materia nº 7/1999

Câmara Municipal de Pontal do Para
Mensagem Nº Processo N.º OGLIga
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COMISSÕES TÉCNICAS
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N,º
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
Av. Beira Mar S/N*- Pontal do Sul - CEP; 83-255-000
Pontal do Paraná, 25 de Março de 1.999
Ofício n.º 005/99 — IL.
Senhor Prefeito
|
Anexo encaminho à Vossa Excelência, Projetos de
Leis n.ºs 004, 005 e (06/99, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orbânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos. |
Atenciosamente,
Nat
MURILO aire GO SOBRINHO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
DR. HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ. a al
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná. -
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a
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 4855-1574 — 455.157]
PROJETO DE LEI N.º 005/99.
SÚMULA: “Dispõe sobre o Ensino de Música e Artes
nas Escolas Públicas Municipais de Pontal
do Paraná e autoriza a celebração de
convênios com entidades de Utilidade
Pública do Município e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 1999, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal através da
Secretaria Municipal da Educação e Cultura, autorizado a instituir o ensino de
música e artes nas Escolas Públicas do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Educação e Cultura
regulamentará a implantação e funcionamento do ensino da música e artes nas
Escolas Públicas Municipais.
Art. 3º - O Município, através da Secretaria Municipal da
Educação e Cultura, poderá celebrar convênios com associações
representativas e outras entidades sem fins lucrativos e declaradas de Utilidade
Pública do Município, que possuam sede própria com espaço fisico para
implantação do ensino da música e artes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESSAS CI AL LE FONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 4585-1574 — 455.157]
Art. 4º - O Município de Pontal do Paraná, através da
Secretaria Municipal da Educação e Cultura, poderá celebrar convênio com
Academias e Escolas de Músicas e de Artes, com Entidades e Associações
Artísticas e com profissionais de música € artes para a consecução dos fins e
objetivos desta Lei, bem como a promoção e realização de eventos correlatas.
Art. Sº - O Município de Pontal do Paraná destinará
anualmente em seu orçamento recursos para implantação e manutenção do
ensino da música e das artes nas Escolas Públicas Municipais.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo está autorizado a
regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar
da sua vigência,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Palácio 20 de Dezembro”, em 25 de Março de 1.999.
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AMARGO SOBRINHO
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Presidente
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OLIVEIRA EDSON AUGU B. SALGUEIRO
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MURILO BITTEN
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tel: (041) 455-1574 — 455-1571
PROPOSIÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/99 N
O Vereador Lourival Rocha Mantovani , infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara a seguinte Proposição.
SÚMULA: “Dispõe sobre o Ensino de Música e Artes
nas Escolas Públicas Municipais de Pontal
do Paraná e autoriza a celebração de
"o Municipal de Ponta do Paraná convénios com entidades de Utilidade
| Pública do Município e dá outras
me providências.”
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal através da
Secretaria Municipal da Educação e Cultura, autorizado a instituir o ensino de
música e artes nas Escolas Públicas do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Educação e Cultura
regulamentará a implantação e funcionamento do ensino da música e artes nas
Escolas Públicas Municipais.
Art. 3º - O Município, através da Secretaria Municipal da
Educação e Cultura, poderá celebrar convênios com associações
representativas e outras entidades sem fins lucrativos e declaradas de Utilidade
Pública do Município, que possuam sede própria com espaço físico para a
implantação do ensino da música e artes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tel: (041) 455-1574 — 455-1571
PROPOSIÇÃO
Artísticas e com profissionais de música e artes para a consecução dos fins e
objetivos desta Lei, bem como a promoção e realização de eventos correlatas.
Art. Sº - O Município de Pontal do Paraná destinará
anualmente em seu orçamento recursos para implantação e manutenção do
ensino da música e das artes nas Escolas Públicas Municipais.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo está autorizado a
regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar
da sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões, em 25 de Fevereiro de 1.999.
RA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Av. Beira Mar s/n.º - Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-157] — CEP 83255-000
Balneário Pontal do Sul — Pontal do Paraná - PR
FOLHA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
PRÉ-PARECER JURÍDICO N.º 004/99
ANTEPROJETO DE LEI N.º 007/99
O Vereador Lourival Rocha Mantovani, apresentou
Anteprojeto de Lei, sob n.º 007/99, que “Dispõe sobre o ensino de música e artes
nas Escolas Públicas Municipais de Pontal do Paraná e autoriza a celebração
de convênios com entidades de Utilidade Pública do Município e dá outras
providências”.
Do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade, está
apto o Anteprojeto a ter seguimento normal, desta forma, opino a que seja o
mesmo encaminhado para apreciação das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio
Ambiente.
Pontal do Paraná, em 02 de março de 1.999.
IVETE MÁRIA ERA DA ROCHA
Assessora Jurídica
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Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pontal do Paraná, em 03 de março de 1.999.
Ofício n.º 002/99 - CLIR.
Prezado Vereador:
Através do presente instrumento, encaminho à Vossa
Senhoria o Anteprojeto de Lei n.º 007/99, de autoria do Vereador Lourival
Rocha Mantovani, para que o DD. Vereador seja o Relator da Comissão na
Proposição.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente,
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O v.
BENÉDITO FERREIRA (SETE)
Presidente da Comissão de L.J.R.
Hustríssimo Senhor.
CONRADO GONÇALVES PINTO FILHO.
MD. Vereador da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Fone/Fax (0141) 455-1574 — 455-1571
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 061/99.
ANTEPROJETO DE LEI: 007/99.
AUTOR: Vereador Lourival Rocha Mantovani.
SÚMULA: “Dispõe sobre o Ensino de Música e Artes nas Escolas Públicas
Municipais de Pontal do Paraná e autoriza a celebração de
convênios com entidades de Utilidade Pública do Município e dá
outras providências.”
PARECER Nº 004/99
O Anteprojeto de Lei n.º 007/99, visa o ensino da música e
artes nas Escolas Municipais e autoriza o Executivo a realizar convênios com
entidades públicas, interessadas em ter o ensino da música e artes em suas
entidades.
Conforme o Pré-parecer jurídico que acompanha este
processo, onde o ponto de vista é de constitucionalidade e legalidade, não vemos
impedimento a sua aceitação pelo douto Plenário.
Tem o processado condições de seguir seu tramite
É O PARECER. K N
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regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 4535-157]
Sala das Comissões, em 10 de março de 1.999.
l
BENEDITO FERREIRA
— Presidente
E,
CONRADO oz
EDSON AUGUSTO BATISTA SALGUEIRO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL, TURISMO E MEIO AMBIENTE
PROCESSO N.º 061/99.
ANTEPROJETO DE LEI: 007/99.
AUTOR: Vereador Lourival Rocha Mantovani.
SÚMULA: “Dispõe sobre o Ensino de Música e Artes nas Escolas Públicas
Municipais de Pontal do Paraná e autoriza a celebração de
convênios com entidades de Utilidade Pública do Municipio e dá
outras providências.”
PARECER Nº 002/99
Tramita perante esta Comissão o Anteprojeto de Lei n.º
007/99, onde “dispõe sobre o Ensino de Música e Artes nas Escolas
Municipais de Pontal do Paraná e nas entidades de Utilidade Pública do
Município.
Onde após profunda análise desta Comissão, constatamos
que neste Anteprojeto os requisitos legais de constitucionalidade.
Sendo assim consideramos que o projeto deva ser discutido
e votado, onde nos manifestamos por sua aprovação.
É O PARECER.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
e Estado do Paraná
| Fone/Fax (041) 455-1574 — 4551571
Sala das Comissões, em 10 de março de 1.999.
ODAIR SERAFIM DO NASCIMENTO Pad
Presidente
GINO FERNANDO RONAHAK Ed
Relator
E (4 V/ Edi
FERNANDO LUIZ SEREN a
“ Membro
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