materia nº 72/1999

Câmara Municipal de Pontal do Para
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
Av. Beira Mar S/Nº - Pontal do Sul - CEP: 83-255-000
Pontal do Paraná, 18 de janeiro de2.000
Ofício n.º 001/00 — 1L.
Senhor Prefeito:
Anexo encaminho à Vossa Excelência, Projetos de
Leis n.ºs 001/00, 002/00 e 003/00 autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
MURILO arrencoa Sb ES Vu
Presidente
Excelentíssimo Senhor.
DR. HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ.
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 455.1574 — 455.157]
PROJETO DE LEI N.º 003/00.
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alterar o nome da Escola Rural Municipal do
Guaraguaçu ”
| A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA [8 DE JANEIRO DE 2.000, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder a mudança do nome da Escola Rural Municipal do Guaraguaçu, para
“Escola Rural Municipal Francisco Antônio Vieira”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“Palácio 20 de Dezembro”, em 18 de janeiro de 2.000.
ARGO SOBRINHO
— Presidente
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DON FERONIMO DE OLIVEIRA EDSON AUG B. SALGUEIRO
' * Secretário
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Mus Cusragueço 875 - Morar Pramo de Loss Portas o Parana / PA
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Mensagem a Câmara Municipal n.º Quim
Pontal do Paraná, 22 de novembro de 1999.
Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Nobres Edis:
Temos a honra de submeter a essa Egrégia Câmara
Legislativa o Projeto de Lei em anexo. o qual autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder a alteração do nome da Escola Rural Municipal do Guaraguaçu
A alteração do nome da Escola para “Escola Rural
Municipal Francisco Antônio Vieira” se dá em virtude ao atendimento do anseio da
população local, conforme se pode verificar na ata de Reunião da Associação
Comunitária do Guaraguaçu, (em anexo), na qual se fez a votação para a alteração e
escolha do novo nome
nciosamente,
HÉLIO GAIS y QUEIROZ
Prefeito Municipal
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SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a alterar o nome da
Escola Rural Municipal do Guaraguaçu.”
Art 1.º + Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a mudança do nome
da Escola Rural Municipal do Guaraguaçu, para “Escola Rural Municipal Francisco
Antônio Vieira”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, e de 1.999,
Héli de Queiroz
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Finanças