materia nº 83/2014

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 000 cho Processo: BAC/4
by Projeto: CSM/ Li Decreto: = o Resolução: “+
Iniciativa do: sia PATO
Apresentado em: LO / O / SOU
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO 7 DATA: / Jo
FINANÇAS O.F. DATA: Jo Jo
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URBANISMO IM
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / J
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / [o
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTACÃO EM | 1.
PONTAL DO PARANÁ
EFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
GABINETE DO PR
Oficio nº. 395/2014/GAB Pontal do Paraná, 15 de setembro de 2014,
Assunto: Retirada da Mensagem nº 086/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos por meio deste, respeitosamente, solicitar a retirada da
Mensagem nº 086/2014 e do Projeto de Lei em anexo que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 7.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 — CEP 83255.000 FoneiFAX (D'"41) 3972-7000 EMail :
Balneário de Praia do Leste — Pontal do Paran
rofeiturafipontaldo,
-PR
PONTAL DO PARANÁ
EFEITO
CER PREFEITURA DO MUNICÍPIO D
« GABINETE DO P
Ofício nº 388/2014 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 09 de setembro de 2014.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 086/2014
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeilosamente, solicitar qu seja apreciada de forma
extraordinária a Mensagem nº 086/2014, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 7.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Excelentissimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonolFAX (0º"41) 3972-7000 EMail : profeitura ontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Losto — Pontal do Paraná - PR
Faia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
EE GABINETE DO PREFEITO
amaral
E
MENSAGEM Nº 086/20
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câm ra Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
7.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar crédito adicional especial,
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no orçamento da Procuradoria Geral do
Município, para pagamento de despesas referentes à custas Processuais.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
EDGAR ROSSI
Prefeito
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonoiFAX (0:41) 3972-7000 EMail ; profentura: ontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Prala de Lesto — Pontal do Para:
[o | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 7.000,00e efetuar alterações de natureza
técnica, n orçamento vigente do
Município."
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Criar crédito adicional especial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1368 de 18 de
dezembro de 2013; e
Il — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 — Procuradoria Geral
07.01.02.062.0009.2.012.000 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. J ridica CR — 74 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial:R$7.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguin
rédito Adicional Especial, será
dotação orçamentária:
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 — Procuradoria Geral
07.01.02.062.0009.2.012,000 — Gerenciamento de Assun
3.3.90.91,00.00 — Sentenças Judiciais CR — 1282
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio C:
R$ 7.000,00
Total do crédito utilizado nesta lei:R$ 7.000,00
o art. 1º desta Lei, o Poder
s Leis nº 1287, de 03 de maio
2013 (LDO 2014).
Art. 3º -Fica ainda, em consonância com
Executivo autorizado a promover as devidas alterações d
de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1316, de 10 de julho d
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
Pontal do Paraná, 09 de setembro
a ROSSI DAVID DALL'STELLA COSTA
Prefeito Procurador Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail; prefeitura
Balneário do Praia de Leste - Pontal do Paraná « PR