materia nº 77/2014

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: SILAS
Decreto: — //— Resolução: —4/—
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Iniciativa do:— Dava Ececadivo
Apresentado em: 3// CH 1G
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R DATA: | Jo
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OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA... / |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTACÃO EM Jo
ONTAL DO PARANÁ
FEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
GABINETE DO PR
LEI Nº. 1441 DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar concessão real de
direito de uso não remunerado à
Associação Nova Vida de Pontal do
Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAI
DO PARANÁ, ESTADO DO
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão
real de direito de uso não remunerado à Associação Nova Vida de Pontal do Paraná,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.226.154/0001-07, situada
na Av. Guaratuba, 84, Balneário Shangri-lã, no Munic pio de Pontal do Paraná, o
seguinte imóvel
a) Um lote de terreno nº 02 (dois), oriundo do desm mbramento da quadra nº 11
(onze), da planta BALNEÁRIO LAS VEGAS, situado neste Municipio e Comarca
de Pontal do Paraná; medindo 30,00 metros de frente para a Rua Maria de
Lourdes Kossatz (NE) por 48,90 metros de extensão de frente aos fundos, em
ambos os lados, confrontando pelo lado direito (NO) de quem da Rua Maria de
Lourdes Kossatz olha o imóvel, com o lote nº 03, pelo lado esquerdo (SE)
confronta com o lote nº 01; e na linha de fundos (SO) onde mede 30,00 confronta
com a Rua Romário Martins, perfazendo a área total de 1.467,00 m?. Imóvel esse
localizado do lado impar da Maria de Lourdes Koss atz, distante 30,00 metros da
Rua D. Inscrição Imobiliária 0103109 0134 001. Matricula 2.797 de 16 de junho
de 2014,
Art. 2º. A referida concessão destina-se à construção da sede própria da
Associaçao Nova Vida de Portal do Paraná, não podendo ter seu uso ou finalidade
desviado, sob pena de reversão automática do imóvel cedido ao Municipio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Pontal do Paraná, 12 de agosto de 2014.
EDGAR ROSSI
Prefeito
DAVID DALL'STELLA COST
Procurador Geral
RODOVIA PR 407 - CEP 43255-000 FonsiFAX (0741) 3972-7000 EMail prefeit
Balneario de Praia de Leste - Pontal do Paranã «
TAL DO PARANA
j CÂMARA MUNICIPAL DE PO!
Estádo do Para
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Oficio nb IB
Pontal do Paranã. DO de Agusta de 2014
Losi
EDGAR ROSSI
DO Prefeito do Muimepio de Pontal do Parana
+ssuntoo Pncanmobumento de Projetos de [es
Senhor Prefeito.
Mesa encaminho à Vossa Excelência. Projetos de E er sob ais OZ ha Dos é
6613 ntoralado por esta Presidência pura providências preceitiadas no Artimo 5] du Tr
Uegamva do Muniuipro
Sem mais pura o momento, ante Ipamos nosses quiuovimentus
Menciosamento
CAREOS ROBERTO DA SILVA
Presidente
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 066/14.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar concessão real de
direito de uso não remunerado à
Associação Nova Vida de Pontal do Paraná,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
| REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2014, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
| CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
| PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
concessão real de direito de uso não remunerado à A Ociação Nova Vida de
Pontal do Paraná, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
17.226.154/0001-07, situada na Av Guaratuba, 84, Balneário Shangri-lá, no
Municipio de Pontal do Paraná, o seguinte imóvel:
a) Um lote de terreno nº 02 (dois), oriundo do desmembramento
da quadra nº 11 (onze), da planta BALNEÁRIO LAS VEGAS, situado neste
Municipio e Comarca de Pontal do Paraná; medindo 30,00 metros de frente
para a Rua Maria de Lourdes Kossatz (NE); por 48,90 metros de extensão
de frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito
(NO) de quem da Rua Maria de Lourdes Kossatz olha o imóvel, com o lote
nº 03, pelo lado esquerdo (SE) confronta com o lote nº 01; e na linha de
fundos (SO) onde mede 30,00 confronta com a Rua Romário Martins,
perfazendo a área total de 1.467 00 mº Imóvel esse localizado do lado
impar da Maria de Lourdes Kossatz, distante 30,00 metros da Rua D.
Inscrição Imobiliária 01.03 109.0134.001 Matricula 2.797 de 16 de junho de
2014
Art. 2º. A referida concessão destina-se à construção da sede
própria da Associação Nova Vida de Pontal do Paraná, não podendo ter seu uso
al
Av. Beira Mur, S/N — Pontal do Sul Pontal do Parana “Fone/Fax: (041) 455-1574 —455-1571 |
Estado do Paraná
ou finalidade desviado, sob pena de reversão automática do imóvel cedido ao
Municipio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 06 de Agosto de 2014.
CARLOSA
Presidente
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul = Pontal do Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-157]
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
rss
Ofício nº 209/2014 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 23 de abril de 2014.
Assunto; Encaminha Mensagem nº 032/2014
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária a Mensagem nº 032/2014, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão real de direito de uso não
remunerado à Associação Nova Vida de Pontal do Paraná, e dá outras
providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ela sy
a
(
EDGAR ROSSI
PREFEITO
ROTI Col
E
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5 +58 NM Ê
a)
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail : preleuraipomaldoparana pr nov Er
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
: PONTAL DO PARANÁ
EFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D
GABINETE DO P
Coma?
MENSAGEM Nº 032/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão real de direito de uso
não remunerado à Associação Nova Vida de Pontal do Paraná, e dá outras
providências.”, a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de
Leis.
eder o direito real de uso do lote
e matricula em anexo, para a
O presente projeto tem a finalidade de conc
02 da Quadra 11 da Planta Balneário Las Vegas, confo
Associação Nova Vida de Pontal do Paraná,
Tal Associação tem por finalidade a mobilização de esforços para a
promoção familiar e social, visando sua auto-sustentação, tendo em vista os direitos e
deveres legitimados constitucionalmente. Priorizam a assistência, a recuperação e a
inclusão de dependentes de substância psicoativas, sobretudo aqueles em situação mais
precária e sujeitos a maiores riscos.
Atualmente a Associação atende aproximadamente 20 intemos
proporcionando-lhes alimentação, atendimento médico, psicológico, educacional e de
lazer, contando sempre com colaboradores de várias organizações, empresas,
instituições do nosso municipio e trabalho voluntário.
Para que a Associação possa ampliar o atendimento e desenvolver melhor
as ações de relevância na vida dessas pessoas, a doação de um terreno é de extrema
importância para a construção da sede própria,
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Cpu)
EDGAR ROSSI
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : pre
Balnaário de Praia de Lesto - Pontal do Pa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
nal
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar concessão real de
direito de uso não remunerado à
Associação Nova Vida de Pontal do
Paraná, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão
real de direito de uso não remunerado à Associação Nova Vida de Pontal do Paraná,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.226.154/0001-07, situada
na Av. Guaratuba, 84, Balneário Shangri-lá, no Município de Pontal do Paraná, o
seguinte imóvel:
a) Um lote de terreno nº 02 (dois), oriundo do des embramento da quadra nº 11
(onze), da planta BALNEÁRIO LAS VEGAS, situado neste Município e Comarca
de Pontal do Paraná; medindo 30,00 metros de frente para a Rua Maria de
Lourdes Kossatz (NE); por 48,90 metros de extensão de frente aos fundos, em
ambos os lados, confrontando pelo lado direito ( O) de quem da Rua Maria de
Lourdes Kossatz olha o imóvel, com o lote nº 03, pelo lado esquerdo (SE)
confronta com o lote nº 01; e na linha de fundos ( O) onde mede 30,00 confronta
com a Rua Romário Martins, perfazendo a área total de 1.467,00 m?. Imóvel esse
localizado do lado impar da Maria de Lourdes K satz, distante 30,00 metros da
Rua D. Inscrição Imobiliária 01.03.109.0134.001. atricula 2.797 de 16 de junho
de 2014.
Art. 2º. A referida concessão destina-se à construção da sede própria da
Associação Nova Vida de Pontal do Paraná, não podendo ter seu uso ou finalidade
desviado, sob pena de reversão automática do imóvel c ido pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 23 de abril de 2014.
A =
GAR ROSSI
Prefeito
o + e
CARLOS EDUARDO BORGES MARIN
Procurador Geral
,
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonolFAX (0""41) 3972-7000 EMail :
Balneário de Praia do Leste — Pontal do Pa