materia nº 93/2014

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Me e Processo: OG /lu
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Iniciativa do: der Executivo
Apresentado em: 23/09 / 204
COMISSÕES TÉCNICAS
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OBS:
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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO D PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº. 1459 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
Súmula: “Altera o Art. 5º da Lei nº 1343
de 08 de novembro de 2013."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 1343 de 08 de novembro de 2013, passa a ter
a seguinte redação:
inscritos no Cadastro das
issão até o dia 31/12/2014,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis 1381 e 1394 de 2014.
Pontal do Paraná, 15 de outubro e 2014.
EDGAR ROSSI
Prefeito
DAVID DALL'STELLA COSTA ANDERSON PÉRICO
Procurador Geral Secretário Municipal de Finanças
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 39727000 EMail: profei Idogarana prgov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PC NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Oficio nº036/2014-1L
Exmo. Sr.
EDGAR ROSSI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei,
Senhor Prefeito:
Anexo encaminho á Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os nºs. 083, 084 e
085/14, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo Sl da Lei
Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CARLOSR
Presidente
1taunta
ana 1 Municipal de Fontal do Farana
N. Processo: Q88211/10/2014
Protucolade me 1S/)JU/ 2014
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14-11
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 083/14
SÚMULA: “Altera c
de 08 de novembro
Art. 5º da Lei nº 1343
de 2013.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 014, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS 4 TRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 1343 de 08 de novembro de 2013,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro das
Atividades Econômicas poderão optar por sua emissão até o dia 31/12/2014,
tornando-se obrigatório a partir da sua prorrogação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1381 e 1394 de 2014.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 15 de Outubro de 2014.
Av, Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suá atribuições legais e regimentais, e
com base no Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Intemo da Câmara Municipal,
apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para
que a Sessão Extraordinária que seria realizada nos dias 15 e 16 de Outubro, seja realizada,
ainda hoje, dia 14/10/2014, logo após o termino dessa.
Sala das Sessões, em 14 de Outubro de 2014.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
E câmara-ppr(Qhotmail.com
Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RE: GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 402/2014 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 19 de setembro de 2014.
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o
6:40
Assunto: Encaminha Mensagem nº 090/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária a Mensagem nº 090/2014, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera o
Art. 5º da Lei nº 1343 de 08 de novembro de 2013."
Na oportunidade extemamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
us
[E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 090/201
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altera o Art. 5º da Lei nº 1343 de 08 de novembro de 2013", a fim de que seja
analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aumentar o prazo para emissão
das Notas Fiscais Eletrônicas. Tal necessidade se dá, pois constatou-se que o servidor
não suporta a demanda de acessos, bem como o processamento dos bancos de dados,
necessitando, assim, uma readequação do sistema gerador da nota fiscal, tendo em vista
a alta de dados trafegados simultaneamente. Informamos que já foi licitado um novo
servidor (Datacenter), o qual suprirá as necessidades de tal demanda do Municipio.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado em regime de urgência por essa Casa Legislativa e aprovado por
unanimidade e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FonalFAX (0**41) 3972-7000 EMail :
Balneário de Praia do Losto - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera o Art. 5º da Lei nº 1343
de 08 de novembro de 2013."
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 1343 de 08 de novembro de 2013, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 5º - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro das
Atividades Econômicas poderão optar por sua emissão até o dia 31/12/2014,
tornando-se obrigatório a partir da sua prorrogação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis 1381 e 1394 de 2014.
Pontal do Paraná, 19 de setembro de 2014.
)
EDGAR ROSSI
; Prefeito
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DAVID DALL'STELLA COSTA ANDERSON PERICO
Procurador Geral ecretário Municipal de Finanças
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fona/FAX (0'*41) 3972-7000 EMail :
Balneário de Prata de Leste — Pontal do Paraná - PR