materia nº 117/2014

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
— Mensagemne: 2/4 Processo: IIS/4k
AnteProjeto: 147/44 | Decreto: L Resolução: LD
psi
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR om |
FINANÇASOF DD ata Ad
URBANISMO IM mat)
MDIC CSATMA nn DME
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM... /. 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 476/2014 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2014.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 117/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII
vimos através deste, respeitosamente, solicitar q
i 117/2014, acompanhada do
dezembro de 2001 e dá o
Aproveitamos a
estima e distinta consideração
Lei Orgânica do Município,
seja apreciado de forma
Projeto de Lei que “Altera a
providências,”
oportunidade para externar nossos protestos de elevada
PREFEITO
Sas/ 14
O (O col mom
10:5
Excelentissimo Senhor = >.
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 53255-000 FonsiFAX (041) 3972-7000 EMail :
Balneário de Praia de Leste - Pontal do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(eat
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara
“Altera a Lei Municipal 293 de 28 de dezembro de 200
fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis des
Municipal projeto de lei que
e dá outras providências" a
a Casa de Leis.
O presente projeto tem por objetivo destinar as verbas da Taxa de
Embarque para Ilha do Mel ao Fundo Municipal de
Conselho, o que dará maior veracidade aos gastos, e
Diante do exposto e certos da importância do
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
Municipal.
,
OSsI
PREFEITO
projeto de lei, solicitamos que
na oportunidade, reiteramos
componentes dessa Câmara
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonaiFAX [047] 39727000 EMail” pretait
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal 293 de 28 de
dezembro de 2001 e dá outras providências.”
Art. 1º - À súmula da Lei Municipal 293 de 28 de dezembro de 2001 passa
a vigorar com a seguinte ção:
“Súmula: Cria a TAXA DE EMBARQUE PARA ILHA DO MEL, e dá
outras providências."
Ar. 2º- O an. 1º da Lei 293 de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a “TAXA DE EMBARQUE PARA ILHA DO MEL",
sendo o sujeito passivo da obrigação tributária o us 0 do terminal de embarque
para a visitação da Ilha do Mel.
Parágrafo único - ...”
Art. 3º - O art. 2º da Lei 293 de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo
Municipal de Turismo."
Parágrafo único - A instituição conveniao figurará na qualidade de
substituto tributário para fins da taxa constante do cap t do artigo 1º."
Art. 4º -O art. 4º da Lei 293 de 28 de deze bro de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
entidades Federais, Estaduais e Associações Privada para a cobrança e repasse
dos valores arrecadados."
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 379 de 11 de novembro de 2002.
Pontal do Paraná, 04 de dezembro de 2014.
EDGAR ROSSI DAVID DALL'STELLA COSTA
Prefeito Procurador Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FoneiFAX [041] 3972-7000 EMaiT- preteiturafipontaldoparana pr gov b
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná PR