materia nº 27/1998

Duna ns ab
Câmara Municipal de Pontal-do Paraná
Ementa: Puudyy 10 A (din ruaah Y Mumia ul a, IA YO
MAO
Apresentado em Í3, OP NAS n Obs:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
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FINANÇAS O,
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Educ. Saúde AS É APESAR PRE PSNISN
085. Aide aid Leto Lrtceçtdecs
Encaminhado a Sessão pelo Ofício Nº
Em Pauto — 7 Sessão Dia ! 1
Em Discussão e Votação Única Mt
Em | Discussão e Votação em... ) f
Em Disc. e Votação a Redação Final em ) I
Fes Guateguinçã, MLS + Ltalrvestmo brio to Li
CEP a 25403 - anca
Pontal do Paraná, 13 de agosto de 1998.
Roe Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
JE frei *é Ponta! do Parana A Menna sos Omos do Lesral
Qua Guaraguaça, 875 - Bainsênio Presa de Leste - Porsai do Paraná / FR
papa CEP E3 258.000 « FoneiFAX (041) 4585-1144
Pontal do Paraná, 18 de agosto de 1998.
Câmara Municipal dePontal do Paraná
PROTOCOLO
ue ai 314198 E SAR Processo Nº 393/46. ——
pus AA 00 9%
q.45mMm
ME mais
>
Senhor Presidente:-
Vimos por meio deste solicitar conforme a legislação em
vigor, a retirada da mensagem 022/98 e respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos O ensejo para reiterarmos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ue
HÉLIO Ea QUEIROZ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Conrado Gonçalves Pinto Filho
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Ports do d ta ido autom Oo dos! itoral
e de pi de Lt Pronta al Hit É PA
CEP 3a 250 - Fonei AX (DEN ASG 1144
us Quarsgureçu, 7 dt
Pontal do Paraná, 13 de agosto de 1998.
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
PROTOCOLO
Ofício n.º 314/98 - GAB cio “aaa 4%
CEC
Senhor Presidente:-
Vimos por meio deste solicitar conforme a legislação em
vigor, a retirada da mensagem 022/98 e respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos O ensejo para reiterarmos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
a
HÉLIO GAI stehpe QUEIROZ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Conrado Gonçalves Pinto Filho
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
bontal do Sul - Pontal do Paraná
EM Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
PONTA DO PRRANA Pontal do Paraná « A Menina dos Olhos co Lesral
E Rua Guaraguaçã, 875 - Balneário Praia de Laste - Pontal do Paraná /PR
amena spunsato CEP 83255-000 - FoneiF AX (041) 458-1144
Pontal do Paraná, 07 de julho de 1998
Ofício nº. 276/98- GAB No à15 ROO o
Senhor Presidente: Hora
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, inclusa
Mensagem nº 022/98, e o respectivo Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a regularizar o loteamento.
Solicitamos que o referido Projeto de Lei seja apreciado em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que se apresenta na oportunidade reitero protestos de
elevada consideração.
Atenciosamente)»,
HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
CONRADO GONÇALVES PINTO FILHO
MD Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Pontal do Paraná /PR
NAM
PORTAS DO PaRArça
Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Pontal do Paraná, 07. de julho de 1998
Mensagem nº 022/98
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de
Vossa Excelências o Projeto de lei em anexo, que solicita autorização para
a regularização de loteamento em uma área na localidade denominada de
Olho D'água.
O Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a situação
de um loteamento, tendo em vista que o mesmo já existe de fato, portanto
faz-se necessário a regularização para que o Município possa incluí-lo no
Cadastro Imobiliário e consequentemente lançar os tributos necessários.
Sendo o que se apresenta na oportunidade reitero
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
0 Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
PONTA! DO Paadiá Portal do Paraná - A Menina dos Olhos do Lora!
, OTS » Baineário Praia de Lests + Portal do Paraná / PR
mesrEmma 05 VAO CEP 81258-000
- FonaiFAX (D41) 4585-1144
AdProjeto de Le... 2 44 Fº
ad
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a regularizar
loteamento”
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a regularizar o loteamento originário
da transcrição número 19.639, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá, localizado na localidade denominada Olho D'água.
Artigo 2º O loteamento em questão tem a seguinte descrição:
Lote 1
Frente: 76,63 m (setenta e seis metros e sessenta e três centimetros), com a
Rodovia Pr 412.
Lateral Direita: 20,00 m (vinte metro), com a rua do Comércio.
Lateral Esquerda: 32,60 m (trinta e dois metros e sessenta centimetros), com
propriedade de Antônio Duarte de Souza.
Travessão: 70,00 m (setenta metros), com o Rio Olho D'água.
Área: 1.826,43 m? (hum mil oitocentos e vinte e seis metros e quarenta e três
decimetros quadrados)
Obs.: Confronto Elaborado de quem do Jote Olha a Pr 412.
Lote 2
Frente: 335,00 m (trezentos e trinta e cinco metros), com a rodovia Pr 412.
Lateral Direita: 15,00 m (quinze metros), com a Rua São Luiz.
Lateral Esquerda: 20,00 m (vinte metros), com a Rua do Comércio.
Travessão: 320,00 m (trezentos e vinte metros), com o Rio Olho D'água.
Área: 5.600,00 m? (cinco mil e seiscentos metros quadrados),
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rodovia Pr
412.
Lote 3
Frente: 108,80 m (cento e oito metros e oitenta centímetros), com a rodovia Pr
412.
Lateral Direita: 20,00 m (vinte metros), com o lote n.º 04.
Lateral Esquerda: 15,00 m (quinze metros), com a Rua São Luiz.
Travessão: 104,00 m (cento e quatro metros), com o Rio Olho D'água.
Área: 1.818,25 m? (hum mil oitocentos e dezoito metros quadrados e vinte e cinco
decímetros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem lote olha a Rodovia Pr
412. Ja
|
e Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
PONTAS DO PARANA Pontal do Paraná - A Merina dos Omas do Lasrai
flus Guaraguaçã. 675 « Bainaário Praia do Lesta - Portal do Paraná / PR
assuma Go enasõs CEP £3.258-000 - Fone/FAX (041) 458-1144
Lote 4
Frente: 12,00 m (doze metros), com a rodovia Pr 412.
Lateral Direita: 20,00 m (vinte metros), com o lote n.º 05.
Lateral Esquerda: 20,00 m (vinte metros), com o lote n.º 03.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com o Rio Olho D'água.
Área: 240,00 m (duzentos e quarenta metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rodovia Pr
412.
Lote 5 ã
Frente: 65,40 m (Sessenta e cinco metros e quarenta centimetros), com a rodovia
Pr412.
Lateral Direita: 22,00 m (vinte e dois metros), com o lote n.º 06.
Lateral Esquerda: 20,00 m (vinte metros), com o lote n.º 04.
Travessão: 60,40 m (sessenta metros e quarenta centimetros), com O Rio Olho
D'água.
Área: 1.268,42 m? (Hum mil duzentos e sessenta e oito metros quadrados e
quarenta e dois decimetros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rodovia Pr
412.
Lote 6
Frente: 156,40 m (cento e cinquenta e seis metros e quarenta centimetros), com a
rodovia Pr 412. ni
Lateral Direita: 22,00 m (vinte e dois metros), com o lote n.º 07.
Lateral Esquerda: 22,00 m (vinte e dois metros), com o lote n.º 05.
Travessão: 145,00 m (cento e quarenta e cinco metros), com o Rio Olho D'água e
com a Área A.
Área: 3.918,00 mí (três mil novecentos e dezoito metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rodovia Pr
412.
Lote 7
Frente: 12,00 m (doze metros), com a rodovia Pr 412.
Lateral Direita: 22,00 m (vinte e dois metros), com o lote n.º 08.
Lateral Esquerda: 22,00 m (vinte e dois metros), com o lote n.º 06.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com a Área A.
Área: 264,00 m? (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rodovia Pr
412.
| Lote 8
Frente: 184,77 m (cento e oitenta e quatro metros e setenta e sete decimetros),
com a rodovia Pr 412.
Lateral Direita: 10,00 m (dez metros), com a propriedade de Se tião Sznezuk.
Fm Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
PONA DO PARANA Porcai do Paraná - À Menna dos Otros da Leorai
= Fua Guaraçuaçã, 675 - Bainaário Praia do Leste - Portal do Paraná / PR
CEP 83258-000 - Fona/F AX (041) 4585-1144
Lateral Esquerda: 22,00 m (vinte e dois metros), com o lote n.º 07.
Travessão: 148,00 m (cento e quarenta e oito metros), com a Área A.
Área: 3.144,27 mé (três mil cento e quarenta e quatro metros quadrados e vinte e
sete decimetros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rodovia Pr
412.
Lote 9
Frente: 129,00 m (cento e vinte e nove metros), com o canal Olho D'água e com a
Rua: olho D'água. S
Lateral Direita: 20,00 m (vinte metros), com O Rio Olho D'água.
Lateral Esquerda: 15,00 m (quinze metros), com a área À. ,
Travessão: 447,00 m (cento e quarenta e sete metros), com a Área A.
Área: 1.656,00 m? (mil seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados).
obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha o Rio Olho
D'água e a Rua: Olho D'água.
Lote 10
Frente: 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros), com o canal Olho D'água.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 11.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o Rio Olho D'água.
Travessão: 12,50 m (doze metros cinquenta centímetros), com o Rio Olho D'água.
Área: 312,50 m (trezentos e doze metros quadrados e cinquenta centimetros
quadrados). se
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua: Olho
D'água.
Lote 11
Frenté: 25,00 m (vinte e cinco metros), com a Rua Olho D'água.
Lateral Direita: 50,00 m (cinquenta metros), com a Rua Bolívia.
Lateral Esquerda: 50,00 m (Cinquenta metros), com o Rio Olho D'água.
Travessão: 25,00 m (vinte e cinco metros), com a Rua Guarani.
Área: 1.250,00 m? (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua: Olho
D'água.
Lote 12
Frente: 50,00 m (cinquenta metros), com a Rua Bolívia.
Lateral Direita: 36,00 m (trinta e seis metros), com a Rua Olho D'água, mais, 24,00
m (vinte e quatro metros) com terras de Sebastião Szneczuk.
Lateral Esquerda: 60,00 m (sessenta metros), com a Rua Guarani.
Travessão:; 50,00 m (cinquenta metros), em linha quebrada com terra de
Sebastião Szneczuk.
Área: 2:400,00 m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do olha a Rua Bolívia.
4
o Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
PORTAL DO PARANA Pontal do Paraná - A Menna cos Olhos do Litoral
Rua Guaraquaçã, 675 - Bainaário Praia do Leste - Pontal da Paraná / PR
CEP 83.258-000 - FoneiF AX (041) 4585-1144
Lateral Esquerda: 22,00 m (vinte e dois metros), com o lote n.º 07.
Travessão: 148,00 m (cento e quarenta e oito metros), com a Área A.
Área: 3.144,27 m? (três mil cento e quarenta e quatro metros quadrados e vinte e
sete decímetros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rodovia Pr
412.
PRE SETIRA DO mae
Lote 9
Frente: 129,00 m (cento e'vinte e nove metros), com o canal Olho D'água e com a
Rua: olho D'água. ;
Lateral Direita: 20,00 m (vinte metros), com o Rio Olho D'água.
Lateral Esquerda: 15,00 m (quinze metros), com a área A.
Travessão: 147,00 m (cento e quarenta e sete metros), com a Área A.
Área: 1.656,00 mê (mil seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha o Rio Olho
D'água e a Rua: Olho D'água.
Lote 10
Frente: 12,50 m (doze metros e cinquenta centimetros), com o canal Olho D'água.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 11.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o Rio Olho D'água.
Travessão: 12,50 m (doze metros cinquenta centimetros), com o Rio Olho D'água.
Área: 312,50 m? (trezentos e doze metros quadrados e cinquenta centímetros
quadrados). dee
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua: Olho
D'água.
Lote 11
Frente: 25,00 m (vinte e cinco metros), com a Rua Olho D'água.
Lateral Direita: 50,00 m (cinqiienta metros), com a Rua Bolívia.
Lateral Esquerda: 50,00 m (Cinquenta metros), com o Rio Olho D'água.
Travessão: 25,00 m (vinte e cinco metros), com a Rua Guarani.
Área: 1.250,00 m? (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua: Olho
D'água.
Lote 12
Frente: 50,00 m (cinquenta metros), com a Rua Bolívia.
Lateral Direita: 36,00 m (trinta e seis metros), com a Rua Olho D'água, mais, 24,00
m (vinte e quatro metros) com terras de Sebastião Szneczuk.
Lateral Esquerda: 60,00 m (sessenta metros), com a Rua Guarani.
Travessão: 50,00 m (cinqiienta metros), em linha quebrada com terra de
Sebastião Szneczuk.
Árêa: 2.400,00 m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados).
obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do olha a Rua Bolívia.
Poa Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
PORTAL DO PARANA Pontal do Paraná - A Menina dos Olhos do Litoral
= Reus Guaraguaçã, 875 - Balneário Praia de Leste - Portal do Paraná | PR
esnama Sosa CEP 83 258.000 - FonaiF AX (041) 4585-1144
Lote 13
Frente: 73,60 m (setenta e três metros e sessenta centimetros), com a Rua
Guarani.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com terra de Sebastião Szneczuk.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com a Rua Bolívia.
Travessão: 73,60 m (setenta e três metros e sessenta centimetros), com os lotes
14,15,16,17A,17Be AT
Área: 1.521,00 m? (hum mil quinhentos e vinte e um metros quadrados).
obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua
Guarani.
Lote 14
Frente: 12,00 m (doze metros), com a Rua Alagoas.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com a Rua Bolívia.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 15.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com o lote n.º 13.
Área: 300,00 m? (trezentos metros quadrados).
obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua
Alagoas.
Lote 15 ..
Frente: 12,00 m (doze metros), com a Rua Alagoas.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 14.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 16.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com o lote 13.
Área: 300,00 m? (trezentos metros quadrados).
obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua
Alagoas.
Lote 16
Frente: 12,00 m (doze metros), com a Rua Alagoas.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 15.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 17A.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com o lote n.º 13.
Área: 300,00 m? (trezentos metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua
Alagoas.
Lote 17 A
Frente: 12,00 m (doze metros), com a Rua Alagoas.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com O
nº 16.
4
RA Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Pora DO Paoana Pantai do Paraná « A Menina dos Olhos da Litoral
Rua Guaraquaçi 75 - Buineário Praia de Leste - Pargal do Paraná | PR
CEP 83258-000 » FonaiFAX (041) 4583-1144
De
Terrermua 1 vmar
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 17 B.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com o lote 13.
Área: 300,00 m? (trezentos metros quadrados).
Oobs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua
Alagoas.
Lote 17 B
Frente: 12,00 m (doze metros), com a Rua Alagoas.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote nºA7A.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º17.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com o lote nº 13.
Área: 300,00 m? (trezentos metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua
Alagoas.
.
Lote 17
Frente: 13,60 m (treze metros e sessenta centimetros), com a Rua Alagoas.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 17 B.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com terras de Sebastião
Szneczuk.
Travessão: 13,60 m (treze metros e sessenta centimetros), com O lote 13.
Área: 340,00 mº (trezentos e quarenta metros quadrados).
obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua
Alagoas. :
..
Lote 18
Frente: 75,40 m (setenta e cinco metros e quarenta centimetros), com a Rua
Alagoas.
Lateral Direita: 50,00 m (cinquenta metros), com propriedade de Sebastião
Szneczuk.
Lateral Esquerda: 50,00 m (cingiienta metros), com o Rio Olho D'água.
Travessão: 36,00 m (trinta e seis metros), com os lotes n.º 19, 20 e 21, mais 12,00
m. (doze metros) com a R
Área: 2.147,50 mí (dois mil cento e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta
centimetros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua
Alagoas.
Lote 19
Frente: 12,00 m (doze metros), com a Rua Paraná.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 18.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 20.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com o lote 18.
Área: 300,00 m? (trezentos metros quadrados). |
na Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
PORGAL DO PARANA Pontal do Paraná - A Marura dos Olhos do Litoral
E Rus Guaraguaçã. 675 - Balneário Praia da Leste - Pontal da Paraná / PR
esmo ouso CEP 83255-000 - ForaiF AX (041) 458-1 144
Lote 20
Frente: 12,00 m (doze metros), com a Rua Paraná.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 19.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 21.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com o lote n.º 18.
Área: 300,00 m? (trezentos metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua Paraná.
Lote 21
Frente: 12,00 m (doze metros), com a Rua Paraná.
Lateral Direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 20.
Lateral Esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote n.º 18.
Travessão: 12,00 m (doze metros), com o lote n.º 18.
Área: 300,00 m? (trezentos metros quadrados).
Obs.: A presente confrontação foi elaborada de quem do lote olha a Rua Paraná.
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 07 de julho de 1998
lu
HÉLIO cnssiEk DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Tel: (041) 455-1574 — (041) 455-1571
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
PROTOCOLO
EMENDA SUBSTITUTIVA procusone* 34A 43
cus OU , 08,48
16:25 MA
(ANTE) PROJETO DE LEI Nº027/98. Me
A Comissão que a presente subscreve, no uso de-suas atribuições,
respeitosamente requer que seja recebida pela MESA, discutida e votada a
seguinte EMENDA SUBSTITUTIVA que apresenta para o Anteprojeto de Lei
n.º 027/98.
1 - A Súmula do Anteprojeto de Lei n.º 027/98 passa a ter a
seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a regularizar o loteamento
situado na localidade denominada Olho D'água”.
Pontal do Paraná, em 04 de agosto de 1998.
s iça e Redação Final
Art. 104 parágrafo 3º: Emenda Substitutiva é a que, alterando o
conteúdo da proposição, deve ser colocada no lugar do artigo, parágrafo ou
inciso do projeto, que verse sobre a mesma matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fane/Fax (041) 455-1574 — 455-1571
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N.º 317/98. Câmara Municiva! de Pontal do Paraná
PROTOCOLO
SC Dê. Procosso Nº 3% y LL
out ZL1 CE LA /
Hora AO pe
,
PROJETO DE LEI N.º 027/98.
AUTOR: Poder Executivo.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar loteamento”.
PARECER Nº 198
A Mensagem do Poder Executivo, sob nº 22/98, capeia
Projeto de Lei que busca a necessária autorização legislativa para que possa 0
mesmo regularizar loteamento situado na localidade denominada “Olho
D'água”.
O projeto discrimina os lotes em número de 21, que se
pretende regularizar face ter o loteamento existência de fato e, apenas com a
inclusão no Cadastro Imobiliário, será passivel de tributação.
A Lei Orgânica do Município destina um capítulo para
tratar “Da Política Urbana”, e, no Artigo 163 dispõe sobre o Plano Diretor e
suas diretrizes. Nesse artigo, no parágrafo único, dispõe sobre o controle do
uso e da ocupação do solo urbano, cabendo dentre as medidas, no inciso LI:
“Aprovação ou restrições aos loteamentos”.
A Lei Orgânica não prevê a obrigatoriedade do Poder
Executivo Municipal pedir autorização ao Legislativo para regularização de
loteamentos. Todavia, entendemos a preocupação e zelo do Executivo com o
presente projeto de Lei, para o qual não vemos óbice legal ou formal, mas
contribuindo para melhor clareza da súmula do processo, apresentamos a
seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571
Emenda Susbtitutiva.
A Sumula do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a regularizar o loteamento situado
na localidade denominada Olho D'água”.
O PARECER É FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 1998.
» Presidente
+
EDSON A STO B. SALGUEIRO GINO FE NDO RONAHAK
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