materia nº 2/2015

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº 004/2015 Processo: 0038/2015
Anteproisto de Lei: 002/2015 Decreto: Resolução:
Emenda: “Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
combate às endemias”
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 22/01/2015
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR para do fo
FINANÇAS O.F. DATA: ==" Jos
URBANISMO LM. parar do fo
EDUC. C.S.A.T.M.A DATA: HJ
O0BS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. /. /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM. / | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA... /. /
EM 4º DISCLISSÃO E VOTAÇÃO EM / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emmned
LEI Nº. 1493 DE 03 DE MARÇO DE 2015.
Súmula: “Fixa o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os vencimentos brutos totais dos servidores lotados nos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não poderão
ser inferiores ao piso nacional, estipulado através da Lei Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art, 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 03 de março de 2015.
EDGAR ROSSI
Prefeito
DAVID DALL'STELLA COSTA SANDRA LUIZA MACHADO
Procurador Geral Secretaria Municipal de Saúde
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeltura&Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Lesto — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL D
Estado do Paraná
Pontal do Paraná. 25 de Fevereiro de 2015
Oficio nº003/2015-1L
| Exmo. Sr.
| EDGAR ROSSI
| DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Anexo encaminho à Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os nºs 02. 03. 04. 05.
06, 07e 08/15, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo S1 da
| Lei Orgânica do Municipio.
Sem mas para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
'“ OSEIAS LEAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 002/15
Súmula: “Fixa o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2015, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º. Os vencimentos brutos totais dos servidores lotados nos
cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, não poderão ser inferiores ao piso nacional, estipulado através da Lei
Federal.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art, 3º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 25 de Fevereiro de 2015.
SEIAS LEAL
Presidente
Av. Beira Mar, SIN — Pontal do Sul - Pontal do Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 “ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 —- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 004/15.
09h00min.
20/02/2015.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
| 25, 26 e 27/02/2015. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
01º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 5º LEGISLATURA DO 5º PERÍODO DA 3º |
| SESSÃO LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR ÁS 10H30.
ORDEM DO DIA
> Mensagem nº004/2015, que capeia o anteprojeto de
lei nº 002/2015, que tem a seguinte súmula:
“Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de combate às endemias.”
> Mensagem nº005/2015, que capeia o anteprojeto de
lei nº 003/2015, que tem a seguinte sumula:
“Cria o Cargo de Provimentos em comissão de Chefe de
Gabinete, e dá outras providências.”
> Mensagem nº007/2015, que capeia o anteprojeto de
lei nº 005/2015, que tem a seguinte sumula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 30.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
> Mensagem nº010/2015, que capeia o anteprojeto de
lei nº 009/2015, que tem a seguinte sumula:
“Altera a carga horária dos médicos especialista e
altera a Lei Municipal 653/06."
> Mensagem nº 012/2015, que capeia o anteprojeto
de lei nº 011/2015, que tem a seguinte sumula:
“Altera o anexo V, Tabela 2 da Lei Municipal nº 653 de
23 de maio de 2006."
> Mensagem nº 015/2015, que capeia o anteprojeto
de lei nº 013/2015, que tem a seguinte sumula:
“Abre crédito ADICIONAL ESPECIAL de R$ 2.781,96,
no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná.”
> Mensagem nº 016/2015, que capeia o anteprojeto
de lei nº 014/2015, que tem a seguinte sumula:
“Cria Parágrafo 1º e 2º no Art. 6º da Lei Municipal
653 de 23 de Maio de 2006 que Dispõe sobre o Plano de
Carreiras, Cargos e Vencimentos do Poder Executivo
Municipal.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
> Mensagem nº 017/2015, que capeia o anteprojeto
de lei nº 015/2015, que tem a seguinte sumula:
“Dispõe sobre a distribuição das receitas decorrentes da
participação no resultado ou da compensação financeira
pela exploração de petróleo e gás natural, com o intuito
de que o município seja priorizado pelo Governo Federal
na distribuição desses recursos, conforme prevê o 8 1º
do Art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de
09//09/2013.º
OSEIAS LEAL
Presidente |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Rs!
Oficio Circular nº. 001/15.
Pontal do Paraná, em 20 de Fevereiro de 2015.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Inciso II da Lei Orgânica do Município, resolvo
convocá-los para Sessão Extraordinária nos dias 25, 26 e 27 de Fevereiro de 2014, às 10:30
horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
fd +-—
Vedoddao Lj Se
VOSEIAS LEAL
PRESIDENTE
Av, Beira Mar sinº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 001/15.
Oseias Leal, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 67 Inciso XIII da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná. E em conformidade com o artigo 7º, Inciso 1 do Regimento Intemo:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 25, 26
e 27 de Fevereiro de 2015, às 10:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias:
> Em Discussão e Votação ao anteprojeto de Lei nº 002/14, que capeia a mensagem nº 004/14 de
autoria do Poder Executivo.
“Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias.”
Es
> Em Discussão e Votação ao anteprojeto de lei nº 003/2015, que capeia a mensagem nº005/2015,
de autoria do Poder Executivo.
“Cria o Cargo de Provimentos em comissão de Chefe de Gabinete, e dá outras providências.”
> Em Discussão e Votação ao anteprojeto de lei nº 005/2015, que capeia a mensagem nº007/2015,
de autoria do Poder Executivo,
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00, e a cfetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
> Em Discussão e Votação ao anteprojeto de lei nº 009/2015, que capeia a mensagem nº010/2015,
de autoria do Poder Executivo.
“Altera a carga horária dos médicos especialista e altera a Lei Municipal 653/06.”
> Em Discussão e Votação ao anteprojeto de lei nº 011/2015, que capeia a mensagem nº 012/2015,
de autoria do Poder Executivo.
“Altera o anexo V, Tabela 2 da Lei Municipal nº 653 de 23 de maio de 2006.”
> Em Discussão e Votação ao anteprojeto de lei nº 013/2015, que capeia a mensagem nº 015/2015,
de autoria do Poder Executivo.
“Abre crédito ADICIONAL ESPECIAL de R$ 2.781,96, no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.”
> Em Discussão e Votação ao anteprojeto de lei nº 014/2015, que capeia Mensagem nº 016/2015,
de autoria do Poder Executivo.
“Cria Parágrafo 1º e 2º no Art. 6º da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de 2006 que Dispõe sobre o Plano
de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal."
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmura-pprídhotmail, com
À IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| md
> Em Discussão e Votação ao anteprojeto de lei nº 015/2015, que capeia a mensagem nº 017/2015,
de autoria do Poder Executivo.
“Dispõe sobre a distribuição das receitas decorrentes da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com o intuito de que o município seja priorizado
pelo Governo Federal na distribuição desses recursos, conforme prevê o $ 1º do Amt. 2º da Lei Federal nº
12.858, de 09//09/2013.”
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 20 de Fevereiro de 2015.
)seias Leal
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppr(lhotmail.com
estima
TO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
. .
Ofício nº 017/2015 — GABIPGM Pontal do Paraná, 19 de Janeiro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA.
Processo nº 0038/2015 Hora 09:33
Data de Protocolo 22/01/2015 .
Interessado: Poder Executivo ho
Assunto: Oficio nº 017/2015 GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 004/2015
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma
extraordinária a Mensagem nº 004/2015, acompanhada do Projeto de Lei que “Fixa o
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Excelentissimo Senhor
OSEAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (0""41) 3972-7000 EMail : profeiturabpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário da Praia de Loste —- Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei
que “Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a legislação
municipal à legislação federal, que institui o piso salarial profissional nacional e diretrizes
para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
as Endemias.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
=»
PREFEITO
ts
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (0""41) 3972-7000 EMall : profeituraipomtaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Losto —- Pontal do Paraná - PR
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
x o
PROJETO DE LEI
Súmula: “Fixa o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.”
Art. 1º Os vencimentos brutos totais dos servidores lotados nos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não poderão
ser inferiores ao piso nacional, estipulado através da Lei Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 19 de Janeiro de 2015.
2 EDGAR ROSSI
Prefeito
+
DAVID RALL/STELLA COSTA
Procurador Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelF AX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeit ntaldoparana.pr.gov.br
Balnsário de Praia do Losto - Pontal do Paraná - PR