materia nº 4/1999

Câmara Municipal de Pontal do Para
Mensagem Nº Processo N.º 282494
Ante Projeto da Kasa nº 0%
Emenda: “ Qllina o Vanioodo 5º de Quligo 63 da Ruca
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iniciativa do: Mu brado
Apresentado em 24 / 057 49, Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
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JUSTIÇA R. F. y
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-OBRAS S.P.D.U.
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
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RESOLUÇÃO N.º 021/99
SÚMULA: “Alem à s do Artigo 63 da
Resolução m* 016 de 18 de setembro de
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Ar. 1º - O Parágento 5º do Artigo 63 dy Resitução m*
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“Parágrafo 5º. 4 funcionarão, mo máximo US (cinco) Cominnies
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polbisigõo, rovigadas as disposições em contrário. e = “a
Palácio 20 de Demenbeo, em 02 de Setembro de | 999
Presidente
e
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tel: (041) 4551874 — (041) 1455-1571
RESOLUÇÃO N.º 021/99
SÚMULA: “Altera o Parágrafo 5º do Artigo 63 da
Resolução nº 016 de 18 de setembro de
1.998,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 92 DE SETEMBRO DE 1.999, APROVOU E EU
PRESID! NTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO COJFERIDAS, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO
Art. 1º - O Parágrafo 5º do Artigo 63 da Resolução n.º
“016 de 18 de setembro de 1.998, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 5º. Só funcionarão, no máximo 05 (cinco) Comissões
Parlamentares de Inquérito, simultaneamente na Câmara Municipal.”
Art. 2º - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Palácio 20 de Dezembro, em 02 de Setembro de 1.999. |
n ( Ve wT
MURILO BrrrENCOURT SEexnão SOBRINHO |
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ay. Beira Mar , Sn” - Balneário Pontal do Sul — Pontal do Paraná — Pr.
Fone Fax : (041) 455-1574/ 4585-1571.
Pontal do Paraná, Palácio “20 de Dezembro”, em 16 de junho de 1.999,
Ofício n.º 087/99 - 2L..
Senhor Presidente:
Anexo encaminho à Vossa Excelência o Anteprojeto de
Resolução nº 004/99, que “Altera o Parágrafo 5º do Artigo 63 da
Resolução n.º 016 de 18 de setembro de 1.998, conforme o Inciso VI do
Artigo 60 do Regimento Interno, essa conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação tem 10 (dez) dias para emitirem Parecer.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
À
SE! Ns
DÊ CAMARGO SOBRINHO
Exmo. Sr.
GINO FERNANDO RONAHAK.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná º
Tel: (041) 4585-1574 - 4558-1571 | Câmara Municipal de Pontal do Parang
PROTOCOLO
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ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/99
A Mesa Executiva, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação da Câmara o seguinte Anteprojeto de Resolução n.º 004/99
SÚMULA: “Altera o Parágrafo 5º do Artigo 63 da Resolução
nº 016 de 18 de setembro de 1.998”
Art, 1º - O Parágrafo 5º do Artigo 63 da Resolução n.º 016 de
18 de setembro de 1.998, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 5º - Só funcionarão, no máximo 05 (cinco) Comissões
Parlamentares de Inquérito, simultaneamente na Câmara Municipal”.
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de mai de 1.999
MURILO pç a SOBRINHO
Aa ,
O OLIVEIRA EDSON A. A SALGUEIRO
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 455.157]
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 282/99.
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO N.º: 004/99.
AUTOR: Mesa Executiva.
SÚMULA: “Altera o Parágrafo 5º do Artigo 63 da Resolução nº 016 de 18 de
setembro de 1.998.”
PARECER Nº 030/99
O Anteprojeto de Resolução nº 004/99 de iniciativa da
Mesa Executiva tem a finalidade de alterar o Parágrafo 5º do Artigo 63 do
Regimento, para que com esta alteração o número de Comissões Parlamentares
de Inquérito que hoje é de 01, possa passar para 05 Comissões simultaneamente.
. Após profunda análise realizada por esta Comissão,
constatamos que inexiste proibição de ardem constitucional seja na esfera
Federal ou Estadual, quanto a alteração proposta, em face do que opinamos pela
tramitação do Douto Plenário.
É O PARECER.
Sala das Comissões, em 02 de julho de 1 999.
CONRADO G VES PINTO FILHO
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EDSO BATISTA SALGUEIRO GINO FERNANDO RONAHAK
Membro Presidente