materia nº 83/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 083/2021
DATA DE ELABORAÇÃO: 19/11/2021 às 13:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR –SE NO DIA:
23 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 18:00HRS
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1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 141/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1184/2021, que traz a Mensagem nº 131/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que:
 Súmula: “Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual e dá outras 
providencias”.
2. Em discussão e votação única as Emendas Aditivas, de inciativa da 
Vereadora Nega, ao Anteprojeto de Lei nº 141/2021, protocoladas sob os 
Processos Legislativos nº 1395 e 1396/2021, onde acrescenta na Secretaria 
Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e 
Lazer e Juventude o seguinte item:
“Playgrounds Infantis, Brinquedos adaptados para inclusão de crianças com 
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme lei municipal 2167/2021”. 
3. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva, de inciativa do Vereador 
Marcelo da Saúde, ao Anteprojeto de Lei nº 141/2021, protocolada sob o 
Processo Legislativo nº 1397/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente o seguinte item:
“Projeto Rebojo ao pescador artesanal”.
4. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva, de inciativa do Vereador 
Sene, ao Anteprojeto de Lei nº 141/2021, protocolada sob o Processo 
Legislativo nº 1408/2021, onde acrescenta-se a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente o seguinte item:
“Construção de Rampa Publica para os pescadores de Pontal do Sul”.
ORDEM DO DIA
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5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 142/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1185/2021, que traz a Mensagem nº 132/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que:
 Súmula: “Altera os Anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
dá outras providencias”.
6. Em discussão e votação única as Emendas Aditivas, de inciativa do
Vereador Marcos Rocha, ao Anteprojeto de Lei nº 142/2021, protocoladas 
sob os Processos Legislativos nº 1379, 1380 e 1381/2021, onde acrescenta
na Secretarias Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e na 
Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes itens:
Meio Ambiente: Aquisição de mudas do Manacá da Serra, arvore símbolo 
do Município; e na Ação Social: Atividades de recreação e Campanha de 
Combate à violência doméstica.
7. Em discussão e votação única as Emendas Aditivas, de inciativa da 
Vereadora Nega, ao Anteprojeto de Lei nº 142/2021, protocoladas sob os 
Processos Legislativos nº 1398 e 1399/2021, onde acrescenta na
Secretarias Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Esporte, 
Cultura e Lazer e Juventude o seguinte item:
“Playgrounds Infantis, Brinquedos adaptados para inclusão de crianças com 
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme lei municipal 2167/2021”. 
8. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva, de inciativa do Vereador 
Marcelo da Saúde, ao Anteprojeto de Lei nº 142/2021, protocolada sob o 
Processo Legislativo nº 1400/2021, onde acrescenta-se a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente o seguinte item:
“Projeto Rebojo ao pescador artesanal”.
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9. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva, de inciativa do Vereador 
Sene, ao Anteprojeto de Lei nº 142/2021, protocolada sob o Processo 
Legislativo nº 1407/2021, onde acrescenta-se a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente o seguinte item:
“Construção de Rampa Pública para os pescadores de Pontal do Sul”.
10.Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1186/2021, que traz a Mensagem nº 133/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do 
Paraná para o exercício financeiro de 2022”.
11.Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa do 
Vereador Marco Rocha ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolada sob 
o Processo Legislativo nº 1378/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Secretaria Municipal de Saúde e Secretária municipal de Esporte, Cultura, 
lazer e Juventude, os seguintes itens:
Ação Social: Atividades de recreação no valor de R$ 10.000,00 e 
Campanha de Combate à violência doméstica no valor de R$ 10.000,00; 
Meio Ambiente: Castração de Animal no valor de R$ R$ 10.000,00. Saúde: 
Manutenção das bicicletas no valor de R$ 5.000,00, Aquisição de bicicletas 
para os Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 50.000,00 e 
Ambulatório da saúde da Mulher no valor de R$ 20.000,00. Esporte: 
Festival de teatro no valor de R$ 10.000,00.
12. Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa do 
Vereador Dega ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolada sob o 
Processo Legislativo nº 1401/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Saúde, os seguintes itens:
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“Aquisição de EPIs para o Posto de Saúde do Balneário de Ipanema” no 
valor de R$ 35.000,00 e Reforma do Posto de Saúde de Ipanema no valor 
de R$ 120.000,00 “.
13.Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa do 
Vereador Osni Ceara, ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolada sob 
o Processo Legislativo nº 1402/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos e Secretaria Municipal de Saúde e Secretária Municipal de 
Esporte, Cultura, lazer e Juventude, os seguintes itens:
Saúde: Aquisição de 1 veículo para tratamento de doenças crônicas no 
valor de R$ 75.000,00. Meio Ambiente: Contribuição para a Associação dos 
Amigos do Balneário de Ipanema no valor de R$ 27.500,00 e para a 
Associação dos Moradores para o desenvolvimento do Balneário Grajau 
no valor de R$ 27.500,00. Esporte: Concessão de auxílio a atletas e
técnicos no valor de R$ 10.000,00. Obras: Aquisição de Roçadeiras no 
valor de R$ 10.000,00.
14.Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa do 
Vereador Juvanete, ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolada sob o 
Processo Legislativo nº 1403/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos e Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esporte, 
Cultura, lazer e Juventude e Secretaria Municipal de Projetos e 
Planejamento Urbano, os seguintes itens:
Saúde: Aquisição de equipamentos para a policlínica no valor de R$ 
75.000,00. Meio Ambiente: Contribuição para a Associação Comunitária 
Residencial Amigos do Primavera no valor de R$ 15.000,00 e para a 
Associação Comunitária do Guaraguaçu no valor de R$ 15.000,00. 
Esporte: Concessão de auxílio a atletas e técnicos no valor de R$ 
15.000,00. Obras Revitalização do Calçadão de Praia de Leste no valor de 
R$ 20.000,00. Projetos: Regularização Fundiária da Chácara São Pedro no 
valor de R$ 12.500,00.
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15.Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa do 
Vereador Marcelo da Saúde, ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, 
protocolada sob o Processo Legislativo nº 1404/2021, onde acrescenta-se 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de 
Saúde, os seguintes itens:
Saúde: Reforma do Posto de Saúde do Balneário Pontal do Sul no valor de 
R$ 75.000,00. Meio Ambiente: Projeto Rebojo ao pescador artesanal, no 
valor de R$ 75.000,00.
16.Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa da 
Vereadora Nega, ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolada sob o 
Processo Legislativo nº 1405/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e 
Juventude e Secretaria Municipal de Educação, os seguintes itens:
Saúde: Aquisição de materiais de proteção individual uniforme e protetor 
solar aos Agentes Comunitários no valor de R$ 20.000,00. Aquisição de 
equipamentos para a Policlínica no valor de R$ 40.000,00. Concessão de 
auxílio para tratamento fora do município TFD no valor de R$ 15.000,00. 
Educação: Playgrounds Infantis, Brinquedos adaptados para inclusão de 
crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo no valor de R$ 
15.000,00 para o ensino fundamental e R$ 15.000,00 para a educação 
Infantil. Concessão de auxilio transporte aos estudantes de curso superior 
e curso técnico que se deslocam para Guaratuba, Matinhos e Paranaguá 
no valor de R$ 30.000,00. Esporte: Playgrounds Infantis, Brinquedos 
adaptados para inclusão de crianças no valor de R$ 15.000,00.
17.Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa do 
Vereador Sene, ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolada sob o 
Processo Legislativo nº 1406/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes 
itens:
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Saúde: Reforma do Posto de Saúde do Balneário Pontal do Sul no valor de 
R$ 75.000,00. Meio Ambiente: Construção da Rampa Pública, para os 
pescadores do Balneário Pontal do Sul, no valor de R$ 75.000,00.
18.Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa do 
Vereador Cirineu do Esporte, ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, 
protocolada sob o Processo Legislativo nº 1416/2021, onde acrescenta-se 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal 
de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude e Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, os seguintes itens:
Saúde: Aquisição de 1 veículo para tratamento de doenças crônicas no 
valor de R$ 75.000,00. Meio Ambiente: Contribuição para a Associação 
Comunitária Residencial Amigos do Primavera no valor de R$ 15.000,00. 
Esporte: Concessão de auxílio a atletas e técnicos no valor de R$ 
30.000,00. Obras: Aquisição de Roçadeira no valor de R$ 10.000,00. 
Segurança: Academia de Musculação multifuncional para a Guarda 
Municipal no valor de R$ 20.000,00.
19. Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa do 
Vereador Ezequiel Tavares, ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolada 
sob o Processo Legislativo nº 1417/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria 
Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes itens:
Saúde: Aquisição de material e equipamentos permanentes para a 
Policlínica no valor R$ 37.500,00 e para aquisição de material e 
equipamentos permanentes do Pronto Atendimento 24 horas de Shangri￾lá no valor de R$ 38.000,00; Meio Ambiente: Contribuição para a 
Associação dos Moradores Proprietários e Amigos do Balneário Shangri-
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lá no valor de R$ 48.000,00; Obras: Aquisição de Roçadeiras no valor de 
R$ 10.000,00; Educação: Reforma estrutural do CMEI Peixinho Dourado no 
valor de R$ 19.500,00.
20. Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa da
Vereadora Elinete, ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolada sob o 
Processo Legislativo nº 1418/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria 
Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e 
Juventude e Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes itens:
Saúde: Aquisição de material e equipamentos permanentes para o 
Ambulatório da Saúde Mental no valor R$ 37.000,00 e para aquisição de 
material e equipamentos permanentes do Pronto Atendimento 24 horas de 
Shangri-lá no valor de R$ 38.000,00 Meio Ambiente: Contribuição para a 
Associação dos Moradores Proprietários e Amigos do Balneário Shangri￾lá no valor de R$ 48.000,00; Obras: Aquisição de Roçadeiras no valor de 
R$ 10.000,00. Educação: Centro infantil Municipal de Especialidade de 
Pontal do Paraná no valor de R$ 9.500,00. Esporte: Concessão de auxílio 
a atletas e técnicos no valor de R$ 10.000,00
21. Em discussão e votação única a Emenda Impositiva, de inciativa do 
Vereador Paulo Parada, ao Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolada sob 
o Processo Legislativo nº 1419/2021, onde acrescenta-se na Secretaria 
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria 
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude e Secretaria Municipal 
de Saúde, os seguintes itens:
Saúde: Aquisição de material e equipamentos permanentes para o Posto 
de Saúde do Bairro Guaraguaçu no valor de R$ 77.500,00; Esporte: 
Aquisição de uma academia e um parquinho no Bairro do Guaraguaçu no 
valor de R$ 10.000,00. Educação: Reforma da Escola Municipal Primavera 
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no valor de R$ 5.000,00 e a Reforma e a ampliação do CMEI Cavalo Marinho 
no valor de R$ 10.000,00; Obras: Reforma e ampliação da Praça do 
Guaraguaçu no valor de R$ 6.500,00, colocação de bica corrida na travessa 
Primavera no balneário Jacarandá no valor de R$ 12.000,00, bica corrida 
na Rua Sezino Ramos, no Guaraguaçu no valor de R$ 12.000,00, bica 
corrida na Estrada Rural do KM 11 no Guaraguaçu no valor de R$ 7.000,00, 
bica corrida nas ruas Bororós e Anabés na Chácara São Pedro no valor de 
R$ 7.000,00, bica corrida na rua Tupi no balneário Monções no valor de R$ 
5.000,00 e colocação de meio fio na rua Ney Braga no balneário Grajau no 
valor de R$ 3.000,00.