materia nº 118/2014

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 1160/44 Processo: SDS (44º
AnTeProjeto: Ale (d+ Decreto: [| Resolução: —
Iniciativa do: Ladee Execrvo
Apresentado em: 10/42 (014
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA o Jo
DATA [o Jo
URBANISMOLM. mara o to
LEGISLAÇÃO J.R
FINANÇAS O.F.
EDUC.CSATMA- = = dade cd)
ÕOO eee IS ===
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / J
EM 4º DISCUSSÃO E VOTACÂN EM / /
po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E. GABINETE DO PREFEITO
am?
Ofício nº. 474/2014 -GAB-PGM Pontal do Paraná, 09 de dezembro de 2014.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 116/2014
Excelentissimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Arti
go 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste,
respeitosamente, solicitar e seja apreciada de forma
extraordinária a Mensagem nº 116/2014, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera o
anexo | da Lei Municipal n.º 080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o Código
Tributário do Município.”
Na oportunidade externamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração.
er SE,
Cen
PREFEITO
9.28 (ly
(O +12 aou
ou G 7
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paran
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail :
Balnoário do Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
EE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
À em À
MENSAGEM Nº 116/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altera o anexo | da Lei Municipal n.º 080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o
Código Tributário do Município”, a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres
Edis desta Casa de Leis.
A presente solicitação faz-se necessário devido a
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado por essa Casa Legislativa e aprovado, na oportunidade reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
PREFEITO
to
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3872-7000 EMail ;
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[Ses PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Reed]
PROJETO DE LEI
SÚMULA: "Altera o anexo | da Lei Municipal
n.º 080 de 22 de dezembro de 1997 que
institui o Código Tributário do Municipio,”
Art. 1º - Altera o anexo | da Lei Municipal n.º 080 de 22 de dezembro de
1997.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 09 de dezembro de 2014.
e a
ROSSI
Prefeito
DAVID DALL'STELLA COSTA VANDERSON PÉRICO
Procurador Geral Secretária Municipal de Finanças
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail:
Balneário de Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
ais» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À Pe À
Lei Municipal n “ 080, de 22 de De; mbro de 1997
ANEXO 1
ITEM Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Alíquota Mensal
Variável %
Po
ALIQUOTA VALOR FIXA
ITENS DESCRICAO VARIAVEL UFM
% MENSAL
1- Serviços de Informática
£.0! Análise e desenvolvimento de sistemas,
5%
2 ação. 5% ="
1.03 Processamentos de dados e congéneres. 5% ESSE
1.04 Elaboração de programa de com wtadores inclusive de fogos eletrônicos 5% = |
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programa computação 5% -
1.06 Assessoria e consultoria em informática 5% 2
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 5% 3
manutenção de programa de computadores e Bancos ee dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletronicas 5% 3
2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01. Serviços de Pesquisas é desenvolvimento de qualquer natureza 1 5%
3- Serviços Prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
! 3.01 Cessão de direito de uso de marcas ede sinais de propaganda ]
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios =
stands, quadras esportivas, estúdios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congéneres, para realização de eventos uu negócias
de qualquer natureza,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos dutos é condutos de
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
qualquer natureza.
3.04 Cessões de anduimes, palcos, coberturas “outras estruturas de uso temporário
(obs.) local da Prestação dos Serviços
+ Serviços de Saúde, Assistência medica é congêneres
4.0! Medicina e biomedicina
4.02 Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra cenografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sunatórios, manicômios, casas de sudo,
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0*41) 3972-7000 EMail ; prefoiturafipo talo
Balneário de Praia de Loste — Pontal do Paraná - PR
parana.pr.gov.br
PES
Ê PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(
prontos socorros ambulutórios e congêneres
4.04 Instrumentação cirurgia.
4.08 Terapias ocupacional, fisioterapia E onouudivloga.
4.09 Terapia de qualquer especialidade destinadas aa tratamento, físico, argânic:
mental
4.10 Nutrição
4.1! Obstetrícia
4.12 Odontolopia
4.13 Ortopedia
4.14 Próteses sob Encomenda
+45 Psicanálise
4.16 Psicologia
1.17 Casa de repouso e de recuperação, creche, asilos e congêneres
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro “ congéneres
4.19 Bancos de sangue. leites, pele, olho, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 Coletas de sangue, leites, tecidos, sémen órgão e matérias biológicos «
qualquer espécies
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento movel é congêneres
4.22 Planos de medicinas de Srupo e convênios para prestação de assistênci
medicas, hospitalar, odontologia e congéneres.
4.23 Ouros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiro:
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plan
mediante indicação de beneficiária.
5%
Ri o o o O O O RS
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária
5.01! Medicinas veterinárias e zootecnia
5.02 Hospital, clinicas, ambulatório, ponto =Sucorro e congêneres na área veterinária
5.03 Laboratórios de analises na área veterinária
5.04 Inseminações artificiais, Fertilização in vitro e congêneres
5.05 Bancos de sangue e de órgão e congêneres
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicas de
qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, ussistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento é congêneres
5%
5%
5%
5.09 Planos de atendimento é assistência médico-veterinário.
]
bro
*
6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres
Em até SOm'
Sl mé até 100 m?
LOL maré 200 mº
20! mº acima
Im até SO m*
Sm até 100 mé
10! m? até 200 mº
20! mi acima
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres.
6.01! Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. I
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres, Em até SO mº !
SI mê até 100 m? 1,50
101 mê até 200 mº 2
5
Rodovia PR 407 - Km 15 - CEP 83255-000 Fono/FAX (0'*41) 3972-7000 EMail - prefoil urafipo doparana.pr.a
Balneário le Loste — Pontal do Paraná - PR

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PR EFEITO
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, hatimétricos, geográficos, geodésicos, geológicas, 5%
gcofísicos e congêneres,
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e edu ucional, instrução,
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 Ensino regular e-escolar, fundamental, módio o su erior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
e bo
RI ea
|”
conhecimentos de qualo uer natureza. (por dia)
9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
treinamento
| 9.0! Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, upart-servico condominiais, fla) Laté 200 m*
apart-hoteis, hotéis, residência, residence-senvice, hotelaria maritima, motéi; 201 nº até 400 m>
sensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valo; 40! me até 6001 m*
da alimentação e gorjeta, quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 601 mº acima
sobre Serviços).
“a da tas ty
9.02 Agenciamento, Organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, pa sseios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres,
9.03 Guias de turismo, ] 2
10 - Serviços de intermediação e congêneres
10.01! Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguras, de cartõe: 5%
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência prix ada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em geral, valores
mobiliários e contratos queisener:
10.03 Agenciamento, Corretagem ou intermediação de direitos de Propriedad
industrial, artística on literária.
industrial, artística ou literária. ERR
10.04 Agenciamento, Corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento |
mercantil (leasing). de franquia (franchising) e de futurização (factoring),
"0.05 Agenciamento, Corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 5%
abrangidos em outros itens ou subintens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias é Futuros, por uaisquer meios.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
10.06 Agenciamentos muritimo.
5%
10.07 Agenciamento de notícias, 5%
10,08 Agenciamento de publicidade « Propaganda, inclusive q agenciamento de Pg
veiculação uuisquer meios.
Iquer natureza, Inclusive comercial, [ 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e co gêneres
embarcações.
11.02 Vigilância, segurança au monitoramento de bens e pessoay,
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de acronaves e de | até 200 mº
11.03 Escolta, inclusive de veículos de ca gas. E
11.04 Armazenamento, depósito, ca pa, descarga, arrumação É guarda de bens de
4
20! mt até 400 m> [o]
OL m até 600 m: 8
601 nt acima 12
$
5%
5%
Rodovia PR 407 — Km 18 —CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail - prefoituraMipontaldoparana p gov.br
Balnaário de Praia do Lesto — Pontal do Paraná - PR
e
3
4 o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 Espetáculos teatrais Isento Pa
12,02 Exibições cinematográficas, Isento PESE
12.03 Espetáculos circenses, Isento
12.04 Programas de auditório % SE
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres,
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, builes, óperas, concertos, recitais, festiy a] 7)
Congeneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos « congéneres. N | % |
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 1] E
12.10 Corridas e competições de animais. 1
12.11 Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem
articipação do espectador.
12.12 Execução de música,
190
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 50
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12,14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissa 3
y
r Qualquer processo. |
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congencres, &
12.46 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, ça 1 5%
desfiles, óperas, competições esportivas. de destreza intelecimal ou com pêncres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de Qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinemutografia e reprografia
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive rucagem, dublagem, mixagem | 3
congéneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cóia,|
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2
3
4
5
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14,01 Lubrificação, limpeza, lusiração, revisão, carga e recarga, Em mé SO m?
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de Sim até 100 m?
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 5% | 101 mº até 200 m*
qualquer objeto (exceto Peças e partes empregadas, que ficam sujeiras au Do JO m' acima
|I ICMS). |
Em até SO m? 1,50
14.02 Assistência técnica. 5% | Slim até 100 mº 2
101 nt até 200 m* 2,50
20! mº acima 3
5% Im até 30 mº 1,50
14.03 Recondicionamentos de motores fexceto peças c partes Sim até 100 mº 2
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 10! mº até 200 m? 2.50
204 m? acima 4
| Imiaé som 1,50
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonsiFAX (0"“41) 3972-7000 EMail : prefaluramipont Idoparana.pr.gov bi
Balneário de Praia de Leste —- Pontal do Paraná - PR
“Tacala”
“em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“|
GABINETE DO PREFEITO
À]
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5% Slim até 100 mº
7
10! nº até 200 mº 2,50
201 mº acima 3
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 5% Im até SOm? 2
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, Sim até 100 mº 2,50
anodização, corte, recorte, polimento, plastifica cão « congêneres, de 40! mº até 200 mº 3
objetos quaisquer. 204 mi acima 4
14.06 Instalação
5%
inclusive montagem industrial, prestados ay usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido. Obs. (no local da
Prestação de Serviço.
En até Om?
Sm até 100 mº
10! mº até 200 m?
20! me acima
Im até 50 mº
14.07 Colocação de molduras e congêneres,
14.08 Encadernações. gravação e dowração de livros, revistas «
SE m até 100 mº
congéneres. 20 me até 200 m?
20! m' acima
5% Im até S0Om?
14.09 Alfutatarias e costura,
quando o material for Sormecido pelo Sl maré 100 m?
101 m2 até 200 m*
20! mº acima
Emiaté SO m?
Slim até 100 mº
101 m? até 200 m?
20! mº acima
Em aré sOm!
Sm até 100m?
201 nº até 200 mº
20! mt acima
Em até SOm
5! mr até 100 mº
10! mº até 200 m?
201 m' acima
Im até SOm?
SE maré 100 m*
TOU mt até 200 m?
20! mi acima
usuário final, exceto aviamento.
* montagem de aparelhos, máquinas « equipamentos, |
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.1 Tapeçaria e reforma de estofamentos ent geral.
E
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria,
E
15 - Serviços relacionados qo setor bancário ou financeiro, inclusive «à queles prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 Administrações de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e con gÊncros
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos «
aplicação e caderneta de Poupança, no Pais e no exterior, bem como à manutenção
das referidas contas ativas e inutivas,
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equi: umentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres,
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CFF ou em
5%
9
Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (0"41) 3972-7000 EMail : prof Mpontaldoparana pr.gov b
raio de Lesto — Pontal do Paraná - PR
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmes; coleta e entrega de documentos, bens e valores: comunicação
com outra agência ou com q administração central: licenciamento eletrônico de 5%
veículos; apenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento é consulta à contas em geral, por qualy
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemer e telex, aces
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco é
rede compartilhada, fornecimento de suldo, extrato e demais informações relativ,
contas em geral. por qualquer meio ou rocesso.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
contrato de crédito, estudo, análise é avaliação de operações de crédito; emissá
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, unuência é congêneres: serviç
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercamil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
direitos e obrigações. substituição de garantia, alteração, cancelamento é registro «
contrato. e demais serviços relacionados “o arrendamento mercantil leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou Pagamentos em geral,
titulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiro;
inclusive os efetuados Por meio eletrônico, automático ou por máquinas «
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento
emissão de carnês, fichas de compensa. do, impressas e documentos em geral.
15.11 Devolução de titulos, protesto de títulos, sustação de Protesto, manutenção
titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços à ele relacionados.
15.12 Custódia em geral inclusive de titulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relucionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro di
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento «
demais serviços relativos q carta de crédito de importação, exportação e garantia:
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio,
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação «e manutenção de cart
magnético, cartão de crédito, curtão de débito, cartão salário « congêneres.
e
“a tam
se -
e o
“a
s
s
a
Er
e
E]
e
s
15.15 Compensação de cheques e titulos quaisquer; serviços relacionados à depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
Processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento,
5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento c baixa de ordens do
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dudos, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelumento e oposição de 5%
cheques Quaisquer. avulso ou r talão.
15.18 Serviços relacionados a credito imobiliário, avaliação e vistoria de imovel ou
obra, anólise técnica e juridica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de comrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 5%
serviços relacionados à crédito imobiliário
O e =] E E
8
16 - Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal, | 3% [===
Rodovia PR 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fona)FAX (041) 3972700 Ela; preteituramMpontaldoparana pr.gov br
Balneário do = de Loste — Pontal do Paraná - PR
> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ny GABINETE DO P EFEITO
À Pee]
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, Jurídico, contábil, com rcial e congêneres
17.01 Assessoria ou consultoria de Qualquer natureza, não contida em outros Trens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e farnecimento de dados «
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares, 5%
17.02 Duatilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estruturar
administrativa e con êneres.
17.03 Planejamento, coordenação, Programação ou organização técnica, finance
au administrativa.
17,04 Recrutamento, q enciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-abra, mesmo em caráter temporário, inclusivo
empregados ou trabalhadores, avulsos on temporários, contratados pelo prestador
Serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive Promoção de vendas, Planejamento « 2
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e dema
materiais publicitários,
17.07 Franquia (franchising). 5a
17.08 Perícias. laudos, exames técnicos e análises técnicas,
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
congêneres. (tributo devido ao Municipio onde localiza-se a eira ou à exposição, etc
17.10 Organização de festas é recepções; bufê fexceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito a ICMS).
17.11 Administração em geral. inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres.
17.13 Advocacia,
17.14 Arbitragem de qualquer espécie. inclusive juridica.
17.15 Auditoria,
17.16 Análise de Organização E Métodos.
17.17 Amária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.18 Contabilidades, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Um até SOm?
5! im até 100 m*
TO! maré 200 m?
201! m' acima
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira, |]
17.20 Estatística. |
17.21 Cobrança em geral, |
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização factoring),
17.23 Apresentação de alestras, conferências, seminários e congêneres. 5%
18 - Serviços de regulação de sinistros, vinculados e contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos s; guráveis e congêneres
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados q contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de Seguros; prevenção e gerência 5%
de riscos seguráveis e con pêneres.
H
Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail ; profoitu Wpontaldoparana pr.gov.br
Balneário Se Loste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO | E PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01! Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lote ia,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 5%
decorrentes de titulos de cu; italização é congéneres.
20 - Serviços, aeroportuários, de terminais rodo viários, ferroviários e netroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferrapormários, utilização de porto, movimentação de
Passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atrucação, desatracação,
serviços de praticagem, caputazia, urmazenagem de qualquer natureza, serviços
acessorios, movimentação de mercadorias. serviços de upoio maritimo, de 5%
movimentação «o largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres
20.02 Serviços aeroporuários, utilização de seroporio, movimentação de passager
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de acronavi . Serviços 5%
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, mo imentação de mercadorias, logística
£ congéneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviárias, ferroviários, metroviários, movimentação de] 5%
ussageiros, mercadorias, inclusive suas opera jes, logistica e congéneres, |
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notarinis
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários & notariais. To 5% IT to
22 - Serviços de exploração de rodovia
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio do.
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção
melhoramentos para adequação de capacidade é segurança de trânsito, operação, 5%
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos -
de concessão ou de rmissão ou em normas oficiais.
3- Serviços de Programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 Serviços de Programação e comunicação visual, desenho industrial “| Va
congénere.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinali ação visual, banes, adesivos e
congêneres
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, Emi até 50 mº 1,50
banes, adesivos e congéneres, Sim até 00 m 2
| Ol mi até 200 mº 3
| 20! m'acima 4
25 - Serviços funerários
25.01 Funcrais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cudavérico; fornecimento de Jores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 5%
adornos; embasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
12
Rodovia PR 407 —Km 15 - CEP 83255-000 FonsiFAX (041) 3972-7000 EMail : profoi Mpontaldoparana.pr.gov.b
mio-de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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s e partes de corpos cadavéricos,
25.03 Planos ou convênios funerários,
Manutenção e conservação de juzigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, di cumentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, document
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 5%
courrier e congêneres,
27- Serviços de assistência social
27.01 Serviços de assistência social,
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
[Lo sé T 150]
L E LO TI
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblivteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia,
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
E ee o
| mecânica, telecomunicações e
|
E
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachuntes e c; ngêneres
| 33.0] Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congéneres, 5% $ |
34 - Serviços de in vestigações particulares, detetives é congêneres
(Jo. 01 Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnic:
congêneres
31,01 Serviços técnicos em edificações, eletrônicas, eletrorécnica, mecânica,
telecomunicações e congéneres,
ta
Em até Sm É
SP mr até 100 mº
10! mº até 200 m?
20! m? acima
+ ta ty
32 - Serviços de desenhos técnicos
[32,01 Serviços de desenhos técnicos.
L3s07 Serviços de investigações particulares, detetives é con pencres,
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Rodovia PR 407 -Km 18- CEP 83255-000 Fono/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : it ntaldoparana.pr gov br
Balneário de ia do Leste — Pontal do Paraná « PR
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Uma]
36 - Serviços de meteorologia
I 36.01 Serviços de meteorologia, 5% |
37 - Serviços de artistas, ailetas, modelos é manequins
[3707 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins, To. 5%
38 - Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 5%
Lromador do serviço)
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
5% TE
[40.07 Obras de arte sob encomenda,
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : pr
'o de Praia de Lesto - Pontal do Pa
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