materia nº 36/2015

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº 033/2015 Processo: 0350/2015
Anteprojeto de Lei: 036/2015 Decreto: Resolução:
Emenda: riza der E ivo rir crédito adicional es
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 08/05/2015
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃOJR para do dn
FINANÇASOF DARE =
URBANISMO LM DATA dE =
EDUC.CSATMA para Sl
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA — pt
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA MST
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. | | ==="
em 44 NISCLISSÃO E VOTAÇÃO EMIQ ICS |20/35 a
GABINETE DO PREFEITO
—— us
LEI Nº. 1515 DE 18 DE MAIO DE 2015.
E] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ra
Súmula; “Autoriza o Poder Exacullvo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 229.052,00, o a
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo autonzado a:
1 — criar cródito adicional Especial, no valo: de R$ 229 08200 (duzentos e vinto e nove
mil, oitenta e dois reals) no orçamento vigonte do Municipio, aprovado pata Lei Municipa!
Nº, 1485 de 18 de dezembro da 2Did;e
HE = criar, Incluir e codificar o programa, projoio, elemento de despesa e a fone de
recursos especificados fecnicamente pala seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08,01 — Diretoria Goral
08.01.08,122.0010.2.013.000 - Gesto em Assistência Social
3.3,80,30.00.00 — Malerial de Consumo R$ 13.000,00
3.3.80.30.00,00 — Outros Sorviços de Terceiros — Pess. Jurídica RS 7.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - D — Ordinários (Livros) — Exerçiza Corrente
08,02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente
08.02,08.243,0011.5.004,000 — Programa Cruscer om Familia — Convênio nº 304/13
SEDS FIA
3.3.90.30,00.00 - Material de Consumo R$ 4.800,00
4.4.90,51.00.00 - Obras a Instalações R$ 4.770,00
4.4.80.52.00,00 — Equipamentos q Matoria! Permanente R$ 30.430,00
Fonta de Recursos — 889 — Convênio SEDS FIA 394/13 Exercicio Anterior
08.02.08.243.0011,5.005. 000 — Programa *Conselhos Tutelares” Convénio nº 405113
SEDS FIA
4,4.80,52 00.00 — Equipamentos e Material Permanento R$ 2.850,00
Fonte da Recursos — 881 — Progr, Conselhos Tutelares Conv. nº 405/13 Ex Anterior
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 14.000,00
4.4,80.51,00.00 — Obras o Instalações R$ 230,00
Fonte do Recursos — Q — Ordinários (Livres) — Exorcicio | Corante
173
Leste o Buntai go Paraná PR
e RODOVIA PR AUT = EES NIRISSSO Fumar aRji=T IT EIOST Ea REA IVogures o? y
Buinadro de Prais no
|| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ad
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03,08.244,0012.2 151,000 - Sorviços de Convivência e Fortalecimentos de Vinculos —
SCrv
3.3,90.32.00,00 — Material, Bem au Serviço p! Distripuição Gratuita R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 845 — FMAS - Serv, de Conv. e Fortal. de Vinculos - Ex,
Atividade — Serviços da Proteção Sacizl Espacial de Média Complaxidade
3.1,90,11.00,00 - Vencimentos e Vantagans Fixas — Pess, Civil RS 28.000,00
3.3.90,13,.00.00 — Obrigações Patronais R$8.311,00
3,3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 18.000,00
3.3.80.38.00.00 — Outros Serviços de Torceiros - Pess, Fisica R$ 8.689,00
3.3.80.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 948 — Serv. de Protoção Social de Média Complexidade — Excesso
de Arrecadação — Exercicio Correnie
3.1,90.11.00.00 = Vencimentos q Vantagens Fixas - Pass. Civil R$ 15.000,00
3.3.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 3.850,00
3.3.90,30,00,00 — Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90,35,00.00 — Outros Serviços da Terceiros — Pess, Fisica R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outras Serviços ds Tercoiros — Pess. Jurídica R$ 15.000,00
Fonta de Recursos — B49 — Serv. dg Protução Social de Mécia Comploxidade — Exercicio
Anterior
Atividade — Apoio à Organização e Gestão do SUAS
3.3.90.30.00.00 — Matonial de Consumo R$ 6.000,00
3.3,90.30.00.00 — Outros Serviçus de Terceiros — Pess. Juridica R$ 4,152,00
Fonte de Recursos — 945 - Bloco de Financiamento de Proteção Social — Ex. Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional espacial a quo se
reforo esta Lol R$ 229.082,00
Art 2º. Para dar coberiuro ao total do Cródito Adicional Espocial de que
imita esta Lei, sorão utilizados os seguintes recursos:
E-Oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08,01 — Diretoria Geral
08.01.08.122.0010,2.013.000 — Gestão em Assistência Social
3.3.90,33.00.00 — Passagens e Daspesas com Locomoção CR - 99 R$ 10.000,00
Fonte do Recursos — 0 — Ordinárias (Livres) - Exercicio Corrente
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente
08.02.08 .243.0011,,8.010.000 - Gestão de Políticas para a Criança e o Adolescento
4,4.90.52.00,00 - Equipamentos e Matarial Permanente CR — 120 R$ 14.230,00
Fonts de Recursas — Q — Ordinárias (Livres) - Exerclci se
08.03 - Fundo Municipal de Assistência Social o e
RODOVIAPR ds? - CER Tsacoo FesalT AR (EeaiT S8TE-105 Eai poetes CAE esa
Inaácto da Presa da Logta - Pontal cio Parana PR F
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GARINETE DO PREFEITO
à]
08.03,08.244.0012,7.152.000 — Construção e Implantação do Contra Profissionalizante —
Ccp
4,4.00,51,00.00 — Obras a Instalações CR — 129 RS 5.000,00
4.4.90.52.00,00 - Equipsmantos & Maternal Parmanente CR — 130 RS 15.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livrus) — Exorcicio Corrente
08.03,09.244,0012.2 151,000 — Serviços ce Convivência e Fortalecimentos de Vinculos —
Serv
3.3.90.35.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess, Fisica CR — 146 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 945 - EMAS - Sorv. de Conv. & Fortal. de Vínculos - Ex. Corrente
1 - Oriundo do excesso de arrecadação, nos fermos da art. 43, 59º, Il, da Loi Federal nº
4.320/64, verificado na seguinte Fonto de Recursos:
a) D4B — Sorv. de Protação Social da Média Complexidado — FNAS R$ 78.000,00
Hi - Ontundo do superávit financeiro, conforme Cisposta no am, 43, & 1º, da Lei Federal nº
4320/54, de 17 da março de 1964, e no art. 0º, Inciso |, da Lei Municipal nº 1485, de 18
de dezembro de 2014, verificado nas seguintes fontos de recurso:
a) 535 — Bloco de Financiamento de Protação Social R$ 10.152,00
b) 848 - Serv. de Prot. Social ca Média Complexidade — Ex Anterior R$ 48,850,00
E) 881 —- Programa “Conselhos Tulelaras” — Conv 40513 SEDSFIA R$ 2.850,00
d) 889 — Programa “Crescer em Familia” - Cory. 94/13 SEDS FIA R$ «0.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que so
refore esta Lo] R$ 222.052,00
Am, 3º - Art, 3º, Fica ainda, em consonância com o arigo 1º desta Lei, q
Executivo autorizada a promover as dovidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maia
de 2013 (PPA 2014-2017) e lel Municipal nº 1428, de 10 da julho co 2014 (LDO 2015).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paranã, 19 de maio da 2015,
su
Prefeito
ACIR SEB, O SILVA BRUNN, UISE MARIN
Secrotário Municipal de Ação Social Pr Geral
o Relações do Trabalho
ROBOVIA PR 467 CER DESSOUÊ Fenar AR [DSI Ta ODE Fm? Drefeiiiraforeriaidana pre pe ovEr :
Baimeário
de Praia do fasir — Pontal So Parana - PR
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estudo do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 023/15
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a abrir cródito adicional especial, no
valor de R$ 229.082,00, e a cfetuar
alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO DE 2015, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — criar crédito adicional especial, no valor de R$ 229.082,00 (duzentos e vinte &
nove mil, oitenta e dois reais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela
Lei Municipal Nº. 1485 de 18 de dezembro de 2014, e
H= criar, inclulr e codificar 0 programa, projeto, elemento de despesa e à fonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.122.0010.2.013.000 — Gestão em Assistência Social
3.3.90.30,00.00 — Material de Consumo R$ 13.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 7.000,00
4.4 90.52 00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — OU — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08,02.08.242.0011.5.004.000 — Programa Crescer em Familia — Convênio nº
394/13 SEDS FIA
3.3,90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 4.800,00
4.4 90.51.00.00 — Obras e Instalações RS 4.770,00
4.4 90,52,00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 30.430,00
Fonte de Recursos — 889 — Convênio SEDS FIA 394/13 — Exercicio Anterior
09.02.08.243.0011.5.005.000 — Programa “Conselhos Tutelares” Convênio nº
405/13 SEDS FIA
Av. Beira Mar, SIN — Pontal do Sul - Pontal do Paraná «Fone/Fax: (041) 4455-1574 = 455-1571
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R- Estado do Paraná
4450.5200.00 - Equipamentos e Material Permanente
RS 2.850,00
Fonte de Recursos — 881 — Progr. Conselhos Tutelares Conv. nº 40513 — Ex.
Antenor
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 14.000,00
4,490,51.00.00 — Obras e Instalações R$ 230,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08,03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012,2.151.000 — Serviços de Convivência e Fortalecimentos de
Vínculos — SCFV
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RS 5.000,00
Fonte de Recursos — 945 — FMAS — Serv, de Conv, e Fortal. de Vinculos - Ex.
Corrente
Atividade — Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90,11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil RS 28.000,00
3.3.90,13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 8.311,00
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 18.000,00
3,3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica RS 8.589,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros —- Pess. Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 949 — Serv, de Proteção Social de Média Complexidade —
Excesso de Arrecadação — Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil R$ 15.000,00
3.3.90,13.00.00 — Obrigações Patronais RS 3.850,00
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.36,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess, Fisica RS 3,000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 949 — Serv, de Proteção Social de Média Complexidade —
Exercicio Anterior
Atividade — Apoio à Organização e Gestão do SUAS
3.3.90,30.00.00 — Material de Consumo RS 6.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiras — Pess. Jurídica RS 4.152,00
Fonte de Recursos — 935 — Bloco de Financiamento de Proteção Social — Ex.
Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a
que se refore esta Lel R$ 229.082,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de
que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
|- Oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Av. Beira Mar, S(N = Pontai do Sul = Pontal do Paraná -FoneiFax: (041) 455-1574 — 4551571
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E
RELAÇÕES DO TRABALHO
08,01 — Diretoria Geral
08.01.08.122.0010.2.013.000 — Gestão em Assistência Social
3.3.90,33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR —- 99 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011..6.010.000 — Gestão de Politicas para a Criança e o
Adolescente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 120 RS 14.230,00
Fonta de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.1.152.000 — Construção e Implantação do Centro
Profissionalizante - CCP
44 .90,51,00.00 — Obras e Instalações CR — 129 R5 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos a Material Permanente CR - 130 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.03.08.244,0012.2.151,000 - Serviços de Convivência e Fortalecimentos de
Vinculos — SCFV
3.3.90.36.00.00-Qutros Serviços de Terceiros-Pess, Fisica CR — 146 R5 5.000,00
Fonte de Recursos — 945 — FMAS — Serv. de Conv. e Fortal, de Vinculos - Ex
Corrente
Il - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do am. 43, 5 1º, 1, da Lei
Federal nº 4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 949-Serv. de Proteção Social de Média Complexidade-FNAS R$ 78.000,00
HI - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, 8 1º, da Lei
Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e no art. 9º, Inciso |, da Lei Municipal
nº 1485, de 18 de dezembro de 2014, verificado nas seguintes fontes de recurso
a) 935 — Bloco de Financiamento de Proteção Social RS 10.152,00
b) 949 - Serv, de Prot. Social de Média Complexidade- Ex. Anterior
RS 48.850,00
c) 881 — Programa "Conselhos Tutelares" - Conv. 405/13 SEDS FIA
RS 2.850,00
d) 889 — Programa “Crescer em Familia" - Conv, 394/13 SEDS FIA
RS 40.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a
que se refere esta Lei
R$ 229.082,00
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná -FoneiFax: (041) 455-1574 — 455-1571
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Td
Art. 3º - Art. 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta
Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 12B7, de
D3 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1428, de 10 de julho de
2014 (LDO 2015),
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 13 de Maio de 2015,
OSEIAS LEAL
Presidente
Av Beira Mar, S/N — Ponta! do Sul — Pontal do Paraná -FoneiFax: (041) 455-1574 — 455.157]
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO N” 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| “ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº; 021/15.
HORA: 14h00.
DATA: 08/05/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
Be n/05/2018 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
74 8ºe 9º SESSÕES EXTRAORDINARIA DA 5º LEGISLATURA DO 5º PERÍODO
DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 12, 13 E 14/05/2015 ÀS 18:30
ORDEM DO DIA
*% Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº
020/2015, que capeia a Mensagem Nº 020/2015, que:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$240,000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do município.
&%& Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº
034/2015, que capeia a Mensagem Nº 029/2015, que:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
suplementar, no valor de R$305.397,75, no orçamento vigente do
Município.
% Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº
035/2015, que capeia a Mensagem Nº 030/2015, que:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
suplementar, no valor de R$ 890.079,50, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
*% Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº
036/2015, que capeia a Mensagem Nº 033/2015, que:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 229.082,00, e a Efetuar Alterações de natureza técnica
no orçamento Vigente do Município.
*% Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº
037/2015, que capeia a Mensagem Nº 034/2015, que:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 120.000,00, e a Efetuar Alterações de natureza técnica
no orçamento Vigente do Município.
*& Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº
038/2015, que capeia a Mensagem Nº 037/2015, que:
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Diretos da Pessoa
com Deficiência.
OSEIAS LEAL,
Presidente
sas
E PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
= GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 103/2015 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 28 de abril de 2015.
Cá siniea am DICE DE amena aa
"ea
Processe no ted JOS Hora ds 3< j
Data de Prosoculo Opus Mijs eb
Interessado Poder Leceutro
Amatathos Óticas nº 104 2175 GA
Assunto: Encaminha Mensagem nº 033/2015
Excelentíssimo Senhor Presidante:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso | da Lel Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar quo seja apreciada a Mensagem nº
033/2015, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 229.082,00, e a efetuar altarações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extermar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
2 om
PREFEITO
Excelentissimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
“RODOVIA PR 407 - CEP BIISS-000 FongiFAX (041) 3972-7000 EMail: poefeituraipomialdopara na pr gor br
Batneário du Praia dy Lesto = Pontal do Parana - PR
GABINETE DO PREFEITO
TD
MENSAGEM Nº 033/2015
É: | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Excelentissimo Senhor Prosidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
228.082,00, e a efetuar alterações do natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio,"
O Presente Projeto solicita a allgração e a regularização do orçamento da
Secretaria Municipal de Ação Social e Relações do Trabalho para o ano de 2015.
055!
PREFEITO
“RODOVIA PRA DTER 032550 Fana/FAX [0"*41) 3972.7009 EMail : grolgitoraipoialdenarana prgoy br
Balnoário de Praia du Lesto - Pontal do Paraná - PR
, = À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
a5? GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI D6
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crêdito
adicional especial, no valor de R$ 229.082,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio,"
Art. 1º - Fica o Poder Execulivo autorizado a;
| — criar crédito adicional especial, no valor de R$ 229.082,00 (duzenlos e vinte e nove
mil, oitenta e dois reais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal
Nº. 1485 de 18 de dezembro de 2014; 0
H — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a lonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária;
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01,08.122.0010.2.013.000 — Gestão em Assistência Social
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 13.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica RS 7.000,00
4.4.90.52,00,00 — Equipamentos e Material Permanente RS 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08.243,0011.5.004,000 — Programa Crescer em Família - Convênio nº 394/13
SEDS FIA
3,3,90,30.00.00 — Material de Consumo R$ 4.800,00
4.4.90,51,00.00 — Obras a Instalações RS 4.770,00
4.4.90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 30,430,00
Fonte de Recursos — 889 — Convênio SEDS FIA 394/13 — Exercicio Anterior
08.02.08.243.0011.5.005.000 - Programa "Conselhos Tutelares" Convênio nº 405/13
SEDS FIA
4.4,90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 2.850,00
Fonte de Recursos — 881 — Progr. Conselhos Tutelares Conv, nº 405/13 — Ex. Anterior
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 14.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 230.00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08,03.08.244.0012,2,151.000 — Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vinculos —
SCFV
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RS 5.000,00
Fonte de Recursos — 945 — FMAS — Serv. de Conv. e Fortal. de Vinculos - Ex, Corrente
RODOVIA PR 407 — CEF 83255-000 FonciFAX [0""41] 3072-7000 EMail ; protocura span aledoparana gr quv br
Balneário do Praia de Losto = Pontal do Paraná - PR ;
ET ——=—
Vea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
—— em me
Atividade — Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90,11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Poss, Civil R$ 28.000,00
3.3.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 8.311,00
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 18.000,00
3,3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica RS 8.689,00
3.3.90.39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess, Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 949 — Serv, de Proteção Social do Média Complexidade — Excesso
de Arrecadação — Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil RS 15.000,00
3.3.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 3.850,00
3.3.90.30,00,00 — Matarial de Consumo R$ 12.000,00
3,3.90.36.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess, Fisica RS 3.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica RS 15.000,00
Fante de Recursos — 949 — Serv, de Proteção Social do Média Complexidade — Exercicio
Antarior
Atividade — Apoio à Organização e Gestão do SUAS
3.3.90.30,00,.00 — Matorial de Consumo R$ 5.000.00
3.3.90.39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica RS 4.152,00
Fonte de Recursos — 835 — Bloco de Financiamento de Proteção Social — Ex. Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que so
rofere esta Loi R$ 229.082,00
Art. 2º, Para dar cobernura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão ulilizados os seguintes recursos:
|- Oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
08,00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08,122.0010.2,013.000 — Gestão em Assistência Social
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR — 99 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02,08.243.0011,,6.010.000 — Gestão de Politicas para a Criança e o Adolescente
4,4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 120 R$ 14.230,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.1.152.000 — Construção e Implantação do Centro Profissionalizante —
CCP
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 129 R$ 5.000,00
4,4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 130 RS 15.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
ROBÓVIA PR 407 — CEP 61255.000 FonoiFAX [0"41) 19727000 EMail: preleitiraçi pontatdonarana pr ejov ir
Baingário de Praia do Lesto — Pontal do Parana
E PREFEFTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
08,03.08.244.0012.2.151.000 — Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vinculos —
SCFV
3.3.90.38,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess, Fisica CR— 146 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 945 — FMAS — Serv. de Conv. e Fortal. de Vinculos - Ex. Corrente
Il - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, & 1º, ||, da Lei Federal nº
4,320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
8) 949- Serv, de Proteção Social de Média Complexidade - FNAS RS 78.000,00
HI - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art, 43, & 1º, da Lei Federal nº
4320/64, de 17 de março de 1964, e no an. 9º. Inciso |. da Lei Municipal nº 1485, de 18
de dezembro de 2014, verificado nas seguintes fontes de recurso;
a) 935 — Bloco de Financiamento de Proteção Social RS 10,152,00
b) 849 - Serv. de Prol, Social de Média Complexidade — Ex. Anterior R$ 48.850,00
c) 881 — Programa "Conselhos Tutelares" - Conv. 405/13 SEDS FIA R$ 2.850,00
d) 889 — Programa “Crescer em Familia” - Conv, 39413 SEDS FIA R$ 40.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei R$ 229.082,00
Art. 3º - An, 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lel, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Lois nº 1287, de 03 de maio
de 2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1428, de 10 de julho de 2014 (LDO 2015).
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná. 28 de abril de 2015.
EDGAR ROSsI /
Prefeito , á
ACIR SEBASTIÃO SILVA
Secretário Municipal de Ação Social
e Relações do Trabalho
RODÓVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoniF AX (0=41] 2972-7000 EMail gueto neafipontattgnarra proou tw
Balngário de Praia da Leste - Pontal do Paraná « PR