materia nº 51/1998

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº O aH98 . Processo N.” “Serlos.
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COMISSÕES TÉENICAS
1º Relator
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057 - CAMPANHA DE COMBATE AS DROGAS até
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ANEXO V
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URBANIZAÇÃO DE AREAS
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APELAÇÃO DO SISTEMA (E ILUMINAÇÃO PUBLIÇA
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ZONEAMENTO,
QITULA: PARCELAMENTO DO SOLO, CÓDICO AMBIENTAL É DE
RSA = APORO AO TURBO
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
Av, Beira Mar S/Nº - Pontal do Sol — CEP: 83-255-4000
Pontal do Paraná, 26 de Dezembro de 1.998.
|
Oficio n.º 028/98 — IL.
Senhor Prefeito:
Anexo encaminho à Vossa Excelência Projetos de
Leis sob os nºs (49, 041, 042, 043, 044 e 045/98, antografados por esta
Presidência.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor.
DR. HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ.
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná,
aee
- CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
Av, Beira Mar S/Nº - Pontal do Sal - CEP: 83-255-000
Pontal do Paraná, 26 de Dezembro de 1.998.
[Oficio n.º 028/98 — 1L.
Senhor Prefeito:
Anexo encaminho à Vossa Excelência Projetos de
Leis sob os n.ºs 040, 041, 042, 043, 044 e 045/98, autografados por esta
Presidência.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
CONRADO GO VES PINTO FILHO
idente
Excelentíssimo Senhor.
DR. HELIO GAISSLER DE QUEROZ.,
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
Fo
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone / Fox : ( 081) 455-1578 « 4553-1573
PROJETO DE LEI Nº 040/98
“Estima a receita e fia a despesa do
Município de Pontal do Paraná para o
exercicio financeiro de 1998”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 1.998, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CAMARA MUNICIPAL NO USO PAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 4º - O Orçamento Geral do Município do Pontal do Paraná, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
13.839.700,09 (treze milhões, oltacentos e trinta e nove mil e setecentos reais), assim
distibuído:
|- RECEITA
RECEITA TRIBUTÁRIA 7.601.600,00
RECEITA PATRIMQNIAL 80.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES '* 2.636.600,00
1807.100400
E 5
. N- DESPESA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO | 2.076.939,00
TRABALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
FUNREBOM - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DE BOMBEIROS 262.060,00
TOTAL 13.639.700,08
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/ Fax : (081) 4535-1578 = 4855-1571
Ast. 2º - O detalhamento da Receita e da Despesa será na conformidade dos
anexos 1 e 2 que faz parte integrante desta Lei.
Aut, 3º - Fica q Peder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar até o
limito de 35% (frinta e cinco por cento) do totat da despesa fixada, servindo como
reeurso o disposto no Parágrafo 1º, itens 4ILIIl e NM, da arigo 43 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1.964, expedindo o decreto para a sua execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a redistribuição das
parcelas das dotações de pessoal e respectivos encargos seciais, da uma para outra
unidade orçamentária, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 68 da Lei
Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, em conjunto com o inciso 8.º do artigo 103
da Lei Orgânica Mumicipal adotada.
Único — A redistribuição de dotações de que trata o "caput" deste
artigo não será considerada para efeito do limita fixado no artigo 3.º desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo, fica autorizado a tomar as medidas necessárias
para manter cs dispêndios, compativeis com o comportamento da Receita, nos fermos
do Titulo 41, Capítulo |, da Lei Federal n.º 4,320, de 17 de março de 1.964, e a realizar
operações de crédito na forma da Lei, podendo para isso, vincular e caucionar valores
provenientes das quotas de participação do Município no Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Fundo de Participação do Municípios (FPM).
Ast. 6º - Durante a execução orçamentária do exercicio fnanceiro de 1999, a
Lei Orçamentária seguirá o disposto na Lei n.º 061 de 27 de janeiro de 1997, e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias estabelecida para o exercício de 1999,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a parir de 1º de janeiro de 1299.
a Palácio 20 de dezembro em 26 de dezembro de 1998.
CONRADO & VES PINTO FILHO
Idente
ODAIR Si BO NASCIMENTO
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/ Fax : ( 043) 4585-1574 - 455-157%
PROJETO DE LEIN.º 040/88
ANEXO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999
Código
1000.00,00.00
4100.03,00.60
4110.00.00.00
1112.00,00,00
4112.02.00,00
4112.0201,00
4152020200
4112.08.0060
4300.0000
1113,05.00.00
120,00, 60.00
4$21.00.0000
4121.01.0000
14121.02.0000
4121.03.00.00
1121.04,00.00
1121.03.00.00
1521.08.0000
4121.07.00.00
4121,08.00.00
4121.02.0000
1122.00.00,00
1522.01,00.00
1422.01,01.00
4122.01,02.00
4122020000
1122.0201,00
1522.0202.00
3122. 020800
Especificação
Recertas Corentes
Receita Tributária
Impostos
impostos Sobra à Patrimônia o a Renta
LEITU.
imposto Predial
tmposto Tesitorial Libano
Imposto sfTransmissão do tens Eméveis
Impostos sta Produção e a Cirmutação
tmposto S/Serviço de Qualquer Naturbra
Taxas
Taxas Pelo Exercicia do Poder de Polícia
Tea de Lic. PrLocaltz a Funs de Estabelecimentos
Taxa da Licmça pNegócios Ambientes
Tera de Ocupação da Sola
Taxa do Re pfexoro do Amuam 9 Lotesmontos
Tea de Licença pfPubicidade
Taxa de Vistora do Segurança cineência
Tema da fuminação Pública
Tava de Licença piConsinições
Tama da Vigrância Santária
Texas pola Prestação da Serviços
Tença da Serviços latanas
Taxa da Onleta do Lixo”
Taxa ds Contato a Incêndio
Texas de Outros Serviços
Taxa da Expediente
Teva do Immação. Bxumação, Transf Sepultura
Taxa da Remoção de Detritos
valor Orçado R$
12.118.700,00
7.601.000,00
5.470.000,00
5.350.000,00
5.000.000,00
8.0G0.400,00
2.000.000,00
356,000,00
420.000,00
420.000,00
4.831.900,00
250.000,00
10.000,00
4.000,00
16,000,00
CÂMARA
Estado do Paranã
Fone! Fox : (083) 4551574 - 4SS-1S7R
Código
1772.0205,00
1130.00.00,00
1132.10,00.00
1130.20.00,00
1300,00,00,00
4390,09,00.00
1380,09.00.00
1390.09.03.00
TIDOLGO.DA RO
4720.00,00.00
1721.00.60.00
4721.01,00,00
1721010200
1721.01.02.00
1721.01.04.00
FT21.01,05.00
4721,01.08.00
1721.09,60.00
72 1.000100
1721.08,03.00
4721.09,0900
4722. 00.00.00
1722.01,00,00
1722.01,07,00
4722.01.0200
1722.01,03.00
4722.01.09,00
1722.09.00.00
1722.09.19200
1724.00.00.00
1224.01,00,00
1900.00.60.00
4810,0000.00
1811.00,0000
1842.00.00.00
1920,90.00,00
4921000000
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Espacificação
Ten do Serviços Diversos
Cormtiiiuições dá Melboria
Ampi Sistera de atrast, do ágrra tratada
Pavimentação urbana
Regcotta Patrimonial
Outras Recnitzs Patrimoniais
Apficações Financeiras
Aplicações Financeiras da FMDEFVM
Transferências Correntes
Transferências Intergavemamentals
Trarrsteçêecias da União
Participação na Receita da lnifo
Cota Parte do RPM.
Cota Parta do Fimda Especial
Transferência do LRF,
Cota Parte do LT.R,
Fundo Desoneração ICMS
Qutras Transferências da União
Comênio SUS re
Comênio FAEMemeda Escolas.
Amétios a Cormeênios
Transferências dos Estados
Participação na Receita dos Estados
Cota Parto do ICMS
Cota Parte do TPYA
Cota Parte do Fundo Exportação
Comp, PExtr. Patrol. Xisto e Gás
entres Trarsferencias do Estado
Bunditos é Convênios
Transferênciando Fundos
Transferências do FMDEFVM
Outras Rocetas Corantes.
Multas a Juros de Mora
Multas é furos de Mora dos Tributos
Muttas e Juros da Mora do Outras Origens
indentzações 6 Restituições
Indenizações
Valor Grçado R$
15.000,00
500.000,00
220.000,00
300.000,00
80.000,00
80.000,00
70.000,00
10.000,00
2.638.600,00
2.638.800,00
1.481.100,00
4.291.100,00
1.004.000,00
1.000,00
20.000,00
100.00
80.000,00
170.009,00
431.000,00
20.000,00
2n,002,00
1.175.500,00
345.500,00
300.000,00
15.000,00
30.000,00
500,00
30.900,00
82.000,00
EnO.000,00
oo. 000,00
1.801.300,00
259.600,00
250.000,00
20.100,00
150,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
UtAITAM A a miar me eee
Estado do Paraná
Fone / Fax : ( 041) 455-ES78 - 455-157E
Código
1122.02.05,00
1320.00.0000
1130.10.00.00
4F30:20,00.00
GN 00,/00,00
1330,00,00,00
4390,09.00.00
4390.09:09.00
1700.00.02.00
4720.00.00,00
1721.0000,00
17:21.01,00,00
4721,01.0200
1721.01.0200
1723.01.04.00
1721.01.05.00
1723.01,08,00
1721,68,00.00
F1.090100
9721.09,0200
1721.08.09.00
1722000000
4722.01,00,00
1722.01,01.00
1722. 01.0200
1722,01.03.00
1722.01.0900
1722090000
472208,12.00
1724 00,00,00
7728.01,00.00
1900.00,90,00
1970.00,00.00
4811.0000.00
1M2.000000
1920.90.00.00
1521.00.0000
Especiicação
Tera da Serviços Diversos
Contribuições de Melhora
AmpA, Sistema de ahast. dp água tratada
Pavimentação udana
Precoita Parimontal
Quras Recaitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras
Aplicações Financeiras da EMDEFVM
Transtarências Comentes
Transferências Intergowemarmentais
Trarstecâncias da União
Participação na Receita da Unido
Cota Parto do FEM.
Cota Parte do Fundo Especiat
Transferência do LRRF.
Cota Parte do TR
Fundo fissoneração ICMS
Outras Transferências da União
Convênio SUS ..
Convênio FABI da Escotar
Aseios o Comvénios,
“Irmsforências dos Estados
Participação na Rroceita dos Estados
Cota Parte do ICMS
Cota Parto do IPVA
Gota Parte do Fundo Exportação
Comp. PYRXIT. Petrol, Xisto e 648
Outras Trarisferencias do Estado
Aunditos e Convênios
Travesterdocias de Fundos
Transferências do EMDERVM
Orfras Receitas Comentes
Muttas e Juros de Mora
Muftas 6 duros da Mora dos Tributos
Multas 6 Juros da Mora do Qutras Origens
tratenizações e Restituições
Indenizações
Yafor Grçado R$
18,000,00
S20.000,00
200.000,00
300.000,00
80.000,00
BO0G9,00
70.000,00
10.000,00
2636600,00
2.638.600,00
1.481.100,00
1.281.100,00
4.000,000,00
1.000,00
200.000,00
100,00
90.000,00
4TO DADO
130.000,00
20.000,00
20,000,00
1.175.502,00
345.SDADO
300.000,00
45.000,00
30.000,00
S00,00
30.000,00
30.000,00
899.000,00
809.000,00
1.891.100,00
250.520,00
250.000,00
500,00
28,1D0,90
100,00
no tos
o Ot mm ita
Gm E
Córigo
4822.00.00.00
1920, 00.00.00
4931.00.06, 00
4882.00.00.60
1850.00,00.00
4990.09.00.00
2000.00.00,00
2400.00,00.00
2110.00.00.00
200.0000.90
2210.00.00.00
220.00.00.00
RABO OO.GO.0O
2420.0.00.00
2521.0,00.00
2421.03,00.00
2421.09.08.00
282.00.00.00
2422. 0900.00
2422080400
Especificação
Resittuições
Receita da Divida Ativa
Receita da Divida Ativa Tributária
Recetta da Divida Ativa não Tebutória
Receitas Diversas
Outras Receitas
Receitas de Capital
Operações de Cródito
Opemções de Crédito Intemas
Anenação de Blems
ARemação de Bens Móveis
Alenação da Berrs Imóveis
Transferências de Capftal
Tronstertincias Intorgovecamentais
Transferências da União
Outras Transferências da União
*ransterências dos Estados
Outras Transferâncias dos Estados
Comvénios
Total Geral. ......cc..
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone / Fax : ( 041) 455-1578 - 4558-1574
Vator Orçado R$
20.000,00
1.500.500,00
4.500.000,00
509,00
30.000,00
30.000,00
1.721.000,00
1.600.000,00
1.690.000,00
51.900,00
1.000,00
50.000,00
70.000,00
70.000,00
22.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,90
50.000,06
50.004,00
13.832.700,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
RA AIVIZAIRAA DETIDAS E ms
Estado do Paraná
Fonte / Eu : ( 081) 455-E574 - 4585-571
PROJETO DE LEI N.º 040/08
ANEXO H
DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1899
61 - ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO
01 - UNIDADE: MUNICIP.
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0101001
- 3411.10- Rermmeração Vartável — Extraordinárias 216.000,00
- 3113.00- Obrigações Patronais B.120,00
- 3120.00 — Material de Gonsumo 30.000,00
- 3131.00- Remuneração de Serviços Pessoais 18.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone / Fax : (OSE) 455-1574 « 4855-1571
82 - ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
91. - UNIDADE: GAB| (2)
2.091 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0307020
10.900,00
- 3111.02- Diárias
- 311.07 - Subsídios do Prefeito
- 212.08 Verba de Representação do Prefeito
: 7
- 3132.00- Outros Serviços e Encargos
TOTAL ATIVIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
Fone / Fies (OS) S5S-KS7E « 855-E57E
03- ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
91- UNIDADE: GAS; BO PROCURADOR
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: Ga04014
1.001 - PROJETO: BIBLIOTECA JURÍDICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0204014
04-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 - UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO
2.091 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0307021
- 311102-Diárias
- TOTAL - UNIDADE
-UNIBADE: DEPA ENTO DE ADMIN o
2.60% - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0307021 ”
- 3120.00- Material de Consumo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone / Fax : (043) ASS-LS74 - 455-157E
2.002 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0380477
A;
E,
a,
100500
sB|ê
8/8|8
8/8|8
- 8132.00- Outros Serviços e Encargos 50.009,60
- 3253.00- Salário Família 18.000,00
- TOTAL— ATIVIDADE
2.003 - ATIVIDADE: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0387477
- 3280.09 — Contribuição para Formação do PASEP 75.000,00
= TOTAL = ATMIDADE
2.004 - ATIVIDADE: AMORTIZAÇÃO DA-DÍVIDA CONTRATADA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0308033
- 3281.00- Juros da Divida Contratada . 000,
- 4351.00- Amortização da Divida Contratada 40.000,00
- TOTAL = ATIVIDADE
1.002 - PROJETO: PARQUE DE INFORMÁTICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: D307024
- 412000- Equipamentos e Material Permanente 12.009,00
- TOTAL - PROJETO 12.000,00
E
8
8
o
8
1.003- PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0307021
- 412000- Equipamentos e Material Permanente
- TOTAL - PROJETO 60.609,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone / Fixe : (OLE) 4SS-1578 - 455-ES7%
1.004 — PROJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS E HIDROVIÁRIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0388536
- 412000- Equipamentos e Material Permanente
- TOTAL - PROJETO 500.000,00
03 - UNIDADE, ob El INICIE,
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1582021
- 3120.00- Matesial de Consumo 3.000,00
- 313208 Outros Serviços e Encargos 4.000,00
- TOTAL -— ATIVIDADE 7.080,00
2.005 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1582495
- 3251.00- Inativos ” 7.500,00
04 - UNIDADE: DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0308030
ro er e e ee.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone / Fax : (OST) ASSISTA - 4SS-ASTI
85- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO
01 - UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0307020
11.609,00
- 3132.00- Qutros Serviços e Encargos
- TOTAL - ATIVIDADE 16.009,00
- TOTAL — UNIDADE 18.000,60
+ ADE: O DEU Ss ABIT,
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0307040
- 2132.00- Outros Serviços e Encargos 30.000,00
- TOMAL—ATIVIDADE 30.000,00
2008 - ATIVIDADE: PLANO DIRETOR, ZONEAMENTO, CÓDIGO DE OBRAS,
CÓDIGO DE POSTURAS, PARCELAMENTO DO SOLO, CÓDIGO AMBIENTAL E DE
SANEAMENTO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 6309042
- 3132.00- Outrys Serviços e Encargos 20.000,00
- TOTAL - ATIVIDADE 20.000,00
1.005 - PROJETO: IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO
FUNCIONAL PROGRAMÁATICA: N309024
- 4120.00 - Equipamento e Material Permnanento 40.000,00
= TOTAL PROJETO
1,008 - PROJETO: URBANIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1058323
- TOTAL - PROJETO 10.600,60
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ei DA na aà pai
Estado do Paraná
Fone/ Fax : € 083) 455-1574 - 45S-1571
1.007 - PROJETO: IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1888532
- 4110.00- Obras e Instalações 19.000,00
- TOTAL - PROJETO 10.000,60
1.008 - PROJETO: URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1058323
« 4/1000- Obras e Instalações 19.000,00
- TOTAL-PROJETO 10.000,00
1.009- PROJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1060327
- TOTAL- PROJETO
1.910- PROJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1688575
- 3132.00- Quiras Serviços e Encargos
- 4710,00- Obras e Instalações ,
- TOTAL PROJETO
4011 - PROJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
TRATADA ,
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1376447
12
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/ Fexe : ( 41) 4SS-1S78 - 45S-157%
1.012 PROJETO: CONSTRUÇÃO DE MERCADO DO PEIXE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0740183
- TOTAL - PROJETO 30.000,00
1.013- PROJETO: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTIÇA: 1058025
- 4110,00- Obras e Instalações 29.000,00
- TOTAL- PROJETO 20.000,00
1.014- PROJETO: DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS PARA OBRAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1058025
- 411000- Obras e Instalações 10.000,00
- TOTAL - PROJETO 10.000,00
1.015- PROJETO: CONSTRUÇÃO DE PONTES E PASSARELAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1688575
- 411000- Obrase Instalações ++ 30.000,80
- TOTAL- PROJETO
1.016- PROJETO: CONSTRUÇÃO DE CANCHAS POLIVALENTE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0846228
- 4110.00- Obras e Instalações 20.000,00
- TOTAL- PROJETO 20.060,00
1.017 - PROJETO: CONSTRUÇÃO DE PORTAIS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1165363
- 4110.0D- Obras e Instalações 10.000,00
- TOTAL-PROJETO 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/ Fax : ( 083) 45S-E574 - 455.571
1.018 - PROJETO: CONSTRUÇÃO DE MIRANTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1165384
- 4110,00- Obras e Instalações 5.000,00
- TOTAL -PROJETO 5.000,00
1.019- PROJETO: CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE PARA PESCA AMADORA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1165363
- 4110.60 - Obras e Instalações 10.000,00
- TOTAL - PROJETO 19.000,00
1.020 - PROJETO: CONSTRUÇÃO DE CENTROS PARA EVENTOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1165383
- TOTAL-PROJETO 10.000,00
1.021 PROJETO: CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE LAZER E RECREAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0846228
- 411000-Obraseinsiatações | E 10.999,00
1.022 - PROJETO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FUNCIONAL PROBRAMÁTICA: 1057316
“TOTAL =PROIETO
- 411000- Obras e Instalações 250.600,00
— TOTAL PROJETO
1.023 - PROJETO: CONSTRUÇÃO DE LOTES MÍNIMOS POPULARES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1057316
- 411000- Obras o instalações 250.000,00
- TOTAL-PROJETO 250.000,00
14
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
MtAITR ARAL A DRT ADOS mma
Estado do Paraná
Fone / Fox s ( 0S1) 455-1574 » 4585-1577
4.024 - PROJETO: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1057316
- 4110.00- Obras e Instalações 500.000,60
- TOTAL-PROJETO 580.600,00
- TOTAL — UNIDADE 1.605.000,00
03 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.001 - ATMIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1058021
— TOTAL ATMIDADE
2.007 - ATMIDADE: MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1058025
2.008 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1060327
- 3120,00 —- Material de Consumo 120.900,00
- 3132.00- Outros Serviços 6 Encargos 60.000,00
- TOTAL - ATIVIDADE 180.000,90
2.009 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1888575
= 312000 Matarial de Consumo 300.000,00
- 313200- Outros Serviços e Encargos
- TOTAL-ATIVIDADE
nm
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
MANIAS PATILVAR AR fADs ME A A A
Estado do Paraná
Fone/ Pax : (041) 455-1578 - 4585-1571
2010 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0954297
- 2120.00 - Material de Consumo
2011 - ATIMIDADE: COLETA E TRATAMENTO DE LIXO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1377325
- 312000 - Material de Consuma
- 2132.00- Outros Sesviços e Encargos
- TOTAL-ATIVIDADE
2012 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0360326
- 3420,00- Material de Consumo 20.000,00
- 313200 - Qutros Serviços e Encargos 240.000,00
- TOTAL- ATIVIDADE
280.000,00
2.013 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0360326
- 3120.00- Material de Consumo 19.000,00
- 410.00 Obras e Instalações
— TOTAL ATVIDADE
2510.0500
- 3132.00- Outros Serviços e Encargos 15.000,00
—
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Fone / Ee : (081) 455-L578 - 4SS-I571
- UNIDADE: [2) CIPAL D ITAÇÃO
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1008021
- 312000 Material de Consumo
08 - ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚRE, AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES
PO TRABALHO
01- DE: GAB DO SEC o
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1375021"
- TOTAL = UNIDADE
> UNIDADE: D [+] SISTÊNCIA A SAÚD
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1375428
« 3120.60 — Material de Consumo
- 313200- Outros Serviços e Encargos [90.000]
- TOTAL = ATIVIDADE 119.145,80
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ALLA SD Aa O nO
Estado do Paraná
Fone / Fax : ( 088) 455-E57€ - 455-E571
2.014 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1375428
- TOTAL — ATIVIDADE 1.008.500,00
2.015 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E REPAROS DE UNIDADES DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1375428
- 3120.08 - Matotial de Consuma 12.000,00
- 213200- Outros Serviços e Entargos 3.600,00
— TOTAL ATMIDADE
2015- ATIVIDADE: TRANSE. A STA CASA MISERICÓRDIA PARANAGUÁ
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12754282 z
- 3231,00- Subvenções Sociais 120.000,00
- TOTAL=ATIVIDADE 120.000,00
1.003 - PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1375428
- 412000- Equipamentos e Material Permanente
- TOTAL- PROJETO
E
8
30.000,00
|
1.025 - PROJETO: AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1375428
- 411000- Obras e Instalações 60.000,00
- TOTAL- PROJETO 60.020,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone! Fax : ( O41) 4SSAS74 - 4585-1571
1.028 - PROJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1375428
- 412000 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
- TOTAL - PROJETO 40.000,00
- TOTAL —- UNIDADE 1.392.645,00
03- UNIDADE: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA A SAÚDE
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1375430
04 — UNIDADE: DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581486
- 312000 - Material de Consuma
3132 60 — Outros Serviços e Encargos
- TOTAL-ATIVIDADE
2.017 - ATIVIDADE: TRANSFERÊNCIAS A APAE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581483
- 3231.00- Subvenções Sociais
- TOTAL = ATIVIDADE 5.000,00
2.018- ATIVIDADE: TRANFERÊNCIAS A PROVOPAR
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581487
- 323100- Subvenções Sociais 5.000,00
- TOTAL = ATIVIDADE 5.000,00
4
=
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone! Fox : ( 043) 4SS-1574 - 4558-1571
2019 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AÇÃO NA COMUNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581487
- 2120.00 — Matarial de Consumo
3482.00 = Outros Senviços e Encargos O
- TOTAL - ATIVIDADE
2020 - ATIVIDADE: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA
ADOLESCÊNCIA DE PONTAL DO PARANÁ
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581483
. 2244.00 — Contribuições a Fundos 302.000,00
- TOTAL— ATIVIDADE 30.000,00
2021 ATIMIDADE: AUXÍLIOS A PESSOAS GARENTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581486
- 2120.00 = Material de Consumo 258.491,50
= 3122.09 — Qutros Serviços e Encargos 25.009,00
- 2259.0090 - Atílio Fimeral 20.009,00
2.022 — ATIVIDADE: CAMPANHA DE COMBATE AS DROGAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581483
= 21422.00 - Outros Serviços e Encargos
« TOTAL — ATIVIDADE
1028 - PROJETO: CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES COMUNITÁRIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581485
. M4p4D-Obraselnsialações 24.000,00
- TOTAL — ATIVIDADE 24.000,00
- TOTAL — UNIDADE 414 491,50
eo O
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fome? Fax : (087) 45S-1574 - 4SS-LSTE
05 — UNIDADE: DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
2.091 » ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581486
- 3120.00 — Material de Consumo 30.090,00
- 3132 00- Outros Senviços e Encargos 20.000,00
S0.000,00
TOTAL — ATIVIDADE
TOTAL — UNIDADE 50.000,00
06 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2001 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1375428
* ' DO IGIPAL DE CIA SOCIA
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581486
ETorALUMDADE | sermão
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fome / Fix : ( 088) 455-1578 - 4855-1571
07 » ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUÇAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
Bi - UNIDADE: GABI DO SEG o
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842021
- DE; O DA EDUCAÇÃO
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188
- 3120,00- Material do Consumo 120.150,00
- 3/32.00- Outros Serviços e Encargos 430.000,00
- TOTAL - ATIVIDADE . . 250.150,00
2.022 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188
- 3H1,01-Vencimentos e Vantagens Fixas 485.400,00
- 3111.11 - Subsídios do Secretário 21.600,00
- 319300- Obrigações Patronais 60.000,00
- 3131.00- Remmeração de Serviços Pessoais 19.080,00
- 35200 —Onos Serviços o Eneaçgos
59.000,00
- 3253.60- Salário Família 6.008,00
- TOTAL - ATIVIDADE 615.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone / Foz : ( 04H) 65S-$74 = 45S-E572
2.023 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188
400.000,00
E
2.024 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188
- 3120.00- Material de Consumo 40.060,00
- TOTAL= ATIVIDADE 49.000,00
2.025 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E REPAROS EM UNIDADES ESCOLARES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842168
- 3420,00- Matarial de Consumo
- 313200- Outros Serviços e Encargos 75.000,00
- TOTAL ATIVIDADE o 115.000,60
2.026 - ATIVIDADE: CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188
So00,0
2500000
2.027 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0848247
- 3120,00- Materia de Consumo
- 3132.00-Qutrs Serviços e Encargos
- 25.000,00
- 4120.60- Equipamentos e Material Pertrarente 12.080,00
- TOTAL-ATIVIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado de Paraná
Fone Ex : (041) 455-1578 - 4551571
1.003 - PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188 :
- 412000 - Equipamentos e Material Permanente
— TOTAL PROJETO
1925- PROJETO: AQUISIÇÃO PE VEÍCULOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188
- 4120.00- Equipamentos e Material Permanente 50.900,00
- TOTAL —- PROJETO 50.009,00
1.027 = PROJETO: AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188
- 4710,00- Obras e Instalações
- TOTAL — UNIDADE
03- FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVÍMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
2004 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188
- 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 380.000,00
- 3112.00- Obrigações Patronais 28.080,00
- 2120/00 — Material e Consumo
- 3131.00- Remumerações de Serviços Pessoais 5.009,60
- TOTAL- ATIVIDADE
as
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/ Face : ( OSE) 455-1578 « 4558-1571
2.028 - ATIVIDADE: TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEF
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0842188
- 3224.10.01 — 15% do FPM 150.000,00
- 3224.10.02 — 15% do ICMS
04 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0846021
* 3120.00- Material de Consumo 25.060,00
- 3132.00- Outros Serviços e Encargos À
- TOTAL = ATIVIDADE
2.029 - ATIVIDADE: APOIO AQ ESPORTE AMADOR
FUNSIONAL PROGRAMÁTICA: 0846224
E
20380-ATIVIDADE: ECOVERÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0846228
- 3129.00 - Material de Consumo
* 313200 - Quis Serviços e Encargos
- TOTAL - ATIVIDADE
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUINA MA AMI ETA
Estado do Paraná
Fone/Fax : (04H) 45S-ESTA - 4855-1871
2031- ATIVIDADE: APOIO AO TURISMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1165363
- TOTAL — UNIDADE
2.003 - ATIVIDADE: CAMPANHA EDUCATIVA E INFORMATIVA NA ORLA MARÍTIMA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1165363
- 3122,09- Outras Serviços e Encargos
05- UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E TURSIMO
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1377021
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone / Fax : ( 048) 455-1574 - 4551577
08-ÓRGÃO: FUNREBOM —- FUNDO DE REEQUIPAMENTO DE BOMBEIROS
01 — UNIDADE: FUNREBOM — O DE REEQUIP. NTO DE BOMBEIROS
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0330179
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA IMUINI RS Ads AEE ANTis atado A
Estado do Paraná
Fone/ Fox : ( 03%) 455-1574 = 455-157E
PROJETO DE LEI N.º 040/98
ANEXO MN
RELAÇÃO DOS PROJETOS Sur INTEGRAM O ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 1989
001 - BIBLIOTECA JURÍDICA
092 - PARQUE DE INFORMÁTICA
003 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
004 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E
HPROVIÁRIOS
005 - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO
006 —- RBANIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA
007 - IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
008 - URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
009 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
010- AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
011 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
012- CONSTRUÇÃO DE MERCADO DO PEIXE
013 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
014 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS. PARA OBRAS
015 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E PASSARELAS
016 - CONSTRUÇÃO DE CANCHAS POLIVALENTE,
017 - CONSTRUÇÃO DE PORTAIS
018- CONSTRUÇÃO DE MIRANTES
619 - CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE PARA PESCA AMADORA
(02D- CONSTRUÇÃO DE CENTROS PARA EVENTOS
021 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE LAZER E RECREAÇÃO
022 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
623- CONSTRUÇÃO DE LOTES MÍNIMOS POPULARES
24 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
025 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
028 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
027 - AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
(28- CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES COMUNHÁRIOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LANMAIÇA IVRTIINHR RE LARA ADDU A NS Ta
Estado do Paraná
Fone/ Fax: : ( 041) 4558-1578 - 4855-1571
PROJETO DE LEIN.º 040/98
ANEXO
R ÃO DAS DADES QUE GRAM O ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 1899
001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
002 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO
003- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
004 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
005 — MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
005 - PLANO DIRETOR, ZONEAMENTO, CÓDIGO DE OBRAS, CÓDIGO DE
POSTURA, PARCELAMENTO DO SOLO, CÓDIGO AMBIENTAL E DE SANEAMENTO
007 - MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
008 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(09 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
010- MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM
011 - COLETA E TRATAMENTO DE LIXO
012 - MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
013 MANUTENÇÃO RE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
014 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE
015- MANUTENÇÃO E REPAROS DE UNIDADES DE SAÚDE
ME-TRANSF. A STA CASA DE MISERICÓRDIA PARANAGUÁ
017- TRANSFERÊNCIAS A APAE
018-- TRANSFERÊNCIAS A PROVOPAR
019- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AÇÃO NA COMUNIDADE
020 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE
PONTAL DO PARANÁ
021 - AUXÍLIOS A PESSOAS CARENTES
(22 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO
- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
| 024 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
o or ARS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/ Fox : (041) 4855-574 - 455-157R
025 MANUTENÇÃO E REPAROS EM UNIDADES ESCOLARES
028- CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES
027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
028 - TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEF
029- APOIO AO ESPORTE AMADOR
030 - PROJETO ECO-VERÃO
031 - APOIO AO TURISMO
032 - CAMPANHA DE COMBATE AS DROGAS
033 - CAMPANHA EDUCATIVA E INFORMATIVA NA ORLA MARÍTIMA
da
“x
P,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/ Fax : ( 083) 455-E576 - 455-E571
PROJETO DE LEI N.º 049/98
ANEXO Y
EG OR SOBR UAL INSIDE & OS COM EDUCAÇÃO
O
E ET =
CT O E ET
Femina] ToomÓgO) 25%) — rrso0o
ion: 1000090
O 7 E
190000] 25%] 25000]
me | SMom0o| 25%] — somos)
o RT DR
FNCODESONERAÇÃO IME | Gong) 25%] — 25000)
20.000,00
SO600006| 25%] — 75060400
E = E
OSO0GO| 26%) — 750000
E
Ê
Z
8/8
TRANSFERÊNCIA FUNDO EDUCAÇÃO | 800.000
DMIDA ATIVA 1.500.000,00] 25%]
O O
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Fone / Fo : € 083) 45S-1575 - 4535-1578
PROJETO DE LEI N.º 040/98
ANEXO VI
HAL INCIDE GASTOS CO SAÚDE
SOB
senado
o
E
5.000.000,00
350.600,00
49.000,00
70.000,09
1.000.000,00
Taxa de Vigilancia Sanitária
8|8|&
s|ses
S|8/S|s
&
ARE
9.000
130.009,
30.000
1 DO
16%
100%
10%
10%
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10%
sjejsjsjajejs/S SIE
NEI ETDE
8| |6|8/8/*/S| |&
FUNDO ESPECIAL
FUNDO DESONERAÇÃO [CMS
Convênio SUS re
teMS .
FUNDO EXPORTAÇÃO
TPAL DE PONTAL DO LANG
CÂMARA MUNIE
á
Estado do Par
455-1571
Fone / Fax (041) 4655-1574 -
PROJETO DE LEI N. 040/98
ANEXO VT
OS COM PESSO
são DE 6
vo D
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MINI. AE /ADs AME A TEit dias o Ass mA
Estado do Paraná
Fone / Fox : ( 043) 455-1578 - 455-E57E
PROJETO DE LEI N.º 040/98
ANEXO VI
RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES
01 - PODER LESISLATIVO
(1.01 — CÂMARA MUNICIPAL
02 = PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PREFENO
| | 13- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
“ À 0301- GABINETE DO PROCURADOR
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04,01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
(4,02 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
64.03 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
04,04 — DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
15 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HASITAÇÃO
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
05.02 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO E HABITAÇÃO
(5.03 — DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(5.04 — FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
16 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
18.02 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
id
RR «qu o ES
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAINIAISA IVA INHAS fia ME À ET ASA
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 - 4855-1571
08.04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.05 — DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
08.06 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.97 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
07,04 — GABINETE DO SECRETÁRIO
07.02 - DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
0703 - FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
07.04 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
07.65 — FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E TURISMO
08 - FUNREBOM - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DE BOMBEIROS
02.01 - FUNREBOM — FUNDO DE REEQUIPAMENTO DE BOMBEIROS
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — (041) 455-1571
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Snl - CEP: 83255-000
Pontal do Paraná, 21 de Dezembro de 1998.
Oficio Circular n.º 032/98.
Senhores Vereadores:
Conforme o Artigo 23 Inciso Il da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, resolvo convocá-los para três Sessões
Extraordinárias nos dias 23, 24 e 26 de dezembro de 1998, às 15:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atentiosamente,
CONRADO GO VES PINTO FILHO
idente
llustríssimo Senhor:
MD, Vereador da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — (041) 455-1571
Av. Belra Mar sn* - Pontal do Snl — CEP: 83255-000
EDITAL N.º 020/98
Conrado Gonçalves Pinto Filho, Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paranã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e nós termos do Artigo 23 Inciso II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná.
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal
de Pontal do Paraná, nos dias 23, 24 e 26 de dezembro, a fim de discutir e
votar as seguintes matérias:
1 - Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº
051/98.
2 — Anteprojeto de Lei nº 051/98.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, em 21 de dezembro de 1998.
CONRADO GO VES PINTO FILHO
idente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Tel: (041) 455-1574 — (041) 455-1571
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Sontal do Eater
EMENDA MODIFICATIVA PROTOCULO
pas ZA LA
(ANTE) PROJETO DE LEIN. 051/98. Hon AM
O Vereador que a presente subscreve, no Uso de suas atribuições,
respeitosamente requer que seja recebido pela MESA, discutida e votada à
seguinte EMENDA MODIFICATIVA que apresenta para O Anteprojeto de
Leinº 051/98.
1 -Ficam criados no orçamento vigente para O exercício de 1999,
os seguintes projetos e as atividades, com respectivos
elementos de despesa « valores:
06 - ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL
E RELAÇÕES DO TRABALHO
04- UNIDADE: DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
.. 2032 - ATIVIDADE: CAMPANHA DE COMBATE AS DROGAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581483
132.00 — Outros Servi os e Encargos 2.000,00
1028- PROJETO: CONSTRUÇÕES DE BARRAÇÕES
- COMUNITÁRIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581486
4110.00 — Obras € Instalaçõe 24.000,00
q - ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E TURISMO
04 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
2033 — ATIVIDADE: CAMPANHA EDUCATIVA E INFORMATIVA
NA ORLA MARÍTIMA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1165393
313200 — Outros Serviços e Encargos
Câmara Municipat de Pontal do Paraná
EM DISCUSSÃO NL CI mis ta
Egrovado em À + etecomisto da Let
a =
2 Q ,
gre = UP
dm
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Tel: (041) 455-1574 — (041) 455-1571
Estado do Paraná
2 Ficam cancelados valores correspondentes no orçamento
para o exercício de 1999, as seguintes dotações, para fazer frente
as emendas do item anterior:
06 - ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL
E RELAÇÕES DO TRABALHO
04 — UNIDADE: DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
2.021 — ATIVIDADE: AUXÍLIOS A CARENTES
FINCIONAL PROGRAMÁTICA: 1581486
3120.00 — Material de Consumo 26.000,00
07 - ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E TURISMO
04 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
2.031 — ATIVIDADE: APOIO AO TURISMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1165363
3132.00 — Outros Serviços e Encargos 1.000,00
..
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1998.
à Rocha Mantavani
Art. 127, Inciso IV": Emenda Modificativa é a que altera
imposição, sem modificar substancialmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LA
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 4558-1574 — 4585-4571
COMISSÃO DE FINAN ÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PROCESSO N.º 587/98,
PROJETO DE LEI N.º: 051/98
AUTOR: Poder Executivo.
SÚMULA: “Estima a receita e fixa à despesa do Município de Pontal do Paraná
para é exercício financeiro de 1999.”
PARECER Nº +98
é À elaboração do, Orçamento, dentro da legislação pátria, é
trefa do Executivo que o remete ao Legislativo para exame e aprovação. A
Constituição Federal vigente prescreve, no artigo 165 que leis de iniciativa do
Poder Executivo estabelecerão:
“L — e plano pluriannal;
H- as leis do diretrizes orçamentárias;
TH — os orçamentos annais.”
A primeira lei foi elaborada pelo Executivo, apreciada e
aprovada por esta Casa, A proposta orçamentária. A proposta orçamentária foi
exatminhada a esta Casa dentro do estabelecido na legislação constitucional e
mmicipal inerente à matéria, estabelecendo uma receita no valor de R$
13.839.700,00 igual valor para despesa.
O projeto de lei orçamentária obedece uma forma padrão
estabelecida no artigo 2º da Lei n.º 4.320/64, devendo conter à discriminação da
reeita e da despesa de forma de evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do governo, Ro caso municipal, obedecidos os princípios
demídade, mmiversalidade e anuidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 4855-1574 — 455-1571
O princípio da unidade orçamentária reúne, em único total,
todas as receitas de um lado e de outro todas as despesas. Ou seja no âmbito da
Administração Municipal existe um só orçamento, englobando um orçamento da
Prefeitura e um orçamento da Câmara, Na realidade existe ama peça formal que
o orçamento do Município.
O princípio da universalidade determina que todas as
receitas e todas as despesas devem integrar o orçamento. Ou seja a somatória de
todas as dotações destinadas nos órgãos do Governo: Prefeitura e Câmara — e da
Administração, sejam elas pertencentes ao Executivo ou ao Legislativo.
Pelo princípio da anualidade, deve o orçamento elaborado e
aprovado, vigorar pelo período de um amo, ou seja no exercício financeiro que se
inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.
Deve ainda levar em conta ma elaboração, como no exame
da lei de orçamento, o princípio da exclusividade, que determina que essa lei
não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
A Lei Orgânica do Município trata “Dos Orçamentos” a
partir do artigo 140, quando dispõe sobre as três leis acima citadas no plano
constitucional. A partir do artigo 143 trata “Das Vedações Orçamentárias” e,
- ta sequência, no artigo 148, trata “Da Análise e Emendas aos Projetos
Orçamentários”,
Pelo exame da peça formal, elaborada dentro da técnica
concemente à matéria, verificamos que o mesmo acompanha a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, assim como o Plano Plurianual. Não encontramos dentro do
projeto dispositivos que possam estar incluídos dentro “Das Vedações
Orçamentárias”. á
Quanto às emendas à proposta orçamentária em exame, sua
apresentação tem limitações impostas pela Constituição Federal. Entre outras |
deverão satisfazer as seguintes condições para que possam ser aprovadas:
x
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 4585-1571
1º - As emendas tem de ser compnafíveis com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Não podem ser aprovadas emendas que suprimam,
modifiquem, ou substitaam objetivos e metas fixados no plano pluriannal e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2º - A emenda deve indicar os recursos necessários para executá-
la, admitidos apenas es provenientes de anulação de despesa, excluídas as
que incidam sobre: as dotações para pessoal e sers encargos; serviço da
dívida; transferências tributárias.
A tramitação do projeto de orçamento deverá ser feito
dentro do estabelecido nos artigos 185 e 186 do Regimento Interno da Casa.
Após o presente parecer ser exarado, a Mesa Executiva
deverá abrir prazo para o recebimento de emendas e ainda deverá atentar para os
prazos referentes ao exame e votação da matéria.
É O PARECER.
Sala das Sessões, em 08 de Dezembro de 1998.
MURILO BITTENC: so smuao
dente - Relator
DONIZE RE FER DE OLIVEIRA ODARS DO NASCIMENTO
or | Verendor
=
dá
DO Pe
Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Pertaf do Paraná - A Harama dos Of do Lira
— Rum Guariçueça, E75 - Bstredrio Preta de Leste - Pares do Pi "PR
aemenh
CEP 83 258.000 - FONMFAX (DAT) 4-1 tas
Pantal do Paraná, 26 de novembro de 1998.
Ofício n.º 451/98 - GAB grand
unicipatde pontat do P
é prosocarO
8198... -—
proceso” SE. Pá
2% pd é
w
En 0a
mormr
Vimos por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, inclusa
mensagem n.º 037/98, e q respectivo Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a Proposta
Orçamentária do Municipio para o exercício de 1999,
Câmara
Senhor Presidente:
4
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Hélio Gaissler dk Queiroz
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Conrado Gonçalves Pinto Filho d
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Pontal do Sul — Pontal do Paraná - Paraná
>
Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
PROVAR DO Pa NÁ rua Pontst do Paraná - A Elgnina dos Olhos do Lira
TE Cuaraquaçã GTS - Baredrio Praia de Lesia « Porta do Paraná f PR
2, CEP RS 258000 - FrnvaiF AX (1) AGE AIM
Mensagem nº 037/98, de 26 de novembro de 1998.
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
projeto de Lei em anexo, que contém a proposta orçamentária para o exercício de
1989, na forma da legislação específica.
A receita está estimada em R$ 13.839.700,00 (treze milhões, oitocentos e trinta
e nove mil e setecentos reais), assim distribuídas;
Receitas de Impostos Municipais 5.470.000,00
Taxas Municipais * 1.631.000,00
Aplicações Financeiras 80.000,00
Contribuições de Memoria 590.090,00
Participação em Impostos do Estado 345.500,09
Participação em Impostos da União 1.291.100,00
250.509,0
59.100,0
690.000,90
1.000.000,0
51.000,0
130.009,0
Outras Receitas Diversas
Operações de Crédito Paraná Urbano
Alienação de Bens
Convênio SUS
Convênio Merenda Escolar
Convênios Estaduais
Convênios Federais
Findo Municipal p/Desenvolvimento da Educação
80.000,90
40.000,09
800.000,0
13.839.700,0
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A despesa fixada em R$ 13.839.700,00 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove
mil e setecentos reais), assim distribuída por categoria econômica:
483.000,00
3.097.000,00
13.839.700,00
D| to
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DIO
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Prefeitura do Município de Pontal do Paraná MM
Portal do Parená - À Mrúnia dos CRER do Lora
Rum Quaraqueçã, 675 - Eeiidrio Proa de Levts « Portal do Paraná !PR
——. CEP ELTSSD0O - FormfF AX (OA) CUBIIAS
Os índices de despesas com gastos de pessoal, saúde e educação em relação a -
receita estimada, fica assim:
25%
A distribuição da despesa fixada por órgão em percentuais, apresenta-se desta
maneira:
T73720,00] 580% |
Poder Legislativo
209.000,00) 1,51% |
Procuradoria Geral
FAT
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação
Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Relações do| 2.076.930,00] 15,01%
Trabalho
ecretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e 3.205.150,00
280.000,00
13.839.700,00
As despesas fixadas para investimentos em projetos alocados na Secretaria
Municipal de Obras, Usbanismo, Habitação, em sua grande maioria dependem de
fberação de recursos financeiros dos órgãos estaduais e federais, através de
convênios a serem firmados com este Município, razão pela qual as respectivas
dotações estão sendo abertas no orçamento para 1999 com valores apenas quase que
simbólicas, uma vez concretizados os convênios serão suplementadas as dotações
com os respectivos recursos financeiros, projetos estes que passamos à relacionar.
Nome do Projeto
Urbanização da Orta Marítima 149.000,00
Funrebom — Fundo de Reeguipamento de Bombeiros
Total Geral
aee ent
Prefeitura do Município de Pontaf do Paraná
MA AS
Portat do Parana - À Lena cem COROS da Licraf
fue Quaraçumçá, 673 - Batrmério Praim sq Legto - Portal do Pararnd (PR
CEP EI ISA. Formar AX (UAI) ASA VMA
Construção de Centras para Eventos
10.005,00
Construção de Centros de Lazer e Recreação
19.000,00
Ampliação do Sistema Viário 100.000,00
Ão submeter o anteprojeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, estamos
certos de que os Senhores Vessadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer
o grau de importância à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
binete do Prefeito, em 26 de novembro de 1998.
Hélio Eaisster de Queiroz
Prefeito Muhicipal
.
Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Pont do Paraná - À Lora dem CRhOR O tgrm
Fut Queriçaaçã 675 - Eninedrio Pram So Lotia . Pontai do Parará / PR
CEP (9.258.000 - FonsEAX (OMI) 45. 1144
PROJETO DE LEI
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pontal do Paraná para q
exercício financeiro de 1998”,
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pontal do Paraná, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
13.839.700,00 (fraze milhões, oitocentos e trinta e nove mil e setecentos reais), assim
distribuido:
!-RECEITA
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
HW. DESPESA
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3.428.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E | 3.205 150,00
TURISMO
FUNREBOM — FUNDO DE REEQUIPAMENTO DE BOMBEIROS 280.000,00
13.839.700,00
ã
Ê
S
Art. 2º - O detalhamento da Receita e da Despesa será na conformidade dos
anexos 1 e 2 que faz parte integrante desta Lei,
Ast 3º- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar até o
imite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada, servindo como
recurso o'disposto no Parágrafo 1º, itens LILIU e IV, do artigo 42, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de margo de 1.964, expedindo o decreto para a sua exi
Câmara Municipal de Pontal
Aprovada 2 hoc: real to Antaproje
A 1
9
ç ! a . "
. Glno ando Ronahay
am Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Att. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a redistribuição das
parcelas das dotações de pessoal e respectivos encargos sociais, de uma para outra
unidade orçamentária, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 68 da Lei
Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, em conjunto com o inciso 6.º do artigo 103
da Lei Orgânica Municipal adotada. ,
Parágrafo Único — A redistribuição de dotações de que trata o “caput” deste
artigo não será considerada para efeito do limite fixado no artigo 3.º desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo, fica autorizado a tomar as medidas necessárias
para manter os dispêndios, compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos
do Tituto VI, Capítulo 1, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.984, e a realizar
operações de crédito na farma da Lei, podendo para isso, vincular e caucionar valores
proveniantes das quotas de participação do Município no Imposto de Circutação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Fundo de Participação do Municipios (FPM).
Ar. 8º - Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 1999, a
Lei Orçamentária seguirá o disposto na Lei n.º 091 de 27 de janeiro de 1997, e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias estabelecida para o exercício de 1999.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999,
Paço Municipal de Pontal do Paraná, 26 de novembro de 1998.
Hélio Gais3ler de Queiroz
N . Prefeito Municipial
Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Portes do Paraná - A timryrro dos Oroa do Lira
Rus Guaraguaçã, 675 - Eonirradrio Praia,
PROJETO DE LEI
ANEXO |
+ Loma - Portal do Paraná ! PA
CEP E) 2758-000 - Fora AX (041) 4585-1144
RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999
Código
1090,00.00.00
1100.09.90.00
1110.90.09.00
3112.00.00.09
1112.02.00.00
1112.02,01.00
1712.02.02.00
1112.08.00.00
1113.00.00.00
1513.05.00.00
1120.09.00.00
1121.00.00.00
1121.01.00.00
“121.02.00.09
1121.03.00.00
1121.04.00.00
1124.05.00.00
+ 4121.95.00.00
“ 4121,07.00.00
1121.08.00.00
1121.09.00.00
1122.00.00.00
1122.01.00.00
1122.01.01.00
1122.01.02.00
1122.02.00.00
1122.02.01.00
1122.02.02.00
1122.02,03.00
Especificação
Receitas Correntes
Receita Tributária
Impostos
Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
LP.T.U.
Irrpesto Predial
imposta Temitorial Urbano
Imposto s/Transmissão de Bens Imóveis
Impostos s/a Produção e a Circulação
Imposto SfServiço de Qualquer Natureza
Tomas
Taxas Pelo Exercício do Poder de Policia
Taxa de Lic. PA ocaliz e Func de Estabelecimentos
Taxa de Licença p/Negócios Ambutantes
Taxa de Ocupação de Solo
Taxa de lic pfExerc de Arruam é Loteamentos
Taxa de Licença p/Publicidade
Taxa de Vistoria ds Segurança ciincêndio
Taxa de Ituminação Pública
Taxa de Licença piSonstruções
Taxa de Vigilância Sanitária
Taxas peta Prestação de Serviços
Taxa de Serviços Urbanos
Taxa de Coleta de Lito
Tanto Combats a Incêndio
Taxas de Outros Serviços
Taxa de Expedianta
Taxa de inumação, Exumação, Transf Sepultura
Taxa de Remoção da Detritos
Valor Orçado R$
12.118.700,00
À
7.601.000,00
5.470.000,00
5.350.000,00
5.900.000,00
3.000.000,00
2.000.900,00
350.090,00
120.000,00
120.000.00
1.639.000,00
845.000,00
90.000,00
15.009,00
5.000,00
5.000,00
10.009,00
30.900,00
600.090,00
50.000,00
40.009,00
788.000,00
750.000,00
500.000,00
259.900,00
35.000,00
10.000,00
3.000,00
10.000,00
is
Eédigo
1122.02.05.00
1130.00.00.00
1130,10.60.00
1130.20.00.00
1300.00.00.00
1399.90.00.00
1399,09.00.00
1380.09.09.90
1700.09.00.00
1720.00.00.00
1721.00.00,00
1721.01.00.00
1721.91.02.00
1721.01.03.00
1721.01.04.00
1722.01.05.00
1721.01.08.00
1721.09.60.00
1721.09.91.00
1721.09.03.00
1721.09.09.00
t722.00.00.00
1722.01.0000
1722.01.01.00
1722.01.02.00
1722.01.03.00
1722.01.09.00
1722.09.00.90
1722.09.19.00
1724.09.00.00
1724.01.90.00
1900.00.90.00
1910.00.00.08
1911.60,00.00
1912.00.02.09
1920.05.60.00
1921.09.00.90
Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Portal do Parári - A Miwrir dos Olido Lora
Ria Guara, 675. Pareéra rraa a om testo. Porta do Parma 7 PR
Especificação
Taxa de Serviças Diversos
Contribuições de Melhoria
Ampl. Sistema de abast de água tratada
Pavimentação urbana
Receita Patrimonial
Outras Receitas Patrimoniais
Aplicações Flnanceiras
Aplicações Financeiras do FMDEFVM
Transferências Correntes
Transferências Intergovemamentais
Transferências da União
Participação na Receita da União
Cota Parte do FEM.
Cota Parte do Fundo Especia!
Transferência do | R.R.F.
Cota Parta do LT.R.
Fundo Desoneração ICMS
Quiras Transferências da União
Convênio SUS
Convênio FAE/Merenda Escotar
Auxios e Convênios
Transferências dos Estados
Participação na Recaita dos Estados
Cota Parte do ICMS
Cata Parte do IPVA
Cota Parte do Funda Exportação
Comp. P/Extr, Petrol., Xisto e Gas
Outras Transferencias do Estado
Auxílios e Convênios
Transferências de Fundos
Transferências do FMBEFVM
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Multas 6 Juros de Mora dos Tributos
Multas e Juros de Mora ds Qutras Origens
Indenizações e Restitulções
Indenizações
«FOME AX (OMT] L5B-V 144
Vator Orçado R$
15.000,00
580.000,90
200.000,00
300.000,00
80.000,00
80.090,00
70.000,00
10.000,00
2.638.600,00
2.838.600,00
1.461.109,00
1.292.109,00
1.020.005,00
1.000,00
200.000,00
190,00
90.090,00
279.000,00
130.009,00
20.000,00
20.080,00
1.175.500,00
345.500,00
308.000,00
15.000,00
30.600,00
508,00
30.000,00
39.000,00
800.000,00
809.050,00
1.809.100,00
250.500,00
250.000,80
580,00
20.100,00
105,90
is
PRE Da paçõed
Código
1922.00.00.00
1939.00.00.00
1931.60.00.00
1932 00.00.00
1990.00.00.00
1990.09.00.00
2000.00.00.00
2100.00.90.00
2310.05.00.90
2200.00.00.00
2219.00.00.60
2220.00.00.00
2400 00.00.00
2420.09.00.00
2421.09.00.00
2421.09.00.90
2421.09,09.00
2422.00.08.00
2822.09.00.00
2222.09.69.00
Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Poretot do Piaramá A fitriras oa Oca do Liar
tam Guarnaaça, 78 - Suretria from de Lovto - Portal do Paraná PA
CEP E 2538-000 - Fora AX (041) 459.1 144
Especificação Valor Orçado R$
Restituições 20.000,00
Receita da Divida Ativa 1.500.500,00
Receita da Divida Ativa Tributária 1.509.000,00
Receita da Divida Ativa não Tributária 500,00
Receitas Diversas 38.000,00
Outras Receitas 30.000,00
Receitas de Capital 1.721.000,00
Operações de Crádito 1.609.000,00
Opefações de Crédito Internas 1.600.000,00
Alenação de Bens 51.000,00
Alisnação de Bens Móveis 1.009,00
Alienação de Bens Imóveis 50.600,00
Transferências de Capital 70.000,00
Transferências Intergovemamentais 70.000,00
Transferências da União 20.000,00
Outras Transferências da União 20.090,00
Convênios 20.000,90
Transferências dos Estados 50.000,00
Outras Transfgréhcias dos Estados 50.009,00
Convênios 50.000,00
Total Geral. .......... +3.839.709,00
Sos Prefeitura do Município de Pontat do Paraná
ço
Portas do Paranã «A Marra im Otro do Licral
Fist Curuçá, 673 - Exirunário Promo co Leste - Portal da Paraná ! PR
CPO IA
PROJETO DE LEI
ANEXO Il
DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999
01- ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO
01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
2.001 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0101001
- 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 105.000,00
- 3111,02- Diárias :
129500,00
- 3111.05 - Remuneração Vanável 108.000,00
- 3111.06 - Representação do Presidente )
- 3111.1060 - Remuneração Variável — Extraordinárias 216.060,00
- 3113.00—- Obrigações Patronais 120,
- 3120.00 — Matenal de Consumo
- 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais
- 3132.00- Outros Serviços e Encargos
- 4120.00- Equipamentos e Material Permanente ,
- 4110.00- Obrase Instalações ,
- TOTAL —- ATIVIDADE A
- TOTAL - UNIDADE 720,
- TOTAL - ÓRGÃO ,
| 3 Do)
»| S| | D| À o
S| O) Emo] o
O|1O/mN o q
10:00 ue] [|
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