materia nº 107/2014

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 2014 Processo: Sl | |L+
tu E ed
aveProjeto: OZ Decreto: Resolução: —
9
Iniciativa do: tedso Ermo
Apresentado em: 1 / 11/2044
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR... pará tdo
FINANÇAS O.F. DATA: [o Jo
URBANISMO LM DATA Lo o
EDUC.CSATMA. O vara Lo fo
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Renas?
LEI Nº, 1472 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
455.900,00, a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — criar crédito adicional especial, no valor de R$ 455.900,00(quatrocentos
e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), no orçamento vigente do Municipio,
aprovado pela Lei Municipal Nº. 1368 de 18 de dezembro de 2013; e
Il — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000-Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 250.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infantil
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 103 — Educação / 10% Sobre Tran Constitucionais — Ex. Corrente
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.2.024.000 — Gestão do Ensino Funda ental
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercício Corrente
3.3.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições CR — 815 R$ 10.900,00
Fonte de Recursos — 129 — Programa PAR — Caminho d Escola — Ex. Corrente
10.03.12.361.0020.2.025.000 — Gestão dos Recursos do FUNDEB
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 101 — FUNDEF — 60% - Exercício rrente
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : ntaldoparana pr.gov.br
Balneário do Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
; | A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
mal!
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições RS 5.000,00
Fonte de Recursos — 102 — FUNDEF 40% - Exercicio Corrente
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Públic
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 60.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Perc. Vinc, Sobre Rec. de Impostos — Ex. Corrente
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Agente Comunitária de Saúde
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei R$ 455.900,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
|— Oriundo da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 29 R$ 180.423,69
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12..361.0018.1.106.000 — Equipamentos e Infraestrutura para a Educação
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 156 R$ 22.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os | postos — Exercicio Corrente
10.01.12.361.0018.2.022.000 — Gestão e Politicas para a Educação
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 174 R$ 9.188,51
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os | postos — Ex. Corrente
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infanti
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 183 R$ 30.252,70
Fonte de Recursos — 103 — Educação / 10% Sobre Trans. Constitucionais — Ex. Corrente
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.2.024.000 — Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 208 R$ 38.558,79
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
ta
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonsiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefoi
Balneário de Prala de Leste - Pontal do Pa -PR
| '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
10.03.12.361.0020.2.025.000 — Gestão dos Recursos d FUNDEB
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR - 227 R$ 15.923,10
Fonte de Recursos — 101 — FUNDEF — 60% - Exercício orrente
3.1.90.11.00.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 228
3.1.90,13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 230 R$ 5. 71,48
Fonte de Recursos — 102 — FUNDEF 40% - Exercício C rrente
R$ 4.005,42
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Publi
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pess. Juridica CR-— 316
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores C
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinc. So
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Ag
3,1.90.11.00.00 — vencimentos e Vantagens Fixas — Pes
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercicio
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pe
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculad
Il - Oriundo do excesso de arrecadação, no
Lei Federal nº 4.320/64, verificado nas seguintes Fontes
a) 000 — Recursos Ordinários (Livres) — Excesso de
b) 495-PAB Fixo — Excesso de Arrecadação
e) 129 Progr. PAR — Caminho da Escola — Excess
Total dos recursos utilizados para abertura do créd
refere esta Lei
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com
autorizado a promover as devidas alterações das Leis
(PPA 2014-2017) e nº. 1316, de 10 de julho de 2013 (LD
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
Pontal do Paraná, 20 de novembr
EDGAR ROSSI
Prefeito
SAN
Secre
LILIAN DA VEIGA GABARDO MA
RS 15.804,68
orrente
— 733 R$ 2.990,00
re Receita de Imp. Ex. Corrente
nte Comunitária de Saúde
. Civil CR -—- 327 R$7.923,20
orrente
- Civil CR-293 R$41.205,32
Sobre Receita — Ex. Corrente
termos do art. 43, 8 1º, Il, da
e Recursos:
rrecadação R$ 69.576,31
R$ 2.076,80
de Arrecadação R$ 10.900,00
o adicional especial a que se
R$ 455.900,00
artigo 1º desta Lei, o Executivo
º1287, de 03 de maio de 2013
2014).
ua publicação.
de 2014,
RA LUIZA MACHADO
ria Municipal de Saúde
COS ROBERTO PACHECO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonsiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail :
Balneário de Prala de Leste - Pontal do Pa
ç | ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ran
Secretária Municipal de Administração Secretário Municipal de Educação
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail: profeiturafDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do T -PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 096/14
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ Cratraa e a efetuar
alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2014, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJ DE LEI,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — criar crédito adicional especial, no valor de R$ 455.900,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), no orçamento vigente
do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1368 de 18 de dezembro de 2013; e
Il — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa
e a fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária: .
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Hum
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício C
nos
R$ 250.000,00
rrente
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão de Ensino Infantil
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos — 103 — Educação/10% Sobre T
Ex.Corrente
R$ 50.000,00
ans. Constitucionais —
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.2.024.000 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação/25% Sobre Impostos — Exercício Corrente
3.3.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições CR-815 j RS 10.900,00
10.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Fonte de Recursos — 129 — Programa PAR- Caminho da Escola — Ex.Corrente
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul —
1) 455-1574 — 455.157
Pontal do Paraná -Fone/Fax: (|
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ren?
10.03.12.361.0020.2.025.000 — Gestão dos Recursos do FUNDEB
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 101 — FUNDEF - 60% — Exercício Corrente
3.1.90.94,00.00 — Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 102 — FUNDEF 40% — Exercício Corrente
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
3.1.90.94,00.00 — Indenizações e Restituições R$ 60.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/ Perc. Vinc. Sobre Rec. de Impostos —
Ex.Corrente
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Agente Comunitária de
Saúde
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercicio Co rente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a
que se refere esta Lei R$ 455.900,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito
que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
Adicional Especial de
|— Oriundo da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil - CR 29
R$180.423,69
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.361.0018.1.106.000 — Equipamentos e Infraestrutura para a Educação
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR - 156 R$ 22.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação/25% Sobre os Impostos — Exercício
Corrente
10.01.12.361.0018.2.022.000 — Gestão e Politicas para a Educação
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR - 174 R$ 9.188,51
Fonte de Recursos — 104 — Educação/25% Sobre Impostos — Ex.Corrente
-FonelFax: (041) 455-1574 — 455-1571|
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul - Pontal do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
|]
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil - CR 183 R$
10.02.12.355.0019.2.023.000 — Gestão de Ensino Infantil
30.252,70
Fonte de Recursos — 103 — Educação/10% Sobre
Ex.Corrente
ans. Constitucionais —
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.2.024.000 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil - CR 208
R$ 38.558,79
Fonte de Recursos — 104 — Educação/25% Sobre o Impostos — Exercicio
Corrente
10.03.12.361.0020.2.025.000 — Gestão dos Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil - CR 227
R$ 15.923,10
Fonte de Recursos — 101 — FUNDEF 60% — Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil - CR 228
R$ 4.005,42
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — CR 230 R$ 5.071,48
Fonte de Recursos — 102 — FUNDEF 40% — Exercicio Corrente
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pess. Jurídica - CR 316
R$ 15.804,68
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores CR 7 3 R$ 2.990,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/ Percentual Vinculado. obre Receita de Imp —
Ex.Corrente
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Agente Comunitária de
Saúde
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess. Civil - CR 327
R$ 7.923,20
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercício Co ente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil - CR 293
R$ 41.205,32
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/ Percentual Vinculado Sobre Receita —
Ex.Corrente
Il = Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º. II,
da Lei Federal nº 4.320/64, verificado nas seguintes Fontes de Recursos:
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul —
Pontal do Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 4558-1571
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
õ
a) 000 — Recursos Ordinários (livres) — Excesso de Ar cadação
R$ 69.576,31
b) 495 — PAB Fixo - Excesso de Arrecadação R$ 2.076,80
C) 129- Progr. PAR - Caminho da Escola — Excesso de Arrecadação
R$ 10.900,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a
que se refere esta Lei R$ 455.900,00
Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e nº 1316, de 10 de julho de 2013 (LDO 2014).
ja publicação.
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná -Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571
É] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
are
Ofício nº. 447/2014 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 13 de novembro de 2014.
Assunto; Encaminha Mensagem nº 106/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma
extraordinária a Mensagem nº 106/2014, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 455.900,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Na oportunidade extemamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Excelentissimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail :
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
tado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
vw A
MENSAGEM Nº 106/20
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
455.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação dos valores de
rescisão para classificação correta do elemento de de pesa conforme plano padrão e
orientação técnica do STN e devolução do saldo do convênio do programa PAR —
Caminho da Escola.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado em regime de urgência por essa Casa Legislativa e aprovado por
unanimidade e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail: '
Balneário de Praia do Losto — Pontal do Paraná - PR
ese,
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
455.900,00, a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Município."
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado ;
| — criar crédito adicional especial, no valor de R$ 455.900,00(quatrocentos
e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), no orçamento vigente do Municipio,
aprovado pela Lei Municipal Nº. 1368 de 18 de dezembr de 2013; e
Il — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000-Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 250.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infantil
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 103 — Educação / 10% Sobre Trans. Constitucionais — Ex. Corrente
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.2.024.000 — Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
3.3,20.93.00.00 — Indenizações e Restiluições CR — 815 R$ 10.900,00
Fonte de Recursos — 129 — Programa PAR — Caminho da Escola — Ex. Corrente
10.03.12.361.0020.2.025,000 — Gestão dos Recursos do UNDEB
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 101 — FUNDEF — 60% - Exercicio Corrente
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 102 — FUNDEF 40% - Exercício Co nte
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail ; pr toiturafipontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Públic:
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 60.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Perc. Vinc. Sobre Rec, de Impostos — Ex. Corrente
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Agente Comunitária de Saúde
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei R$ 455.900,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
| - Oriundo da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0004.2.004.000 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 29 R$ 180.423,69
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12..361.0018.1.106.000 — Equipamentos e Infraestrutura para a Educação
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 156 RS 22.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
10.01.12.361.0018.2.022.000 — Gestão e Políticas para a Educação
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 174 R$ 9.188,51
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Im stos — Ex, Corrente
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.2.023.000 — Gestão do Ensino Infantil
3.1.90.11,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR-183 R$ 30.252,70
Fonte de Recursos — 103 — Educação / 10% Sobre Trans. Constitucionais — Ex. Corrente
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.2.024.000 — Gestão do Ensino Funda ental
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 208 RS 38.558,79
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre os Impostos — Exercicio Corrente
10,03.12.361.0020.2.025.000 — Gestão dos Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR - 227 R$ ie À
(4
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fono/FAX (041) 3972-7000 EMail ; pr feiturafipontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia do Lesto - Pontal do Paraná » PR É
CL +“
[| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recursos — 101 — FUNDEF — 60% - Exercicio orrente
3.1.90.11.00.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pess, Civil CR — 228 R$ 4.005,42
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR — 230 R$ 5.071 48
Fonte de Recursos — 102 — FUNDEF 40% - Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01,10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Públic;
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pess. Jurídica CR —316 R$ 15.804,68
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio orrente
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores CR — 733 R$ 2.990,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinc. Sobre Receita de Imp. Ex. Corrente
14.01.10.301.0046.2.036.000 — Gestão do Programa Agente Comunitária de Saúde
3,1.90.11.00.00 — vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 327 R$ 7.923,20
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess, Civil CR - 293 R$ 41.205,32
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita — Ex. Corrente
Il - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, Il, da
Lei Federal nº 4.320/64, verificado nas seguintes Fontes de Recursos:
a) 000- Recursos Ordinários (Livres) — Excesso de rrecadação R$ 69.576,31
b) 495-PAB Fixo — Excesso de Arrecadação RS 2.076,80
c) | 129- Progr. PAR - Caminho da Escola — Excesso de Arrecadação R$ 10.900,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei R$ 455.900,00
Art, 3º - Fica ainda, em consonância com o rtigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e nº. 1316, de 10 de julho de 2013 (LDO 2014),
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
Pontal do Paraná, 13 de novi
ER ROSSI
Prefeito
LILIAN DA VEIGA GABARDO MARCOS ROBERTO PACHECO |
Secretária Municipal de Administração Secretário Municipal de Educação /
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonoiFAX (041) 3972-7000 EMail ; prefeitura) pontaldoparana pr.gov br
Balneário do Praia da Leste — Pontal do Paraná - PR