materia nº 78/1999

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Câmara Municipal de Pontal do Par
iictvedo «Adu toulio.
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator —
LEGISLAÇÃO JR. Es —
1 »
FINANÇAS O.F. 2 + 7
URBANISMO I.M | E
Educ. CSATMA 2-* -
1 » =
2 » =
oBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia [ PR
Em Discussão e Votação a Emenda em / |
Em Discussão e Votação Única 4
Em 1º Discussão e Votação em Lo
Em Disc. e Votação a Redação Finalem s/l
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Nord do Mreurê 04 16 dy Jamiro ds 2.000
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A Câmara Municapas da Proud do Paraná, apre
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OS é 45 de ganso ds 2000
a/ Fone/Fax: (041) 455.1574 — 455. 1571
PROJETO DE LEI N.º 059/99.
SÚMULA: “Altera a redação do Anexo | da Lei n.º 080,
de 22 de dezembro de 1997 ec dá outras
providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 1.999, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
sistência médica e congêneres previstos nos itens 01.01,
D1.02 e 01.03 desta lista, prestados através de planos de 200
dicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para ,
sistêno ae pregado:
incluída no item 01.05 desta lista e que se cumpram através de
01.06 iserviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou 2,00
Bs pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do;
(pr ÉM
Cc MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455.157]
, or administração empreitada ou subempreitada, de
cul da pravdgiio cds vantiçõo, À orriredicaço ice
0132 Demolição
VA
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 4585.1571
o serviços relacionados com a exploração e expltação de
3.00
0135 Florestameno e reforestamento
3,00
| 01.36 |Escoramento e O de encostas e
3,00
serviços congêneres.
Paisagene, rdinagem e decoração esco o fomeomeni de
3,00
ovo Rspegem, caliaçã, pimento, ustação de pas paredes e
3.00
Ensino, instrução ireinamerto, avaliação de conhecimentos, ds
quer grau ou natureza:
a) ensino pré-escolar, 1º e 2º grau;
01.39 2) ensino das escolas de esportes, ginástica, natação, judô,
danças, e demais atividades fisicas regulares e
permanentes,
) demais serviços de ensino, instrução, treinamento
liação de E
2,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
0146 genci , Corretagem ou intermediação de direitos da
— lprop e incustri,atsica ou ieráia
genci , Corretagem ou intermediação de contratos de
01.47 a (ranchie) e do fauração (lciorng) bag queramtradom
genci organização, promoção e execução de
91.06 frog de luismo, passeios, excursões, quis de hismo &
2,00
0149 ou intermediação de bens móveis e
DE CO ARS Ta Ra 01.45,0146e 0147
3,00
0150 Despachantes.
Vide
01.100
Pf ah
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 4585.1571
01.51 [Agentes da propriedade industrial EO
01.52 Agentes da propriedade artistica ou literária. É. À
01.53 |Leião. 3,00
cp pd pp cr prestados
por quem não ja O próprio Bqurado ou co
Reg Ação de sinistros cobertos por contratos de seguros,
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos d 300
da de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em 300
a € estacionamento de veiculos automotores lerresires 3.00
3,00
3,00
5,00
10,00
10,00
10,00
que sejam também [
compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; 10,00
jogos eletrônicos; 10,00
com Coporavan tua: Cm cqagnáai io a Ir,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a
ho Donna nn anita pato en ou pu VR: 10,00
E individualmente ou lo 10.00
ovo [ação é venda de ct de otra Cos, pulos OU 800
ta
eia de Sia mediante transmissão por
01.61 processo, para vias públicas ou anbrents fechados (existo 10,00
sões radiofônicas ou de televisão).
01.62 Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes 3,00
vips ec pr inclusive trucagem, 300
e ,
cópia, SEX OU UG o
a O OU ST REnado pia 5.00
entrevistas e
ocação de tapetes e cortinas, com material fomecido pelo 300
final do serviço n o
limpeza e revisão de máquinas
Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455.157]
onserto, restauração, manutenção e conservação de
01.68 Máquinas, veículos, motores, elevadores e qualquer objeto
exceto o fomecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
amento de motores (o valor das peças fomecidas
or do serviço fica sujeito ao ICMS).
econdiao
>
3,00
01.80 aratari e costura, quando o material for fomecido pelo 300
0181 a e lavanderia. E 3.00
| 01.82 [Taxidermia. 3,00
01.83 [fomec ento de mão-de-obra, mesmo em caráter 300
Clus e ao sin. sea speed .
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas
plane ento de campanhas ou sistemas de publicidade 300
elaboração de desenhos, textos e demais materiais :
exceto sua ão, reprodução ou
Biculaçã D e divulgação de textos, desenhos e outros materiais
01.85 de publicidade, por qualquer meio (exceto em jomais 3,00
Ódicos, rádios e televisão).
Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou
0186 D O, capatazia, armazenagem interna, extema 3.00
especial, suprimento de água serviços acessórios :
| Vide
em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o
Hospedagem el
01.96 [da alimentação, quando quando incluído no preço da diária, fica sujeito, 3,00 |
or Deirbução de bens de Teisios “em repeseniçõos “e
natureza.
2,00
Po UFM
00/a) profissional de formação de nível superior,
Em
011 10.00
01.101b Proa a Rã ch ri adiou ciim quaiiicação
01.102 5,00
Nena de formação de nivel primário ou sem
qualificação técnica ) 3,00
01 103/Conce: SIO de rodovias pedagiadas, concessionárias de 300
: BTO 3s e concessionárias de serviços públicos em geral | E
CÃ R MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax: (041) 455-1574 — 4551571
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01.01.2000
revogadas as disposições em contrário
“Palácio 20 de Dezembro”, em 30 de dezembro de 1.999
MURILO erre bb CAMARGO SOBRINHO
Presidente
) A
INIMG E OLIVEIRA EDSON AUGU B. SALGUEIRO
7 Secretário
DONIZETE
Sia ty Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Portai do Parana - A Mimrina dos Ovos do Litoral
Pros Cusmraguaço 677 Bairnário Proa de Leste oram ds Paraná PR
ecoa CEP 83258-000 - FaraiP AX met ass rise
Pontal do Paraná, 23 de dezembro de 1999.
Câmara Municipal de Pontal do Parai
meme: ... 684 ia
Senhor Presidente: iii as | 12, fam
on 45:0+ hu Td
Vimos por meio deste, de acordo com o disposto nos
Artigos 23 e 67, Inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, devido
a urgência e relevância dos projetos. Convocar Extraordinariamente esta Câmara
Municipal para votar os seguintes anteprojetos de leis e respectivas mensagens
045/99 - Altera a redação do anexo |, da Lei nº 080/97 e dá outras providências
046/99 — Autoriza a concessão de Direito Real de Uso do Lote nº 19 da Quadra
nº 177, localizada no Balneário Shangri-lá, à Igreja do Evangelho
Quadrangular
Sem mais para o momento reiteramos protestos de estima
e consideração,
samente,
Wo
SSLER DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Murilo Bittencourt de Camargo Sobrinho
MD Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná — Pr.
o
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — (041) 455-1571
Av. Beira Mar vn” - Pontal do Sul - CEP: 83255-000
Pontal do Paraná, 27 de dezembro de 1.999.
Ofício Circular n.º 015/99,
Senhores Vereadores:
Conforme o Artigo 23 Inciso | da Lei ( Irgânica do
Municipio de Pontal do Paraná, resolvo convocá-los para duas Sessões
Extraordinárias nos dias 29 e 30 de dezembro de 1.999, às 1:00 horas
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos
Atenciosamente,
MURILO BI mencobTÃ MA E
Presidente
Hustríssimo Senhor
MD. Vereador da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
dh,
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — (041) 455-157]
Av. Beira Mar vn" - Pontal do Sul - CEP: R32554000
EDITAL N.º 012/99
Murilo Bittencourt de Camargo Sobrinho, Presidente
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso | da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná
RESOLVE:
Convocar Extraordinanamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, nos dias 29 e 30 de dezembro a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
Mensagem n.º 045/99 (Anteprojeto de Lei n.º 078/99),
Mensagem n º 046/99 (Anteprojeto de Lei n.º 079/99)
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná, em 27 de dezembro de | 999
|
/ Am n
MURILO arrreni A SOBRINHO
Presidente
EM Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Pta as Pc A A sc CH e
ot Craques 117% rare Pr o “me - Port o cm 1
CEP 8 '
a a ul ao LAS
MENSAGEM Nº 45/99, de 23 de dezembro de 1 999 ces
mm 68544
Senhores Membros da Câmara Municipal om 23) 124587
tm DÃO bm
Encaminhamos a Mensagem Nº 45/99, levando em consideração, que e:
- A presente mensagem torna-se necessária tendo em conta a inclusão
em nosso Código Tributário Municipal (Lei Nº 080, de 22 de
dezembro de 1997) dos serviços prestados por concessionárias.
especificamente nas rodovias pedagiadas,
- O Projeto de Lei ora encaminhado acrescenta ao Anexo | da
mencionada Lei o item 01 103 visando a distribuição do pedágio
arrecadado no Posto ds BR 277, no município de São José dos
Pinhais, cuja regulamentação está em trâmite nas esferas superiores
Submetemos o Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa, estando
serto de que os Senhores Vereadores, saberão reconhecer a necessidade prioritária de se
regulamentar a matéria
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço
E 1.999.
Hélio Gar de Quei
Prefeito Munici
PROJETO DE LEI 038/39.
Súmula: “Altera a redação do Anexo | da Lei nº. 080, de 22
de dezembro de 1.997 e dá outras providências”
Art. 1.º O Anexo | da Lei nº 080, de 22 de dezembro de
da relação dos serviços para lançamento e cobrança do
;
H
que trata
Sobre Serviços de Qualquer Natureza passa a ter a seguinte
——
écnica, financeira ou administrativa
3,00
álise inclusive de sistemas, exames, pesquisas &
informações, coleta e processamento de dados de q 2,00
| 01.25 |Peric; laudos, exames técnicos e análises técnicas
01.26] ções e interpretações.
01.27 ção de bens.
01.28 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
icon
cálculos e desenhos técnicos de quai natureza
3) ensino pré-escolar, 1º e 2º grau,
01.39 |?) ensino das escolas de esportes, ginástica, natação, judô,
! danças, e demais atividades físicas regulares e
op ue 2 vm
ros ização de festas, recepções é buiê (exceio fomeciment
01.42 jAdministração de bens e negócios de terceiros e de co sófcio.
01.43 /Admini alocado O imútuOs (exceto a realizada por] , mo
genci ento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 300
'seg Ds e de planos de previdência privada. '
01,45 quaisquer (exceto os serviços executados por instituições 3,00
proprie de industrial artística ou literária 3,00
Age mo. organização, promoção e execução de
01.48 |programa: de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e 2,00
ciamento, corretagem ou de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 01.44, 0145,0146e0147 | 300
01.100
01.100
01.100
Leilão 3,00
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros,
Eq em ÃO SO O prbpro era SegUÓVOi, prestados 3,00
E da é estacionamento de veiculos automolores ieresires 3,00
01.57 Vigilância ou egurança de pessoas ebens 3,00
, Coleta, remessa ou entrega de bens ou valores.
9188 gentro do território do município. “00
)) cinemas (inclusive autocines) 5,00
b) taxi dancing e congêneres: 10,00
] - boliches, corridas de animais e outros jogos: 10,00
1 ingressos; 10,00
compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio: 10,00
: Ps
jogos : 10.00
9) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda
de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão, 10,00
6 ção de música, individualmente ou por conjuntos. 10,00
01.60 Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou 800
nam
,
No
01.61 iproo O, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
bes radiofônicas ou de televisão).
01.62 ç [III g=
Ru eprodução e trucagem.
01.65 Produção, para terceiros mediante ou sem encomenda prévia,
os, entrevistas e
01.66 (Colocação tepetes e cortinas, com material fornecido pelo
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
01.67 laparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e
partes, que ficam sujeitas ao ICMS).
luta restauração, manutenção e conservação de
veículos, motores, elevadores e qualquer objeto
un oi pai pec Min que fica sujeito
ICMS).
q d revistas e congêneres.
01.78 Locaçã o de bens móveis, inclusive arrendamendo mercanii
01.79 Funerais
01.90 Economistas E oo
01.91 |Psicólogo
01.93 IR ções públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
01.94 [evolução de títulos não pagos, manutenção de titulos vencidos, ,
01.95 ico a de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, 5.00
C o, a ras, de gastos com portes
O Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários
ção dos y E
01.96 ransporte de natureza estritamente munici 3,00
01.97 (Ca cações telefônicas de um para outro aparelho dentro do 3.00
01.98 da alimentação, quando incluido no preço da diária, fica sujeito 3,00
O Imposto Sobre
01.99 Distribuição de bens de terceiros em representações de
Lançamento por alíquota fixa, conforme artigo 156 deste Código: UFM
01.100/a) profissional de formação de nivel superior, 10,00
01.101/b) profissional de formação de nivel médio ou com qualificação
01102] técnica, 5,00
) profissional de formação de nivel primário ou sem
q cação técnica. 3.00
01.103 de rodovias pedagiadas de: 300
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01.01.2000 revogadas as
em contrário
Pontal do , em 23 de dezembro de 1.999