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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Ofício nº 148/2021 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 04 de novembro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES |
Presidente: da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 148/2021
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua O Artigo 67, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, a
Mensagem nº 148/2021 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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UDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Assunto: Mensagem nº 0148/2021 - G
Processo nº: 01383/2021 Hora: 15:56
Data de Protocolo: 05/11/2021 «|
Interessado: Poder Executivo
|
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 148/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, Projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
A proposição objetiva criar elemento de despesa na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente. Agricultura e Pesca, possibilitando O suporte de despesa com a
parcerias a serem firmadas com associações de moradores
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
UDISNEY GHMENES FILHO
PRÉFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituragopontaldoparana.prgov.br
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Balneário de Praia de Leste — Pontal do P,
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ee. GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento vigente do município:
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
23.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
23.001.18.541.0026.2.384. PROGRAMA PONTAL LIMPA PONTAL LINDA
1107 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES R$ 30.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei: R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, servirá
como recurso a Anulação das Dotações abaixo indicadas, de acordo com o Artigo 43,8 1º,
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
23.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA
23.003.20.334.0109.2.357. APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
848 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 30.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 4º desta Lei, o Executivo autorizado
a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021)
e Lei nº. 2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2021).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de novembro de 2021.
/
(SNEY GIMÉNES FILHO
PREFEITO
VÉRGINIA ARA PEDROSO JACKSON CESAR BASSFELD
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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