materia nº 19/1999

Câmara Municipal de Pontal do Para
Mensagem Nº Ol2laa Processo N.º 158 [94
Ante Projeto (34 lou my ON om
Emenda: “Cores. NE er dar ot da. GEMA
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COMISSÕES TÉCNICAS
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Educ. Saúde A. S.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 55-1571
Av. Beira Mar S/Nº - Pontal do Sul - CEP: 83-255-000
Pontal do Paraná, 13 de Maio de 1.999
Ofício n.º 009/99 — IL.
Senhor Prefeito:
Anexo encaminho à V Excelência, Projetos de
Leis n.ºs 012, 013, 014, 015 e 016/99, autograf; por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo S1 da Lei ica do Município.
Sem mais para o mento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
|
Des d
MURILO BITTENC dd BRINHO
te |
Excelentíssimo Senhor.
DR. HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ.
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
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Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
PROJETO DE LEI N.º 012/99.
SÚMULA: “Cancela a destinação do Lote 08 da Quadra
35 do Loteamento Jardim Canadá ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 1999, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica cancelada a destinação do lote 08 da quadra
35 do Loteamento Jardim Canadá, localizado para quem olha de frente na
Travessa Particular Labrador, com frente de 48 metros e fundos para a Rua
Alberta, medindo também 48 metros, lateral direita de 40 metros,
confrontando com os lotes 07 e 23, e lateral esquerda de 40 metros,
confrontando com os lotes 09 e 22, perfazendo uma área total de 1920 metros
quadrados, (Matrícula n.º 28.501 do Registro de Imóveis de Paranaguá)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Palácio 20 de Dezembro”, em 13 de Maio de 1.999.
MURILO B dE Rod SOBRINHO
À Presidente
O DE OLIVEIRA EDSON AUGUS B. SALGUEIRO
Secretário
Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
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Pontal do Paraná, 31 de março de 1999.
>âmara Municipal de Pontal do Paran
PROTOCOLO
Mensagem n.º o12 199 58/29
Processo nº
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Senhor Presidente e Nobres Edis Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à consideração
de Vossas Excelências o Anteprojeto de Lei em anexo. o qual dispõe
sobre o cancelamento da destinação do lote 08 da quadra 35 do
loteamanto “Jardim Canadá”.
Tat cancelamento se propõe pelo motivo de
que a destinação inicial, que era a construção da Escola, já estar sendo
construída em área maior, localizada na quadra 36 do mesmo loteamento
Atenciosamente,
Hélio Gaissler à Queiroz
Prefeito Municipal
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Súmula: “Cancela a destinação do lote 08
da Quadra 35 do Loteamento
Jardim Canadá”
art. 1.º - Fica cancelada a destinação do lote 08 da quadra 35 do Loteamento Jardim
Canadá, localizado para quem olha de frente na Travessa Particular Labrador, com
frente de 48 metros e fundos para a Rua Alberta, medindo também 48 metros, lateral
direita de 40 metros, confrontando com os lotes 07 e 23, e lateral esquerda de 40
metros, confrontando com os lotes 09 e 22, perfazendo uma área total de 1920 metros
quadrados, (Matrícula n.º 28.501 do Registro de Imóveis de Paranaguá).
art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 1999
Hélio Gaissler dé Queiroz
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Av. Beira Mar s/n.º - Fone/Fax: (041) 455-1574 — 4585-157] — CEP 83255-000
Balneário Pontal do Sul — Pontal do Paraná - PR
FOLHA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
PRÉ-PARECER JURÍDICO N.º 013/99
ANTEPROJETO DE LEI N.º 019/99
PROCESSO N.º 158/99.
Trata-se de Anteprojeto de Lei que “Cancela a destinação Do
Lote 08 da Quadra 35 do loteamento Jardim Canadá”, anteriormente prevista
para construção de uma Escola, a qual já está em fase de construção em área maior
e melhor localizada, retornando o imóvel para o domínio do Municipio
LO) Anteprojeto apresentado está em conformidade com os
preceitos constitucionais e obedece ao Artigo 121 da Lei Orgânica Municipal,
devendo ter seguimento com encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação.
É O PRÉ-PARECER.
Pontal do Paraná, em 22 de abril de 1.999.
” - A
IVETE M. CARIBÉ DA ROCHA
Assessora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 455.157]
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 158/99
ANTEPROJETO DE LEI N.º: 019/99
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “Cancela a destinação do Lote 08 da Quadra 35 do Loteamento
Jardim Canadá ”
PARECER Nº 014/99
O Anteprojeto, de Lei nº 019/99 de iniciativa do Poder
Executivo, tem a finalidade de cancelar a destinação do lote 08 da quadra 35 do
loteamento Jardim Canadá.
Após profunda análise desta Comissão, relatamos que o
cancelamento se trata em virtude da destinação daquela área no início era para
ser construída uma Escola, que o Executivo achou por bem construir a mesma
em uma área maior, localizada no mesmo loteamento, conforme relata a
Mensagem n.º 012/99 do Executivo.
Sendo assim nos manifestamos por sua apreciação no douto
Plenário.
É O PARECER.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571
Sala das Comissões, em 26 de Abnil de 1.999
EDSON AUGUS BATISTA SALGUEIRO
Vereador-Relator
GINO mid became
si sá Presidente
CONRADO GONÇA, VES PINTO FILHO
| Vereadoór-Membro