção da estrutura Administrativa Municipal;
« Sistema de telefonia, comunicação e transporte;
e Contratação dos servidores,
e Treinamentos para servidores;
e Manutenção do fluxo de papéis,
+ Segurança e vigilância dos próprios municipais,
e Serviços de manutenção e limpeza do prédio da Administração Municipal,
e Realização de testes seletivos e concursos para 08 cargos, empregos e funções
públicas;
e Cadastro e contrate dos bens munigipais,
e Publicações de Atos Oficiais.
« Aquisições de Veículos, Máquinas o Equipamentos Rodoviários,
+ Aquisições de Equipamentos e Material e Permanente;
« Contrate do Sistema de Compras e Licitações,
» Aquisições de Materiais de uso da Administração Municipal,
e Contrate do Almoxarifado da Administração Municipal;
+ Manutenção da contribuição ao PASEP;
» Coordenação de participação de servidoses municipais em exposições.
congressos e seminários.
FINANÇAS -
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão,
Manutenção do Sistema de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
Inscrição de débitos tributários em divida ativa,
Manutenção do Sistema de Cantabilidade, Tesouraria e Caixa;
Manutenção do fluxo de papéis;
Estabelecimento da forma e ratina dos pagamentos,
Manutenção do Cadastro Tributário;
Manutenção da legistação tributária, fiscal e financeira;
ssa vs +.
Elaboração e execução orçamentária,
Registros e controles contábeis, financeiros e patrimoniais,
Controte dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município,
Auditoria das Operações Contábeis e Financeiras do Municipio;
Assessoramento a criação, manutenção, operação e extinção de fundos
municipais,
Contrale e prestação de contas de convênio;
* Prestações de contas mensais e anual.
OBRAS PÚBLICAS
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Execução de edificações públicas,
Reforma e reparos em próprios municipais;
Manutenção do sistema de jluminação pública;
Manutenção do sistema viário;
Manutenção do sistema rodoviário municipal,
Execução de obras de pavimentação;
Execução de obras de drenagem e calçamento,
Manutenção e ampliação do sistema de sinalização;
Controle e apoia ao sistema de trânsito municipal.
Limpeza e conservação de rodovias municipais,
Construção e manutenção de pontes e passarelas.
AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
« Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão:
Acompanhamento e assessoramento nas atividades dos conselhos e
comunidades;
Coordenação e manutenção de centros de atendimento a crianças e adultos
portadores de deficiência fisica;
» Programas de atendimento a terceira idade,
“...v snes».
Acompanhamento no atendimento a criança de Q a 6 anos mantidas em creches
municipais:
Campanhas e eventos,
Programas sociais com associações e fundações,
Manutenção do projeto formando cidadão:
Manutenção do cadastro social;
Promoção e o incentivo ao desenvolvimento cormunitário:
Sistema de informações e documentas;
Cursos profissionalizantes;
Firmar convênios com órgão da grea social;
Planejamento e execução da potítica do trabalho no Município.
AUDE
Manutenção das Atividades Administrativas do Orgão:
Manutenção do fluxo de sistemas de ifformações e documentos;
Equipamentos e material permanente;
Adaptação e reforma da rede fisica existente;
Ampliação e construção de unidades de saúde;
Manutenção do sistema municipal de saúde, em convênio com órgão estaduais e
federal na viabilização do Sistema Único de Saúde (SUS) ;
Implantação de programas, projetos e atividades relativas a nutrição e a
assistência médico, odontológica a população rural e urbana;
Manutenção do sistema de vigilância e saúde,
Apreensão de animais;
Atendimento médico de urgência a população;
Fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e a saúde pública;
Promoção de campanhas de vacinação;
Inspeção de saúde dos servidores municipais para a admissão;
Articulação com a Secretaria Municipal da Educação para o pronto atendimento
médico odontológico dos alunos da reds municipal de ensino;
Treinamento e capacitação ds recursos humanes lotados no órgão;
Material de apoio;
Formulação dos itens para aquisição de material de consumo e medicamentos;
Firmar convênios com rede hospitalar pública e privada;
Elaboração de projetos para convênios com o Estado e a União;
Viabilização para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde,
MEIO AMBIENTE, ESPORTE E TURISMO
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do sistema da coleta e tratamento do lixo;
Controte da poluição atmosférica, hídrica, senara e visual;
Campanhas preventivas sobre os problemas ambientais;
Estudo de criação 6 implantação de unidades de conservação;
Pesquisas e preservação da fauna e da flora;
Preservação das praias, costões e mata atlântica;
Cadastro e fiscalização das áreas verdes e reservas naturais do Municipio;
Projetas paisagísticos e serviços de jardinagem e arborização;
Manutenção « administração de parques, praças e áreas de lazer,
Manutenção da limpeza pública urbana, em áreas públicas e particulares;
Manutenção de cemitérios municipais;
Em consonância com a Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
elaborar calendário de eventos; ,.'
e Promover intercâmbios com entidades governamentais e não governamentais
visando o pfanejamento, e execução de obras e serviços de preservação,
conservação e ampliação de caráter ambiental;
Construção de viveiros de espécies florestais;
Manejo e conservação de recursos hidricos e pesqueiros marinhos;
Incentivo a atividade turística;
Implantação de postos de informações turisticas;
Construção de centros de lazer, recreação e esportes;
Construção de partais;
Construção de mirantes;
Construção de trapiche para pesca amadora;
Tusismo conservacionista organizado comunitariamente;
Apoio a competições locais e regionais;
Incentivo e apoio a ligas e agremiações de esporte amador;
Projeto Eco — Verão em convênio com q Estado.
EDUCAÇÃO E CULTURA
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
« Manutenção do fluxo de papéis e documentos;
* Equipamentos escolares da área de informática e da TY Educativa;
* Implantação e manutenção da rede fisica para atendimentos de crianças na pré
“escala;
* Implantação e manutenção de creches municipais;
“os:
Levantamento para ampliações, construções e reformas de unidades escolares;
Programas de municipalização do ensino, merenda escolar e transporte escolar;
Material didático para atendimento da rede escolar,
Treinamento e capacitação do corpo docente e administrativo do órgão;
Alfabetização de adultos;
Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes;
médica odontológica para os alunos da rede municipal de ensino;
* Viabilizar em consonância com a Secretaria Municipal da Ação Social e do
Trabalho assistência social para os alunas da rede municipal de ensino;
« Controle da documentação escolar,
e Pesquisas didático - pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;
* Articulação com outras órgãos municipais, estaduais e entidades privadas para
programação de atividades com alunos da rede municipal;
e Implantação e manutenção do Fundo Municipal para o desenvolvimento e
valorização da educação fundamental:
* Articulação com os conselhos municipais da alimentação escolar e do
acompanhamento e controle social do fundo municipal da educação;
e Pramoção de atividades culturais e festividades elvicas;
* Planejamento e administração de museus, bibliotecas, teatros, galerias de arte,
corais e banda de música;
« Defesa do patrimônio municipal de vator artistico, folclórico, cultural e histórico.
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO
« Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
* Planejamento e execução de programas de habitação a população de baixa
renda;
* Implantação de programas de lotes minimos populares;
Implantação de projetos comunitários g associativos de construção habitacional;
e Levantamento e regulamentação de titutarisade de áreas atupadas por população
de baixa renda;
Planejar € promover o assentamento de familias de baixa renda;
Auxiliar nos critérios da função social da propriedade;
Asticular com órgão federais na política de assuntos fundiários e da habitação;
Estimular a iniciativa privada na oferta de moradias;
Opittar na aprovação de parcelamento do solo urbano:
Promover a regularização dos loteamentos clandestinos & imegulares nos termos
da legistação federal, em consonância com a Segretaria Municipal do
Planejamento e Urbanismo;
Executar O cadastramento e recadastramento imobiliário do Município;
* Promover o levantamento e a fiscalização das áreas públicas do Município.
0. +. +. “
*
Viabilizar em consonância com a Secretaria Municipal da Saúde assistência
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PODER
e
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N.º 065/97
ANEXO DO ARTIGO 3º
LEGISLATIVO
Implantação da estrutura funcional;
Manutenção, conservação e reformas do prédio da Câmara Municipal;
Aquisição de equipamentos de sonorização;
Aquisição de equipamentos de escritório;
Aquisição de equipamentos do informática;
Implantação do sistema de informatização;
Aquisição de veicutos;
Aquisição de biblinteca jurídica e coletânea de legislação pertinente;
Descentralização Contábil - Financeira:
Elaboração do regimento intemo;
Implantação da Ouvidoria Municipal.
..
PODER EXECUTIVO
Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito
Sistema de Informatização e Documentos;
Participação em Congressos e Seminários;
Sistema de comunicação oficial e de interesse do Município;
Cerimonial Oficial,
Nomeação de cargos comissionados;
Assessorias Especiais.
PROCURADORIA GERAL
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do Sistema de Informação e Documentos Legais;
Biblioteca juridica e coletânea de fegistação pertinente; convênios e assinaturas
com órgãos especializados;
Manutenção da Procuradoria Fiscal com ajuizamento dos Executivos Fiscais;
Manutenção da Procuradoria Judicial do Municipio;
*
Manutenção da Procuradora Técnica Legislativa,
Ações de reintegração de passe de imóveis munieipais,
Assistência Jurídica a municipes;
Desapropriações e cumprimento de precatórios requisitórios.
PLANEJAMENTO E URBANISMO
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção de fluxo do sistema de informações e documentos.
Implantação de Estação de Geoprocessamento;
implantação de Plâno Diretor;
Projetos para edificações públicas,
Regulamentação e identificação do sistema viário e dos logradouros públicos;
Projetos de ampliação do anel viário;
Ampliação do sistema de água tratada em convênio;
Sistema de esgoto domiciliar em convênio;
Aplicação da tegislação relativa ao uso e parcelamento do solo;
Estrutura Administrativa e Funcional da Administração Municipal,
Diretrizes e Planejamento Orçamentário Municipal
Manutenção do Cadastro Técnica Imobiliário Municipal,
Planejamento urbanistico do-Município;
Numeração predial e emplacamento das vias e logradouros públicos;
Atualização cartográfica municipal,
Fiscalização de construções e desmembramentos de áreas,
Políticas dos transportes rodoviários umano, municipal e metropolitano,
transportes hidraviários e especiais;
Administração de terminais municipais;
Fixação de preços, taxas e tarifas públicas,
Operação das áreas e locais de estacionamento público;
Concessões e permissões públicas municipais;
Assessoramento a conselhos municipais;
Manutenção de informática municipal,
Plano de Ação Integrada na Agricultura, Comércio, Indústria, Turismo e Serviços
visando o desenvolvimento sácio econômico do Municipio.
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção da estrutura Administrativa Municipal,
» Sistema de tetefonia, comunicação e transporte;
e Contratação dos servidores,
e Treinamentos para servidores;
e Manutenção do fluxo de papéis;
e Segurança e vigilância dos próprios municipais,
« Serviços de manutenção e limpeza do prédio da Administração Municipal,
e Realização de testes seletivos e concursos para os cargos, empregos e funções
públicas;
s Cadastro e controle dos bens munisipais;
* Publicações de Atos Oficiais.
» Aquisições de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários;
e Aquisições de Equipamentos e Material e Permanente;
« Controle do Sistema de Compras e Licitações;
e Aquisições de Materiais de uso da Administração Municipal;
e Controle do Almoxarifado da Administração Municipal;
s Manutenção da contribuição para a formação do PASEP;
e Coordenação de participação de servidores municipais em exposições,
congressos e seminários.
FINANÇAS
e Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão:
e Manutenção do Sistema de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
e Inscrição de débitos tributários em divida ativa;
* Manutenção do Sistema de Contabilidade, Tesouraria e Caixa;
» Manutenção do fluxo de papéis;
» Estabelecimento da forma e rotina dos pagamentos;
a Manutenção do Cadastro Tributário;
e Manutenção da legislação tributária, fiscal e financeira;
* Elaboração e execução orçamentária;
* Registros e controles contábeis, financeiros e patrimuniais,
» Contrate dos investimentos e da capacidade de endividamento do Municipio;
» Auditoria das Operações Contábeis e Financeiras do Município;
e Assessoramento a cração, manutenção, operação e extinção de fundos
municipais;
« Controle e prestação de contas de convênio;
« Prestações de contas mensais e anual,
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Execução de edificações públicas;
Reforma e reparos em próprios municipais,
Manutenção € ampliação do sistema de ituminação pública,
Manutenção € ampliação do sistema viário,
Manutenção do sistema rodoviário municipal,
Execução de obras de pavimentação;
Execução de obras de drenagem € calçamento,
Manutenção e ampitação do sistema de sinalização:
Controle e apoio ao sistema de trânsito municipal,
Limpeza é conservação de rodovias municipais;
Construção € manutenção de pontes & passaretas.
AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
*
* SAÚDE
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Acompanhamento € assessoramento nas atividades dos conselhos €
comunidades.
Coordenação & manutenção de centros de atendimento a crianças e adultos
portadores de deficiência fisica,
Programas de atendimento à terceira idade,
Acompanhamento no atendimento à criança de 0 a 6 anos mantidas em creches
municipais;
Campanhas e eventos,
pragramas sociais com associações e fundações,
Manutenção do projeto formando cidadão,
Manutenção do cadastro social,
Promação e 9 incentivo ao desenvalvimento comunitário:
Sistema de informações € documentos,
Cursos profisstonalizantes,
Eismar convênios com órgão da área social;
Planejamento € execução da política do trabalho no Município.
Viabilização para à manutenção dos fundos municipais dos direitos da criança €
do adolescente e ação social.
Manutenção das Atividades Administrativas do Orgão;
are)
Manutenção do fluxo de sistemas de informações e documentos,
Equipamentos € material permanente;
Adaptação e reforma da rede fisica existente;
Ampliação e construção de unidades de saúde;
Manutenção do sistema municipal de saúde, em convênio com órgão estaduais
e federal na viabilização do Sistema Único de Saúde (SUS) ; :
Implantação de programas, projetos e atividades relativas a nutrição e a
assistência médico, odontotógica a população rural e urbana;
Manutenção do sistema de vigilância e saúde;
Apreensão de animais; *
Atendimento médico de urgência a população;
Fiscalização das posturas municipais reativas a higiene e a satde pública,
Promoção de campanhas de vacinação;
Inspeção de saúde dos servidores municipais para a admissão.
Asticulação com a Secretaria Municipal da Educação para O pronto atendimento
médico odontológico dos alunos da rede municipal de ensino,
Treinamento e capacitação de recursos humanos latados no órgão;
Material de apoio;
Formulação dos itens para aquisição de material de consumo e medicamentos;
Firmar convênios com rede hospitalar pública e privada;
Etaboração de projetos para cohtênios cor o Estado e a União,
Viabilização para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do sistema da coleta € tratamento do lixo;
Controla da poluição atmosférica, hidrica, sonora e visual,
Campanhas preventivas sobra 0s probtemas ambientais,
Estudo de criação e implantação de unidades de conservação;
Pesquisas e preservação da fauna e da flora;
Preservação das praias, costões e mata atlântica;
Cadastro e fiscalização das áreas verdes e reservas naturais do Município;
Projetos paisagísticos e serviços de jardinagem e arbofização,
Manutenção e administração de parques, praças e áreas de lazer,
Manutenção da limpeza pública urbana, em áreas públicas e particutares,
Manutenção de cemitérios municipais;
mao oo
» Em consonância com a Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
elaborar calendário de eventos,
e Promover intercâmbios com entidades governamentais e não governamentais
visando o planejamento, e execução de obras e serviços de preservação,
conservação e ampliação de caráter ambiental,
e Construção de viveiros de espécies florestais,
* Manejo e conservação de recursos hidricos 6 pesqueiros marinhos,
e Insentivo a atividade turística;
= Implantação de postos de informações turísticas,
+ Construção de centros de lazer, recreação e esportes,
a Construção de portais;
s Construção de mirantes;
« Consisução de trapiche para pesca amadora,
e Turismo consesvacionista organizado comunitariamente,
* Apoio a competições locais e regionais,
e Incentivo é apoio a ligas e agremiações de esporte amador,
» Projeto Eco — Verão em convênio com o Estado;
» Acompanhamento e assessoramento nas atividades dos conselhos,
e Viabilização e manutenção das fundos do esporte e do meio ambiente e turismo.
EDUCAÇÃO E CULTURA ca
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
« Manutenção do fluxo de papéis e documentos,
- Equipamentos escolares da área de infarmática é da TV Educativa;
+» Implantação e manutenção da redes fisica para atendimentos de crianças na pré
escola;
a Implantação e manutenção de creches municipais;
+ Levantamento para ampliações, construções e reformas de unidades escolares;
a Programas de municipalização do ensina, merenda escolar e transporte escolar,
« Material didático para atendimento da rede escolar,
« Treinamento e capacitação Go corpo docente e administrativo do árgão;
» Alfabetização de adultos,
e Implantação e manutenção de cursos prafissionalizantes;
e Viabilizar em consonância com a Secretaria Municipal da Saúde assistência
médica odontotágica para os alunos da rede municipal de ensino;
» e Viabilizar em consonância com a Secretaria Municipal da Ação Social e do
Trabalho assistência social para os alunos da rede municipal de ensina;
e Controle da documentação escolar,
ç
E
Pesquisas didático — pedagógica para O desenvolvimento do ensino municipal,
Articulação com outros órgãos municipais, estaduais e entidades privadas para
programação de atividades com alunos da rede municipal,
Implantação e manutenção do Fundo Municipal para O desenvolvimento €
valorização da educação fundamental,
Articulação com Os conselhos munigipais da alimentação escolar e de
acompanhamento € controle social do fundo municipal da educação;
Promoção de atividades culturais e festividades cívicas;
Planejamento € administração de museus, bibliotecas, teatros, galerias de arte,
corais e banda de música;
Defesa do patrimânio municipal de valor artistico, folclórico, cultural e histórico;
Acompanhamento & assessoramento nas atividades dos conselhos;
viabilização e manutenção do fundo de valorização da educação.
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Planejamento e execução de programas de habitação a população de baixa
renda;
Implantação de programas de lotes minimos populares;
Imptantação de projetos comunitários e associativos de construção habitacional,
Levantamento € regulamentação de titularidade de áreas ocupadas por
população de baixa renda,
Planejar e promover O assentamento de famílias de baixa renda;
Auxiliar nos critérios da função social da propriedade,
Asticutar com órgão federais na política de assuntos fundiários e da habitação;
Estimular a iniciativa privada na oferta de moradias,
Opinar na aprovação ds parcelamento do solo urbano;
Promover a regulasização dos toteamentos clandestinos € irregulares nos termos
da legislação federal, em consonância com à Secretaria Municipal do
Planejamento & Urbanismo;
Executar o cadastramento e recadastramento imobiliário do Município;
Promover o levantamento e a fiscalização das áreas públicas do Municipis:
Acompanhamento € assessoramento nas atividades dos conselhos;
Viabilização e manutenção do fundo municipal da habitação.
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* CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo Nº
Mensagem Nº. 029/2%... Projeto
Iniciativa do: ,. PODER EXECUTIVO
Aprasentado em; 30..! 092 | 97 Obs:
COMISSÕES TÉCNICAS
1 Relator
JUSTIÇA R. E. Pon. O
] ”
FINANÇAS O.
2 ”
OBRAS S.P.DU |
Educ. Saúde - AS ? » .
7 n
20 f..
OBS
Encaminhada q Sessão pelo Ofício N
Em Pauta - ISessãoDia 1!
Em Discurssão o Votação Única... terms mm es em csstetentoccesto eocccsssacerecoccoceceneamnateno
Em + Piseurssão e Yotução em ! O O
Em 2 Discurssão e Votação em... Cs um nn
Em Disc e Votação a Rodacão Final em.....f....f.... DO PO
Aprovado em. E) Penne OBS... eeecerameneeoerereeremameos
o 4 É he,
"
ve Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Pisa Gonragemça, 675 - Balrário Prata o Laride « Portal da Pararcá PR
Og CEP 63255-000 - ForayF AX (04) ESE-1144
TT] ———D E BS tempra stiaa
MENSAGEM Nº. 029/97
Câmara Municipal da
Pontal do Paraná
Senhor Presidente, PROTOCOLO
N GH
Ba o >
Nobres Vereadores: Nua TES
Em conformidade com o parágrafo 5.º do artigo 102 da Lei Orgânica
Municipal adotada, dirijo-me à Vossa Excelência para promover alteração na Lei de
Diretrizes Orçamentárias que está em apreciação por esta nobre Câmara Municipal, o
seguinte item:
Inclusão no “Anexo do Artigo 3.” no item “PODER LEGISLATIVO" a
seguinte atividade: Implantação da Ouvidoria Municipal.
A alteração proposta objetiva criar um elemento de entrada de informações
visando melhor atendimento aos anseios da comunidade pontalense.
Na certeza do acolhimento que será dado a esta Mensagem, solicito que ela
seja apreciada e votada nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
UU
HELIO GAISSLER DÊ QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
v« Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
FAS, DT Cercado Poor ra
MENSAGEM Nº, 029/97
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Em conformidade com o parágrafo 5.º do artigo 102 da Lei Orgânica
Municipal adotada, dirijo-me à Vossa Excelência para promover alteração na Lei de
Diretrizes Orçamentárias que está em apreciação por esta nobre Câmara Municipal, o
seguinte item:
Inclusão no “Anexo do Astigo 3” no item "PODER LEGISLATIVO" à
seguinte atividade: Implantação da Ouvidosia Municipal.
A alteração proposta objetiva criar um elemento de entrada de informações
visando melhor atendimento aos anseios da comunidade pontalense.
Na certeza do acolhimento que será dado a esta Mensagem, solibito que ela
seja apreciada e votada nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ao enssjo, renevamos nossos protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
t
HELIO GAISSLER DEÍQUEIROZ
PREFEITO MUNIGIPAL
“PREFEITURA PANINAIDAS AS CA >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N.º 065/97
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do
Município de Pontal do Paraná, para o exercício
financeiro de 1998".
Artigo 1.º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento do Municipio, retativo ao exercício de 1998.
Artigo 2º No anteprojeto da Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão
arçadas segundo os preços vigentes em setembro de 1997, podendo ser
comigidos em 1998, ao Índice oficial do Govemo Federal.
Artigo 3.º As despesas de custeio é investimentos serão especificadas e fixadas
Com base no anexo desta Lei.
Artigo 4? ALei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinarão recursos
Para a execução direta, pela Administração Pública Municipal, de
projetos e atividades típicos das Administração Públicas Federal e
Estadual, ressalvando-se aqueles autorizadas especificamente por lei.
Artigo 5.º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes
de recursos.
Artigo 6º O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas.
Parágrafo Único As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do
exercicio, superar as receitas, desde que o excesso de
despesas seja financiado por operações de crédito, mos termos
do artigo 167, Ill, da Constituição Federal.
Artigo 7.º Para efeito do disposto do artigo 169, Parágrafo Único, da Constituição
Federal, fica estabelecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento),
para gastos com pessoal e encargos.
Artigo &º As transferências de auxilios financeiros a entidades privadas, serão
feitas na forma da Resolução do Tribunal de Contas do Estado do
Parana.
Artigo 9.º A proposta orçamentaria do Podes Legislativo obedecerá à Legislação
Federal e Municipal adotada, para fixação de seus valores,
[[[————
Artigo 10.º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação da receita e da despesa far-
se-á, obedecendo a disposição constante na Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 11.º A Lei Orçamentária incluirá, entre outros, demonstrativos:
IR Da receita, que obedecerá ao previsto no artigo 2, parágrafo primeiro, da Lei
Federal 4,320 de 17 de março de 1964,
H. Da natureza da despesa para cada órgão e unidade, identificadas por
projstos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição que
Caracterizem as respectivas metas ou ação pública esperada.
Artigo 12.º As propostas do medicações no projeto de Lei Orçamentária, bem
como nos projetos de créditos adicionais a que sp refere O art. 166 da
Constituição Federal, deverão ser apresentadas com o detalhamento em
demonstrativos, nas formas e níveis estabelecidos para o orçamento
nesta Lei.
Artigo 13º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes nas
remunsrações dos servidoras dentro das disponibilidades financeiras, na
forma da Lei.
Artigo 14.º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de jansiro de 1988, revogadas as
disposições em contrério.
Paço Municipal de Pontal do Paraná em, 30 de setembro de 1997
Hélio Gaissler de Queiroz
Prefeito Municipal
PREFEITIIDA RRINIIBAL AL CL >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N.º 065/97
ANEXO DO ARTIGO 2º
PODER LEGISLATIVO
* Implantação da estrutura funcional;
* Mamutenção, conservação e reformas do prédio da Camara Municipal;
* Aquisição de equipamentos de sonorização;
* Aquisição de equipamentos de escritório;
* Aquisição de equipamentos do informática;
* Implantação do sisterna do informatização;
* Aguisição de vaículos;
* Aquisição de biblioteca jurídica e coletârca de legislação pertinente;
* Descentralização Contábil - Financeira;
* Elaboração do regimento interno;
* Implantação da Ouvidoria Municipal.
PODER EXECUTIVO
* Manutenção das Atividados Administrativas do Gabinete do Prefeito
* Sistema de Informatização e Documentos;
* Participação em Congressos e Seminários;
» Sistema de comunicação oficial e de interesse do fMiumiclpio;
* Cerimonial Oficial;
* Nomsação de cargos comissionados;
e Assessorias Especiais.
PROCURADORIA GERAL,
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
* Manutenção do Sistema de Informação e Documentos Legais;
* Biblisteca juridica e coletânea de legislação pertinente; convênios e assinaturas
com órgãos especializados;
Manutenção da Procuradoria Fiscal com ajuizamento dos Executivos Fiscais;
Mamutenção da Procuradoria Judicial do Municipio;
Manutenção da Procuradoria Técnica Legislativa:
Ações de reintegração de posse de imóveis municipais;
Assistência Jurídica a mmunicipes;
Desapropriações e cumprimento de precatórios requisitórios,
PLANEJAMENTO E URBANISMO
Manutenção das Atividades Administrativas do Orgão;
Manutenção de fluxo do sistema de informações e documentos.
Implantação de Estação de Geoprocessamento:
Implantação de Plano Diret N
Projetos para edificações públicas;
Regulamentação e identificação do sistema viário e dos logradouros públicos;
Projetos de ampliação do anel viário;
Ampliação do sistema ds água tratada em convênio;
Ampliação do sistema de iluminação pública;
TD DDwD————
Ampliação do sistema viário;
Sistema de esgoto domiciliar em convênio;
Aplicação da legistação relativa ao uso e parcelamento do salo;
Diretrizes e Planejamento Orçamentário Municipal
Manutenção co Cadastro Técnico Imobiliário Municipal;
Planejamento urbanístico do Mumicipio;
Numeração predial e emplacamento das vias e logradouros públicos;
Atualização cartográfica municipal;
Fiscalização ds construções e desmembramentos de áreas:
Políticas dos transportes rodoviários urbano, municipal e metropolitano,
transportes bidroviários e especiais;
Administração de terminais municipais;
Opinar na fixação de preços, taxas e tarifas públicas;
Operação das áreas e locais de estacionamento público;
Concessões e permissões públicas municipais;
Assessoramento a conselhos municipais;
Manutenção de informática municipal,
Plano de Ação Integrada na Agricultura, Comércio, Inchústria, Turismo 6 Serviços
visando o desenvolvimento sócio econômico do Municipio.
ABMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Estrutura Administrativa e Funcional da Administração Municipal;
Manutenção da estrutura Administrativa Municipal;
Sistema de telefonia, comunicação e transporte;
Contratação dos servidores;
Treinamentos para servidores;
Manutenção do fluxo de papéis;
Segurança e vigilância dos próprias municipais;
Serviços de manutenção e limpeza do prédio da Administração Municipal;
Realização de testes seletivos e concursos para Os cargos, empregos e funções
públicas;
Cadastra e contrate dos bens municipais;
Publicações de Atos Oficiais,
Aquisições de Veiculos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários;
Aquisições de Equipamentos e Material é Permanente;
Controle do Sistema de Compras e Licitações;
Aquisições de Materiais de uso da Administração Municipal;
Contrate do Almoxarifado da Administração Municipal;
Manutenção da contribuição aq PASEP;
Coordenação de participação ds servidores municipais em exposições,
congressos e seminários.
FINANÇAS
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do Sistema de arracadação e fiscalização dos tributos municipais,
Inscrição de débitos tributários em divida ativa;
Manutenção do Sistema de Contabilidade, Tesouraria e Caixa;
Memutenção do fluxo de papéis:
Estabelecimento da forma e rotina dos pagamentos:
Manutenção do Cadastro Tributário;
Manutenção da legislação tributária, fiscal e financeira;
DDD DDD >—.
Elaboração e execução orçamentária;
Registros e controles contábeis, financeiros a patrimoniais;
Contrate dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
Auditoria das Operações Contábeis e Financeiras do Município;
municipais;
* Contolee Prestação de contas de convênio:
. Prestações de contas mensais e anual.
OBRAS PÚBLICAS
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
* Execução de edificações públicas;
* Refama e reparos em próprios municipais;
* Manutenção do sistema de iluminação pública;
* Manutenção do sistema viário;
* Manutenção do sistema rodoviário municipal;
* Execução de obras do pavimentação;
« Execução de obras qe drenagem e calçamento;
e Manutenção e ampliação do sistema de sinalização;
* Controle e apoio ao sistama de trânsito rmumicipal:
“ Limpezae canservação de rodovias mumicipais;
* Construção e manutenção de pontes e passarelas.
ÇÃO SOCIAL E TRABALHO
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
* Acompanhamento e essessoramento nas atividades dos conselhos e
comunidades;
* Coordenação e manutenção de centros de atendimento a crianças e aduitos
portadores de deficiência física;
Programas de atendimento a terceira idade;
Acompanhamento no atendimento à criança de O a 6 anos mantidas em creches
municipais;
Campanhas e eventos;
Programas sociais com associações e fundações;
Manutenção do projeto formando cidadão;
Manutenção do cadastro social;
Promoção e o incentivo ao desenvolvimento cormmitário;
Sistema de informações e documentos;
Cursos profissionalizantes:
Firmar convênios com órgão da área social;
ancjamento & execução da politica do tratralho no Município,
DE
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do fluxo de sistemas de informações e documentos;
Equipamentos e material permanente;
Adaptação e reforma da rede física existente;
Ampliação e construção de unidades do saúde;
Manutenção do sistema municipal de saúde, em convênio com érgão estaduais e
federal na viabilização do Sistema Unico de Saúde (SUS);
Implantação de programas, Projetos e atividades relativas a nutrição e a
assistência mérlico, edentológica a população nyral a urbana;
Manutenção do sistema de vigilância e saido;
00 vs sennona sa 04.
D»
Apreensão de animais;
Atendimento médico de urgência a população;
Fiscalização das posturas municipais refativas a higiene e a saúde pública;
Promoção de campanhas de vacinação;
Inspeção de saúde dos Servidares municipais para a admissão;
Asticulação com a Secretaria Municipal da Educação para o pronto atendimento
médica edontolágico dos alunas da rede municipal de ensino,
Treinamento e Capacitação de recursos humanos lotados no órgão;
Material de apoio;
Formulação dos itens para aquisição de material de consumo e medicamentos;
Firmar convênios com rede hospitatar púbfica e privada;
Elaboração de Projstos para convênios com o Estado e à União;
Viabilização para a manutenção do Fundo Municipal de Saúcie.
MEIO AMBIENTE, ESPORTE E TURISMO
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do sistema da coleta e tratamento do lixo:
Controle da poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual;
Campanhas preventivas sobre os problemas ambientais;
Estudo de criação e implantação de unidades de conservação;
Pesquisas e preservação da fama e da flora;
Preservação das praias, castões é mata atiântica;
Cadastro e fiscalização das áreas verdes e reservas naturais do Município;
Projetos paisagísticos e serviços de jardinagem e arborização;
Manutenção e administração de Parques, praças e áreas de lazer,
Manutenção da limpeza pública urbana, em áreas públicas e particulares;
Manutenção de cemitérios mumicipais;
Em consonência com a Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
elaborar calendário de eventos;
Promover intercâmbios com entidades govemamentais e não govemamentais
visando q planejamento, e execução de obras e serviços de preservação,
canservação e ampliação de caráter ambiental;
Construção de viveiros de espécies florestais;
Manejo e conservação de recursas hídricos e pesqueiros marinhos;
Iricentivo a atividade turística;
Implantação de postos de informações turísticas:
Construção de centros de lazer, recreação e esportes;
Construção de portais:
Construção de mirantes;
Construção de trapiche para pesca amadora:
Turismo conservacionista organizado comunitariamente;
Apoio a competições locais é regionais;
Incentivo e apoio a ligas é agremiações de esparte amador;
Projeto Eco — Verão em convênio com o Estado.
EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do fluxo de papáis e documentos;
Equipamentos escolares da área de informática e da TV Educativa;
Implantação e manutenção da rede fisica para atendimentos de crianças na pré
escola;
Implantação e manutenção de creches mumicipais;
Levantamento para ampliações, Construções e reformas de unidades escolares,
Programas de municipalização do ensino, merenda escolar e fansporte escolar,
Material didático para atendimento da rede escolar;
Treinamento e capacitação do corpo docente e administrativo do órgão;
Alfabetização de adultos;
implantação e manutenção de cursos profissionalizantes;
* Controle da documentação escolar,
* Pesquisas didático — Pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipat:
* Articulação com cutros órgãos municipais, estaduais € emtidades privadas para
Programação de atividades com alunos da rede municipal,
* Implantação e manutenção do Fundo Municipal para o desenvolvimento e
valorização da educação fundamental;
* Articulação com os conselhos municipais da alimentação escolar e de
acompanhamento e controle social do fundo municipal da educação;
* Promoção de atividades culturais o festividades cívicas;
* Planejamento e administração de museus, bibliotecas, teatros, galerias de arte,
corais e banda de música;
e Defesa do patrimônio municipal de valor artístico, folctórico, cultural & histórico.
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
* Planejamento e execução de programas de habitação a população de baixa
renda;
* Implantação de programas ge lotes mínimos populares:
* Implantação de Projetos comunitários e associativos de construção habitacional:
* Levantamento e regulamentação de titularidade de áreas ocupadas por população
de baixa renda;
* Planejar e promover o assentamento de farnilias de baixa renda;
* Auxiliar nos critérios da função social da propriedade;
* Articular com órgão federais na política de assuntos fundiários e da habitação;
* Estimular a iniciativa privada na oferta de moradias;
* Opinar na aprovação de parcelamento do sola urbano;
* Promover a regularização dos foteamentas clandestinos e imegutares nos termos
da legislação federal, em consonância com a Secretaria Municipal do
Planejamento e Urbanismo;
e Executar o cadastramento e recadastramento imobiliário do Municipio;
* Promover o levantamento e a fiscalização das áreas públicas do Município.
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Rom Gonragumtn, 675 + EstradÃo Praia Sa Lesão - Pontal do Paraná FPA
CEP ELSEDOO - ForadE AX ot] 4SS-1148
MENSAGEM Nº. 024/97
Câmara Municipal de
ret Pontal do Pariná
PROTOCOLO
Nobres Vereadores: ne 6 BA
pata 2212.91.17
tera. LEA rem
Dirijo-me à Vossa Excelência para submeter a apreciação desta nobre
Câmara Municipal o anteprojeto de Lei, fixando as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 1998, dispondo dentro do plano de govemo o cumprimento ao
estabelecido na Constituição Federal para as aplicações na área da Educação e Satide
e priorizando os investimentos quer na área social ou em obras de infra-estrutura,
objetivando a aplicação dos recursos financeiros na melhoria da qualidade de vida da
nossa população, bem como na atração turistica ao nosso Município.
O Orsamento para o exercício de 1998, obedecerá o disposto no
anteprojeto de lei que cra encaminhamos, obedecidos os preceitos legais e
comstitucionais , sendo que as despesas de custeto serão realizadas dentro das
diratrizes ora estabelecidas.
Na certeza do acolhimento que será dado a esta Mensagem, solicito que
ela seja apreciada e votada nos termos da Lei Orgânica Municipal,
Ao ensejo, renavamos nossos protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Ui
HELIO GAISSLER DE QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEIN. 068 /7F
e. 4 Muúntcipai do
Pontal do Paraná
PROTOCOLO am: geo ua
Nº. É A A Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do
q ME crmvenaamsananas Mimicipio de Pontal do Paraná, para o exercício
Oem 52 E o finarceiro de 1998”,
Faro, ARRAD 98 «a PR
Artigo 1.º Ficar estabelecidas, nos ternos desta Lei, as diretrizes gerais para a
elaboração do Orgamento do Municipio, relativo ao exercício de 1998.
Artigo 2º No anteprojeto da Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão
arçadas segundo os preços vigentes em setembro da 1997, podendo ser
corrigidos em 1988, ao Índice oficial do Govemo Federal.
Artigo 3º As despesas de custeio e investimentos serão especificadas e fixadas
com base no anexo desta Lei,
Arigo4º Alei Orçamentária, bem como suas aitarações, não destinarão recusos
para a execução direta, pela Administração Pública Municipal, de
projetos e atividades típicos das Administração Públicas Federal e
Estadual, ressalvando-se aqueles autorizadas especificamente por ei.
Artigo 5.º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes
de recursos.
Artigo 6.º O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas.
Parágrafo Único As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do
exercicio, superar as receitas, desde que o excesso de
despesas seja financiado por operações de crédito, nos termos
doa artigo 167, II), da Constituição Federal.
Artigo 7.º Para efeito do disposto do artigo 169, Parágrafo Único, da Constituição
Federal, fica estabelecido o limite máximo de 60% (sessenta por certo),
para gastos com pessoal e encargos.
Artigo 8º As transferências de auxílios financeiros a entidades privadas, serão
feitas na forma da Resolução do Tribunal de Contas do Estado do
Parara.
Artigo 9.º A proposta orçamentaria do Poder Legislativo obedecerá
Federal e Municipal adotada, para fixação de seus valores.
Legislação
a ot
TD >>>
Artigo 10.º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação da receita e da despesa far-
se-á, obedecendo a disposição constante na Lei Federal 4.320 de 17 de
Fargo de 1964.
Artigo 11.º A Lei Orçamentária incluir, entre outros, demonstrativos:
[A Da receita, que obedecerá ao previsto no artigo 2, parágrafo primeiro, da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1984,
U Da natureza da despesa para cada órgão e unidade, identificadas por
Projetos e atividades, os Quais serão integrados por titulos e descrição que
caracterizem as respectivas metas ou ação pública esperada.
Artigo 12º As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária, bem
Como nos projetos de créditos adicionais a que se refere o art. 168 da
Constituição Federal, deverão ser apresentadas com a detalhamento em
demonstrativos, nas formas e níveis estabelecidos para o orçamento
nesta Lei.
Artigo 13º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes nas
remunerações dos sesvidores dentro das disponibilidades financeiras, na
forma da Lei.
Artigo 14.º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998, ravogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Pontal do Paraná em, 30 de setembro de 1997
Hélio Gaissler de Queiroz
Prefeito Municipal
“PREFEITUDA MIRHASAS DE CLT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N.º 038/97
ANEXO DO ARTIGO 3º
POBER LEGISLATIVO
Implantação da estrutura funcional;
Manutenção, conservação e reformas do prédio da Câmara Municipal:
Aquisição de equipamentos de sonorização;
Aquisição de equipamentos de escritório;
Aquisição de equipamentos de informática;
Implantação do sistema de informatização;
Aquisição de veículos;
Aquisição de biblioteca jurídica e coletânea de legislação pertinente;
Descentralização Contábil - Financeira;
Elaboração do regimento interno.
PODER EXECUTIVO
« Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito
* Sistema de Infarmatização e Documentos;
* Participação em Congressos e Seminários;
* Sistema de comunicação oficial e de interesse do Município;
* Cerimonial Oficial;
* Nomeação de cargos comissionados;
* Assessorias Especiais.
PROCURADORIA GERAL
* Mamitenção das Atividades Administrativas do Órgão;
» Manutenção do Sistema de Informação e Documentos Legais;
« Biblioteca juridica e coletânea de legislação pertinente; convênios e assinaturas
com órgãos especializados;
Manutenção da Procuradoria Fiscal com ajuizamento dos Executivos Fiscais:
Manutenção da Procuradoria Judicial do Municipio;
Manutenção da Procuradoria Técnica Legislativa;
Ações de reintegração de posse de imóveis municipais;
Assistência Jurídica a munteipes;
Desapropriações e cumprimento de precatórios requisitórios,
PLANEJAMENTO E URBANISMO
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
* fanutenção de fluxo do sistema de informações e documentos,
* Implantação de Estação de Geoprocessamento;
* Implantação de Plano Diretor.
« Projetos para edificações públicas;
* Regulamentação e identificação do sistema viário e dos logradeútas públicos;
* Projetos de ampliação do anel viário;
* Ampliação do sistema de água tratada em convênio;
* Ampliação do sistema de iluminação pública;
s Ampliação do sistema viário;
« Sistema de esgoto domiciliar em convênio;
* Aplicação da legistação refativa ao uso & parcelamento do solo;
* Diretrizes e Planejamento Orçamentário Municipal
e Manutenção do Cadastro Técnico Imobiliário Municipal:
* Planejamento urbanístico do Municipio;
* Numeração predial e emplacamento das vias e fogradeuros públicos;
* Atualização Cartográfica municipal:
* Fiscalização de construções e desmembramentos de áreas;
e Políticas dos transportes rodoviários urbano, municipal e metropolitano,
transportes hidroviários e especiais;
* Administração de terminais municipais;
* Opinar na fixação de preços, taxas e tarifas públicas;
* Operação das áreas e locais do estacionamento público;
« Concessões e Permissões públicas municipais;
« Assessoramento a conselhos municipais;
º Manutenção do informática municipal
* Plano de Ação Integrada na Agricultura, Comércio, Indústria, Turismo e Serviços
visando o desenvolvimento sócio econômico do Municipio.
ARMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão:
* Estrutura Administrativa o Funcional da Administração Municipal;
* Manutenção da estrutura Administrativa Municipal;
* Sistema de tefefonia, comunicação e transporte:
* Contratação dos servidores;
* Treinamentos Para servidores;
* Manutenção do fluxo de papéis;
* Segurança e vigilância dos próprios municipais;
* Serviços de manutenção e limpeza do prédio da Administração Municipal;
* Realização de testes seletivos e concursos para Os cargos, empregos e funções
públicas;
Cadastro e controle dos bens municipais;
Publicações de Atos Oficiais,
Aquisições de Ve ículos, Máguinas e Equipamentos Rodoviários;
Aquisições de Equipamentos e Material e Permanente;
Controle do Sistema de Compras e Licitações;
Aquisições de Materiais de “so da Administração Municipal;
Controle do Almoxarifado da Administração Municipal;
Manutenção da contribuição ao PASEP:
Coordenação de participação de servidores municipais em exposições,
congressos e seminários.
FINANÇAS
» Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
* Manutenção do Sistema ds amecadação e fiscalização dos tributos municipais;
* Inscrição de débitos tributários em divida ativa;
* Manutenção do Sistema de Contabilidade, Tesouraria e Caixa;
Manutenção do fluxo de papéis:
Estabelecimento da forma e rotina dos Pagamentos;
Manutenção do Cadastro Tributário;
Manutenção da fegistação tributária, fiscal e financeira;
Elaboração e execução orçamentária:
Registros e controles contábeis, financeiros e Patrimoniais;
Controle dos investimentos e da Capacidade de endividamento do Município;
Auditoria das Operações Contábeis e Financeiras do Municipio;
Assessoramento a criação, Manutenção, operação e extinção de fundos
municipais;
Controle e Prestação de contas de convênio;
Prestações de contas mensais e anual.
OBRAS PÚBLICAS
"Dev css sos nau
Manutenção das Atividades Administrativas do Orgão;
Execução de edificações públicas;
Reforma e reparos em Próprios municipais;
Manutenção do sistema de iluminação pública;
Manutenção do sistema viário;
Manutenção do sistema rodoviário municipal;
Execução de obras de pavimentação:
Execução de obras de drenagem e calçamento;
Manutenção é ampliação do sistema de sinalização;
Controte e apoio ao sistema de trânsito municipal:
Limpeza e conservação de rodovias fnunicipais;
Construção e manutenção de pontes e Passaretas.
AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão:
Acompanhamento e assessoramento nas atividades dos conselhos e
comunidades;
Cogrdenação e manutenção de centros de atendimento a crianças e adultos
portadores de deficiência física;
Programas de atendimento a terceira idade;
Acompanhamento no atendimento a criança de O a 6 anos mantidas em creches
municipais;
Campanhas e eventos;
Programas sociais com associações e fundações:
Manutenção do Projeto forinando cidadão:
Manutenção do cadastro social:
Promoção e o incentivo ao desenvolvimento comunitário;
Sistema de informações e documentas;
Cursos profissianalizantes;
Firmar convênios com ôrgão da área social;
Planejamento e execução da politica do trabalho no Município.
SAÚDE
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Manutenção do fluxo de sistemas de informações e documen
Equipamentos e material Fermanente;
* Adaptação e reforma da rede fisica existente;
* Ampliação e construção de unidades de saúde;
* Manutenção do sistema municipal de saúde, em convênio com órgão estaduais e
federal na viabilização do Sisterna Unico de Saúde (SUS);
* Implantação de Programas, projetos e atividades relativas a nutrição e a
assistência médico, edontológica a população rural e urbana;
Manutenção do sistema de vigilância e saúde:
Apreensão de anirmais;
Atendimento médico de urgência a População;
Fiscalização das Posturas municipais refativas a higiene e a saúde Pública;
Promoção de campanhas de vacinação;
Inspeção de saúde dos Servidores municipais para a admissão;
Articulação com a Secretaria Municipal da Educação para o pronto atendimento
médico odentológico dos alunos da rede municipal de ensino;
Treinamento e capacitação de recursos humanos fotados ro órgão;
Material de apoio;
Formulação das itens para aquisição de material do Consurno e medicamentos:
Firmar convênios com rede hespitalar pública e Privada;
Elaboração de Projetos para convênios com o Estado e a União;
Viabilização para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
MEIO AMBIENTE, ESPORTE E TURISMO
* Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
* Manutenção do sistema da coleta é tratamento do fixo:
e Controle da poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual;
* Campanhas preventivas sobre os problemas ambientais;
* Estudo de criação e implartação de unidades de conservação;
s Pesquisas e Preservação da fauna e da flora;
* Preservação das praias, costões e mata atlântica;
a Cadastro e fiscalização das áreas verdes e reservas naturais do Município;
« Projetos paisagísticos e serviços de jardinagem e arborização;
* Manutenção e administração de Parques, praças e áreas de lazer:
* Manutenção da limpeza pública urbana, em áreas públicas e particulares;
* Manutenção de cemitérios Municipais;
* Em consonância com a Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
elaborar cafendário de eventos;
* Promover intercâmbios com entidades governamentais e não govermamentais
visando o Planejamento, e execução de obras e serviços de Preservação,
conservação e ampliação de caráter ambiental;
Construção de viveiros de espécies florestais;
Manejo e Conservação de recursos hídricos e Pesqueiros marinhos:
Incentivo a atividade turística;
Implantação de postos de informações turísticas;
Construção de centros de lazer, recreação e esportes;
Construção de portais;
Construção de mirantes;
Construção de trapiche para pesca amadora;
Turismo conservacionista organizado comunitariamente:
Apoio a competições locais e regionais:
Incentivo e apoio à ligas e agremiações de esporte amador;
E
Projeto Eco — Verão em convênio com o Estado.
DUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção das Atividades Administrativas do Ósgão;
Manutenção do fluxo de papéis e documentos;
Equipamentos escolares da área de informática e da TV Educativa;
Implantação e manutenção da rede fisica para atendimentos de crianças na pré
escola;
implantação e manutenção de creches municipais;
Levantamento para ampliações, construções e reformas do unidades escolares;
Programas de municipalização do ensino, merenda escofar 6 transporte escolar:
Material didático para atendimento da rede escolar,
Treinamento e capacitação do corpo docente e administrativo do órgão;
Alfabetização de aduitos;
Implantação é manutenção de cursos profissionalizantes;
Viabilizar em consonância com a Secretaria Municipal da Saúde assistência
Controle da documentação escolar;
Pesquisas didático — pedagógica para q desenvolvimento do ensino municipal;
Articulação com outros órgãos municipais, estaduais e entidades privadas para
Programação de atividades com alunos da rede municipal;
Implantação e manutenção do Fundo Municipal para o desenvolvimento e
valorização da educação fundamental;
Articulação com as Conselhos municipais da alimentação escolar e de
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO
Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão;
Plansjamento e execução de programas de habitação a população de baixa
renda;
* implantação de Programas de lotes minimos populares;
* Implantação de Projetos comun
itários e associativos de construção habitacional;
Levantamento e regulamentação de titularidade de áreas ocupadas por População
de baixa renda;
Planejar e promover o assentamento de famílias de baixa renda;
Auxiliar nos critérios da função social da propriedade;
Articutar com órgão federais na política de assuntos fundiários e da habitação;
Estimular a iniciativa prizada na oferta de moradias;
Opinar na aprovação de parcelamento do sofo urbano;
Promover a regularização dos loteamentos Clandestinos e iregulares nos tamos
da legistação federal, em consonância com a Secretaria Municipat do
Planejamento e Urbanismo;
Executar o cadastramento € recadastramento imobiliário do Municipio;
Promover q levantamento & a fiscalização das áreas públicas do ícípio.