materia nº 4/1999

Tipo	Anteprojeto de Resolução
Número / Ano	4 / 1999
Date	1999-05-24
Ementa	Altera o Parágrafo 5° do Artigo 63 da Resolução n°. 016 de 18 de setembro de 1998.
native_id	1293

Autoria

Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA - Anteprojeto de Resolução nº 4 de 1999 primeiro autor

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