materia nº 106/2014

me
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 105/20 4 Processo: S+2/(4 |
Às sz Projeto 106 Decreto: TZ. Resolução: ZM.
Iniciativa do: Gdes Exec
Apresentado em: + / 4 /d014
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. dante dd.
FINANÇASOF OS Dara to Io
URBANISMO LM. DATAS Ps
EDUC.CSATMA O para fo fo
OBS.
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / Jo
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / |
EM 4º DISCLISSÃO E VOTACÂN EM / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
No GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1471 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014,
: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 4.330.150,00, no orçamento
vigente d Municipio.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
|— Criar crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.330.150,00 (quatro
milhões, trezentos e trinta mil, cento e cinquenta reais), no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal Nº, 1368 de 18 de dezembro de 2013:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Hu anos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 29R5 720.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 30 R$ 85.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Ci CR -—31 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — Q — Ordinários (Livres) — Exercicio orrente
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIM NTO
09.02 — Departamento de Turismo
09.02.23.695.0015.2.019.000 — Gestão de Politicas para o Desenvolvimento do Turismo
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica CR— 140 R$ 43.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários ( Livres) — Exercício orrente
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.361.0018.2.022.000 -Gestão e Politicas para a ducação
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 159 R$ 22.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 160 R$ 1.500,00
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail;
Balneário de Prala de Leste — Pontal do Pa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À meet |
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os | postos — Exercicio Corrente
10.01.12.361.0018.2.060.000 — Gestão do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR — 175 R$ 66.300,00
Fonte de Recursos —0 — Ordinários (Livres) — Exercício orrente
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infantil
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R-182 R$ 220.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercício Corrente
10.03.12.361 -0020.2.024.000 — Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 208 R$ 479.000,00
3.1.90.13.00,00 — Obrigações Patronais CR-209 R$ 114.350,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25%, Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR-229 R$ 80.000,00
Fonte de Recursos — 101 — Fundef — 60% Sobre os Impostos — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess, Civil CR — 293 R$ 950.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR-294 R$ 215.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civi CR-295 R$ 1.500,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 297 R$ 3.500,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Pere. Vinc. Sobre Receita de Imp. — Ex. Corrente
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público CR — 299 R$ 85.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR — 304 R$ 35.000,00
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR — 321 R$ 57.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício C rente
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR-308 R$ 50.000,00
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Agent Comunitária de Saúde
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Ci
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercicio Cori
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR- 328
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail $
Balneário do Prala de Leste — Pontal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D E PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO REFEITO
Cum?
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercícic Corrente
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 330 RS 800,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Perc. Vinc. Sobre Receita de Imp. — Ex. Corrente
14.01 -10.301.0047.2.035.000 — Gestão do Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pes S. Civil CR — 336 R$ 120.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR-338 R$ 23.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Perc. Vino. Sobre Receita de Imp. — Ex. Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR- 339 R$ 28.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados Para abertura do créd
o adicional suplementar a que
se refere esta Lei
R$ 4.330.150,00
02.00 —- PODER EXECUTIVO
02.01 — Gabinete do Poder Executivo
02.01 -04.122.0002.2.002.000 — Administração do Gabine e do Poder Executivo
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e VantagensFixas — Pess CivlCR—-16 R$ 65.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 17 R$ 14.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ
03.01 — Diretoria Geral
03.01 -04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte CR — 33
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR — 34
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio C
R$ 27.000,00
R$ 800,00
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR-85 R$ 16.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 86 R$ 6.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica CR — 94 R$ 32.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Co rente
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail: p fel
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO E PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À mem À
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.6.011 “000 — Gestão em Assistênci Social
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR — 120 R$ 42.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercici Corrente
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.01 — Diretoria Geral
09.01.04.122.0014.2.018.000 - Gestão de Politicas para o Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR — 133 R$ 43.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.361.0018.1.106.000 — Equipamentos e Infraes rutura para a Educação
4.4.90.51.00.00 “Obras e Instalações CR — 156 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos — 104 - Educação / 25% Sobre os | postos — Exercício Corrente
10.01.12.361.0018.2.022.000 — Gestão e Políticas para a Educação
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil CR — 161 R$ 1.300,00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte CR — 163 R$ 5.500,00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR — 168 R$ 5.350,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Física CR — 170 R$ 4.500,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 174 R$ 10.800,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercício Corrente
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess, Civil CR-183 250.000,00
3,1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 185 R$ 90.000,00
Fonte de Recursos — 103 — Educação / 10% Sobre Trans, Constitucionais — Ex. Corrente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR— 184 R$ 900,00
3,1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 186 R$ 10.900,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil CR — 187 R$ 9.900,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 189 R$ 1.500,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Im ostos — Exercício Corrente
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR — 193 R$49.900,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR — 194 R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fi ica CR — 195 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os impostos — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. J ídica CR— 196 R$3.800,00
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/iFAX (0**41) 3972-7000 EMail:
Balneário de Praia de Loste — Pontal do Para
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À À
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) - Exercici Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica CR — 197 R$ 14.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 200 R$ 19.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercício Corrente
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361 0020.2.024.000 — Gestão do Ensino Fund mental
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR — 207 RS 900,00
3,1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CR-210 R$ 12.000,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR - 212 R$ 1.300,00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte CR — 1 056 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os | postos — Exercício Corrente
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. G tuitaCR-216 R$ 20.177,00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR-217 R$ 69.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica CR — 218 R$ 4.450,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 223 R$ 33.500,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício orrente
10.03.12.361.0020.2.025.000 —Gestão dos Recursos do UNDEB
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR — 226 R$ 170.000,00
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 228 R$ 260.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 230 R$ 300.000,00
Fonte de Recursos — 102 — Fundef / 40% Sobre os impostos — Exercicio Corrente
1 0.03.12.367.0018.2.061.000 — Gestão da Educação Especial
3,3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. ratuita CR — 235 R$ 29.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício C rrente
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde pública
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR — 316 R$ 59.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio C rrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 1148 R$ 60.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
14.01.10.301.0043.2.062.000 — Programa Mais Médicos para o Brasil
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR — 1033 R$ 4.000,00
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0**41) 3972-7000 EMail:
Balneário de Praia de Lesto — Pontal do Paraná - PR
DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PR EFEITO
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Rememsal?
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa A
3.1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pe
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinc. S
14.01.10.301.0047.2 035.000 — Gestão do Programa Saúde da Família
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 341
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR — 345
Fonte de Recursos — 303 - Saúde / Percentual Vinc, Sob
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pe
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercicio
R$ 2.300,00
R$ 1.000,00
re Receita de Imp. Ex. Corrente
s. Civil CR—-337 R$ 80.000,00
orrente
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E D
15.01 — Diretoria Geral
15.01.06.181.0100.2.057.000 — Gestão de Politicas de
Municipal
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Ci ICR— 381 R$ 9.000,00
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR — 387 R$ 900,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício C orrente
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES,
16.01 — Diretoria Geral
16.01.27.81 2.0027.2.040.000 — Gestão de Políticas para Esporte e Lazer
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 404 R$ 36.373,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício orrente
AZER E JUVENTUDE
99.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.2.052.000 — Reserva de Contingência
9.9.00.00 — Reserva de Contingência CR — 405 R$ 436.731,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Il - Oriundo do excesso de arrecadação, nos t
rmos do art. 43, 8 1º, ||, da
Lei Federal nº 4.320/64, verificado nas seguintes Fontes de
Recursos:
a) 000 — Recursos Ordinários (Livres) - Excesso de Arreca
R$ 1.615.369,00
b) 495 — Atenção Básica — Excesso de Arrecadação — Ex,
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
se refere esta Lei
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail - p re
Balneário de Prala do Leste - Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO E PO
NTAL DO PARANÁ
GABINETE DO
EFEITO
- 3º Fica ainda, em consonância com
autorizado a promover as devidas alterações das Lei
(PPA 2014-2017) e nº. 1316, de 10 de julho de 2013 (L
artigo 1º desta Lei, o Executivo
nº1287, de 03 de maio de 2013
O 2014).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 20 de novembro de 2014.
EDGAR ROSSI
Prefeito
LILIAN DA VEIGA GABARDO
ITT AUGUSTO LEAL
Secretária Municipal de Administração
Secretário unicipal de Desenvolvimento
ACIR SEBASTIÃO SILVA MARCOS ROBERTO PACHECO
Secretário Municipal de Ação Social e Secretário Municipal de Educação
Relações do Trabalho
SANDRA LUIZA MACHADO NELSON LORENÇONE
Secretária Municipal de Saúde
Secretári Municipal da Cidadania e
ireitos Humanos
OSNI ALVES DE ABREU
Secretário Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX
(041) 3972-7000 EMail:
Bal
Ineário de Prala de Leste — Pontal do Paraná -
o Poder Executivo a
ional suplementar, no
valor de R$ 4.330.150,00, no orçamento
vigente do Municí
jo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2014, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| - Criar crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.330.150,00
(quatro milhões, trezentos e trinta mil, cento e cinquenta reais), no orçamento
vigente do municipio, aprovado pela Lei Nº. 1368 de 18 de dezembro de 2013:
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess,
R$ 720.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 30
R$ 85.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil €
R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIA E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.02 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011.6.010.000 — Gestão de Políticas para a Criança e o
Adolescente
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas CR — 99 R$ 3.200,00
Fonte de Recursos — Q — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná
-Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Nemo?
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 — Departamento de Turismo
09.02.23.695.0015.2.019.000 - Gestão de Políticas para o Desenvolvimento do
Turismo
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess.J
R$ 43.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício C orrente
rídica CR —140
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.361.0018.2.022.000 — Gestão e Politicas para a ducação
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess Civil CR— 159
R$ 22.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 160
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre o
Corrente
R$ 1.500,00
Impostos — Exercício
10.01.12.361.0018.2.060.000 — Gestão de Transporte Escolar
-3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR — 175
R$ 66.300,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infantil
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os
Corrente
— 182 R$ 220.000,00
Impostos — Exercício
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.2.024.000 — Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Venc. E Vantagens Fixas — Pess, Civil CR — 208 R$ 479.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 209 R$ 114.350,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos - Exercicio
Corrente
10.03.12.361.0020.2.025.000 — Gestão dos Recursos do FUNDEB
-1,90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 227
R$ 650.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 229 R$ 80.000,00
Fonte de Recursos — 101 — Fundef — 60% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
3.1.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Ci
R$ 950.000,00
Av, Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná
iCR- 293
cFoneiFax: (041) 455-1574 — 455-1571|

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
)
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 16
R$ 65.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 17
R$ 14.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Co rrente
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Hum anos
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte CR — 33 R$ 27.000,00
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR — 34 R$ 800,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Co rrente
08,00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIA
TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos e da Criança e do Ad
08.02.08.243.0011.6.010.000 — Gestão de Políticas
Adolescente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR— 85
R$ 16.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 86 R$ 6.000,
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fis
R$ 32.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.6.011.000 — Gestão em Assistência Soci al
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR — 120 R$ 42.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Co ente
E RELAÇÕES DO
olescente
para a Criança e o
ca CR — 94
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.01 — Diretoria Geral
09.01.04.122.0014.2.018.000 — Gestão de Políticas para o Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros — Pess, Jurídica CR — 133
R$ 43.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10,00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.361.0018.1.106.000 — Equipamentos e Infraestrutura para a Educação
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 156 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os mpostos — Exercício
Corrente
10.01.12.361.0018.2.022.000 — Gestão e Políticas para a Ed cação
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil CR-161 RS 1.300,00
Pontal do Paraná -FoneiFax: (041) 455-1574 — 455.157
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul -
CÂMARA MUNICIPAL DE PO TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
À |
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR - 163 R$ 5.500,00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR-— 168
R$ 5.350,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess.
R$ 4.500,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 174 R$ 10.800,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercício
Corrente
sica CR — 170
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infantil
-1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess Civil CR— 183
R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 185 R$ 90.000,00
Fonte de Recursos — 103 — Educação / 10% Sobre Trans. Constitucionais — Ex.
Corrente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess, Civil CR — 184
R$ 900,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 186 R$ 10.900,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil
R$ 9.900,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR - 189
R$ 1.500,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os
Corrente
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR — 193
R$ 49.900,00
Fonte de Recursos — Q — Ordinários (Livres) — Exercício Cori ente
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR-—- 194
R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Física
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos - Exercicio
Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juri
R$ 3.800,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Cor ente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pess. Jurídica CR — 197
R$ 14.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 200 R$ 19.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os mpostos — Exercicio
Corrente
Impostos — Exercício
ica CR — 196
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.2 024.000 — Gestão do Ensino Fundamental
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul - Pontal do Paraná -FoneiFax: (041) 455-1574 — 455-1671
Estado do Paraná
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Ci
R$ 12.000,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 212
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 1056
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre
Corrente
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR-216
R$ 20.177,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício C
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gra
R$ 69.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica CR — 218
R$ 4.450,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os
Corrente
R$ 900,00
CR -—210
R$ 1.300,00
R$ 9.000,00
os Impostos — Exercicio
rrente
vita CR — 217
Impostos — Exercício
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pess. C
R$ 260.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 230
Fonte de Recursos — 102 — Fundef / 40% Sobre os Impostos — Exe
10.03.12.367.0018.2.061.000 — Gestão da Educação Especial
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita CR- 235
R$29.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercício Co ente
—226 R$ 170.000,00
ivil CR — 228
14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pess. Juridica CR — 316
R$ 59.000,00
Fonte de Recursos — Q — Ordinários (Livres) — Exercício Corre nte
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 1148 R$ 60.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercício Corr nte
14.01.10.301.0043.2.062.000 — Programa Mais Médicos para o Brasil
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR — 1033 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corr nte
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Agente Comunitária de
Saúde
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR- 326
Av, Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571|,

Art. 3º.
Executivo autorizado
maio de 2013 (PPA 2
Fica ainda, em consonância
a promover as devidas altera
014-2017) e nº 1316, de 10d
com o artigo 1º desta Lei, o
ções das Leis nº 1287, de 03 de
e julho de 2013 (LDO 2014).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
a publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 19 de Novembro de 2014,
o)
y
CARLO hs
q 4
AN
BUM
Presidente
Av, Beira Mar, S/N — Pontal do Sul —
Pontal do Paraná -Fone/Fax. (041) 455-1574 — 455-1571
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 446/2014 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 13 de novembro de 2014.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 105/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei
vimos através deste, i
extraordinária a Mensage
o Poder Executivo a
4.330.150,00, no orçame
Orgânica do Municipio,
seja apreciado de forma
Projeto de Lei que “Autoriza
mentar, no valor de R$
m nº 105/2014, acompanhada do
abrir crédito adicional suple
nto vigente do Município.”
Na oportunidade externamos nossos si
eros protestos de estima e
consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
H//
/4 A A
CHarês ga
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail: pro tura
Balneário de Praia de Lesta — Pontal do Paraná «
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
4.330.150,00, no orçamento vigente do Município", a fim de que seja analisado e
votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o ajuste de contas da Prefeitura
Municipal de Pontal do Paraná, pagamento da folha e pessoal com o 13º salário,
suplementação de contas para suprir contrato com os fornecedores da Secretaria
Municipal da Educação e da Secretaria Municipal da Saúde e por fim remanejamento
orçamentário para pagamento de serviço de Terceiros — Pessoa Jurídica para cumprir a
agenda de compromissos com empresas contratadas e prestadores de serviços para
realização de eventos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento até Dezembro de
2014,
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado em regime de urgência por essa Casa Legislativa e aprovado por
unanimidade e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal,
EDGAR ROSSI
PREFEITO
ts
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail -
Balneário de Praia da Leste - Pontal do Para
eiturafipontaldoparana.pr gov br
Eis PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| Domo
PROJETO DE LEI
abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 4.330.150,00, no orçamento
vigente do Município.”
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Criar crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.330.150,00(quatro
milhões, trezentos e trinta mil, cento e cinquenta r is), no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1368 de 18 de dezembro de 2013:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 29RS 720.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 30 R$ 85.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil CR — 31 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011.6.010.000 — Gestão de Políticas para a Criança e o Adolescente
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas CR — 99 R$ 3.200,00
Fonte de Recursos — Q — Ordinários (Livres) — Exercicio C rrente
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 — Departamento de Turismo
09.02.23.695.0015.2.019.000 — Gestão de Políticas para o Desenvolvimento do Turismo
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR — 140 RS 43.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.361.0018.2.022.000 —Gestão e Politicas para a
3.1.90.11,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 159 R$ 22.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 160 RS 1.500,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
ucação
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fona/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana ve
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Para
;
E PONTAL DO PARANÁ
EFEITO
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO
08 GABINETE DO P
10.01.12.361.0018.2.060.000 — Gestão do Transporte
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomo
Fonte de Recursos —0 — Ordinários (Livres) — Exercicio
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infan
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os |
colar
ão CR-— 175 R$ 66.300,00
orrente
R-— 182 R$ 220.000,00
postos — Exercício Corrente
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Venc, e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 208 RS 479.000,00
R$ 114.350,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os | postos - Exercicio Corrente
10.03.12.361.0020.2.025.000 — Gestão dos Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess, Civil CR — 227 R$ 650.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 229 R$ 80.000,00
Fonte de Recursos — 101 — Fundef — 60% Sobre os Impostos — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Públic
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 293 R$ 950.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 294 R$ 215.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil CR — 295 R$ 1.500,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 297 R$ 3.500,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Pere. Vinc. Sobre Receita de Imp. — Ex. Corrente
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público CR — 299 R$ 85.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR — 304 R$ 35.000,00
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR — 321 RS 57.000,00
Fonte de Recursos — Q — Ordinários (Livres) — Exercicio
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR — 308 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR — 319 R$ 180.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Excesso — xercicio Corrente
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Agente Comunitária de Saúde
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR— 327 R$ 72.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercício
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 328 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente ERES
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte CR — 330 ——— 7
CH ,
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonoiFAX (041) 3972-7000 EMail : profeitur: nitaldoparana.pr.gov.
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
y
à)
x!
'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ELE
[
“
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Perc. Vinc. Sobre Receita de Imp. — Ex. Corrente
14.01.10.301.0047.2.035.000 — Gestão do Programa Saúde da Familia
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 336 R$ 120.000,00
3,1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 338 R$ 23.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Pere. Vinc. Sobre Receita de Imp. — Ex. Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 339 RS 28.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
se refere esta Lei R$ 4.330.150,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de
que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos
|- Oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.00 — PODER EXECUTIVO
02.01 — Gabinete do Poder Executivo
02.01.04.122.0002.2.002.000 — Administração do Gabinete do Poder Executivo
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e VantagensFixas - Pess Civil CR- 16 RS 65.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 17 R$ 14.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Hu
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 33 RS 27.000,00
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR — 34 R$ 800,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
nos
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011.6.010.000 — Gestão de Politicas para a Criança e o Adolescente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess, Civil CR—- 85 R$ 16.000,00
3.1.90.13,00.00 — Obrigações Patronais CR — 86 RS 6.000,00 .
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess, Fisica CR — 94 R$ 32.000,00 /
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 9)
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É ” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
a GABINETE DO PREFEITO
SE,
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.6.011.000 — Gestão em Assistência ocial
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR — 120 R$ 42.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.01 — Diretoria Geral
09.01.04.122.0014.2.018.000 — Gestão de Políticas para o Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR — 133 R$ 43.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - Diretoria Geral
10.01.12.361.0018.1.106.000 — Equipamentos e Infraestrutura para a Educação
4.4.90.51.00.00 —Obras e Instalações CR — 156 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos — 104 - Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
10.01.12.361.0018.2.022.000 — Gestão e Políticas para a Educação
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil CR — 161 R$ 1.300,00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte CR — 163 R$ 5.500,00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR — 168 R$ 5.350,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. F sica CR— 170 RS 4.500,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 174 R$ 10.800,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 183 250.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 185 R$ 90.000,00
Fonte de Recursos — 103 — Educação / 10% Sobre Trans. Constitucionais — Ex. Corrente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess, Civil CR — 184 R$ 900,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR — 186 R$ 10.900,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil CR — 187 RS 9.900,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 189 R$ 1.500,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR— 193 R$ 49.900,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR — 194 RS 30.000,00 |,
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica CR — 195 R$ 2.000,00 )
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica CR — 196 R$3.800,00
EN
e
na prgov.br
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonolFAX (0**41) 3972-7000 EMail ;
Balneário de Prala de Lesto — Pontal do Para
1
t
é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
í
Fonte de Recursos — Q — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR — 197 R$ 14.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 200 RS 19.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.2.024,000 — Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado ( R- 207 R$ 900,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CR-210 R$ 12.000,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR - 212 R$ 1.300,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR — 1056 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercício Corrente
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR — 216 R$ 20.177,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita CR — 217 RS 69.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica CR-— 218 R$ 4.450,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 223 R$ 33.500,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
10.03.12.361.0020.2.025.000 —Gestão dos Recursos do FUNDEB
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR — 226 R$ 170.000,00
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 228 R$ 260.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 230 R$ 300.000,00
Fonte de Recursos — 102 — Fundef / 40% Sobre os impostos — Exercicio Corrente
10,03.12,367.0018.2.061.000 — Gestão da Educação Especial
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita CR — 235 R$ 29.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Co
14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034,000 - Gestão de Saúde pública
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica CR — 316 R$ 59.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR-— 1148 R$ 60.000,00 /
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercicio Corrente A
14.01,10.301.0043.2.062.000 — Programa Mais Médicos para o Brasil
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR — 1033
RODOVIA PR 407 - CEP 63255-000 FoneiFAX (0"41) 3972-7000 EMail: prefeiturafpontaldoparana pro audir
Balneário do Praia do Leste — Pontal do Paraná -
“EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Re GABINETE DO
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Agente Comunitária de Saúde
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR-326 R$ 68.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinc. So bre Receita de Imp. Ex. Corrente
14.01.10.301.0047.2.035.000 — Gestão do Programa Saúde da Família
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR - 341 R$ 2.300,00
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR — 345 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos — 303 - Saúde / Percentual Vinc. Sobre Receita de Imp. Ex. Corrente
3.1.90,11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 337 R$ 80.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercicio ( orrente
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E D IREITOS HUMANOS
15.01 — Diretoria Geral
15.01.06.181.0100.2.057.000 — Gestão de Políticas de roteção e Segurança - Guarda
Municipal
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 379 R$3.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pess. Civil CR-381 R$ 9.000,00
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR — 387 R$ 900,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício ( orrente
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES,
16.01 — Diretoria Geral
16.01.27.812.0027.2.040,000 — Gestão de Politicas para Esporte e Lazer
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR —- 404 R$ 36.373,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
AZER E JUVENTUDE
99.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.2.052.000 - Reserva de Contingência
9.9.00.00 — Reserva de Contingência CR - 405
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio C
RS 436.731,00
orrente
Il- Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º. Il, da
Lei Federal nº 4.320/64, verificado nas seguintes Fontes de Recursos:
a) 000 — Recursos Ordinários (Livres) — Excesso de Arrec: dação — Exercicio Corrente
R$ 1.615.369,00
b) 495 — Atenção Básica — Excesso de Arrecadação — Ex. Corrente RS 190.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que A
se refere esta Lei R$ 4.330.150,00 N
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na.pr.qgdtr Ú
e Ip
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonolFAX (041) 3972-7000 EMail; p
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parará -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
E PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO I )
Falada
q EFEITO
artigo 1º desta Lei, o Executivo
nº1287, de 03 de maio de 2013
O 2014).
Art. 3º Fica ainda, em consonância com
autorizado a promover as devidas alterações das Lei
(PPA 2014-2017) e nº. 1316, de 10 de julho de 2013 (L
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 13 de novembro de 2014.
)
EDGAR ROSSI
Prefeito
Mun balands— e N
LILIAN DA VEIGA GABARDO DEYVITT AUGUSTO LEAL
Secretária Municipal de Administração Secretário unicipal de Desenvolvimento
ACI SEBASTIÃO SILVA MARCOS ROBERTO PACHECO
Secretário Municipal de Ação Social e Secretário Municipal de Educação
Relações do Trabalho
“SANDRA LÚIZA MACHADO TONE
Secretária Municipal de Saúde Secretário Municipal da Cidadania e
| + ireitos Humanos
o
+
suas DE ABREU
Secretário Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitur. im pontaldoparana pr.gov,br
Balneário de Praia de Lesto - Pontal do Paraná - PR