materia nº 57/2014

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. | /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO F
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Ofício nº 245/2014 - GABIPGM Ponte
Assunto: Encaminha Mensagem nº 039/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar e seja apreciado de forma
extraordinária a Mensagem nº 039/2014, acompanhada do Projeto de Lei que “Cria o
cargo de Educador Social e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para exte
estima e distinta consideração.
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nossos protestos de elevada
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX [041] 3972-7000 EMail: p
Bainoário de Praia de Leste - Pontal do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À eme |
MENSAGEM Nº 039/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Cá ara Municipal projeto de lei que
“Cria o cargo de Educador Social e dá outras p ovidências” a fim de que seja
analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
com as mais diversas faixas etárias, ou seja, crianças, jovens, adolescentes, adultos e
idosos e nos mais diferentes contextos sociais, culturais, educativos e econômicos.
Neste contexto o profissional poderá atuar na Política Pública de
Assistência Social, nos diferentes níveis de complexidade na Proteção Básica (CRAS/
PAIF- Serviços de Proteção e atendimento integral a família) e na Alta Complexidade que
se divide em média e alta (CREAS e Abrigo Institucional e demais políticas setoriais. No
que tange a alta complexidade atuar junto ao abrigo institucional, cargo atualmente
ocupado por meio de prestação de serviço das Cuidadoras, evitando assim, contratação
por meio de RPA (recibo de Pagamento autônomo), efetivando o atendimento pontual
com qualidade as crianças e adolescentes quando há rompimento de vínculos. Na
busca ativa nos equipamentos da proteção básica. Na média complexidade os casos, na
realização de atividades MSE (Medida Socieducativa) para jovens infratores e busca de
mecanismos de integração social entre outras.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
PREFEITO
Balneário de Praia do Leste — Pontal do P -PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
=» GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Cria o cargo de Educador
Social e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criado o cargo de carreira de Educador Social junto ao
quadro do Município de Pontal do Paraná, com 10 vagas, cuja lotação será
exclusivamente através de concurso público, com carga horária semanal de 40 horas.
Parágrafo Único — A profissão de que trata o caput deste artigo possuí
caráter pedagógico e social, devendo estar relacionada à realização de ações
afirmativas, mediadoras e formativas.
Art.2º - São campos de atuação dos ed adores sociais:
LR ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
a. Recepcionar a população, identificando a, realizando a pré-triagem e
os encaminhamentos necessários.
b. Realizar o cadastramento da população, identificando-a, realizando a
pré-triagem e os encaminhamentos necessários.
c: Prestar informações e orientações à comunidade.
d. Orientar as pessoas quanto aos seus direitos e deveres, motivando-
as a transformar a sua condição social, informando sobre a rede de
atendimento social.
e. Relatar as atividades desenvolvidas e/ou ocorrências verificadas,
efetuando registros relativos aos atendimentos.
f. Acompanhar crianças, adolescentes, adultos e idosos em
atendimento de saúde.
g. Realizar acompanhamento escolar dos educandos no seu grupo de
trabalho e/ou nas escolas locais e demais programas.
h. Realizar acompanhamento sobre O desenvolvimento de
adolescentes inseridos em programas voltados à inserção no mercado de
trabalho, efetuando registros de dados.
Í. Utilizar e articular, sob supervisão té ica, Os recursos comunitários
propondo, organizando e acompanhando atividades educativas, recreativas
e/ou culturais.
rana pr gov b
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonslFAX (041) 39727000 EMail; prefestu:
Baineário
de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À. Operacionalizar, sob orientação técnica, tarefas em projetos e
programas sociais.
k. Auxiliar os profissionais técnicos na condução de tarefas sociais,
promovendo encontros e reuniões de trabalho com a comunidade.
[R Assistir a equipe técnica no levantame to de dados e informações
para a elaboração de planos e programas de trabalho social.
m. Acompanhar a implantação de novos projetos na comunidade,
auxiliando na elaboração de material didático e prestando informações,
quando necessário, seguindo diretrizes da P olítica de Assistência Social.
n. Coletar informações, dados para a pesquisa, dando subsídios para a
tabulação, conforme orientação.
o. Participar da equipe interdisciplinar, por meio de grupos de estudo,
cursos de capacitação ou reuniões, quando solicitado.
p. Manter atualizada a documentação referente ao programa em que
está inserido.
q. Atualizar registros sob sua responsabilidade.
r. Respeitar as medidas básicas de prevenção de doenças
infectocontagiosas.
s. Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs específicos e
necessários para o serviço.
t Participar de comissões, grupos de trabalho quando solicitado.
u. Cumprir orientações administrativas, conforme legislação vigente.
v. Desempenhar outras tarefas correlatas.
Hl. | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
a. Acompanhar a programação dos cursos e demais atividades de
Capacitação e Geração de Renda, sob supervisão técnica do Coordenador
do Programa.
b. Divulgar os cursos e oficinas, observando diretrizes e prazos
estabelecidos pelos Núcleos e Serviços.
C: Realizar as inscrições dos cursos de profissionalização e demais
procedimentos necessários ao cumprimento das normas institucionais.
d. Acompanhar os cursos de profiss onalização de acordo com a
programação definida. Acompanhar atividades educativas pertinentes à
programação da Unidade.
e. Solicitar, receber, conferir, controlar e otimizar a utilização dos
materiais permanentes e de consumo nas u idades, quando necessário.
f Estabelecer contato com lideranças do entomo, conforme orientação
técnica, para a divulgação dos serviços e/ possíveis parcerias.
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RODOVIA PR 407 - CEP 81255-000 FonsiFAX (041) 3972-7000 EMail= profoit!
Bainsário de Prais de Leste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
q. Cuidar, controlar o uso adequado dos bens patrimoniais das
unidades da SMASRT;
h. Sugerir parcerias que oportunizem aos educandos à prática dos
conhecimentos adquiridos nos cursos, participando dos eventos sempre
que necessário.
[R Mobilizar e acompanhar os educa do nos eventos de encerramento
coletivo.
Í. Desempenhar outras tarefas correlatas.
Hl. | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (DIVIDE-SE EM ALTA E MÉDIA
COMPLEXIDADE)
a. Executar e orientar atividades eferentes à higiene pessoal e
alimentação das crianças e adolesce tes, incentivando a aquisição de
hábitos saudáveis, em unidades específicas sob supervisão técnica.
b. Realizar a abordagem da população de/na rua em situação de risco
social.
c. Participar das ações integradas de fiscalização urbana em
estabelecimentos comerciais.
d. Acompanhar o técnico em atendimento a vitimizados em domicílios.
e. Estabelecer diálogos e triagem inicial das situações, criando vínculos
com a população alvo, visando a inserção na rede de atendimento social.
f. Realizar a pré-triagem social, registra do e encaminhando as
pessoas para
o atendimento básico de higienização, atendimento de saúde (médico e
odontológico), albergagem, alimentação e triagem social.
g. Acionar os órgãos competentes, em conjunto com o técnico, no caso
de contenção das pessoas atendidas e dar os encaminhamentos
necessários.
h. Observar rigorosamente a população atendida e na suspeita de porte
de objetos estranhos à rotina do atendimento social (armas, drogas, etc.),
em conjunto com o técnico, acionar os órgãos competentes,
Ê Acompanhar as pessoas encaminhadas para recâmbio a outros
Municípios e Estados quando necessário.
Í. Realizar o retomo domiciliar/familiar, quando necessário.
k. Acompanhar o educando em suas visitas à família sob supervisão
técnica.
l Desempenhar outras tarefas correlatas
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do iná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À e
Art.3º - Altera Anexo | Tabela 3 e Anexo Il da Tabela 3 da Lei Municipal 653
de 23 de Maio de 2006.
Art. 4º - Aplica-se ao cargo de Educador Social as disposições constantes
nas Leis nº 075 de 1997, 653 de 2006 e demais aplicáveis aos servidores municipais e
suas alterações.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 26 de maio de 2014.
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“De, CARLOS EDUARDO BORGES MARIN
Prefeito Procurador Geral
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ACIR SEBASTIÃO DA SILVA
Secretária Municipal de Ação Social e
Relações do Trabalho
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX [041] 3972-7000 EMai. proterturafipontaldoparana pr gov b
Bainsário do Praia de Leste — Pontal do P: -PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006
ANEXO |
TABELA 3
CARGOS E NÍVEIS DA CARREIRA DE APOIO AD
Bainaário de Praia de Leste - Pontal do -PR
Pp 4 >
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 1 PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Lei Municipal nº 653, de 23 de o de 2006
ANEXO Il
TABELA 3
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE APOIO
ADMINSTRATIVO
Cc VAGAS
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Auxiliar Administrativo
Assistente Administrativo
Fiscal Municipal
TOTAL DE VAGAS DA CARREIRA
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonolFAX [041] 3972.7000 EMail; preteituradio
Balneário de Praia de Leste - Pontal do -PR
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Processo Administrativo nº 2082/2014
Solicitante Secretaria Municipal de Ação Social e Relações do Trabalho
A presente solicitação visa a criação de 10 (dez) cargos de Educador Social, «
R$ 1.364,22 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) n
apresentando um índice de 50,47%, que, apesar de estar muito próximo do |
encontra-se dentro do permitido pela LC nº 101/00. Ressaltamos que será
das para redução da despesa ou amento permanente da receita, no exercic
tes, bem como declaração do ordenador da despesa de que as medidas ser
Encaminhe-se à SMASRT para conhecimento e prosseguimento do processo.
remuneração de
nsais por Educador,
ite prudencial, ainda
cessário a adoção de medi-
atual e nos dois subsequen-
Pontal do Paraná, 10 de junho de 2014,
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subs + No uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do artigo 145 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta requerimento solicitando a
dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias
que seriam realizadas nos dias 28 e 30 de Junho,
27/06/2014, logo após o termino dessa.
realizadas, ainda hoje, dia
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppe(Dhotmail.com
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 048
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2.014, APROVO
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
do Município de Pontal do Paraná, com 10 vagas, cuja ota
através de concurso público, com carga horária semanal de
Parágrafo Único — A profissão de que trata o caput deste artigo possui
caráter pedagógico e social, devendo estar relacionada à realização
mediadoras e formativas.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
a. Recepcionar a população,
& 05 encaminhamentos necessários.
b Realizar o cadastramento da popula
a pré-triagem e os encaminhamentos necessários.
c Prestar informações e orientações à co nidade,
d. Orientar as pessoas quanto aos seus dir tos e deveres, motivando-
as a transformar a sua condição social, informando sobre a ede
e Relatar as atividades desenvolvidas
efetuando registros relativos aos atendimentos.
a, realizando a pré-triagem
identificando-a, realizando
Av. Beira Mar,
Realizar acompanhamento sobre o desenvolvimento de
adolescentes inseridos em programas voltados á inserção
efetuando registros de dados
necessário, seguindo diretrizes da Política de Assistência O
n Coletar informações, dados para a p
a tabulação, conforme orientação.
o, Participar da equipe interdisciplinar, Por meio de grupos de estudo,
cursos de capacitação ou reuniões, quando solicitado.
p. Manter atualizada a documentação efere
está insendo.
Utilizar os Equipamentos de Proteção Ind
necessários para o serviço.
t Participar de comissões, grupos de trab O
u. Cumprir orientações administrativas, conf
Av. Beira Mar,
2 s do entorno, conforme
orientação técnica, para a divulgação dos serviços e/ou possi Bis parcerias.
Sugerir parcerias que oportunizem aos
conhecimentos adquiridos nos cursos, participando dos e ento:
L Mobilizar e acompanhar os educando no
coletivo,
mm. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (DIVIDE-SE EM ALTA E MÉDIA
COMPLEXIDADE)
a. Executar e orientar atividades referentes à higiene pessoal e
alimentação das crianças e adolescentes, incentivando a aq sição de hábitos saudáveis,
em unidades especificas sob supervisão técnica.
b.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº. 1420, DE 1º DE JULHO DE 2014.
Súmula: “Cria o cargo de Educador
Social e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, S IONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o cargo de carreira de Educador Social junto ao
quadro do Municipio de Pontal do Paraná, com 10 vagas, cuja lotação será
exclusivamente através de concurso público, com carga horária semanal de 40 horas.
Parágrafo Único — A profissão de que trata o caput deste artigo possui
caráter pedagógico e social, devendo estar relacio ada à realização de ações
afirmativas, mediadoras e formativas.
Art.2º - São campos de atuação dos educadores sociais:
| ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
a. Recepcionar a população, ide tificando à, realizando a pré-triagem e
9s encaminhamentos necessários.
b. Realizar o cadastramento da popula ção, identificando-a, realizando a
pré-triagem e os encaminhamentos necessários.
Q Prestar informações e orientações à comunidade.
e. Relatar as atividades desenvolvidas e/ou ocorrências verificadas,
efetuando registros relativos aos atendime:
f. Acompanhar crianças, adolescentes, adultos e idosos em
atendimento de saúde.
g. Realizar acompanhamento escolar dos educandos no seu grupo de
trabalho e/ou nas escolas locais e demais programas.
h. Realizar acompanhamento sobre o desenvolvimento de
adolescentes inseridos em programas voltados à inserção no mercado de
trabalho, efetuando registros de dados.
IR Utilizar e articular, sob supervisão técnica, os recursos comunitários
propondo, organizando e acompanhando atividades educativas, recreativas
e/ou culturais.
|
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do P -PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Dj PONTAL DO PARANÁ
> GABINETE DO PREFEITO
À. Operacionalizar, sob orientação técnica, tarefas em projetos e
programas sociais.
k. Auxiliar os profissionais técnicos na condução de tarefas sociais,
| Assistir a equipe técnica no levan nto de dados e informações
para a elaboração de planos e Programas de trabalho social
m. Acompanhar a implantação de novos projetos na comunidade,
auxiliando na elaboração de material didático & prestando informações,
quando necessário, seguindo diretrizes da Po ítica de Assistência Social.
n Coletar informações, dados para a Pesquisa, dando subsídios para a
tabulação, conforme orientação,
o. Participar da equipe interdisciplinar, por meio de grupos de estudo,
cursos de capacitação ou reuniões, quando solicitado.
p. Manter atualizada a documentação referente ao programa em que
está inserido.
d Respeitar as medidas básicas de Prevenção de doenças
infectocontagiosas,
s. Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs específicos e
necessários para o serviço.
t Participar de comissões, grupos de traba lho quando solicitado.
u. Cumprir orientações administrativas, conforme legislação vigente.
v. Desempenhar outras tarefas correlata
" PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
a. Acompanhar a programação dos cursos e demais atividades de
Capacitação e Geração de Renda, sob supervisão técnica do Coordenador
do Programa.
b. Divulgar os cursos e oficinas, observando diretrizes e prazos
programação da Unidade.
e. Solicitar, receber, conferir, controlar e otimizar a utilização dos
; sleriais permanentes e de consumo nas unidades, quando necessário
f. Estabelecer contato com lideranças do entorno, conforme orientação
técnica, para a divulgação dos serviços e/ou possíveis parcerias.
NODOVIA PR 407 “CEP B3285000 FonelFAX [0541] 38727060 Elia: poi reftpontaidoparana pr gov bi E
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Palas PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 1 PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO P EFEITO
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9. Cuidar, controlar o uso adequado dos bens patrimoniais das
unidades da SMASRT:
h. Sugerir parcerias que oportunizem aos educandos à prática dos
conhecimentos adquiridos nos cursos, participando dos eventos sempre
ll. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (DIVIDE-SE EM ALTA E MÉDIA
COMPLEXIDADE)
a, crecutar e orientar atividades referentes à higiene pessoal e
alimentação das crianças e adolescentes incentivando a aquisição de
hábitos saudáveis, em unidades específicas sob supervisão técnica.
social.
c. Participar das ações integradas de fiscalização urbana em
estabelecimentos comerciais
d. Acompanhar o técnico em atendimento a vitimizados em domicilios
e Estabelecer diálogos e triagem inicial das situações, criando vínculos
com a população alvo, visando a inserção na rede de atendimento social.
f. Realizar a pré-triagem social, registrando e encaminhando as
pessoas para
O atendimento básico de higienização, ate dimento de saúde (médico e
odontológico), albergagem, alimentação e triage: social.
9. Acionar os órgãos competentes, em co junto com o técnico, no caso
[R Acompanhar as Pessoas encaminhadas para recâmbio a outros
Municípios e Estados quando necessário.
l. Realizar o retorno domiciliarffamiliar, quando necessário.
k Acompanhar o educando em suas visitas à familia sob supervisão
técnica.
[R Desempenhar outras tarefas correlatas.
3
NOBOVIA PR 407 = CEP ES25E000 FongiFAX (041) 39757065 Eloa aa uradtpontaldoparana pr gov b:
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Para PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À et |
Art.3º - Altera Anexo | Tabela 3 e Anexo | da Tabela 3 da Lei Municipal 653
de 23 de Maio de 2006.
Art. 4º - Aplica-se ao cargo de Educador Social as disposições constantes
nas Leis nº 075 de 1997, 653 de 2006 e demais aplicáveis aos servidores municipais e
suas alterações,
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data
e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 1º de julho de 2014.
EDGAR ROSSI
Prefeito
ACIR SEBASTIÃO DA SILVA CARLOS
Secretária Municipal de Ação Social e
Relações do Trabalho
EDUARDO BORGES MARIN
Procurador Geral
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
md
Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006
ANEXO |
TABELA 3
CARGOS E NÍVEIS DA CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO
PLANO DE CARREIRA DE APOIO AD TIVO
NÍVEL | o NÍVELIV | NÍVELV | NVELV
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail: profeitur;
Baineário de Praia de Leste - Pontal do -PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
s GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006
ANEXO Il
TABELA 3
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE APOIO
ADMINSTRATIVO
CARGO VAGAS
pudetimniiho 1»
[LT [SA
Assistente Administrativo à Elo
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TOTAL DE VAGAS DA CARREIRA Lo mmoom
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX [0""41] 3972-7000 EMail - prof turafbpontaidoparana pr gov b
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR