materia nº 2/2015

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= PREFEITURA DO MUNH formas sicapaa De POSTAL DO PARANA — >
GABINET | Processo no usty 2015 Hora do 17 =
A É Data de Protocolo 2604 2015
pecas | Interessado Poder Exceurivo
O ES e as Assunto OF. 187 20]5 -GAB
!
Ofício nº 187/201 S/GAB Pontal do Paraná, 24 de junho de 2015,
Assunto; Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 029/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos através deste, respeitosa e tempestivamente, com
fundamento no am. 51,8 1º, da Lei Orgânica Municipal, encaminhar Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 029/15, que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras
providências”, pela razões a seguir expostas.
o No item 15 das Metas e Estratégias - Meta 1 em seu texto original, de
iniciativa do Poder Executivo, determinava que:
Meta 1
“15. Ampliar em 50% (cinquenta por cento) o atendimento em periodo integral de O (zero)
a 03 (três) anos, no prazo de 02 (dois) anos;”
Já o texto aprovado por esta Colenda Casa de Leis estabelece que:
Meta 1
“15. Em cinco anos garantir o atendimento de 100% a esta faixa etária de 0 a 3 anos,
com período integral.”
De acordo com o novo texto do projeto de lei em questão, após emenda e
aprovação deste Poder Legislativo, restou fixado que a estratégia não condiz com a
meta, considerando que as estratégias devem permitir a implantação da Meta
estabelecida, permanecer com esta estratégia invalidaria todas as demais 20 estratégias
constantes do eixo. Além disso, ressaltamos a inviabilidade deste tipo de atendimento
nos aspectos físicos e financeiros, visto a necessidade de ampliação das estruturas
escolares e o quadro de profissionais necessários.
No item 15 das Metas e Estratégias — Meta 11 em seu texto original, de
iniciativa do Poder Executivo, determinava que:
Meta 11
"PME - Esta modalidade não integrará este PME, ficando a cargo do PEE.
Tema Referência: "Duplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nivel
médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão no segmento público”.
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : profeituraMpontaldo: rana.pr.gov.br
Balneário de Praia do Leste — Pontal do Paraná - EQT="
ro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
= GABINETE DO PREFEITO
Já o texto aprovado por esta Colenda Casa de Leis estabelece que:
Meta 11
“PME - Esta modalidade não integrará este PME, ficando a cargo do PEE.
Tema Referência: “Duplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão no segmento público”,
Fica o Município autorizado a conceder transporte gratuito nos municípios do Litoral
Paranaense, desde que seja realizado em escola pública, atendendo prioritariamente a
Educação Infantil e o Ensino Fundamental, desde que não haja vaga no Municipio.
De acordo com o novo texto do projeto de lei em questão, após emenda e
aprovação deste Poder Legislativo, restou fixado que neste caso também o texto inserido
não tem relação com a Meta estabelecida, além de ser de responsabilidade de outras
esferas como Governo Estadual e Federal,
Desta forma, mesmo certos da dignidade e procedência da medida, não
nos resta alternativa a não ser VETAR tais alterações do respeitável Projeto.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
fera ROSSI
Prefeito Municipal
e E dopara r.gov.br
io 7 — Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail - prefeitura Mpontaldoparana pr.g
Modovia ER 40 Balneário da Praia do Leste - Pontal do Paraná - PR
CEM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“9 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1521 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Súmula: “Aprova o Plano Municipal de Educação e
dá outras providências.”
à (À CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do
documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º O Município, em articulação com a sociedade civil, procederá às
avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
$ 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação,
acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
8 2º A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta
Lei, cabendo à Câmara de Vereadores aprovarem as medidas legais decorrentes, com
vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 3º Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Municipio serão
elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de
Educação.
Art. 4º Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na
divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que
a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua Implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 24 de junho de 2015.
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RE SEÍy ANTOS MARCOS ROBERTO PACHECO
Procurador Geral Secretário Municipal de Educação
Prefeito
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonsiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : profeiturafipontaldoparana.prgov.br
Balnaário do Prala do Lesto — Pontal do Paraná - PR
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
2) GABINETE DO PREFEVTO
LEI Nº. 1521 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Súmula: “Aprova o Plano Municipa! de Educação e
as outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E Ei, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municival de Educação, consianie da
documento anexo, com duração de dez anos
Art. 2º O Municipio, em articulação com a sociecade civil, procederá às
avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
5 1º O Poder Legisiativo, por intermédio das Comissões ds Educação,
acompanhará à execução do Plano Municipal de Educação.
8 2º A primeira avaliação» realizar-se-á no segundo ano de vigência desta
La! cabendo ê Câmara de Vereadores aprovarem as medidas ilegais decorrentes, com
Vistas à correção de deficiências e distorções.
Ari. 3º Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Municipio serão
=taborados de modo a dar suponie às metas constantes do Plano Municipal de
Educação.
Art. 4º Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-sa-ão na
«ivulgação deste Plano e da progressiva rsaiização de seus objetivos e metas, para que
= sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação,
Art. 5º Esta Lei enira em vigor na data ce sua publicação
Pontal do Paraná, 24 de junho ce 2015.
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RE D IR4 SANTOS MARCOS ROBERTO PACHECO
Procurador Geral Secretário Municipal de Educação
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RODOVIA PR 407 — CEP 52255-000 FonsiF AX [0''41) 5372-7000 Elúsil . oretesturaivontsidosarana pe gov.bdr
Bzincário da Prois do Losi — Paniai so Parana - PR
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
PONTAL DO PARANÁ
2015 - 2024
PREFEITO
EDGAR ROSSI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARCOS ROBERTO PACHECO
COMISSÃO COORDENADORA E TÉCNICA
ANA LÚCIA PONTES OCANHA MOURA
Secretaria Municipal de Educação - Diretora do Departamento Pedagógico
Coordenadora do Programa Nacional da Alfabetização na Idade Certa - PNAIC.
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretaria Municipal de Educação - Diretora de Departamento.
EDNA FÁTIMA MOREIRA DE SOUZA
Secretaria Municipal de Educação - Assessoria Técnica do Departamento Pedagógico
e Coordenadora do Programa Nacional da Alfabetização na Idade Certa - PNAIC.
IVONE POPOVISKI
Secretaria Municipal de Educação - Diretora do Departamento de Educação Infantil e
Representante do Comitê Municipal de Saúde Mental de Pontal do Paraná.
LUCIANA CECILIA BASSO
Secretaria Municipal de Educação - Assessoria Geral e Representante das Escolas
Estaduais do Município.
MARCELO GOMES LOMBA
Secretaria Municipal de Educação - Diretor do Departamento de Educação Integral.
MARIA SIMONE ALVES PACHECO
5ecretaria Municipal de Educação - Diretora do Departamento de Educação Espacial e
Coordenadora Geral da Educação de Jovens e Adultos,
ROSELANE MARIA DE SOUZA SANTOS
Secretaria Municipal de Educação - Assistente do Departamento de Documentação
Escolar e Representante do FUNDEB,
ROSILENE MARIA VIEIRA MARTINS
Vereadora Representante do Poder Legislativo.
SIRLENE TEREZINHA KEPS DOEHNERT
Secretaria Municipal de Educação - Diretora da Escola Municipal liha do Saber
Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade Educação Especial e
Presidente do Conselho Municipal de Educação.
GRUPO TÉCNICO DE APOIO E CONSGLIDA
DAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO
Conselho Municipal de Educação de Pontal do Paraná
Sirlene Terezinha Keps Doehnert
Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família
Henrique Cariesso da Silva Tavares
Representantes do Ensino Integral na Rede Municipal
Eunice Florêncio
Renata Cristina A. de Brito
Comitê Municipal de Saúde Mental de Pontal do Paraná
Ivone Popoviski
Guilherme Soares Abreu
Conselho Municipal dos Idosos
Ana Paula Silva Tozzo
Conselho de Alimentação Escolar
Cláudia Aparecida Ocanha
Thais Bordenowsky da Silva
Representantes da Equipe Técnica Pedagógica - AEE
Alessandra Cássia Garcia Bulguerori
Bianca Alves Lima
Michelly P. V. de Martins Weber
Roberta de Pinho da Silva
Representante dos Estudantes do Ens
ino Superior
lorram Luiz da Rocha
Diretoras dos Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental
COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO REFERÊNCIA DO
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ
Coordenação geral
Luciana Cecilia Basso (SMED)
Coordenação técnica-pedagógica
Ana Lúcia Pontes Ocanhs Moura (SMED)
Revisão técnica
Cintia Mendes da Silva (SMED)
Rosilene Maria Vieira Manins
Revisão textual
Roselane Maria de Souza Santos (SMED)
Equipe de Apoio Técnico-pedagógico
Edna Fátima Moreira de Souza (SMED)
Marcelo Gomes Lomba (SMED)
Ivone Popoviski (SMED)
Maria Simone Alves Pacheco (SMED)
SUMÁRIO
DENCEERAÇÃO empossa
INTRODUÇÃO
&
v
a)
o]
ral
Es
“
o.
=
8
fra)
a
ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS...
*> ASPECTOS DESPORTIVOS
ASPECTOS EDUCACIONAIS 16
7.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3 REDE DE ENSINO
ur
* 7.6. AVALIAÇÃO NACIONAL DA ALFABETIZAÇÃO (ANA)
EDUCAÇÃO BÁSICA.
4 2.2. DIAGNOSTICO
123, OBJETIVOS. ususesnisasimaiii cistos errar eee irreais 38
131 ENSINO MÉDIO
+32 DIAGNÓSTICO
+33. OBJETIVOS
= 2 EDUCAÇÃO ESPECIAL
921 DIAGNÓSTICO
Ec 4 PEN dasesanicaçãs
A AS ici 51
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META 11.........
META 12
ia E RR Y
]
META 14
“METAIS
NETA 15
META 17
META 18
META 19
“SETA 20.
= AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
fi; APRESENTAÇÃO
O desafio em se elaborar o Plano Municipal de Educação está em
estabelecer um projeto flexivel, inovador s Que possibilite a Unidade na
diversidade das concepções e práticas educacionais.
Conforme conceito elaborado pelo site Www.convivasducacao.org.br [o)
da rede municipal" e, sim, uma política educacional. “Um Conjunto de reflexões,
Ce intenções e de ações que fespondem a demandas reais da educação no
municipio, centradas em estratégias de curo, médio e longo prazo”.
Desta forma, a educação pode ser O instrumento de reprodução dos
interesses dos grupos que detém o Poder econômico, político, promovendo a
defesa do direito a educação para todos os individuos da sociedade.
Primeiramente, Se faz necessário O entender a escola como primeiro
=xperiências de vida do educando.
A escola em uma sociedade democrática é aquela que possibilita às
“lasses populares o acesso ao conhecimento sistematizado, através dele, a
Darticipação ativa no Processo de decisão politico-cultural, o que leva
diretamente à valorização da escola pública,
A escola desenvolverá as habilidades e competências do alunado
aproveitando sua bagagem cultural explorando e respeitando as
individualidades, sendo estas, o centro do processo de ensino e aprendizagem
no intuito de formar cidadãos reflexivos, ativos, Perseverantes e, o mais
importante, realizadores.
Neste momento, refietimos sobre as ações pedagógicas, as escolas, e,
principalmente a educação que se deseja para o Municipio. É necessário que a
parir das atuais condições concretas e históricas e do comprometimento das
instituições, escolas, Órgãos governamentais & os anseios de todas as
camadas da população, seja ofertada uma educação de qualidade, onde os
conteúdos trabalhados Sejam significativos que favoreçam a compreensão das
relações sociais, e, ao mesmo tempo, garantam o aprofundamento do saber
em seus diferentes significados.
A contribuição do homem para uma sociedade mais humana e mais
Justa, somente ocorrerá no momento em que ele se conscientizar dos
problemas sociais, conhecer Os princípios sociais, fazer a reflexão e criar
situações para que o bem-estar coletivo se desenvolva de forma plena.
A sociedade do futuro que todos almejamos, é aquela nas quais as
necessidades básicas do ser humano sejam atendidas, premissa para que as
Pessoas possam viver em grupos e formar a sua sociedade, É preciso que se
faça o resgate da dignidade humana para que o novo cidadão ou novo homem
exercite a plena cidadania, não aliviando mão da efetiva participação nas
atividades em que lhe dizem respeito.
A prática pedagógica que norteará o cotidiano das escolas Públicas
Municipais é aquela que dispõe sobre o ser humano como um sujeito social e
histórico, capaz de construir e ler a sua realidade, sendo protagonista da sua
própria história e capaz de interagir com as pessoas com quem tem referência.
Sendo assim, espera-se com esta prática a condução de uma educação
libertadora, democrática, participativa, objetivando a construção conjunta do
conhecimento, ou seja, educadores e educandos sujeitos de si próprio
desenvolvendo-se para assegurar a continuidade e a implantação dos
objetivos, metas e ações do Plano Municipal de Educação. Entendendo a
escola como primeiro lugar de atuação pública da criança, vislumbrando a
educação como ato continuo de aprendizagem que evolui, mediante o ensino
de qualidade, fundamentando com concepções que promovam o ser humano e
valorizem as experiências de vida do educando.
Objetivos que conduzirão as ações a serem praticadas no tempo de
duração deste Plano Municipal de Educação:
. Articular grupos para estudos e análise da política educacional
pretendida, expressada no Plano Municipal de Educação.
SO
10
. Estimular os educadores a Preservar uma postura responsável e
coerente para o desenvolvimento da proposta pedagógica elaborada, através
da valorização, da ressignificação e aperfeiçoamento;
= Ampliar a parceria da Secretaria Municipal de Educação com a
escola e a comunidade visando atender as reais necessidades e expectativas
dos profissionais da educação culminando um trabalho conjunto e cooperativo.
. Prover condições às escolas para que estas possam desenvolver
uma proposta pedagógica abrangente aos setores econômicos de
desenvolvimento da municipio proporcionando Infraestrutura adequada ao
desenvolvimento do Programa com qualidade social;
. Esclarecer a população a importância da preservação e
conservação dos patrimônios públicos, a arrecadação e aplicação dos
recursos, bem como, os custos ao municipio;
. Ajustar as escolas para que se tornem um espaço privilegiado
onde equipe pedagógica e alunos tenham condições de produzir o
conhecimento através de ações concretas e estudo do meio em relação ao
mundo;
, Proporcionar condições ao educador que o levem a refletir sobre
O seu papel e à sua capacidade de influenciar na formação do aluno;
. Buscar instrumentos eficazes para o combate da evasão escolar,
ofertando uma escola metodologicamente atrativa e eficiente;
. Revitalizar os Conselhos Escolares, Associações de Pais e
Mestres, envolvendo todos em atividades organizadas e democratizando a
educação;
. Prover as escolas com recursos e equipamentos pedagógicos
necessários visando à potencialização do ensino-aprendizagem:
11
2. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal, Art. 214, determina a elaboração de Plano
Nacional de Educação, ratificada no Ant. 87 da Lel de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e promulgada
atravês da Lei 13.005/2014, estabelecendo o novo Plano Nacional de
Educação:
A Lei nº 10,172, de 9 de janeiro de 2001, que “Aprova o Plano Nacional
de Educação e dá outras providências”, dispõe:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do
documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os
Municipios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar
planos decenais correspondentes.
O presente documento foi elaborado a partir de decisão da
administração municipal em construir um Plano Municipal de Educação de
forma científica, estratégica e participativa. A busca de um novo paradigma de
educação para as escolas representa um instrumento de apoio ao processo de
ensino-aprendizagem de forma coletiva e democrática.
Portanto, além do cumprimento da determinação constitucional e
legislação decorrente, hã a necessidade de sistematizar a organização da
educação no municipio em todos os niveis e modalidades da Educação Básica,
e em todas as redes a fim de concretizar a oferta de serviços de melhor
qualidade, evidenciando avanços construidos e igentificando lacunas que
exigem maior atenção no próximo decênio.
12
3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
3.1. ASPECTOS HISTÓRICOS
A história do municipio de Pontal do Paraná começou quando houve os
primeiros fluxos no século XVI|. O objetivo dos primeiros fluxos era de colonizar
o território do atual Estado do Paraná. Trata-se de um municipio
geograficamente próximo ao município de Paranaguá, tanto por terra como por
mar, Isso permitiu que os fatos politicos e administrativos do municipio mais
antigo do Paraná tivessem influência na vida pública da comunidade
pontalense.
As praias de Pontal do Paraná, sempre receberam muitos visitantes
vindos do interior do Paraná e da capital, Curitiba. Pontal do Paraná também é
um dos pontos de partida àqueles que desejam conhecer as ilhas próximas.
Entre estas, merece destaque a Ilha do Mel.
Sua história política começa a ser escrita por volta de 1983, através de
tentativas de emancipação que, apesar de não conseguirem seu objetivo,
despertaram na população o desejo de criação de um novo município. Pontal
do Paraná foi transformado em município por força da Lei Estadual nº 11 252,
de 20 de dezembro de 1995, na sede do ex-distrito de Pontal, conforme desejo
da população que aprovou a emancipação em plebiscito. A legislação sobre a
emancipação política é de autoria do então deputado estadual Algaci Túlio. De
acordo com a legislação, Pontal do Paraná foi desmembrado de Paranaguá. O
municipio foi oficialmente instalado em 1º de janeiro de 1997,
3.2. ASPECTOS GEOGRÁFICOS
O municipio de Pontal do Paraná enquadra-se na planicie costeira de
Praia de Leste, caracterizando-se por um relevo bastante suave e de baixa
altitude, que recebe a designação genérica de restinga.
O municipio faz divisas ao Sul com o municipio de Matinhos, a Oeste
com a Cidade de Paranaguá, na qual faz parte da Nova Região Metropolitana e
E
13
a leste e norie é banhado pelo Oceano Atlântico, sendo a none peia baia
de Paranaguá.
O estado do Paraná possui 50 km de extensão em praias, das quais
23 km se encontram em Pontal do Paraná, tornando o municipio totalmente
voltado às atividades praianas. Além disso, pode contar com quase 100%
dessas praias com total qualidade de balneabilidade.
3.3. ASPECTOS POPULACIONAIS
Segundo o Censo Demográfico de 2010, a população de Pontal do
Paranã era de 20.920 habitantes, com população urbana de 20.743 habitantes
e população rural com 177 habitantes com uma população estimada para o ano
de 2014 de 23.816 habitantes.
Tabela 1. Informações sobre o Município de Pontal Do Paraná
População (ij 0a3 435 6al4 15217 18224 25234 35anos
ts RARO Ano anos anos anos anos anos anos ou Mais ie
2000 1182 453 25:18 922 1.702 2.21 3.316 re 148
Urbana 2007 559 522 2794 915 2.904 2.315 7.021 16.340
2010 1.143 sao 3..60 1.063 2.087 2958 9.056 20.743
2000 4 SA 3 o E] . Bs 1/5
Rural 2007 E) - 1 7 - . 22
20 12 5 5. 8 14 15 a EMA
2000 1.186 $12 2.545 830 Ts 273 5.201 14,322
Total 2007 967 532 2401 s2 1.608 2315 2.021 16.362
20:0 1.155 635 1154 +.077 2103 2.974 STE. 20.920
PIB (2) IDH (3) IDI (4) Taxa de analfabetismo (5)
População de 10 a 15 População tm
15 anos ou
184.913 278 RE] anos nin tE
140 2.30
eia
14
FONTE: (1) IBGE - CENSO 2000 E 2010 E CONTAGEM 2007; (2) IBGE - 2008, A PREÇOS CORRENTES (1 090
R$); (3) ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - PNUD - 2000; (4) ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
INFÂNCIA - UNICEF - 2004; (5) IBGE - CENSO DEMOGRÁFICO DE 2000.
NOTA: NO RESULTADO TOTAL DA POPULAÇÃO, O IBGE INCLUI A POPULAÇÃO ESTIMADA NOS DOMICÍLIOS
FECHADOS ALÉM DA POPULAÇÃO RECENSEADA, NO CASO DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA
CONTAGEM & POPULAÇÃO É TODA ESTIMADA,
Tabela 2. Rendimento médio mensal da população - 2010
Valor do rendimento nominal mediano mensal per capita dos domicílios
274,00
particulares permanentes - Rurais
reais
Valor do rendimento nominal mediam
particulares permanentes - Urbanas
o mensal per capita dos domicílios
Valor do rendimento nominal médio mensal dos domicillos particulares
| permanentes com rendimento domiciliar, por situação do domicílio -
Rural.
Valor do rendimento nominal médio mensal dos domicílios particulares
permanentes com rendimento domiciliar, por situação do domicílio -
Urbana.
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas,
1.766,00
reais
2.321,34 |
reais
Coordenação de População «e Indicadores Sociais,
3.4. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS
A economia do municipio está ligada a pesca, comércio e ao turismo.
Com a reabertura dos canteiros de obras na Ponta do Poço em Pontal do Sul
há um grande aumento na renda do municipio com a geração de muitos postos
de trabalho e a vinda de pessoas de fora aumentando a circulação de pessoas
no comércio local.
Depois de vários estudos e projetos, está em fase de implantação o
complexo portuário no municipio. Com previsão de término das obras para
2017, o Porto de Pontal do Paraná terá capacidade de movimentação de 1,5
milhão de unidades, uma área de 600 mil m? e com um cais de atracação de
1,3 mil metros. O investimento estimado é de R$ 1,1 bilhão e poderá aumentar
a capacidade portuária do estado em 55%.
15
3.5. ASPECTOS CULTURAIS
No aspecto folclórico destaca-se a festa religiosa realizada no mês de
Março em homenagem ao padroeiro do município, São José,
Semanalmente é realizada a Feira da Lua no Balneário Santa Terezinha
com o objetivo de integrar culturalmente a região através da sua culinária e do
seu artesanato.
Os eventos culturais mais significativos do município são a Festa da
Tainha realizada no mês de Julho, Camacho - Festa do Camarão e do Chope.
realizada em novembro e a Festa do Caranguejo realizada em Janeiro.
O municipio conta ainda com o Departamento Cultural que tem como
objetivo primordial promover o fortalecimento da entidade cultural do município
valorizando a produção artistica e o patrimônio cultural da cidade,
implementando conhecimento através de atividades voltadas ao Teatro,
Música, Dança. Artesanato, etc.
O Dia Municipal do Evangélico e a Marcha para Jesus no segundo
sábado do mês de abril.
3.6. ASPECTOS DESPORTIVOS
O Municipio possui em todas as suas escolas de ensino fundamental
ginásios cobertos e academias ao ar livre nos principais balneários.
São realizadas atividades desportivas anualmente e que contam com a
participação de profissionais de diversas áreas.
A Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude organizam
escolinhas de Voleibol e Handebol, Futsal e Taekwondo que fazem parte do
projeto que visa atender os alunos do município em contraturno escolar.
São realizados campeonatos amadores de skate e na temporada de
praia realizam-se torneios de surf,
PP
Acompanhamento Pedagógico, Matemática Lúdica, Inglês, Informática,
Cidadania, Recreação, Jogos e Brincadeiras, Arte, Literatura, Cidadania.
Educação Infantil
O Municipio oferece 11 (onze) Centros de Educação Infantil distribuidos
estrategicamente pela região no intuito de melhor atender a toda a população.
Em média são atendidas 716 (setecentas e dezesseis) crianças de O a 03 anos
e 462 (quatrocentos e sessenta e duas) crianças de 04 e 05 anos de idade,
totalizando 1.178 (um mi cento e setenta é oito) crianças. Destas 11,37% (onze
virgula trinta e sete por cento) são atendidas em periodo integral,
Educação Especial
A Educação Especial como modalidade transversal a todos os niveis,
etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular,
devendo ser prevista no projeto politico-pedagógico da unidade escolar. Os
alunos considerados público-alvo da educação especial são aqueles com
deficiências múltiplas, intelectuais, transtornos globais de desenvolvimento,
transtornos funcionais específicos e com altas habilidades/superdotação.
O encaminhamento para estes serviços é realizado após observação
sistemática realizada pelo professor, pela identificação das necessidades
educacionais no contexto escolar e através da avaliação psicoeducacional
realizada pela equipe técnico-pedagógica formada por uma equipe
especializada de Fisioterapeutas, Psicólogos, Fonoaudiólogos e Professores.
Os atendimentos educacionais especializados são ofertados para a
Educação Infantil com 02 (dois) Centros estruturados com Salas de Recursos
Multifuncionais Tipo |, e no Ensino Fundamental com 05 (cinco) Unidades
Escolares com o mesmo tipo de Sala de Recurso podendo ser ofertados em
contraturno.
A rede de ensino conta ainda com uma Escola de Educação Básica na
modalidade de Educação Especial, a Escola Municipal Ilha do Saber —
Modalidade Educação Especial, que atende em média 120 alunos. É um
serviço especializado, de natureza educacional, ofertado a alunos que
requeiram atenção individualizada nas atividades de vida autônoma e social,
cad
18
bem como apoio intenso e continuo, flexibilização e adaptação curriculares tão
significativos que a escola comum não consiga prover.
Integrada a esta unidade de ensino, está o Centro Municipal de
Equoterapia Ilha do Saber o qual aplica método terapêutico e educacional,
utilizando cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar,
nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento
biopsicossocial da pessoa com deficiências e/ou necessidades especiais.
A Secretaria apresenta a seguinte estrutura:
Secretário Municipal de Educação
Marcos Roberto Pacheco
Diretora de Departamento
Cintia Mendes da Silva
Assessoria Geral
Luciana Cecilia Basso
DEPARTAMENTOS:
Departamento Administrativo:
Documentação Escolar
Logistica e Almoxarifado
Departamento Pedagógico:
Ensino Fundamental
Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Departamento de Educação Integral
Departamento de Educação Especial:
Diagnóstico e Intervenção
Equoterapia
19
3.7.3. REDE DE ENSINO
A Rede Escolar de Pontal do Paraná é composta com as seguintes
instituições:
Municipal
CMEI Leão Marinho - Balneário Pontal do Sul
CMEI Peixinho Dourado — Balneário Shangri-lá
CMEI Siri Azul - Balneário Shangri-lá
CMEI Estrela do Mar — Balneário Grajaú
CMEI Tartaruga Verde — Balneário Ipanema
CMEI Cavalo Marinho — Balneário Primavera
CMEI Ouriço do Mar — Balneário Canoas
CMEI Golfinho Azul - Balneário Mirassol
CMEI Peixinho Sapeca — Balneário Jardim Canadá
CMEI Francisco Antônio Vieira — Balneário Guaraguaçú
CMEI Felipe Chemure — Colônia Pereira
EM Prof. Benvinda de Miranda Lopes Correa
EM Artur Tavares
EM Engº Luiz Antonio Amatuzzi de Pinho
EM Prof.º Anita Miró Vermnalha
EM Prof.º Zélia Ceranto Rivatto
EM Primavera
EM Ilha do Saber
EM Ezequiel Pinto da Silva
Estadual
CE Prof. Paulo Freire
CE Hélio Antônio de Souza
CE Prof. Sully da Rosa Vilarinho
CE Prof. Reneé Carvalho de Amorim
CE Prof.” Maria Helena Teixeira Luciano
20
Privada
Escola Absoluto - Educação Infantil e Ensino Fundamental
Escola Nova Era — Educação Infantil e Ensino Fundamental
Ensino Superior
Centro de Estudos do Mar da Universidade Federal do Paraná é um
Campus avançado de ensino, pesquisa e extensão,
Polo da Universidade Aberta do Brasil
3.7.4. DADOS ESTATÍSTICOS EDUCACIONAIS
Os dados estatísticos das matrículas,
referente ao ano de 2013.
Matriculas:
taxas de
detalhamento Por ano escolar representam a realida
ensino municipal, estadual e privada, e
21
rendimento e
de informada pela rede de
Suas escolas no Censo Escolar
Matrículas em creches
Matriculas em prê-escolas
Matrículas anos iniciais
Matriculas anos finais
Matrículas ensino médio
Matrículas EJA
Matriculas educação especial
am
538 estudantes |
+ :
| 460 estudantes
—
2.108 estudantes
e —-
| 1.803 estudantes
1.060 estudantes
al j
368 estudantes
91 estudantes
Fontz Censo EscolarINEP 2013 | Total de Escolas de Educação Basica 24 | QEdu org br
Matriculas no Ensino Fundamental;
Matrículas 1º ano
378 estudantes
Matriculas 2º ano
363 estudantes
——— —
Matriculas 3º ano
Matriculas 4º ano
Matriculas 5º ano
504 estudantes
E
|
433 estudantes
430 estudantes
22
A
Matriculas 6º ano | 478 estudantes |
|
Matrículas 7º ano | 388 estudantes |
Matriculas 8º ano | 487 estudantes |
Matrículas 9º ano | 450 estudantes |
= dd |
Fonte Censo EscolsrINEP 2013 [ Total de Escolas de Educação Básica 24 1 QEdu erg br
Taxas de Rendimento
Proporção de alunos com reprovação ou abandono em 2013 segundo
indicadores do INEP.
Etapa Escolar Reprovação Abandono Aprovação
qeacs 5,9% 0,4% 93,7%
Anos Iniciais | 125 reprovações 9 abandonos 1.976 aprovações
[+) O;
Anos Finais 12,0% | 4,2% 83,8%
218 reprovações 76 abandonos 1.511 aprovações |
| —
14,2% E 5,3% 80,5%
151 reprovações 56 abandonos | 854 aprovações
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial,
Ensino Médio
Taxa de Rendimento Escolar
Taxa de Rendimento por Etapa Escolar
Porcentagem se atemus (Se)
” “e . ne pm "e ue ve !
aum aro ano am Pa ts ano amo and ano ams amy
FF = E z Lis id * [ad H e Do mm
MD aprovação BR asançomo BB Recesaação
Detalhamento por ano escolar
23
>> —
|
| |
Anos Iniciais Reprovação Abandono Aprovação
. | o
3,9% | 0,0% 96,1%
1º ano EF | 15 reprovações | nenhum abandono | 364 aprovações
[o 20% 1,2% 98,8%
2º ano EF | 8 reprovações | 5 abandonos | 352 aprovações
| “2 o
13,5% | 0,2% | 86,3%
3º ano EF 89 reprovações 2 abandonos 435 aprovações
| 5,6% 0,5% 93,9%
4º ano EF 25 reprovações | 3 abandonos 407 aprovações
| 2,4% 0,2% 97,4%
11 reprovações | 1 abandono 419 aprovações
5º ano EF
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Menitt. Classificação não oficial,
Anos Finais Reprovação Abandono Aprovação
| SE
a 11,2% 4,2% 84,6%
Canter 54 reprovações 21 abandonos 405 aprovações
a 12,3% | 4,4% 83,3%
7º ano EF 48 reprovações | 18 abandonos 324 aprovações
8º ano EF 14,0% E 3,0% 83,0%
69 reprovações L 15 abandonos 405 aprovações
9º ano EF 10,8% 5,2% 84,2%
| 48 reprovações 24 abandonos 379 aprovações
Fante: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Merit
- Classificação não oficial