materia nº 155/2021

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o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Ofício nº 147/2021 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 28 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 147/2021
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, a
Mensagem nº 147/2021 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
UDISN
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 01345/2021 Hora: 08:48 |
Data de Protocolo: 29/10/2021 E
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 0147/2021 - Gé
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 147/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
A proposição objetiva criar elemento de despesa na Secretaria Municipal
de Projetos e Planejamento Urbano, possibilitando o suporte de despesa com a
construção de quiosques.
Importa frisar que o recurso que se pretende utilizar será o oriundo de
financiamento já aprovado por esta Casa de Leis, junto à Caixa Econômica Federal.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
UDISNEY GMIENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
— É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ny GABINETE DO PREFEITO
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e)
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento vigente do município:
26.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN.AL DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
26.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
26.001.15.451.0024.1.346. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NAS PRAÇAS
1106 - 4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei: R$ 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, servirá
como recurso a Anulação das Dotações abaixo indicadas, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
26.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
26.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
26.001.15.451.0024.1.339. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
1051- 4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES R$600.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 600.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado
a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021)
e Lei nº. 2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2021).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de outubro de 2021.
UDISNEY GIMENES FILHO
REFEITO
Ê
VERGINIA MARA PEDROSO HEITOR
Procuradora-Geral Secretári
Planejam
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