materia nº 73/1999

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Mensagem NA Processo N.º: Dr
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Apresentado em U1 49/94. Obs.:
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LEGISLAÇÃO JR.
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URBANISMO IM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
Av. Beira Mar S/N” - Pontal do Sul — CEP: 83-255-000
Pontal do Paraná, 02 de Março de2.000.
Ofício n.º 004/00 — 1L.
Senhor Prefeito:
Anexo encaminho à Vossa Excelência, Projeto de
Lei m.ºs (006/00 autografado por esta Presidência, para providências
preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
AN
MURILO aerrencsd D o
Presidente
Excelentíssimo Senhor.
DR. HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ.
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
PROJETO DE LEI N.º 006/00.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de
Lauro Teixeira Neto, a uma das Vias ou
Logradouros Públicos do Municipio.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2.000, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de
Lauro Teixeira Neto, a uma das Vias ou Logradouros Públicos Municipais de
Pontal do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“Palácio 20 de Dezembro”, em 02 de Março de 2.000.
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MURILO BITTENCOURT DE Bos so HO
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Tel: (041) 455-1574 — 455-1571 Câmara Municipal de Pontal do Perang
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Processo nº
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/99
O Vereador Murilo Bittencourt de Camargo Sobrinho, infra-assinado, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara a seguinte
Proposição.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de
Lauro Teixeira Neto, a uma das Vias ou
Logradouros Públicos do Municipio ”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de
Lauro Teixeira Neto, a uma das Vias ou Logradouros Públicos Municipais de
Pontal do Paraná.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposição em contrário.
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PROTOCOLO
Ilmo. Srº «a
MURILO B. CAMARGO SOBRINHO
M.D. Presidente Câmara Municipal de Vereadores de Pontal do Paraná .f
NESTA.
Prezado Presidente
Venho através desta solicitar junto a Câmara dos Vereadores,
a possibilidade de ser dado o nome de um logradouro deste municipio em
homenagem a Lauro Teixeira Neto,
Este que por mais de 10 anos residiu em Praia de Leste, e
mantinha uma oficina de pranchas onde consertava e fabricava pranchas de surf.
uma pessoa de muita importância para o esporte estadual e ajudou muito os
atletas de Pontal do Paraná, Rodrigo Lima e Alex Lima entre outros
Lauro Teixeira Neto foi uma pessoa integra, de muito
respeito, que perdeu sua vida num trágico acidente de veiculo na rodovia das
praias em 04/04/94,
Certos de vossa colaboração agradecemos o desempenho
Atenciosamente,
)
A
Jefferson Bruning
Representante da ASPP
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 659/99,
ANTEPROJETO DE LEI N.º: 073/99,
AUTOR: Ver. Murilo B. de Camargo Sobrinho.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de Lauro Teixeira Neto,
a uma das Vias ou Logradouros Públicos do Município”
PARECER Nº 001/00
O Anteprojeto de Lei n.º 073/99 de iniciativa do Vereador
Murilo Bittencourt de Camargo Sobrinho, tem como objetivo “Autorizar o
Poder Executivo a dar o nome de Lauro Teixeira Neto, a uma das Vias ou
Logradouros Públicos do Município”.
O Anteprojeto de Lei tem amparo legal na Lei Orgânica e
no Regimento Interno desta Casa de Leis. Sendo assim somos pela apreciação
do Douto Plenário e pela sua aprovação.
É O PARECER.
Sala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2.000.
GINO FERN K
Relator - Presidente
ODAIR S NASCIMENTO DONIZETE F. DE OLIVEIRA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Av. Beira Mar s/n.º - Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571 — CEP 83255-000
Balneário Pontal do Sul — Pontal do Paraná - PR
FOLHA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
PRÉ-PARECER JURÍDICO N.º 001/00
ANTEPROJETO DE LEI N.º 073/99.
PROCESSO N.º 659/99.
Trata-se de Proposta de Lei que visa dar nome a uma das vias
ou logradouros públicos municipais, homenageando a pessoa de Lauro
Teixeira Neto, que era residente no Balneário de Praia de Leste e faleceu em
04/04/94, segundo notícia o requerimento apresentado pela Associação de
Surf de Pontal do Paraná.
A proposta em questão, está entre aquelas de competência do
Legislativo Municipal, estando de acordo com a Legislação vigente,
devendo ter seguimento normal e remetida à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
É O PRÉ-PARECER.
Pontal do Paraná, em 14 de fevereiro de 2.000.
IVETE M. CARIBÉ DA ROCHA
Assessora Jurídica