| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com entidades Publicas ou Privadas, Objetivando a Realização e Implantação do Programa de Pavimentação por Parceria. |
| native_id | 1069 |
status: pending_ocr · pages: 21
No extracted text — status pending_ocr.