materia nº 48/2015

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº 044/2015 Processo: 0472/2015
Anteprojeto de Lei: 048/2015 Decreto: Resolução:
Emenda: “Autorizaso Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 228.625,07, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 16/06/2015
COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / | |
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EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 23/2€] do/€ Dr A
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DE 0208 MB 0011500400 - Programa Crnsces um Famita — Coménio nº B.
SEDS FIA
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T190.41.00.00 - Vencimentos o Vartagens Fixas —Pocs Cad
PERfe Torero eee ” é | , Ena
23.00.39 00 00 - Cuesta Sariços de Ja :
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aim CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Anna PROJETO DE LEI Nº 033/15
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 228.525,07, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2015, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — criar crédito adicional especial, no valor de RS 228.625,07
(duzentos e vinte € oito mil, seiscentos < vinte e cinco reais e sete centavos) no
orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1485 de 18 de
dezembro de 2014; e
Il — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa
e a fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.122.0010.2.013.000 — Gestão em Assistência Social
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 13.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica RS 7.000,00
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos = Material Permanente RS 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinarios (Livres) — Exercicio Corrente
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011.5.004.000 — Programa Crescer em Familia — Convênio nº
394/13 SEDS FIA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 4.800,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materia! Permanente RS 30.430,00
Fonte de Recursos — 889 — Convênio SEDS FIA 394/13 — Exercicio Anterior
4.4.80.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 4.770,00
Fonte de Recursos - 889 — Convênio SEDS FIA 394/13 — Excesso - Exercicio
Corrente
Av. Beira Mar. S/N — Pontal co Sul — Pontal do Paraná -FoneiFax: (041) 455-1574 — 455-1571
a
sei» CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
08.02 08.243.00115005000 — Programa “Conselhos Tutelares”
Convênio nº 405/13 SEDS FIA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.850,00
Fonte de Recursos — 881 — Progr. Conselhos Tutelares Conv. nº 405/13 — Ex.
Anterior
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 14.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações RS 230.00
| Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.2.151.000 — Serviços de Convivência e Fortalecimentos de
Vinculos — SCFV
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RS 5.000,00
Fonte de Recursos - 945 — FMAS — Serv. de Conv. e Fortal. de Vínculos - Ex.
Corrente
Atividade — Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil RS 28.000,00
3.3.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 8.311,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 18.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica R$ 8.689,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica RS 15.000,00
Fonte de Recursos — 949 — Serv. de Proteção Social de Média Complexidade —
Excesso de Arrecadação — Exercicio Corrente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil RS 15.000,00
3.3.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 3.850,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 12.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica RS 2.543,07
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 949 — Serv. de Proteção Social de Média Complexidade —
Exercicio Anterior
Atividade — Apoio à Organização e Gesião do SUAS
3.3.90.30,00.00 — Material de Consumo RS 6.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica RS 4.152,00
' Fonte de Recursos — 235 — Bloco de Financiamento de Proteção Social — Ex.
Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional especial a que se refere esta Lei R$ 228.625,07
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná -FoneiFax (041) 455-1574 — 455.1571
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estedo do Paraná
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Credito Adicional Especial de
que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
|- Oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.122.0010.2.013.000 — Gestão em Assistência Social
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR — 99 RS 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinêrios (Livres) — Exercicio Corrente
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011..6.010.000 —- Gestão de Políticas para a Criança e o
Adolescente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 120 R$ 14.230,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.1.152.000 — Construção e Implantação do Centro
Profissionalizante - CCP
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 129 R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos = Material Permanente CR — 130 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.03.08.244.0012.2 151.000 — Serviços de Convivência e Fortalecimentos de
Vinculos — SCFV
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess, Fisica CR — 146
RS 5.000,00
Fonte de Recursos — 945 — FMAS — Serv. de Conv. e Fortal. de Vínculos - Ex.
Corrente
Il - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, II,
da Lei Federal nº 4.320/84, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 949 — Serv. de Proteção Social de Media Complexidade —
FNAS RS 78.000,00
b) 889 — Programa “Crescer em Familia” — Conv. 394/13 SEDS
FIA RS 4.770.00
Hi - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, 8
1º, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1984, e no art. 9º, Inciso |, da Lei
Municipal nº 1485, de 18 de dezembro de 2014. verificado nas seguintes fontes de
recurso:
a) s35 — Bloco ce Financiamento de Proteção Social
R$ 10.152,00
Av. Beira Mar. S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
Estado do Paraná
as b) 949 - Serv. de Prot. Social de Média Complexidade — Ex.
Anterior R$ 48.393,07
c) 881 — Programa “Conselhos Tutelares” — Conv. 405/13 SEDS
FIA R$2.850,00
d) 889 — Programa "Crescer em Familia” - Conv. 394/13 SEDS
IFIA R$ 35.230,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a
| que se refere esta Lei R$ 228.625,07
É) CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1428. de 10 de julho de 2014
(LDO 2015).
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando na sua totalidade a Lei Municipal nº 1515/2015 de 09 de maio de 2015.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 24 de Junho de 2015.
SE
Presidente
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Parana -FoneiFax (041) 455-1574 — 455-1571
Dra
“ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 166/2015 - GAB Pontal do Paranã, 10 de junho de 2015.
CAMARA MENECEPA E DE PONTE DO PANA
Processo nº 472 2015 Hora 16 50
Data de Protocolo LDA 2013
Imeressado: Poder Executivo
Assunto Oficio nm” [662018 -GAB
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 044/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária a Mensagem nº 044/2015, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 228.625,07, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
PV
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (0º*41) 3972-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana.pe.gov.br
Balneário do Praia de Lesto — Pontal do Paraná - PR
EE
k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
Dy A
MENSAGEM Nº 044/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
228.625,07, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."
O Presente Projeto solicita a alteração e a regularização do orçamento da
Secretaria Municipal de Ação Social e Relações do Trabalho para o ano de 2015.
Considerando que a Secretaria encaminhou dentro do prazo a proposta
orçamentária para o exercicio de 2015 e ocorreu que a mesma não foi implantada na sua
integridade, nas unidades orçamentárias e recebendo os recursos via Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS, solicita-se tal regularização.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Err ROSSI
PREFEITO
++
1
Rodovia PR 407 — Km 18 —CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMall : prefeiturafipantaldaparana.pr.gov.br
Bainoário do Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
asia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Be. GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 228.625,07, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — criar crédito adicional especial, no valor de R$ 228.625,07 (duzentos e
vinte e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sete centavos) no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1485 de 18 de dezembro de 2014; e
IL — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.122.0010.2.013.000 — Gestão em Assistência Social
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 13.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011.5.004.000 — Programa Crescer em Familia - Convênio nº 394/13
SEDS FIA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 4.800,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 30.430,00
Fonte de Recursos — 889 — Convênio SEDS FIA 394/13 — Exercicio Anterior
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 4.770,00
Fonte de Recursos — 889 — Convênio SEDS FIA 394/13 — Excesso - Exercício Corrente
08.02.08.243.0011.5.005.000 — Programa "Conselhos Tutelares” Convênio nº 405/13
SEDS FIA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 2.850,00
Fonte de Recursos — 881 — Progr. Conselhos Tutelares Conv. nº 405/13 — Ex. Anterior
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 14.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 230,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.2.151.000 — Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vinculos —
SCFV
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FonsiFAX (041) 3972-7000 EMail :
Balnoário do Praia do Losto — Pontal do Paraná - PR (
etica,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 945 — FMAS — Serv. de Conv. e Fortal. de Vinculos - Ex. Corrente
Atividade — Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess, Civil R$ 28.000,00
3.3.90,13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 8.311,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 18.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica R$ 8.689,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica RS 15.000,00
Fonte de Recursos — 949 — Serv. de Proteção Social de Média Complexidade — Excesso
de Arrecadação — Exercício Corrente
3.1,90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil R$ 15.000,00
3.3.90.13.00.00 — Obrigações Patronais RS 3.850,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica R$ 2.543,07
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica RS 15.000,00
Fonte de Recursos — 949 — Serv. de Proteção Social de Média Complexidade — Exercicio
Anterior
Atividade — Apoio à Organização e Gestão do SUAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 4.152,00
Fonte de Recursos — 935 — Bloco de Financiamento de Proteção Social — Ex. Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional R$ 228.625,07
especial a que se refere esta Lei
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
!- Oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.122.0010.2.013.000 — Gestão em Assistência Social
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR — 99 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011..6.010.000 — Gestão de Políticas para a Criança e o Adolescente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 120 R$ 14.230,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social ED]
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 FonalFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraMpontaldoparana pr.gov.br
Balneário da Praia do Lesta - Pontal do Paraná « PR E
qt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
mo A
08.03.08.244.0012.1.152.000 — Construção e Implantação do Centro Profissionalizante —
CCP
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 129 R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 130 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.03.08.244.0012.2.151.000 — Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos —
SCFV
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Fisica CR — 146 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 945 — FMAS — Serv. de Conv. e Fortal. de Vínculos - Ex. Corrente
H - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, |I, da Lei Federal nº
4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 949- Serv. de Proteção Social de Média Complexidade — FNAS RS 78.000,00
b) 889 — Programa “Crescer em Familia" — Conv. 394/13 SEDS FIA R$ 4.770,00
Hi - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº
4320/64, de 17 de março de 1964, e no art. 9º, Inciso |, da Lei Municipal nº 1485, de 18
de dezembro de 2014, verificado nas seguintes fontes de recurso:
a) 935 — Bloco de Financiamento de Proteção Social R$ 10.152,00
b) 949 - Serv. de Prot. Social de Média Complexidade — Ex. Anterior R$ 48.393,07
c) 881 — Programa "Conselhos Tutelares" — Conv. 405/13 SEDS FIA R$ 2.850,00
d) 889 — Programa “Crescer em Familia" - Conv. 394/13 SEDSFIA R$ 35.230,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei R$ 228.625,07
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lel, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1428, de 10 de julho de 2014 (LDO 2015).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando na
sua totalidade a Lei Municipal nº 1515/2015 de 09 de maio de 2015.
| E) Pontal do Paraná, 10 de junho de 2015.
e
EDGAR ROSSI
Prefeito 1 4
SS,
À ACIR SEBASTIÃO SILVA
y Procurador Geral Secretário Municipal de Ação Social e
Relações do Trabalho
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0º*41) 3972-7000 EMail : prefeiturad pontaldoparana prgov.br
Balneário do Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR